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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Moracir Pereira Mendes e outros

ID: 336847806

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000302-30.2005.8.14.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

MORACIR PEREIRA MENDES NILZA DA SILVA GOMES THIAGO SOUSA MATOS

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO Nº.: 0000302-30.2005.8.14.0053 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: THIAGO S… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO Nº.: 0000302-30.2005.8.14.0053 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: THIAGO SOUSA MATOS e outros (2) SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de ação penal que imputa aos réus Thiago Sousa Matos, Moracir Pereira Mendes, bem como Nilza da Silva Gomes os crimes tipificados nos arts. 121, §2º, incisos I, II (meio cruel) e IV (recurso que tornou impossível a defesa da vítima) e art. 211 c/c art. 61, inciso II, alínea “b”, todos do Código Penal Brasileiro (ID 31503726 - Pág. 2/4). A exordial foi recebida em 28/07/2005 (ID 31503728 - Pág. 1), sendo realizado o interrogatório do réu Tiago Sousa Matos em 28/07/2005 (ID 31503728 - pág. 2), da ré Nilza da Silva Gomes em 22/08/2005 (ID 31503728 - pág. 9) e do réu Moracir Pereira Mendes em 07/10/2005 (ID 31503728 - pág. 16). O Ministério Público apresentou alegações finais ( id 123819458), em 08/2024, pugnando pela PRONÚNCIA dos réus, nos termos da denúncia. A Defesa também apresentou alegações finais ( id 133920266), requerendo que seja 1. reconhecida a prescrição do crime e declarada a prescrição da pretensão punitiva virtual, com a consequente extinção da punibilidade dos acusados, com fulcro no art. 107, IV, do CP. 2. a absolvição sumária dos réus por ausência de provas, nos termos do art. 415, inciso II do CPP. 3. Caso não entenda pela absolvição, sua impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. 4. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para lesão corporal (art. 129 do CP), em atenção ao art. 13, § 1º, do Código Penal. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação. A pena máxima do crime imputado ao acusado é de 30 (trinta) anos, com prescrição em 20 (vinte) anos, conforme art. 109, I, do Código Penal. A prescrição da punibilidade do delito já ocorreu, considerando que o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia em 28/07/2005 (ID 31503728 - Pág. 1). Portanto, a punibilidade do (s) delito (s) da denúncia está extinta pela prescrição punitiva. A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do Código Penal. Pode ser conceituada como a perda do direito de punir, motivada ou pela demora do Estado (único titular do jus puniendi) em proferir uma sentença condenatória ou pela sua demora em executar essa sentença. Os efeitos de cada uma dessas espécies prescricionais são distintos. A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos do crime, enquanto a prescrição da pretensão executória incide exclusivamente sobre a pena. A prescrição da pretensão punitiva, em regra, toma por base o máximo da pena em abstrato (a pena máxima cominada ao crime), variando de 3 (três) a 20 (vinte) anos, conforme tabela contida no artigo 109 do Código Penal. Quanto maior a pena cominada ao crime, maior o prazo prescricional, o que significa: quanto mais grave o crime, mais tempo tem o Estado para agir e punir o infrator. Também é sabido que o curso da prescrição se interrompe pelas causas previstas nos incisos do artigo 117, do CP. Uma vez interrompida a prescrição, renova-se todo prazo, o qual passa a correr, novamente, do dia da interrupção, conforme estabelece o § 2º, do artigo 117, do CP. Entretanto, no caso dos autos, não se verificou a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual, o lapso prescricional transcorreu normalmente. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos réus Thiago Sousa Matos, Moracir Pereira Mendes, bem como Nilza da Silva Gomes. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual dispenso a intimação dos denunciados, face a sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação no diário. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000302-54.2014.8.14.0040

ID: 262010465

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000302-54.2014.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS

Decisão

Advogados:

LUIS ANDRE BARRAL PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000302-54.2014.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Tra… 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000302-54.2014.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAUAPEBAS em cumprimento de sentença requerida por LUCIANA ALVES DE MELO NABIÇA FREITAS que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal para extinguir a ação, em razão de julgamento procedente de ação rescisória que extinguiu o título executivo. A sentença apelada foi proferida nos seguintes termos: No caso em análise, ação rescisória foi reconhecida a impossibilidade de extensão da vantagem salarial concedida pelo Decreto Estadual nº 2219/1997 aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia, desconstituindo assim o título executivo e exigindo a extinção das ações executivas, e por consequências os embargos à execução. Importante ressaltar, ainda, que a ação rescisória somente foi julgada em 2017, ou seja, após ajuizamento do presente feito. Diante do exposto, ante a certeza e inexigibilidade do título executivo judicial, porquanto rescindido na ação rescisória, com fulcro no artigo 924, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução. Considerando que a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época da sua propositura, e em litigância de boa-fé, deixo de condenar a parte exequente em custas e honorários de sucumbência. O ESTADO DO PARÁ interpôs apelação em que defende a reforma do capítulo da sentença atinente a honorários advocatícios para condenar o autor ao pagamento da verba. Sem contrarrazões. O Ministério Público se absteve de intervir. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação em que o Estado do Pará pretende a reforma do capitulo da sentença que deixou de condenar o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista que esta Corte de Justiça julgou procedente ação rescisória que rescindiu a sentença que reconhecia o direito dos servidores civis estaduais a percepção e ajuste salarial no percentual de 22,45% concedido aos militares por meio do decreto estadual Nº 711/1995, bem como do reajuste remuneratório outorgado pelo decreto nº 2219/1997. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual mesmo que condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, a exigibilidade da verba obedeceria ao disposto no art. 98 do CPC. Todavia, não se trata de condenação, pois a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época de sua propositura, e em legítima boa-fé, além do que, a inexequibilidade do título teve fundamento em causa processual superveniente ao ajuizamento da ação. Em casos análogos, esta Corte de Justiça já afastou a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de desconstituição do título, sobretudo porque ao tempo do requerimento de cumprimento, a sentença era válida e eficaz. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que os Embargos à Execução foram julgados procedentes pelo juízo a quo, uma vez que, na Ação Rescisória que discutia o assunto, foi reconhecida a impossibilidade de extensão da vantagem salarial concedida pelo Decreto Estadual nº 2219/1997 aos servidores civis, com fundamento no princípio da isonomia, desconstituindo assim o título executivo e exigindo a extinção das ações executivas, e por consequências os embargos à execução. O magistrado a quo entendeu que, como a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época da sua propositura, e em litigância de boa-fé, deixou de condenar a apelada em custas e honorários de sucumbência, motivo pelo qual o Apelante ingressou com o presente recurso. 2. No caso em tela, entendo que a sentença não carece de reforma, haja vista que a extinção da execução por ausência de título executivo, desconstituído por força da ação rescisória, implica, necessariamente, a extinção do cumprimento de sentença, sem condenação em honorários advocatícios. 3. Neste viés, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, uma vez que a extinção da presente execução não se deu em decorrência de ato por ela praticado nestes autos e, sim, de decisão proferida em feito diverso, que extinguiu o título executivo. 4. Ademais, verifico que a parte apelada é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme despacho proferido nos autos principais. É sabido que a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio. Logo, a gratuidade concedida naquela demanda que se estende aos presentes embargos. 5. Deste modo, em consonância com a fundamentação acima lançada, não almejo retificações a serem feitas na sentença proferida pelo Douto Magistrado de origem. 6. Recurso Improvido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010253-72.2014.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024 ) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a apelação, nos termos da fundamentação. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

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Processo nº 0000302-27.2012.8.14.0104

ID: 295258351

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000302-27.2012.8.14.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JORGE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERICK FEITOZA COSTA DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000302-27.2012.8.14.0104 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: EDUARDO JORGE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000302-27.2012.8.14.0104 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: EDUARDO JORGE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0000302-27.2012.8.14.0104 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: EDUARDO JORGE DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais a particular vítima de disparo de arma de fogo por policial militar durante abordagem. A decisão agravada fixou os juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária desde a data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado, a indenização por dano moral deve ter seus juros de mora contados: (i) a partir do evento danoso; ou (ii) somente a partir do arbitramento judicial ou da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 54, determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. 4. A tese recursal de que o valor da indenização apenas se torna líquido com a sentença não afasta a aplicação da Súmula 54, tampouco altera a natureza jurídica do ilícito estatal. 5. A fixação da correção monetária a partir da sentença está conforme a Súmula 362 do STJ, sendo indevida a cumulação com outro índice ou marco inicial. 6. A invocação de alegado enriquecimento ilícito da parte autora em razão do lapso temporal entre o evento e a sentença não se sustenta diante do caráter reparatório e compensatório da indenização, tampouco justifica alteração do entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de responsabilidade civil extracontratual do Estado, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento judicial da indenização.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921373/TO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, Súmulas nº 54 e 362. Vistos, etc. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 02 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática, proferida nos seguintes termos: “CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Mantém-se, portanto, a condenação do apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na decisão de primeiro grau.” Em suas razões (ID 25003390), o Estado do Pará alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao manter como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso (11/04/2009), fundamentando-se na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Defende que tal aplicação não é adequada ao caso concreto, pois trata-se de indenização por dano moral, cujo valor apenas se torna líquido e certo com a fixação judicial. Argumenta que a jurisprudência dominante do STJ aponta que os juros de mora, em casos de dano moral, devem incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou, subsidiariamente, da citação válida. Aponta como fundamento o art. 407 do Código Civil, que estipula que os juros da mora contam-se a partir da fixação do valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes. O agravante transcreve diversos julgados do STJ em que se reconhece que a indenização por dano moral apenas se traduz em obrigação certa após o arbitramento judicial, e que não se pode exigir do devedor o pagamento de valor que não tinha base de cálculo definida previamente. Enfatiza que a fixação da data do evento danoso como termo inicial para os juros moratórios implicaria aplicação desproporcional e onerosa ao erário estadual, promovendo enriquecimento sem causa da parte autora. Sustenta que, entre o evento danoso (ocorrido em 2009) e a sentença condenatória (proferida em 2024), decorreram 15 anos, o que resultaria em acréscimo de juros moratórios que superariam em quase 192% o valor da indenização fixada. Ao final, requer que o agravo interno seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada e, com isso, fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do arbitramento da indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, da citação válida. O recorrido, Eduardo Jorge dos Santos, apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 25341455), no qual suscitou a manutenção da decisão monocrática. Argumentou que o marco inicial dos juros moratórios, fixado a partir do evento danoso, está em absoluta conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula 54, e que qualquer entendimento diverso atentaria contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da reparação integral do dano. Reforçou que o entendimento adotado pela decisão agravada encontra respaldo em diversos precedentes do STJ e reiterou a responsabilidade objetiva do Estado por ato ilícito praticado por seu agente. Requereu, portanto, o desprovimento do agravo interno. É o relatório. VOTO VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir voto. Conforme relatado, o presente recurso de agravo interno pretende a alteração da decisão monocrática de ID 24533995, por meio da qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, mantendo-se a sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (11/04/2009) e correção monetária a partir da sentença, conforme os parâmetros fixados nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta, em síntese, que a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso desconsidera a jurisprudência mais atual e consolidada do STJ para casos de indenização por dano moral. Alega que tal indenização somente se torna líquida com a sentença que a arbitra, devendo, por isso, os juros de mora incidir apenas a partir desse momento, ou, alternativamente, da citação válida. Ressalta, ainda, que a manutenção do marco inicial dos juros a partir do fato danoso gera impacto desproporcional sobre os cofres públicos, especialmente diante do lapso de tempo transcorrido entre o evento (2009) e a sentença (2024), o que acarretaria um acréscimo de juros superior ao próprio valor da indenização, promovendo, segundo sustenta, enriquecimento ilícito do recorrido. Por fim, requer o prequestionamento de todas as teses e dispositivos legais abordados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Entretanto, as razões recursais não são aptas a ensejar a reforma da decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica no sentido de que, nos casos de responsabilidade civil extracontratual — como o presente, que versa sobre disparos de arma de fogo efetuados por agente estatal em situação de abordagem policial —, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Tal entendimento está consolidado na Súmula 54 do STJ, que dispõe expressamente: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Conforme analisado na decisão agravada, e reiteradamente reconhecido por esta Corte, não há dúvida quanto à natureza extracontratual da responsabilidade imputada ao Estado do Pará, tampouco quanto à materialidade do evento danoso. Ressalte-se que, embora o agravante alegue que a indenização por danos morais somente adquire liquidez com o arbitramento judicial, esse argumento aplica-se, em regra, às hipóteses de responsabilidade contratual ou à correção monetária, a qual, por sua vez, já foi fixada corretamente a partir da sentença, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Vejamos a jurisprudência do próprio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) (Grifei) A incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, portanto, não representa violação à razoabilidade ou à equidade, mas sim a justa reparação pelo atraso no cumprimento de uma obrigação de indenizar oriunda de ato ilícito estatal. O caráter reparatório da indenização não pode ser desvirtuado com o intuito de reduzir a responsabilidade do Estado sob o argumento de proteção ao erário, sobretudo quando se trata de conduta que violou direitos fundamentais do cidadão, como a integridade física e a dignidade da pessoa humana. A alegação de que a atualização pelos juros desde 2009 resultaria em um montante superior ao valor fixado a título de indenização não se sustenta juridicamente. A jurisprudência não condiciona a fluência dos juros moratórios ao critério econômico da proporcionalidade entre o valor original da indenização e o seu acréscimo por encargos legais. O que se busca, ao adotar a data do evento danoso como marco inicial, é reconhecer que a mora do devedor — neste caso, o Estado — se configura desde a ocorrência do fato gerador da obrigação, e não apenas com sua quantificação judicial. A aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ, como realizado pela sentença e ratificado na decisão agravada, reflete não apenas fidelidade à jurisprudência dominante, mas também segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Diante de todo o contexto, mantenho meu posicionamento anterior. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso e, por consequência, mantenho a decisão monocrática agravada, nos termos da presente fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 10/06/2025

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Processo nº 0811436-82.2025.8.14.0000

ID: 336601513

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0811436-82.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANCAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA SOUZA BRAGA

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MICHELLE NUNES PEREIRA

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0811436-82.2025.8.14.0000 EXCIPIENTE: MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANCAO PEREIRA EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO INTERESSADO:… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0811436-82.2025.8.14.0000 EXCIPIENTE: MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANCAO PEREIRA EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO INTERESSADO: M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Exceção de suspeição ajuizada por Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira contra o Juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, que atua na condução do processo nº 0000302-18.2012.8.14.0301, em trâmite na 8ª Vara Cível de Belém. O excipiente alegou parcialidade do magistrado, apontando repetição de trechos das petições da parte autora nas decisões judiciais, indeferimento de redesignação de audiência supostamente sem motivação adequada, decretos judiciais desfavoráveis e suposta relação de amizade entre o juiz e a advogada da parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos concretos que configuram a suspeição do magistrado nos termos do art. 145 do CPC, especialmente diante da alegação de decisões que supostamente reproduzem trechos das petições da parte adversa, da existência de relação pessoal entre o juiz e a advogada e de condutas judiciais que teriam restringido o direito de defesa do excipiente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova concreta e inequívoca para o reconhecimento da suspeição de magistrado, não sendo suficientes meras conjecturas ou inconformismo com o conteúdo das decisões proferidas. 4. A eventual semelhança entre decisões judiciais e petições das partes não configura, por si só, quebra da imparcialidade, quando os fundamentos apresentados são compatíveis com os elementos dos autos. 5. Não foram apresentados elementos objetivos que demonstrem amizade íntima entre o juiz e a advogada da parte adversa, nem houve comprovação de interesse pessoal do magistrado na causa, de aconselhamento das partes ou de qualquer conduta que justifique o afastamento do juiz natural. 6. Questões relativas ao mérito das decisões (como a medida de arresto ou o indeferimento de redesignação de audiência) devem ser impugnadas por meio recursal próprio, e não por incidente de suspeição. IV. Dispositivo e tese 7. Exceção de suspeição rejeitada, com fundamento no art. 146, §4º, do Código de Processo Civil. Mantida a atuação do Juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco no processo principal. Tese de julgamento: “1. A suspeição de magistrado exige prova concreta e objetiva da quebra de imparcialidade, não sendo suficiente a mera insatisfação da parte com o teor das decisões. 2. A coincidência de expressões entre petições das partes e decisões judiciais não configura, por si só, motivo legítimo para o afastamento do juiz.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, §4º; CF/1988, art. 5º, incisos XXXVII e LIV. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Incidente de Suspeição 0141305-03.2019.8.19.0001, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, j. 11/09/2019; TRT-1, Exceção de Suspeição 0102274-58.2021.5.01.0000, Rel. Des. Raquel de Oliveira Maciel, j. 09/09/2021; TJ-RS, EXSUSP 70064401185, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 26/05/2015. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO proposta por MIGUEL ÂNGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA em face do JUIZ DE DIREITO MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO, com o objetivo de afastar o magistrado da condução do processo nº 0000302-18.2012.814.0301, sob alegação de parcialidade na condução dos autos, comprometendo o devido processo legal e a imparcialidade jurisdicional. Alega a parte excipiente que: · O magistrado demonstrou comportamento que compromete sua imparcialidade, com despachos e decisões que reproduzem, com notável similitude, a argumentação e a redação das petições apresentadas pela patrona da parte autora; · Aponta que, por diversas vezes, as decisões judiciais utilizaram expressões idênticas ou parafraseadas dos textos constantes em petições da parte adversa, especialmente nos pedidos de indeferimento da redesignação de audiência e na aplicação de medida cautelar de arresto; · Relata que houve indeferimento da redesignação da audiência de instrução com base em argumentos extraídos quase literalmente da petição da parte autora, inclusive proferida logo após a juntada da referida petição nos autos, o que levanta suspeita de pré-julgamento; · Indica trechos comparativos entre a petição da parte autora (ID 142832045) e a decisão do juiz (Id. 142860876 - Decisão), nos quais se observa a repetição de expressões como: o “o que esvazia por completo a justificativa apresentada para nova remarcação” / “o que esvazia os fundamentos do pedido de redesignação”; o “este Juízo já se manifestou no sentido de que não será admitida nova remarcação” / “este Juízo, não serão mais admitidas novas remarcações”; o “que não foi requerido o depoimento pessoal das partes (...) tampouco houve arrolamento de testemunhas” / “que não foi requerido o depoimento pessoal do Réu e que não há testemunhas arroladas por sua parte”; · Reforça que houve omissão do juízo ao deixar de aplicar o art. 455, §1º, do CPC quanto à inércia da parte autora em comprovar a intimação de suas testemunhas no prazo legal; · Sustenta que o requerido comprovou por meio de exames médicos que sofre de doença cardiovascular, estando impossibilitado de participar de audiência, ainda que por meio virtual, motivo pelo qual haveria justificativa para o pedido de redesignação da audiência, especialmente considerando que ele é parte importante na elucidação dos fatos, ao lado do falecido suposto credor agiota Sr. Maués; · Argumenta que a decisão que indeferiu o pedido de redesignação restringiu injustamente o direito de defesa do requerido, citando jurisprudência do TJMG que assegura a remarcação da audiência quando a ausência da parte ou de seu advogado for devidamente justificada; · Alega que o magistrado deferiu medida extrema de arresto de imóvel de valor estimado em 50 milhões de reais, valor amplamente superior ao discutido na causa, mesmo tratando-se de ação envolvendo empréstimo a juros (agiotagem), o que reforçaria o desequilíbrio das decisões proferidas; · Reforça ainda que, após o protocolo da petição da parte autora requerendo a manutenção da audiência, a resposta judicial se deu de imediato, o que levanta suspeitas de favorecimento; · Aponta que há notícia de relação de amizade entre o magistrado e a patrona da parte autora, o que, segundo o excipiente, configura hipótese de suspeição nos termos do art. 145, I, do CPC, além de outras previsões legais aplicáveis; · Cita o art. 145 do CPC, que prevê hipóteses em que o juiz deve se declarar suspeito, como quando for amigo íntimo de qualquer das partes ou seus advogados, aconselhar alguma das partes ou tiver interesse na causa; · Invoca o art. 5º, incisos XXXVII e LIV, da Constituição Federal, que garante o devido processo legal e o julgamento por juízo imparcial, pilar do Estado Democrático de Direito; · Por fim, ressalta que, apesar da audiência não ter ocorrido no dia 13/05/2025 devido à suspensão do expediente do Fórum Cível, os indícios de parcialidade anterior e posterior permanecem relevantes para o pedido de suspeição; · Registra a intenção de encaminhar os fatos ao Conselho Nacional de Justiça para eventual apuração disciplinar. Por fim, requer: a) O recebimento da exceção de suspeição, com a imediata suspensão do processo principal, nos termos do art. 146, §2º do CPC; b) A intimação do magistrado excepto para se manifestar no prazo legal; c) O julgamento procedente da exceção, com o reconhecimento da suspeição do juiz Dr. Marco Antônio Castelo Branco e seu consequente afastamento do feito; d) A designação de outro magistrado para conduzir o processo; e) A comunicação ao Conselho Nacional de Justiça sobre os fatos narrados; f) A condenação do magistrado excepto ao pagamento das custas e despesas processuais, caso a suspeição seja reconhecida. O Juiz da 8ª Vara Cível de Belém recebeu a Exceção de Suspeição proposta por Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira, mas rejeitou o pedido, por considerar que não houve apresentação de provas concretas que comprovem a alegada parcialidade, conforme exige o art. 146 do CPC. Afirmou que as alegações do excipiente se baseiam apenas em conjecturas e impressões pessoais. Determinou, no entanto, a suspensão dos atos processuais até que o incidente seja analisado pelo Tribunal de Justiça do Pará, ao qual os autos foram encaminhados. O Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior determinou a redistribuição do feito à Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará, por ser o órgão competente para julgar suspeições e impedimentos opostos a juízes em matéria de direito privado, conforme o artigo 29-A, I, "i", do Regimento Interno do TJPA. A empresa M.M. Lobato Comércio e Representações Ltda. apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da Exceção de Suspeição proposta por Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira contra o juiz Marco Antônio Castelo Branco, por ausência de fundamento legal e preclusão temporal. Sustenta que esta é a quinta exceção de suspeição oposta pelo excipiente e faz parte de uma estratégia protelatória, com sucessivos pedidos de remarcação de audiência e utilização abusiva do processo. Afirma que não há qualquer prova concreta de parcialidade do magistrado, e que as decisões questionadas foram baseadas em fundamentos já constantes nos autos. Requer que o incidente seja recebido sem efeito suspensivo, e que seja reconhecida a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multas de 9% e 20% sobre o valor da causa. Custas recolhidas no ID. 28037544 e 28095398. É o relatório. Cuida-se de exceção de suspeição ajuizada por MIGUEL ÂNGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA contra o magistrado MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO, sob a alegação de parcialidade na condução do feito originário, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Belém. O excipiente sustenta que as decisões proferidas pelo magistrado excepto teriam reproduzido, de modo literal ou parafraseado, trechos das petições da parte adversa, o que revelaria possível favorecimento e comprometimento da imparcialidade judicial. Aduz ainda a suposta existência de relação de amizade entre o magistrado e a patrona da parte autora, além de alegar omissão judicial em relação à aplicação do art. 455, §1º, do CPC, bem como excesso na decretação de medida cautelar de arresto. Todavia, após detida análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais estaduais é uníssona ao afirmar que o reconhecimento da suspeição de magistrado demanda prova concreta e inequívoca de parcialidade, não sendo suficientes meras impressões subjetivas ou inconformismos com o teor das decisões judiciais. Com efeito, as expressões coincidentes entre as decisões judiciais e as peças processuais das partes, por si sós, não constituem prova de comprometimento da imparcialidade, sobretudo quando os fundamentos expostos se encontram em harmonia com o conjunto probatório dos autos. A redação convergente, embora indesejável em termos de forma, não configura vício de conteúdo que comprometa a lisura do julgador, ausente demonstração de que as decisões tenham sido proferidas por motivação alheia ao juízo técnico. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região já decidiu que “a afirmação de parcialidade do magistrado deve ser caracterizada mediante prova robusta” (TRT-1 - Exceção de Suspeição: 01022745820215010000, Rel. Des. Raquel de Oliveira Maciel, julgado em 09/09/2021, DEJT 17/09/2021). Igualmente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento similar, asseverou que “ausentes fatos ou comprovação das alegações a justificar a suspeição, deve ser rejeitada a exceção” (TJ-RS - EXSUSP: 70064401185, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 26/05/2015). No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar a alegada relação de amizade entre o magistrado e a advogada da parte adversa, tampouco há indício de que o juiz tenha aconselhado alguma das partes ou possua interesse na causa. Ressalte-se, ademais, que não se pode presumir suspeição com base em alegações genéricas ou recortes pontuais de decisões, cujo teor encontra respaldo processual. Acrescente-se que a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rechaça o uso da exceção de suspeição como sucedâneo recursal, enfatizando que “a mera irresignação da parte com a decisão proferida [...] sem que haja comprovação inequívoca [...] não é capaz, por si só, de evidenciar a suspeição do magistrado” (TJ-RJ - Incidente de Suspeição: 01413050320198190001, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 11/09/2019). Não há, portanto, nos autos, fato concreto que permita o afastamento do juiz natural da causa. O excipiente se limita a transcrever trechos de decisões que lhe são desfavoráveis, sem demonstrar que tenham sido proferidas com parcialidade ou dolo. O mero dissabor com o indeferimento de pedidos não traduz afronta à imparcialidade judicial. Por fim, a alegação de que o juiz teria decretado medida de arresto em valor supostamente desproporcional à causa diz respeito ao mérito da tutela jurisdicional concedida e deve ser impugnada pelos meios recursais próprios, não sendo passível de revisão neste incidente. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos para o reconhecimento da suspeição, a presente exceção deve ser rejeitada, com fulcro no art. 146, §4º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 146, §4º, do Código de Processo Civil, REJEITO a Exceção de Suspeição proposta por MIGUEL ÂNGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA em face do JUIZ DE DIREITO MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO, mantendo-se o magistrado na condução do processo originário. Publique-se. Intimem-se. Após, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem, com as anotações de estilo. Belém (PA), data do julgamento registrado no sistema. Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora

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Processo nº 0811436-82.2025.8.14.0000

ID: 308099175

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0811436-82.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANCAO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA SOUZA BRAGA

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MICHELLE NUNES PEREIRA

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0811436-82.2025.8.14.0000 EXCIPIENTE: MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANCAO PEREIRA EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO INTERESSADO:… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0811436-82.2025.8.14.0000 EXCIPIENTE: MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANCAO PEREIRA EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO INTERESSADO: M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO proposta por MIGUEL ÂNGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA em face do JUIZ DE DIREITO MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO, com o objetivo de afastar o magistrado da condução do processo nº 0000302-18.2012.814.0301, sob alegação de parcialidade na condução dos autos, comprometendo o devido processo legal e a imparcialidade jurisdicional. Alega a parte excipiente que: O magistrado demonstrou comportamento que compromete sua imparcialidade, com despachos e decisões que reproduzem, com notável similitude, a argumentação e a redação das petições apresentadas pela patrona da parte autora; Aponta que, por diversas vezes, as decisões judiciais utilizaram expressões idênticas ou parafraseadas dos textos constantes em petições da parte adversa, especialmente nos pedidos de indeferimento da redesignação de audiência e na aplicação de medida cautelar de arresto; Relata que houve indeferimento da redesignação da audiência de instrução com base em argumentos extraídos quase literalmente da petição da parte autora, inclusive proferida logo após a juntada da referida petição nos autos, o que levanta suspeita de pré-julgamento; Indica trechos comparativos entre a petição da parte autora (ID 142832045) e a decisão do juiz (ID correlato), nos quais se observa a repetição de expressões como: “o que esvazia por completo a justificativa apresentada para nova remarcação” / “o que esvazia os fundamentos do pedido de redesignação”; “este Juízo já se manifestou no sentido de que não será admitida nova remarcação” / “este Juízo, não serão mais admitidas novas remarcações”; “que não foi requerido o depoimento pessoal das partes (...) tampouco houve arrolamento de testemunhas” / “que não foi requerido o depoimento pessoal do Réu e que não há testemunhas arroladas por sua parte”; Reforça que houve omissão do juízo ao deixar de aplicar o art. 455, §1º, do CPC quanto à inércia da parte autora em comprovar a intimação de suas testemunhas no prazo legal; Sustenta que o requerido comprovou por meio de exames médicos que sofre de doença cardiovascular, estando impossibilitado de participar de audiência, ainda que por meio virtual, motivo pelo qual haveria justificativa para o pedido de redesignação da audiência, especialmente considerando que ele é parte importante na elucidação dos fatos, ao lado do falecido suposto credor agiota Sr. Maués; Argumenta que a decisão que indeferiu o pedido de redesignação restringiu injustamente o direito de defesa do requerido, citando jurisprudência do TJMG que assegura a remarcação da audiência quando a ausência da parte ou de seu advogado for devidamente justificada; Alega que o magistrado deferiu medida extrema de arresto de imóvel de valor estimado em 50 milhões de reais, valor amplamente superior ao discutido na causa, mesmo tratando-se de ação envolvendo empréstimo a juros (agiotagem), o que reforçaria o desequilíbrio das decisões proferidas; Reforça ainda que, após o protocolo da petição da parte autora requerendo a manutenção da audiência, a resposta judicial se deu de imediato, o que levanta suspeitas de favorecimento; Aponta que há notícia de relação de amizade entre o magistrado e a patrona da parte autora, o que, segundo o excipiente, configura hipótese de suspeição nos termos do art. 145, I, do CPC, além de outras previsões legais aplicáveis; Cita o art. 145 do CPC, que prevê hipóteses em que o juiz deve se declarar suspeito, como quando for amigo íntimo de qualquer das partes ou seus advogados, aconselhar alguma das partes ou tiver interesse na causa; Invoca o art. 5º, incisos XXXVII e LIV, da Constituição Federal, que garante o devido processo legal e o julgamento por juízo imparcial, pilar do Estado Democrático de Direito; Por fim, ressalta que, apesar da audiência não ter ocorrido no dia 13/05/2025 devido à suspensão do expediente do Fórum Cível, os indícios de parcialidade anterior e posterior permanecem relevantes para o pedido de suspeição; Registra a intenção de encaminhar os fatos ao Conselho Nacional de Justiça para eventual apuração disciplinar. Por fim, requer: a) O recebimento da exceção de suspeição, com a imediata suspensão do processo principal, nos termos do art. 146, §2º do CPC; b) A intimação do magistrado excepto para se manifestar no prazo legal; c) O julgamento procedente da exceção, com o reconhecimento da suspeição do juiz Dr. Marco Antônio Castelo Branco e seu consequente afastamento do feito; d) A designação de outro magistrado para conduzir o processo; e) A comunicação ao Conselho Nacional de Justiça sobre os fatos narrados; f) A condenação do magistrado excepto ao pagamento das custas e despesas processuais, caso a suspeição seja reconhecida. O Juiz da 8ª Vara Cível de Belém recebeu a Exceção de Suspeição proposta por Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira, mas rejeitou o pedido, por considerar que não houve apresentação de provas concretas que comprovem a alegada parcialidade, conforme exige o art. 146 do CPC. Afirmou que as alegações do excipiente se baseiam apenas em conjecturas e impressões pessoais. Determinou, no entanto, a suspensão dos atos processuais até que o incidente seja analisado pelo Tribunal de Justiça do Pará, ao qual os autos foram encaminhados. O Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior determinou a redistribuição do feito à Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará, por ser o órgão competente para julgar suspeições e impedimentos opostos a juízes em matéria de direito privado, conforme o artigo 29-A, I, "i", do Regimento Interno do TJPA. A empresa M.M. Lobato Comércio e Representações Ltda. apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da Exceção de Suspeição proposta por Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira contra o juiz Marco Antônio Castelo Branco, por ausência de fundamento legal e preclusão temporal. Sustenta que esta é a quinta exceção de suspeição oposta pelo excipiente e faz parte de uma estratégia protelatória, com sucessivos pedidos de remarcação de audiência e utilização abusiva do processo. Afirma que não há qualquer prova concreta de parcialidade do magistrado, e que as decisões questionadas foram baseadas em fundamentos já constantes nos autos. Requer que o incidente seja recebido sem efeito suspensivo, e que seja reconhecida a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multas de 9% e 20% sobre o valor da causa. É o relatório. Intime-se o Excipiente para recolher as custas da Exceção de Suspeição incluído pela Lei nº 8.583, de 28 de dezembro de 2017. INT. Belém (PA), data do julgamento registrado no sistema. Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Prefeitura Municipal De Itupiranga

ID: 256989559

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800296-49.2020.8.14.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

Sentença

Advogados:

GEIZA SANTOS XAVIER

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KAREN GIOVANA ALVARENGA DE PAIVA PEREIRA

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CARLA JULIANA MENDONCA DE ARAUJO

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

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ANIZIO GALLI JUNIOR

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ARTHUR VICTOR SA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800296-49.2020.8.14.0025 Polo ativo: REQUERENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800296-49.2020.8.14.0025 Polo ativo: REQUERENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo passivo: REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença exarada no ID nº 137324205 dos presentes autos. Fundamenta a embargante, em suma, a sua pretensão recursal na existência de suposto vício, sustentando sua pretensão recursal aduzindo que a decisão judicial incorreu em erro material consubstanciado na adoção da premissa fática equivocada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que os Embargos de Declaração visam a sanar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, segundo prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido a oposição de embargos de declaração para a correção de erro de fato nos casos em que o magistrado parte de premissa fática equivocada. Ocorre que, ao contrário do quanto alegado pelo Embargante, no presente caso inexistem erros de premissa a serem sanados. O que de fato busca o embargante é o reexame de matéria já decidida (impossibilidade jurídica do pedido diante da inexistência de caso concreto a analisar e diante da impossibilidade da análise difusa-abstrata da inconstitucionalidade,), o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, pois não se trata de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Dos argumentos contidos nos aclaratórios, anoto que, na verdade, os embargos interpostos demonstram a insatisfação do embargante quanto ao posicionamento deste Juízo em relação ao mérito decidido. Ora, alegar como deveria ser interpretada tal matéria de acordo com os fundamentos que o Embargante entende adequados não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso. Nesse sentido, colaciono julgados dos nossos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA DO JULGAMENTO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes.3. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo.4. Não há que falar-se em efeito modificativo aos embargos interpostos, pelo fato do posicionamento adotado, na decisão embargada, ter sido decorrente de entendimento sobre a matéria, à época da proclamação de julgamento, não cuidando, pois a hipótese de nenhuma das situações que autorizam o cabimento de embargos de declaração5. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante.6. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. (TJPA – Ação Rescisória – Nº 0000302-82.2011.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 02/05/2016 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. PREQUISTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDICUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Embargante pretende o prequestionamento da matéria analisada, e alega omissão do Acórdão recorrido, por não ter abordado todos os argumentos expostos pelo Estado do Piauí, especialmente no tocante à análise da alegação de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos estranhos à listagem do Ministério da Saúde, dos arts. 19-M, 19-N, 19-O, 19-Q da Lei 8080/90 (ausência de direito liquido e certo). 2. Omissões inexistentes. 3. Em suas razões, o embargante, na realidade, pretende rediscutir a matéria, quando este recurso não presta para promover novo julgamento, por não se conformar o recorrente com a justeza da decisão. Entender que deveria ter sido interpretada tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos do embargante não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso, tendo em vista que a decisão se apresenta coerentemente fundamentada. 4. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como os embargos de declaração prosperarem. 5. Ante os argumentos expedidos, conheço do presente recurso, mas para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o prequestionamento da matéria e entendendo inexistente qualquer omissão no acórdão recorrido. (TJ-PI - MS: 00056327320168180000 PI, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 25/05/2017, Tribunal Pleno). O vício alegado pelo ora embargante se traduz, em verdade, na tentativa de rediscutir o julgamento proferido por este juízo. Não obstante, se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões da sentença prolatada, deve valer-se dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que não verifico no presente caso. Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados, persistindo a decisão tal como está lançada, posto que ausente qualquer erro material consistente em premissa de fato, conforme alegado pelo embargante. Publique-se. Intimem-se. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Itupiranga

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Processo nº 0000302-56.2017.8.14.0070

ID: 283616750

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000302-56.2017.8.14.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILSON DA COSTA DIAS

Intimação

Advogados:

MARCIO ELOY DE LIMA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000302-56.2017.8.14.0070 ASSUNTO:[Homicídio Qualificado, Corrupção de Menores] CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REU: VANILSON DA COSTA DIAS SENTENÇA DE PRONÚNCIA O MINISTÉRI… PROCESSO: 0000302-56.2017.8.14.0070 ASSUNTO:[Homicídio Qualificado, Corrupção de Menores] CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REU: VANILSON DA COSTA DIAS SENTENÇA DE PRONÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal, ajuizou a presente ação penal em desfavor de VANILSON DA COSTA DIAS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal; art. 155, §4º, IV do CP (furto qualificado), art. 244-B da Lei 8069/90 (corrupção de menores) e art. 12 da Lei 10.826 (posse irregular de arma de fogo), imputando-lhe a prática dos fatos delituosos narrados na peça vestibular acusatória. Segundo a inicial acusatória, no dia 05/10/2016, por volta das 16h00, no Ramal do Palhal, município de Abaetetuba/PA, o acusado, em concurso com o adolescente Elielson Cardoso Cordeiro ("Juca"), teria ceifado a vida da vítima Jesildo Gonçalves Mendes Filho mediante dois disparos de arma de fogo, subtraindo-lhe o aparelho celular Samsung de cor branca. Consta ainda da denúncia que o acusado possuía um revólver marca Taurus, numeração aparentemente 80036, sem munição, em desacordo com determinação legal. Por fim, alega que o acusado corrompeu e facilitou a corrupção do adolescente Elielson Cardoso Cordeiro, praticando com ele os crimes de homicídio e furto qualificados. A denúncia foi RECEBIDA em 05/06/2017. O acusado foi citado e apresentou defesa preliminar, encontrando-se atualmente REVEL nos autos. Durante a instrução processual, foram colhidos os seguintes depoimentos: Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas e realizada tentativa de interrogatório do réu, que não compareceu. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela pronúncia do acusado para julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa, por sua vez, requereu a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, subsidiariamente a revogação da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, para levar o réu a julgamento pelo juiz natural que é o Conselho de Sentença do Júri Popular, e como tal está adstrita à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consoante disposto no art. 413 do CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada pelo Laudo de Necropsia nº 2017.05.000056-TAN, que atestou a morte de Jesildo Gonçalves Mendes Filho em decorrência de ferimentos por projétil de arma de fogo, bem como pelo Laudo Pericial do local do crime. Quanto à autoria, os indícios restam suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório produzido em juízo. O Policial Civil Angelo Ferreira Martins relatou que, ao chegarem ao local, encontraram um corpo sem camisa com disparo de arma de fogo e uma moto caída ao lado. Passaram a diligenciar atrás dos autores através de análise de imagens das proximidades, percebendo um veículo passando com uma pessoa conduzindo duas pessoas. Intimaram o dono do bar, que relatou que duas pessoas chegaram nervosas pedindo para levá-las até o portal. Um cliente desconfiou e pediu para os dois levantarem as blusas, ficando ambos nervosos. Posteriormente descobriram que o telefone celular da vítima foi encontrado com um nacional que confirmou ter comprado de Antônio, que comprou do menor Elielson "Juca", comparsa do denunciado Vanilson. Durante as buscas foram encontrados os uniformes e chinelos usados pelos acusados. O Policial Civil Antônio José Farias Nonato confirmou que, ao tomarem conhecimento do homicídio, foram ao local e encontraram um corpo estendido sem camisa, com disparos de arma de fogo e uma moto jogada ao lado. Analisaram as imagens de câmeras das proximidades e observaram dois rapazes sendo trazidos em um veículo praticamente no horário do crime. Identificaram o condutor do veículo, que relatou estar no bar quando dois rapazes sujos pediram corrida até a Avenida São Paulo. No decorrer das investigações obtiveram informação sobre o celular furtado da vítima, sendo inquirido o nacional que disse ter comprado de Antônio, o qual falou ter comprado do menor Elielson. Quando foi cumprido mandado de busca e apreensão, foi encontrada uma arma de fogo na casa de Vanilson. O Policial Civil Alexandre Magno Caldas Ferreira relatou que participou da busca e apreensão na casa do denunciado Vanilson, tendo encontrado roupas e sandálias que teriam sido usadas pelos acusados no momento do crime e reconhecidas nas imagens das câmeras. O Policial Civil Jacivaldo Ramos Gomes Monteiro declarou que participou da busca e apreensão na casa da mãe do Vanilson, tendo sido encontradas camisas de uniforme e sandálias identificadas nas imagens como sendo as usadas pelos acusados. Foi encontrada na casa de Vanilson uma arma de fogo. A testemunha Joseane Cardoso dos Santos, prima da vítima, relatou que somente soube da autoria quando viu as imagens das câmeras. Conversou com o rapaz que fez a corrida levando os acusados, tendo este relatado que os levou até o Posto São Paulo, sendo que os nacionais teriam dito que foram ao encontro de uma namorada na estrada, mas a moto deu problema. A testemunha Sérgio Correa da Silva declarou que adquiriu o celular de um rapaz com tatuagem escrito Antônio, pagando setenta reais e dando mais um aparelho celular. Antônio disse ter adquirido o celular do nacional Juca (Elielson). A testemunha Antônio Lima de Oliveira relatou que é segurança e às vezes rodava como mototaxista. Em certo dia, quando andava pela rua, os dois acusados Vanilson e Elielson pediram que fizesse uma viagem, levando os dois até o ramal. Fez a viagem e depois soube que no mesmo ramal, no período da noite, tinha sido morta uma pessoa. Os dois acusados no momento da viagem estavam de uniforme escolar. A testemunha Joãozinho Lima de Oliveira declarou que é segurança e que às vezes rodava como mototaxista. Que em certo dia andava pela rua quando os dois acusados Vanilson e Elielson pediram que fizesse uma viagem levando os dois até o ramal. Que fez a viagem e depois soube que no mesmo ramal, no período da noite, tinha sido morta uma pessoa. Que os dois acusados no momento da corrida de moto estavam de uniforme escolar e não desconfiou que estivessem armados. DAS TESES DEFENSIVAS As teses defensivas apresentadas, embora devam ser consideradas no momento processual adequado, não são suficientes, nesta fase, para afastar os indícios de autoria que recaem sobre o acusado. A alegação de ausência de indícios suficientes não prospera diante do robusto conjunto probatório produzido, que inclui identificação através de imagens de câmeras de segurança, apreensão de objetos, em tese, utilizados no crime na residência do acusado, recuperação do celular da vítima através de cadeia de posse que, supostamente, leva ao comparsa do denunciado, e múltiplos testemunhos convergentes sobre o transporte do acusado e do do adolescente ao local do crime. Conforme a jurisprudência pacífica, nesta fase processual, eventuais dúvidas quanto às teses defensivas devem ser resolvidas em favor da sociedade, sendo o Tribunal do Júri o juízo natural para a apreciação aprofundada das provas e para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. DA QUALIFICADORA Quanto à qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), entendo que deve ser mantida para apreciação pelo Tribunal do Júri. Os elementos dos autos indicam que o crime foi praticado mediante emboscada, com os acusados se escondendo no matagal aguardando a passagem da vítima, configurando recurso que dificultou sua defesa. DA DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI Embora se vislumbre possíveis dúvidas sobre a efetiva intenção do agente de matar (animus necandi) ou se esta ocorreu por ocasião da subtração dos bens do ofendido, entendo que tal questão constitui matéria de mérito a ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado[1], a apuração da real intenção do agente (animus necandi ou animus de roubar) compete ao Tribunal do Júri, sendo imprópria sua análise na fase de pronúncia. DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS Considerando que o acusado nasceu em 21/12/1997, sendo menor de 21 anos na data dos fatos (05/10/2016), aplica-se a regra do art. 115 do Código Penal, que determina a redução dos prazos prescricionais pela metade. Tendo decorrido quase 8 anos entre o recebimento da denúncia (05/06/2017) e a presente data, declaro prescrita a pretensão punitiva quanto aos crimes previstos no art. 244-B da Lei 8069/90 (pena máxima de 4 anos - prescrição em 4 anos pela metade), art. 12 da Lei 10.826 (pena máxima de 3 anos - prescrição em 4 anos pela metade) e art. 155, §4º, IV do CP (pena máxima de 8 anos - prescrição em 6 anos pela metade). DA PRISÃO PREVENTIVA Mantenho a prisão preventiva do acusado por permanecerem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (emboscada com uso de arma de fogo), demonstra a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, a manutenção da prisão se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o acusado se encontra em local incerto e não sabido. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, PRONUNCIO o acusado VANILSON DA COSTA DIAS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro, para que seja julgado pelo Tribunal do Júri. DECLARO PRESCRITA a pretensão punitiva quanto aos crimes previstos no art. 244-B da Lei 8069/90, art. 12 da Lei 10.826 e art. 155, §4º, IV do Código Penal. MANTENHO a prisão preventiva do acusado VANILSON DA COSTA DIAS pelos fundamentos acima expostos. Preclusa esta decisão, certifique-se e intimem-se para a fase do art. 422 do CPP. Abaetetuba/PA, datado digitalmente. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA [1] PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não de mérito. Deve, portanto, a pronúncia se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 e seu § 1º, do Código de Processo Penal. II - In casu, afere-se que o eg. Tribunal apontou, com base nos elementos de prova produzidos, indícios concretos de que o paciente, oara agravante, ao assumir a direção de veículo automotor em alta velocidade e com as condições psicomotoras alteradas em razão do estado de embriaguez voluntária, pode, em tese, ter agido com dolo eventual. Destarte, diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir, de forma categórica, que não haveria animus necandi na conduta do paciente, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. III - Não restando evidente a ausência do animus necandi na fase do iudicium acusationis, imperiosa a submissão da tese ao Juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional que lhe foi atribuída. IV - Importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes. V - O presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 670.131/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. FACADA EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo elementos indicativos da prática do crime de homicídio tentado, cabe ao Conselho de Sentença avaliar os limites do elemento subjetivo que movia o agente durante o curso causal. 2. "O juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.844.558/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)

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Processo nº 0809441-78.2018.8.14.0000

ID: 326487001

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809441-78.2018.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Sentença

Advogados:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0809441-78.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA ADVOGADA: MICHE… PROCESSO Nº: 0809441-78.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA ADVOGADA: MICHELLE NUNES PEREIRA AGRAVADO: M. M. LOBATO COMÉRCO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: CLODOMIR ASSIS ARAÚJO ADVOGADA: BRENDA ARAÚJO DI IORIO BRAGA ADVOGADO: LORENA C. DE ARAÚJO BRITO RELATOR: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL ÂNGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos de Ação Declaratória ajuizada pela empresa MM Lobato Comércio e Representações Ltda., determinou a indisponibilidade dos bens do espólio de Daniel Cansanção Pereira e a nulidade de inventário extrajudicial. Sustenta o agravante que a decisão é nula, por ter sido proferida por magistrado que já havia declarado suspeição em momento anterior do processo, o que torna inválidos todos os atos subsequentes. Aduz que o negócio jurídico objeto da ação declaratória — alegado “contrato verbal de promessa de constituição de sociedade mercantil” — é inexistente e inverossímil, pois envolveria vultoso valor (R$ 1.374.900,00) sem qualquer formalização escrita, contrariando o art. 108 do Código Civil. Argumenta que a relação entre as partes decorreu de empréstimo informal realizado pela agravada, com cobrança de juros abusivos, caracterizando agiotagem, sendo que não há provas de sub-rogação ou promessa societária. Ressalta ainda que os bens adquiridos pelo agravante decorrem de cessão de direitos hereditários realizada por escritura pública, com quitação comprovada, sem participação ou vínculo com a empresa agravada. A decisão agravada teria causado gravíssimo prejuízo ao inventário em fase final, impedindo a transferência de bens ao cessionário e violando segurança jurídica, além de configurar litisconsórcio passivo necessário malformado, pela ausência de citação da cônjuge do agravante. Invoca, por fim, a existência de periculum in mora reverso, pois a manutenção da liminar gera riscos de danos irreparáveis ao agravante e retarda injustificadamente a conclusão do inventário, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a consequente anulação ou reforma da decisão agravada. Juntou documentos. O feito foi originariamente distribuído à saudosa Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (PJe Id nº 1.252.305). A agravada, MM Lobato Comércio e Representações Ltda., apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira, sustentando inicialmente a inadmissibilidade do recurso, por ter sido interposto contra decisão que apenas rejeitou embargos de declaração — hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Argumenta ainda que o agravante incorre em litigância de má-fé por reiteradas manobras protelatórias, como a oposição sucessiva de exceções de suspeição e recursos infundados, o que, inclusive, já motivou advertência do Juízo a quo. No mérito, defende a verossimilhança do direito invocado na ação originária, demonstrada por ampla documentação que comprovaria a existência de contrato verbal de promessa de constituição de sociedade mercantil entre as partes, celebrado com base em relação pessoal e profissional de confiança. Ressalta que os valores repassados ao agravante — que totalizam R$ 1.374.900,00 — foram direcionados ao pagamento de quinhões hereditários, com a expectativa da formação de sociedade para exploração do Posto Vydia Ltda. Alega que os documentos colacionados, como cheques, comprovantes de transferências e declarações de envolvidos no negócio, confirmam a versão dos fatos trazida pela agravada. Sustenta que a inexistência de contrato escrito não invalida a avença, que possui respaldo legal como promessa de negócio jurídico, com requisitos formais e materiais atendidos, sendo questão de mérito a ser dirimida ao final da instrução processual. Rebate a alegação de julgamento extra petita, afirmando que a liminar foi expressamente requerida e devidamente fundamentada. Ao final, requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso, com eventual condenação do agravante por litigância de má-fé. Juntou documentos às contrarrazões. No dia 13 de março de 2020 a então relatora proferiu decisão indicando a prevenção do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Em 05 de dezembro de 2013, a eminente Desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, determinou a redistribuição do processo ao sucessor do Desembargador indicado como prevento (PJe Id nº 16.402.673). Redistribuído os autos o Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães rejeitou a prevenção, determinando o retorno dos autos à Desembargadora Luana Santalices (PJe Id nº 19.948.692), que devolveu o processo (PJe Id nº 22.157.852). Na sequência, o Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães se julgou suspeito (PJe ID nº 24.267.424), o que também foi afirmado pela Desembargadora Gleide Pereira de Moura. Distribuído os autos, por sorteio, à minha relatoria, proferi, no dia 30 de junho de 2025, o seguinte despacho: “Considerando o tempo de tramitação do presente processo, bem como a probabilidade da perda superveniente do interesse recursal, determino que a Secretaria da 2ª Turma de Direito Privado intime a parte agravante para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, circunstâncias fático-jurídicas que justifique a contemporaneidade no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção” (PJe Id nº 27.957.402). Em manifestação a parte agravante afirma que o interesse recursal persiste, destacando que a decisão interlocutória que determinou a indisponibilidade dos bens do Espólio de Daniel e Kilza Pereira, dos quais é inventariante, é ilegal e desproporcional, pois o débito alegado equivale a menos de 10% do valor arrestado. Alega que a empresa Agravada, M.M. Lobato Comércio e Representações Ltda., na realidade, realizou empréstimo com juros abusivos e não celebrou contrato de constituição de sociedade mercantil com os herdeiros, conforme foi desmentido em audiência. Argumenta que os pagamentos relativos à cessão de direitos hereditários foram realizados exclusivamente por ele, sem intermediação da Agravada. Critica o excesso de constrição de bens, inclusive sobre verbas alimentares (honorários advocatícios), e a ausência de fundamentação da decisão agravada, em violação ao art. 93, IX, da CF. Destaca que a ação declaratória ajuizada pela Agravada possui natureza indevida de cobrança e está fundada em cheques emitidos em 2011, cuja pretensão encontra-se prescrita. Defende que a prescrição pode ser reconhecida inclusive em sede de agravo de instrumento e requer, ao final, a revogação das decisões que impuseram as constrições patrimoniais, bem como o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo principal com resolução de mérito. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 13 do RITJPA. De início, declaro que inexiste nos autos do processo nº 0000302-18.2012.8.14.0301, previa declaração de suspeição por parte do magistrado Cristiano Arantes e Silva que prolatou o ato recorrido, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da decisão em razão de suspeição. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o Órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Tribunal de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 1.213.577): “Cuida-se de Ação de Ordinária movida por M.M. Lobato Comércio e Representações Ltda. em face Miguel Ângelo Cansanção Pereira na qual foi deferida medida liminar (fls. 380-382) em 05/03/2012 para determinar a indisponibilidade dos bens do espólio de Maria Kilza da Silva Pereira e Daniel Cansanção Pereira. Para viabilizar o cumprimento dessa decisão o Juízo expediu ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º desta Capital (fl. 533), recebido em 15/03/2012, comunicando a indisponibilidade decretada, para adoção das providências cabíveis. Todavia, em resposta a tal Ofício, protocolada em 27/04/2012, sem assinatura, a Escrevente Juramentada informou a este Juízo que após buscas nos livros do acervo registral constatou a ‘Inexistência de registro de Imóveis em nome de Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira’. Afora isso, a petição de fls. 1028-1034 informa que o referido cartório descumpriu a ordem judicial o que permitiu que o requerido transferisse para sua propriedade bens dos espólios. Diz tal petição que o requerido Miguel registrou uma escritura de arrolamento de bens, ignorando a existência das ações de inventário tanto de Daniel Cansanção Pereira como de Maria Kilza da Silva Pereira, e em seguida averbou a propriedade dos bens em seu nome. Ao final requer que se dê cumprimento à decisão judicial que decretou a indisponibilidade dos bens, com a anulação dos registros efetivados em nome de Miguel e da unificação de matrículas de alguns imóveis efetuada pelo Cartório. Do mesmo modo, sobreveio aos autos petição do Espólio de Daniel Cansanção Pereira (fls. 1057-1061), que figura nestes autos como terceiro interessado, subscrita pela advogada Maria do Perpétuo Socorro – OAB/PA 10.179, também informando que o requerido Miguel e sua esposa transferiram para si a propriedade dos bens do espólio, em que pese a existência das ações de inventário mencionadas acima. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para anular os registros dos imóveis efetivados no Cartório do 2º Ofício de imóveis, bem como da escritura pública de arrolamento e adjudicação. Pois bem. A primeira questão a ser analisando neste feito diz respeito à conduta do Oficial do Cartório onde foi realizada a transferência de bens questionada. Ora, no expediente remetido ao Cartório do 2º Ofício constou clara e expressamente que os bens atingidos pela indisponibilidade eram os pertencentes ao espólio de Maria Kilza da Silva Pereira e Daniel Cansanção Pereira, jamais os de Miguel, se é que este tinha algum registrado naquela serventia. Assim, a resposta do Oficial do Registro de Imóveis de que pesquisou, mas não encontrou bens em nome de Miguel Cansanção Pereira soa como graciosa, diante da clareza do expediente que lhe foi remetido. Soma-se a isso o fato de que mesmo após ter recebido a ordem para averbar a indisponibilidade, o Oficial responsável pelo Registro de Imóveis do 2º Ofício lavrou escritura pública de arrolamento e adjudicação (fls. 1133-1139) para proceder o ‘INVENTÁRIO e ADJUDICAÇÃO’ dos bens que constituíam o acervo hereditário de Daniel e Maria Kilza, cujos únicos beneficiados foram, curiosamente, o requerido Miguel e sua esposa. Também não se pode ignorar as cópias juntadas às fls. 1152-1160. Trata-se de certidões também emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício dando conta de que não havia qualquer ônus ou medida judicial gravando bens que compunham o acervo dos espólios de Daniel e Maria Kilza. Note-se que tais certidões foram emitidas em 18/09/2013, isto é, após o recebimento da ordem de indisponibilidade em comento. Convém ainda acrescentar que a decisão que decretou a indisponibilidade foi objeto de Agravo de Instrumento, todavia, tal recurso sequer foi conhecido pelo respectivo relator, conforme demonstra consulta ao LIBRA (doc DESPACHO - DOC: 20120346969644) de modo que a decisão subsistiu tal como foi lançada nos autos, nada havendo que justifique seu descumprimento. Assim, a meu juízo, resta evidente que a ordem judicial de fls. 380-382 foi solenemente ignorada pelo Oficial do Registro de Imóveis do 2º Oficio, fato que ensejou inclusive a instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém visando apurar a responsabilidade pelo ocorrido, bem ainda, o bloqueio por órgão correicional das matrículas de alguns dos bens do espólio – DJe de 01/09/2016. Nesse passo, reconhecendo que a ordem judicial não foi obedecida pelo Cartório Extrajudicial ao qual foi dirigida surge por inevitável uma segunda questão, que diz respeito à legitimidade da escritura de inventário e arrolamento que teve como outorgantes e outorgados recíprocos Miguel Ângelo Cansanção Pereira e sua esposa. Com efeito, é óbvio que essa escritura, que importou formalmente em transferência de bens do espólio de Daniel e Maria Kilza para Miguel e sua cônjuge não pode ser tida como válida, eis que foi lavrada em manifesta afronta a comando judicial que muito antes determinara que os tais bens permanecessem indisponíveis. Nesse passo, declaro a nulidade de todos os atos de disponibilidade relativos aos bens do espólio de Daniel Cansanção Pereira e Maria Kilza da Silva Pereira praticados após 15.03.2012, data em que o Registro de Imóveis do 2º Ofício foi cientificado da decisão de fls. 380-382, inclusive da Escritura Pública de Arrolamento e Adjudicação lavrada às fls. 099-102, do Livro 0606, do Registro de Imóveis – 2º Ofício – Cartório Kós Miranda, determinando que se restabeleça o status quo anterior. Oficie-se à CRMB requerendo o desbloqueio das matrículas indicadas na decisão relativa ao PAD/Representação nº 2016.6.000972-7, publicada no DJe de 01/09/2016, a fim de viabilizar o cumprimento da presente decisão. Após, oficie-se ao Registro de Imóveis do 2º Ofício ordenando a adoção das providências necessárias para o cumprimento desta decisão. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Em audiência preliminar foram fixados os pontos controvertidos desta lide (fl. 875-v), assim como foram especificadas provas pelo autor e pelo interessado André Luiz da Silva de Cansanção Pereira, valendo destacar que para o requerido Miguel Ângelo e para o espólio de Daniel Cansanção Pereira, que figura como interessado neste feito, a oportunidade de especificá-las precluiu em razão de não terem comparecido ao ato, tal como seus respectivos advogados. Também vale destacar que na contestação o réu formulou pedido de provas genérico de provas (fl. 670), em desconformidade com o previa o CPC então vigente, em seu art. 300. Assim, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a sanear o feito, à luz do art. 357 do CPC/2015. 1. Das questões processuais pendentes - Da ausência de citação do requerido. Da devolução do prazo de resposta. O requerido alega que soube desta ação quando pesquisava na internet outros processos de seu interesse. Alega ainda que sua citação por hora certa deve ser tida por inválida, já que não reside no local onde foi efetivada a diligência. Por fim, que o prazo para sua defesa deve ser devolvido eis que não teve pleno acesso aos autos e aos documentos aqui existentes. Por fim, afirma que apresentou singela defesa quanto à matéria de fato apenas para que não fosse considerado revel. Com efeito, a peça defesa do réu, constituída de 43 laudas, aborda de modo contundente os fatos trazidos na inicial, contraditando-os no mérito, assim como, faz referência a documentos juntados com a inicial, de tal forma que permite que se conclua com tranquilidade que o réu conhece sim o processo e os fatos dos quais está se defendendo. Diga-se, aliás, que se a advogada do réu de fato tivesse feito apenas uma ligeira consulta aos autos dificilmente teria conhecimento de toda petição inicial e dos documentos que a acompanham, os quais somam mais de 300 folhas, de modo que, se apresentou defesa de mérito, concatenada com os fatos deduzidos pelo autor, não é crível que tenha visto os autos apenas de olhadela. Ademais, como se sabe, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, sobretudo quando seguido de defesa que aborda o mérito, supre qualquer deficiência que tenha havido na citação e espanca dúvida quanto à ciência dos fatos narrados pelo autor por parte daquele que necessita deles se defender. Em sendo assim, dou por superada a fase da citação e reputo desnecessária a devolução do prazo para defesa, que somente serviria para tumultuar e procrastinar ainda mais este feito, atentando contra princípio da razoável duração do processo e da razoabilidade que deve informar os atos judiciais. - Da carência de ação. Inépcia da Inicial e Inadequação da via eleita. O requerido alega que os pedidos formulados pelo autor seriam incompatíveis entre si e que um deles seria juridicamente impossível, porquanto o ordenamento não admitiria contrato verbal em caso de transferência de bem imóvel com valor superior a 30 salários mínimos. Pois bem. O autor pretende que o Juízo reconheça a existência de contrato verbal de promessa de constituição de sociedade mercantil com o réu ou, na impossibilidade de reconhecimento o condene a lhe restituir a quantia de R$1.407.144,80. Não vejo incompatibilidade entre tais pedidos. Em verdade, a matéria versada nesta preliminar se confunde com o próprio mérito da ação. A existência do contrato que o autor alega ter celebrado com o réu é o cerne da questão aqui tratada, assim como o reconhecimento de que o réu deve restituir alguma quantia ao autor. Ademais, o contrato supostamente firmado entre as partes não versaria sobre a alienação de bens imóveis, e sim acerca da promessa de constituição de uma sociedade mercantil entre autor e réu, para o qual não vislumbro vedação no ordenamento. De todo modo, repito que somente com a análise do mérito desta ação é que se poderá determinar se de fato as partes celebram tal pacto. Desse modo, rejeito a preliminar. - Da ausência de vênia conjugal e citação do cônjuge do requerido O requerido afirma que é casado com Suely Nunes Pereira no regime da comunhão universal de bens e por tal razão o contrato de promessa de constituição de sociedade mercantil, que a autora alega existir, seria anulável por ausência de outorga uxória, já que o negócio implicaria em alienação de bens imóveis pertencentes ao quinhão hereditário de Miguel e por isso precisaria contar com a vênia da virago. Acrescenta que por consequência a Sra. Suely deveria ter figurado no polo passivo desta ação como litisconsorte passivo necessário. Requer, então, a extinção do feito com base no art. 267, VI, do revogado CPC. Em réplica a autora afirma que a promessa de constituição de sociedade mercantil tem caráter pessoal e não real, por isso a outorga do cônjuge virago não se mostra necessária. Pois bem. O réu não pode se valer da falta de vênia conjugal para requer a extinção do feito. Em verdade, cabe ao cônjuge prejudicado esse tipo de alegação. Em tese ao réu cabia tanto quanto ao autor observar a necessidade de outorga uxória no momento da celebração do negócio, por isso não pode alegar esse fato em seu benefício. Não se pode falar então em extinção do processo. Todavia, analisando os argumentos expostos na contestação, compreendo ser necessária a citação da Sra. Suely Nunes Pereira, cônjuge do réu Miguel Ângelo de Cansanção Pereira, pois, segundo a redação do art. 114 do CPC/2015, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, como é o caso dos autos. Assim, como última questão processual pendente determino que o autor, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para viabilizar a citação, (art. 240, § 2º, do CPC), sobretudo no que tange ao endereço e qualificação da litisconsorte e às custas da diligência. Atendidas tais providencias no prazo assinado, deverá ser expedido o respectivo mandado de citação, com as advertências de praxe, em especial as do art. 250 do CPC/2015, para que a litisconsorte, querendo, ofereça defesa no prazo de quinze dias. 2. Das provas Quanto aos fatos em torno dos quais gravitará a atividade probatória, advirto que um dos pontos controvertidos apontado pelo autor, qual seja, ‘a inexistência do cometimento do crime de usura pelos sócios da autora’ não deve ser objeto de prova nesta seara, pois, em se tratando de processo cível, jamais poderá se definir se esta ou aquela parte cometeu ou não crime. Tal questão não deve ser objeto da atividade probatória, portanto. Quanto às provas requeridas pelas partes determino o sobrestamento da instrução processual, até que esteja superada a fase de citação e defesa da litisconsorte passiva necessária. Decorridos os prazos assinados nesta decisão e cumpridas as diligências aqui determinadas, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução do feito. Quanto ao pedido de ‘carga rápida’ formulado à fl. 1171, no momento não se revela oportuno o seu deferimento, eis que há diversos comandos nesta decisão a serem cumpridos tanto pela secretaria quanto pelas próprias partes, inclusive por quem formulou tal pedido. Por fim, tendo em vista o teor da certidão de fls. 1164, determino que a secretaria intime, por ato ordinatório, a parte em nome da qual foi protocolada a petição do dia 06/02/2013, a fim de que esta apresente sua via protocolada para fins de extração de cópia e juntada aos autos” (destaquei). Pois bem. Sem delongas e por se revelar desnecessárias maiores digressões, afasto a preliminar de nulidade da decisão por violação ao art. 93, IX, da CR, uma vez que da singela leitura do ato recorrido, revela-se flagrantemente insubsistente a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Da mesma forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso sustentado em contrarrazões uma vez que resta clarividente que o recurso não foi interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, mas sim o ato que determinou o arresto dos bens. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia no exame de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, no dia 20 de outubro de 2016, declarou a nulidade de todos os atos de disponibilidade de bens do espólio de Daniel Cansanção Pereira e Maria Kilza da Silva Pereira praticados após 15 de março de 2012. Tal declaração fundamentou-se no fato de que, na referida data (15.03.2012), o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício foi formalmente cientificado da ordem judicial de indisponibilidade dos referidos bens, constante em decisão anteriormente proferida. Ocorre que, em flagrante descumprimento a essa ordem, foram lavradas escrituras públicas de arrolamento e adjudicação e realizadas averbações que transferiram a propriedade dos bens para o requerido Miguel Ângelo Cansanção Pereira e sua esposa. Por esta razão, o Juízo a quo entendeu que tais atos foram realizados em afronta direta ao comando judicial vigente e, portanto, nulos de pleno direito. Determinou, assim, o restabelecimento do status quo anterior, inclusive quanto à Escritura Pública de Arrolamento e Adjudicação lavrada no Livro 0606 do referido cartório. Para assegurar o cumprimento dessa decisão, ordenou a expedição de ofícios à Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém para desbloqueio das matrículas e ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício para adoção das medidas cabíveis. Como se evidencia, a decisão recorrida foi prolatada com o objetivo de assegurar a autoridade de ato prolatado pela então Juíza da 9ª Vara Cível de Belém/PA, Elena Farag, que, em 05 de março de 2012, deferiu liminar, nos seguintes termos: “(...) Era o que importava relatar, decido. Com efeito, para a concessão da tutela antecipada, deve o Magistrado ater-se ao preenchimento de determinados pressupostos legais inseridos no art. 273 do Código de Processo Civil, ou seja: a) requerimento da parte interessada; b) existência de prova inequívoca quanto ao direito pleiteado; c) verossimilhança das alegações; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, que fique demonstrado o abuso do direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório; e) reversibilidade do provimento antecipado. Importante destacar que inexiste óbice a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, desde que preenchidos os requisitos inerentes ao instituto, sendo que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são, na essência, comuns. Estão traduzidos no binômio fumus boni juris e periculum in mora. Verifico que se encontram presentes, in casu, os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela pleiteada. A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança às alegações, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, verifica-se na farta documentação carreada aos autos pela requerente, notadamente pelas cópias de cheques emitidos pela parte autora nominais ao primeiro requerido, pelos comprovantes de depósitos em contas bancárias dos co-herdeiros deste, pelos recibos de despesas concernentes à regularização societária do Posto Vydia LTDA, juntadas às fls. 194/220 dos autos, documentos sob os quais se funda a assertiva de que a parte autora e o primeiro requerido firmaram um negócio jurídico, um acordo de vontades, apto a fazer com que aquela fizesse um investimento em pecúnia de grande monta, quer seja, mais de um milhão de reais, cumprindo com a obrigação que lhe cabia, na expectativa de que a outra parte igualmente adimplisse com a sua prestação, que fora pactuada entre as partes. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da própria inadimplência do primeiro requerido, concernente na negativa deste em cumprir com a sua obrigação, pactuada entre as partes, aliado ao fato deste não possuir outros bens bastantes para possível execução forçada dos créditos da parte autora, além daqueles que pertenciam ao Espólio, temendo a requerente que o réu se desfaça desses bens, alienando-os para terceiros. Isto posto, pelos fatos e documentação carreada aos autos, entendo que subsiste os pressupostos exigidos por lei para a concessão da medida pleiteada, razão por que a defiro, determinando a averbação de indisponibilidade dos bens do espólio no Registro de Imóveis da circunscrição dos bens que pertenciam ao Espólio de Daniel Cansanção Pereira, relacionados às fls. 09/10 dos autos, igualmente determino a averbação da existência da presente ação, oficiando-se para tanto, bem como defiro o pedido de consignação em pagamento, autorizando a expedição de guia de depósito judicial do valor apontado no item 1.3 de fls. 49 dos autos, e das parcelas vincendas durante o trâmite do processo, como forma de garantir o adimplemento contratual das obrigações tomadas pela autora”. No caso, a escritura pública de arrolamento e Adjudicação, datada de 05 de novembro de 2013, foi incluída na matrícula dos imóveis em 25 de março de 2014, ou seja, muito tempo depois da determinação de indisponibilidade dos bens (PJe Id nº 70.855.103). Posto isso, diante do conjunto probatório dos autos, inexistem motivos que justifiquem a reforma do conteúdo decisório impugnado neste agravo de instrumento. De mais a mais, as demais alegações – dentre as quais cito o negócio jurídico objeto da ação declaratória, o excesso de constrição ou mesmo da prescrição dos títulos que deram base à ação – ultrapassam, pelos menos nesta oportunidade, os estreitos limites do agravo de instrumento, devendo referidas questões serem melhor examinadas durante a instrução do processo perante o Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0809441-78.2018.8.14.0000

ID: 326487005

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809441-78.2018.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANCAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE NUNES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0809441-78.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA ADVOGADA: MICHE… PROCESSO Nº: 0809441-78.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA ADVOGADA: MICHELLE NUNES PEREIRA AGRAVADO: M. M. LOBATO COMÉRCO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: CLODOMIR ASSIS ARAÚJO ADVOGADA: BRENDA ARAÚJO DI IORIO BRAGA ADVOGADO: LORENA C. DE ARAÚJO BRITO RELATOR: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL ÂNGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos de Ação Declaratória ajuizada pela empresa MM Lobato Comércio e Representações Ltda., determinou a indisponibilidade dos bens do espólio de Daniel Cansanção Pereira e a nulidade de inventário extrajudicial. Sustenta o agravante que a decisão é nula, por ter sido proferida por magistrado que já havia declarado suspeição em momento anterior do processo, o que torna inválidos todos os atos subsequentes. Aduz que o negócio jurídico objeto da ação declaratória — alegado “contrato verbal de promessa de constituição de sociedade mercantil” — é inexistente e inverossímil, pois envolveria vultoso valor (R$ 1.374.900,00) sem qualquer formalização escrita, contrariando o art. 108 do Código Civil. Argumenta que a relação entre as partes decorreu de empréstimo informal realizado pela agravada, com cobrança de juros abusivos, caracterizando agiotagem, sendo que não há provas de sub-rogação ou promessa societária. Ressalta ainda que os bens adquiridos pelo agravante decorrem de cessão de direitos hereditários realizada por escritura pública, com quitação comprovada, sem participação ou vínculo com a empresa agravada. A decisão agravada teria causado gravíssimo prejuízo ao inventário em fase final, impedindo a transferência de bens ao cessionário e violando segurança jurídica, além de configurar litisconsórcio passivo necessário malformado, pela ausência de citação da cônjuge do agravante. Invoca, por fim, a existência de periculum in mora reverso, pois a manutenção da liminar gera riscos de danos irreparáveis ao agravante e retarda injustificadamente a conclusão do inventário, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a consequente anulação ou reforma da decisão agravada. Juntou documentos. O feito foi originariamente distribuído à saudosa Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (PJe Id nº 1.252.305). A agravada, MM Lobato Comércio e Representações Ltda., apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira, sustentando inicialmente a inadmissibilidade do recurso, por ter sido interposto contra decisão que apenas rejeitou embargos de declaração — hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Argumenta ainda que o agravante incorre em litigância de má-fé por reiteradas manobras protelatórias, como a oposição sucessiva de exceções de suspeição e recursos infundados, o que, inclusive, já motivou advertência do Juízo a quo. No mérito, defende a verossimilhança do direito invocado na ação originária, demonstrada por ampla documentação que comprovaria a existência de contrato verbal de promessa de constituição de sociedade mercantil entre as partes, celebrado com base em relação pessoal e profissional de confiança. Ressalta que os valores repassados ao agravante — que totalizam R$ 1.374.900,00 — foram direcionados ao pagamento de quinhões hereditários, com a expectativa da formação de sociedade para exploração do Posto Vydia Ltda. Alega que os documentos colacionados, como cheques, comprovantes de transferências e declarações de envolvidos no negócio, confirmam a versão dos fatos trazida pela agravada. Sustenta que a inexistência de contrato escrito não invalida a avença, que possui respaldo legal como promessa de negócio jurídico, com requisitos formais e materiais atendidos, sendo questão de mérito a ser dirimida ao final da instrução processual. Rebate a alegação de julgamento extra petita, afirmando que a liminar foi expressamente requerida e devidamente fundamentada. Ao final, requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso, com eventual condenação do agravante por litigância de má-fé. Juntou documentos às contrarrazões. No dia 13 de março de 2020 a então relatora proferiu decisão indicando a prevenção do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Em 05 de dezembro de 2013, a eminente Desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, determinou a redistribuição do processo ao sucessor do Desembargador indicado como prevento (PJe Id nº 16.402.673). Redistribuído os autos o Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães rejeitou a prevenção, determinando o retorno dos autos à Desembargadora Luana Santalices (PJe Id nº 19.948.692), que devolveu o processo (PJe Id nº 22.157.852). Na sequência, o Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães se julgou suspeito (PJe ID nº 24.267.424), o que também foi afirmado pela Desembargadora Gleide Pereira de Moura. Distribuído os autos, por sorteio, à minha relatoria, proferi, no dia 30 de junho de 2025, o seguinte despacho: “Considerando o tempo de tramitação do presente processo, bem como a probabilidade da perda superveniente do interesse recursal, determino que a Secretaria da 2ª Turma de Direito Privado intime a parte agravante para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, circunstâncias fático-jurídicas que justifique a contemporaneidade no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção” (PJe Id nº 27.957.402). Em manifestação a parte agravante afirma que o interesse recursal persiste, destacando que a decisão interlocutória que determinou a indisponibilidade dos bens do Espólio de Daniel e Kilza Pereira, dos quais é inventariante, é ilegal e desproporcional, pois o débito alegado equivale a menos de 10% do valor arrestado. Alega que a empresa Agravada, M.M. Lobato Comércio e Representações Ltda., na realidade, realizou empréstimo com juros abusivos e não celebrou contrato de constituição de sociedade mercantil com os herdeiros, conforme foi desmentido em audiência. Argumenta que os pagamentos relativos à cessão de direitos hereditários foram realizados exclusivamente por ele, sem intermediação da Agravada. Critica o excesso de constrição de bens, inclusive sobre verbas alimentares (honorários advocatícios), e a ausência de fundamentação da decisão agravada, em violação ao art. 93, IX, da CF. Destaca que a ação declaratória ajuizada pela Agravada possui natureza indevida de cobrança e está fundada em cheques emitidos em 2011, cuja pretensão encontra-se prescrita. Defende que a prescrição pode ser reconhecida inclusive em sede de agravo de instrumento e requer, ao final, a revogação das decisões que impuseram as constrições patrimoniais, bem como o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo principal com resolução de mérito. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 13 do RITJPA. De início, declaro que inexiste nos autos do processo nº 0000302-18.2012.8.14.0301, previa declaração de suspeição por parte do magistrado Cristiano Arantes e Silva que prolatou o ato recorrido, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da decisão em razão de suspeição. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o Órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Tribunal de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 1.213.577): “Cuida-se de Ação de Ordinária movida por M.M. Lobato Comércio e Representações Ltda. em face Miguel Ângelo Cansanção Pereira na qual foi deferida medida liminar (fls. 380-382) em 05/03/2012 para determinar a indisponibilidade dos bens do espólio de Maria Kilza da Silva Pereira e Daniel Cansanção Pereira. Para viabilizar o cumprimento dessa decisão o Juízo expediu ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º desta Capital (fl. 533), recebido em 15/03/2012, comunicando a indisponibilidade decretada, para adoção das providências cabíveis. Todavia, em resposta a tal Ofício, protocolada em 27/04/2012, sem assinatura, a Escrevente Juramentada informou a este Juízo que após buscas nos livros do acervo registral constatou a ‘Inexistência de registro de Imóveis em nome de Miguel Ângelo Silva de Cansanção Pereira’. Afora isso, a petição de fls. 1028-1034 informa que o referido cartório descumpriu a ordem judicial o que permitiu que o requerido transferisse para sua propriedade bens dos espólios. Diz tal petição que o requerido Miguel registrou uma escritura de arrolamento de bens, ignorando a existência das ações de inventário tanto de Daniel Cansanção Pereira como de Maria Kilza da Silva Pereira, e em seguida averbou a propriedade dos bens em seu nome. Ao final requer que se dê cumprimento à decisão judicial que decretou a indisponibilidade dos bens, com a anulação dos registros efetivados em nome de Miguel e da unificação de matrículas de alguns imóveis efetuada pelo Cartório. Do mesmo modo, sobreveio aos autos petição do Espólio de Daniel Cansanção Pereira (fls. 1057-1061), que figura nestes autos como terceiro interessado, subscrita pela advogada Maria do Perpétuo Socorro – OAB/PA 10.179, também informando que o requerido Miguel e sua esposa transferiram para si a propriedade dos bens do espólio, em que pese a existência das ações de inventário mencionadas acima. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para anular os registros dos imóveis efetivados no Cartório do 2º Ofício de imóveis, bem como da escritura pública de arrolamento e adjudicação. Pois bem. A primeira questão a ser analisando neste feito diz respeito à conduta do Oficial do Cartório onde foi realizada a transferência de bens questionada. Ora, no expediente remetido ao Cartório do 2º Ofício constou clara e expressamente que os bens atingidos pela indisponibilidade eram os pertencentes ao espólio de Maria Kilza da Silva Pereira e Daniel Cansanção Pereira, jamais os de Miguel, se é que este tinha algum registrado naquela serventia. Assim, a resposta do Oficial do Registro de Imóveis de que pesquisou, mas não encontrou bens em nome de Miguel Cansanção Pereira soa como graciosa, diante da clareza do expediente que lhe foi remetido. Soma-se a isso o fato de que mesmo após ter recebido a ordem para averbar a indisponibilidade, o Oficial responsável pelo Registro de Imóveis do 2º Ofício lavrou escritura pública de arrolamento e adjudicação (fls. 1133-1139) para proceder o ‘INVENTÁRIO e ADJUDICAÇÃO’ dos bens que constituíam o acervo hereditário de Daniel e Maria Kilza, cujos únicos beneficiados foram, curiosamente, o requerido Miguel e sua esposa. Também não se pode ignorar as cópias juntadas às fls. 1152-1160. Trata-se de certidões também emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício dando conta de que não havia qualquer ônus ou medida judicial gravando bens que compunham o acervo dos espólios de Daniel e Maria Kilza. Note-se que tais certidões foram emitidas em 18/09/2013, isto é, após o recebimento da ordem de indisponibilidade em comento. Convém ainda acrescentar que a decisão que decretou a indisponibilidade foi objeto de Agravo de Instrumento, todavia, tal recurso sequer foi conhecido pelo respectivo relator, conforme demonstra consulta ao LIBRA (doc DESPACHO - DOC: 20120346969644) de modo que a decisão subsistiu tal como foi lançada nos autos, nada havendo que justifique seu descumprimento. Assim, a meu juízo, resta evidente que a ordem judicial de fls. 380-382 foi solenemente ignorada pelo Oficial do Registro de Imóveis do 2º Oficio, fato que ensejou inclusive a instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém visando apurar a responsabilidade pelo ocorrido, bem ainda, o bloqueio por órgão correicional das matrículas de alguns dos bens do espólio – DJe de 01/09/2016. Nesse passo, reconhecendo que a ordem judicial não foi obedecida pelo Cartório Extrajudicial ao qual foi dirigida surge por inevitável uma segunda questão, que diz respeito à legitimidade da escritura de inventário e arrolamento que teve como outorgantes e outorgados recíprocos Miguel Ângelo Cansanção Pereira e sua esposa. Com efeito, é óbvio que essa escritura, que importou formalmente em transferência de bens do espólio de Daniel e Maria Kilza para Miguel e sua cônjuge não pode ser tida como válida, eis que foi lavrada em manifesta afronta a comando judicial que muito antes determinara que os tais bens permanecessem indisponíveis. Nesse passo, declaro a nulidade de todos os atos de disponibilidade relativos aos bens do espólio de Daniel Cansanção Pereira e Maria Kilza da Silva Pereira praticados após 15.03.2012, data em que o Registro de Imóveis do 2º Ofício foi cientificado da decisão de fls. 380-382, inclusive da Escritura Pública de Arrolamento e Adjudicação lavrada às fls. 099-102, do Livro 0606, do Registro de Imóveis – 2º Ofício – Cartório Kós Miranda, determinando que se restabeleça o status quo anterior. Oficie-se à CRMB requerendo o desbloqueio das matrículas indicadas na decisão relativa ao PAD/Representação nº 2016.6.000972-7, publicada no DJe de 01/09/2016, a fim de viabilizar o cumprimento da presente decisão. Após, oficie-se ao Registro de Imóveis do 2º Ofício ordenando a adoção das providências necessárias para o cumprimento desta decisão. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Em audiência preliminar foram fixados os pontos controvertidos desta lide (fl. 875-v), assim como foram especificadas provas pelo autor e pelo interessado André Luiz da Silva de Cansanção Pereira, valendo destacar que para o requerido Miguel Ângelo e para o espólio de Daniel Cansanção Pereira, que figura como interessado neste feito, a oportunidade de especificá-las precluiu em razão de não terem comparecido ao ato, tal como seus respectivos advogados. Também vale destacar que na contestação o réu formulou pedido de provas genérico de provas (fl. 670), em desconformidade com o previa o CPC então vigente, em seu art. 300. Assim, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a sanear o feito, à luz do art. 357 do CPC/2015. 1. Das questões processuais pendentes - Da ausência de citação do requerido. Da devolução do prazo de resposta. O requerido alega que soube desta ação quando pesquisava na internet outros processos de seu interesse. Alega ainda que sua citação por hora certa deve ser tida por inválida, já que não reside no local onde foi efetivada a diligência. Por fim, que o prazo para sua defesa deve ser devolvido eis que não teve pleno acesso aos autos e aos documentos aqui existentes. Por fim, afirma que apresentou singela defesa quanto à matéria de fato apenas para que não fosse considerado revel. Com efeito, a peça defesa do réu, constituída de 43 laudas, aborda de modo contundente os fatos trazidos na inicial, contraditando-os no mérito, assim como, faz referência a documentos juntados com a inicial, de tal forma que permite que se conclua com tranquilidade que o réu conhece sim o processo e os fatos dos quais está se defendendo. Diga-se, aliás, que se a advogada do réu de fato tivesse feito apenas uma ligeira consulta aos autos dificilmente teria conhecimento de toda petição inicial e dos documentos que a acompanham, os quais somam mais de 300 folhas, de modo que, se apresentou defesa de mérito, concatenada com os fatos deduzidos pelo autor, não é crível que tenha visto os autos apenas de olhadela. Ademais, como se sabe, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, sobretudo quando seguido de defesa que aborda o mérito, supre qualquer deficiência que tenha havido na citação e espanca dúvida quanto à ciência dos fatos narrados pelo autor por parte daquele que necessita deles se defender. Em sendo assim, dou por superada a fase da citação e reputo desnecessária a devolução do prazo para defesa, que somente serviria para tumultuar e procrastinar ainda mais este feito, atentando contra princípio da razoável duração do processo e da razoabilidade que deve informar os atos judiciais. - Da carência de ação. Inépcia da Inicial e Inadequação da via eleita. O requerido alega que os pedidos formulados pelo autor seriam incompatíveis entre si e que um deles seria juridicamente impossível, porquanto o ordenamento não admitiria contrato verbal em caso de transferência de bem imóvel com valor superior a 30 salários mínimos. Pois bem. O autor pretende que o Juízo reconheça a existência de contrato verbal de promessa de constituição de sociedade mercantil com o réu ou, na impossibilidade de reconhecimento o condene a lhe restituir a quantia de R$1.407.144,80. Não vejo incompatibilidade entre tais pedidos. Em verdade, a matéria versada nesta preliminar se confunde com o próprio mérito da ação. A existência do contrato que o autor alega ter celebrado com o réu é o cerne da questão aqui tratada, assim como o reconhecimento de que o réu deve restituir alguma quantia ao autor. Ademais, o contrato supostamente firmado entre as partes não versaria sobre a alienação de bens imóveis, e sim acerca da promessa de constituição de uma sociedade mercantil entre autor e réu, para o qual não vislumbro vedação no ordenamento. De todo modo, repito que somente com a análise do mérito desta ação é que se poderá determinar se de fato as partes celebram tal pacto. Desse modo, rejeito a preliminar. - Da ausência de vênia conjugal e citação do cônjuge do requerido O requerido afirma que é casado com Suely Nunes Pereira no regime da comunhão universal de bens e por tal razão o contrato de promessa de constituição de sociedade mercantil, que a autora alega existir, seria anulável por ausência de outorga uxória, já que o negócio implicaria em alienação de bens imóveis pertencentes ao quinhão hereditário de Miguel e por isso precisaria contar com a vênia da virago. Acrescenta que por consequência a Sra. Suely deveria ter figurado no polo passivo desta ação como litisconsorte passivo necessário. Requer, então, a extinção do feito com base no art. 267, VI, do revogado CPC. Em réplica a autora afirma que a promessa de constituição de sociedade mercantil tem caráter pessoal e não real, por isso a outorga do cônjuge virago não se mostra necessária. Pois bem. O réu não pode se valer da falta de vênia conjugal para requer a extinção do feito. Em verdade, cabe ao cônjuge prejudicado esse tipo de alegação. Em tese ao réu cabia tanto quanto ao autor observar a necessidade de outorga uxória no momento da celebração do negócio, por isso não pode alegar esse fato em seu benefício. Não se pode falar então em extinção do processo. Todavia, analisando os argumentos expostos na contestação, compreendo ser necessária a citação da Sra. Suely Nunes Pereira, cônjuge do réu Miguel Ângelo de Cansanção Pereira, pois, segundo a redação do art. 114 do CPC/2015, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, como é o caso dos autos. Assim, como última questão processual pendente determino que o autor, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para viabilizar a citação, (art. 240, § 2º, do CPC), sobretudo no que tange ao endereço e qualificação da litisconsorte e às custas da diligência. Atendidas tais providencias no prazo assinado, deverá ser expedido o respectivo mandado de citação, com as advertências de praxe, em especial as do art. 250 do CPC/2015, para que a litisconsorte, querendo, ofereça defesa no prazo de quinze dias. 2. Das provas Quanto aos fatos em torno dos quais gravitará a atividade probatória, advirto que um dos pontos controvertidos apontado pelo autor, qual seja, ‘a inexistência do cometimento do crime de usura pelos sócios da autora’ não deve ser objeto de prova nesta seara, pois, em se tratando de processo cível, jamais poderá se definir se esta ou aquela parte cometeu ou não crime. Tal questão não deve ser objeto da atividade probatória, portanto. Quanto às provas requeridas pelas partes determino o sobrestamento da instrução processual, até que esteja superada a fase de citação e defesa da litisconsorte passiva necessária. Decorridos os prazos assinados nesta decisão e cumpridas as diligências aqui determinadas, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução do feito. Quanto ao pedido de ‘carga rápida’ formulado à fl. 1171, no momento não se revela oportuno o seu deferimento, eis que há diversos comandos nesta decisão a serem cumpridos tanto pela secretaria quanto pelas próprias partes, inclusive por quem formulou tal pedido. Por fim, tendo em vista o teor da certidão de fls. 1164, determino que a secretaria intime, por ato ordinatório, a parte em nome da qual foi protocolada a petição do dia 06/02/2013, a fim de que esta apresente sua via protocolada para fins de extração de cópia e juntada aos autos” (destaquei). Pois bem. Sem delongas e por se revelar desnecessárias maiores digressões, afasto a preliminar de nulidade da decisão por violação ao art. 93, IX, da CR, uma vez que da singela leitura do ato recorrido, revela-se flagrantemente insubsistente a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Da mesma forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso sustentado em contrarrazões uma vez que resta clarividente que o recurso não foi interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, mas sim o ato que determinou o arresto dos bens. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia no exame de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, no dia 20 de outubro de 2016, declarou a nulidade de todos os atos de disponibilidade de bens do espólio de Daniel Cansanção Pereira e Maria Kilza da Silva Pereira praticados após 15 de março de 2012. Tal declaração fundamentou-se no fato de que, na referida data (15.03.2012), o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício foi formalmente cientificado da ordem judicial de indisponibilidade dos referidos bens, constante em decisão anteriormente proferida. Ocorre que, em flagrante descumprimento a essa ordem, foram lavradas escrituras públicas de arrolamento e adjudicação e realizadas averbações que transferiram a propriedade dos bens para o requerido Miguel Ângelo Cansanção Pereira e sua esposa. Por esta razão, o Juízo a quo entendeu que tais atos foram realizados em afronta direta ao comando judicial vigente e, portanto, nulos de pleno direito. Determinou, assim, o restabelecimento do status quo anterior, inclusive quanto à Escritura Pública de Arrolamento e Adjudicação lavrada no Livro 0606 do referido cartório. Para assegurar o cumprimento dessa decisão, ordenou a expedição de ofícios à Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém para desbloqueio das matrículas e ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício para adoção das medidas cabíveis. Como se evidencia, a decisão recorrida foi prolatada com o objetivo de assegurar a autoridade de ato prolatado pela então Juíza da 9ª Vara Cível de Belém/PA, Elena Farag, que, em 05 de março de 2012, deferiu liminar, nos seguintes termos: “(...) Era o que importava relatar, decido. Com efeito, para a concessão da tutela antecipada, deve o Magistrado ater-se ao preenchimento de determinados pressupostos legais inseridos no art. 273 do Código de Processo Civil, ou seja: a) requerimento da parte interessada; b) existência de prova inequívoca quanto ao direito pleiteado; c) verossimilhança das alegações; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, que fique demonstrado o abuso do direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório; e) reversibilidade do provimento antecipado. Importante destacar que inexiste óbice a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, desde que preenchidos os requisitos inerentes ao instituto, sendo que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são, na essência, comuns. Estão traduzidos no binômio fumus boni juris e periculum in mora. Verifico que se encontram presentes, in casu, os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela pleiteada. A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança às alegações, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, verifica-se na farta documentação carreada aos autos pela requerente, notadamente pelas cópias de cheques emitidos pela parte autora nominais ao primeiro requerido, pelos comprovantes de depósitos em contas bancárias dos co-herdeiros deste, pelos recibos de despesas concernentes à regularização societária do Posto Vydia LTDA, juntadas às fls. 194/220 dos autos, documentos sob os quais se funda a assertiva de que a parte autora e o primeiro requerido firmaram um negócio jurídico, um acordo de vontades, apto a fazer com que aquela fizesse um investimento em pecúnia de grande monta, quer seja, mais de um milhão de reais, cumprindo com a obrigação que lhe cabia, na expectativa de que a outra parte igualmente adimplisse com a sua prestação, que fora pactuada entre as partes. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da própria inadimplência do primeiro requerido, concernente na negativa deste em cumprir com a sua obrigação, pactuada entre as partes, aliado ao fato deste não possuir outros bens bastantes para possível execução forçada dos créditos da parte autora, além daqueles que pertenciam ao Espólio, temendo a requerente que o réu se desfaça desses bens, alienando-os para terceiros. Isto posto, pelos fatos e documentação carreada aos autos, entendo que subsiste os pressupostos exigidos por lei para a concessão da medida pleiteada, razão por que a defiro, determinando a averbação de indisponibilidade dos bens do espólio no Registro de Imóveis da circunscrição dos bens que pertenciam ao Espólio de Daniel Cansanção Pereira, relacionados às fls. 09/10 dos autos, igualmente determino a averbação da existência da presente ação, oficiando-se para tanto, bem como defiro o pedido de consignação em pagamento, autorizando a expedição de guia de depósito judicial do valor apontado no item 1.3 de fls. 49 dos autos, e das parcelas vincendas durante o trâmite do processo, como forma de garantir o adimplemento contratual das obrigações tomadas pela autora”. No caso, a escritura pública de arrolamento e Adjudicação, datada de 05 de novembro de 2013, foi incluída na matrícula dos imóveis em 25 de março de 2014, ou seja, muito tempo depois da determinação de indisponibilidade dos bens (PJe Id nº 70.855.103). Posto isso, diante do conjunto probatório dos autos, inexistem motivos que justifiquem a reforma do conteúdo decisório impugnado neste agravo de instrumento. De mais a mais, as demais alegações – dentre as quais cito o negócio jurídico objeto da ação declaratória, o excesso de constrição ou mesmo da prescrição dos títulos que deram base à ação – ultrapassam, pelos menos nesta oportunidade, os estreitos limites do agravo de instrumento, devendo referidas questões serem melhor examinadas durante a instrução do processo perante o Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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