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Processo nº 0800067-16.2024.8.14.0004

ID: 295725830

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Almeirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800067-16.2024.8.14.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA PACHECO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br/ Balcão Virtual Proces…

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Processo nº 0800067-29.2024.8.14.0032

ID: 316511118

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800067-29.2024.8.14.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARMSON BARRETO DA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 08…

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Jose De Ribamar Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 278248891

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-52.2021.8.14.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800067-52.2021.8.14.0123 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR SILVA Nome: JOSE DE RIB…

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Processo nº 0800067-77.2024.8.14.0016

ID: 319131467

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Chaves Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800067-77.2024.8.14.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800067-77.2024.8.14.0016 SENTENÇA Recebi hoje. Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial iniciado pela Port…

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Processo nº 0800067-83.2023.8.14.0090

ID: 263202409

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Prainha Classe: GUARDA Nº Processo: 0800067-83.2023.8.14.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA PEREIRA

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LINCON SOUSA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO: 0800067-83.2023.8.14.0090 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO: [Guarda, Regulamentação de Visitas] Nome: RODRIGO C…

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Processo nº 0800067-83.2023.8.14.0090

ID: 263202413

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Prainha Classe: GUARDA Nº Processo: 0800067-83.2023.8.14.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINCON SOUSA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO: 0800067-83.2023.8.14.0090 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO: [Guarda, Regulamentação de Visitas] Nome: RODRIGO C…

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Processo nº 0800067-83.2023.8.14.0090

ID: 263202421

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Prainha Classe: GUARDA Nº Processo: 0800067-83.2023.8.14.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINCON SOUSA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO: 0800067-83.2023.8.14.0090 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO: [Guarda, Regulamentação de Visitas] Nome: RODRIGO C…

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Processo nº 0800067-43.2025.8.14.0016

ID: 276550118

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Chaves Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0800067-43.2025.8.14.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº: 0800067-43.2025.8.14.0016 Nome: PEDRO PAULO MOURA SILVA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 96, s…

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Processo nº 0800752-35.2025.8.14.0021

ID: 318544999

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800752-35.2025.8.14.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILCIANE AMARAL DA SILVA GUERREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LELIA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800752-35.2025.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer GILCIANE AMARAL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800752-35.2025.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer GILCIANE AMARAL DA SILVA GUERREIRO (Autora) GUERREIRO E SOUZA COMERCIO LTDA (Ré) RAIMUNDO FABRICIO GUERREIRO DE SOUZA (Réu) VISTOS, ETC. GILCIANE AMARAL DA SILVA GUERREIRO, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES SOCIETÁRIOS em face de GUERREIRO E SOUZA COMERCIO LTDA e RAIMUNDO FABRICIO GUERREIRO DE SOUZA, alegando ter direito à apuração de haveres da empresa com base em sentença proferida nos autos do processo nº 0800067-33.2022.8.14.0021, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para análise. É o breve relatório. DECIDO. DA ANÁLISE PRELIMINAR Compulsando os autos, verifico que a presente ação encontra óbice processual intransponível que impede seu regular processamento, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. DO VÍCIO PROCESSUAL IDENTIFICADO A autora fundamenta seu pedido de apuração de haveres societários exclusivamente na sentença proferida nos autos do processo nº 0800067-33.2022.8.14.0021, datada de 01/06/2025, conforme documento anexo às fls. 13/20. Ocorre que, conforme se extrai da própria documentação juntada pela autora, a referida sentença ainda não transitou em julgado, não constituindo, portanto, título executivo judicial apto a embasar o presente pedido. O artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que são títulos executivos judiciais "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Contudo, para que uma sentença constitua título executivo judicial, é imprescindível que tenha transitado em julgado ou que seja executável provisoriamente. No caso em tela, a sentença que determina a apuração de haveres societários não possui força executiva, pois não há qualquer indicação de que tenha transitado em julgado ou que seja passível de execução provisória. Pelo contrário, considerando a data de sua prolação (01/06/2025) e a propositura da presente ação (02/07/2025), é evidente que ainda estava em curso o prazo recursal quando do ajuizamento da presente demanda. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL A ausência de título executivo constitui pressuposto processual de validade, cuja falta impede o desenvolvimento regular do processo, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REFORMA DO DECISUM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DE OFÍCIO - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO – DECISÃO UNÂNIME. - A ausência de título executivo judicial hábil para embasar cumprimento de sentença, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição." (TJ-SE - Apelação Cível: 00529937820228250001, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 15/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observo que a autora, por meio de sua advogada, tinha pleno conhecimento de que a sentença que embasa seu pedido não havia transitado em julgado, considerando que participou ativamente do processo de divórcio e teve acesso integral à decisão. O ajuizamento de ação com base em título inexistente ou ineficaz, quando a parte tem ciência de tal circunstância, caracteriza litigância de má-fé, na modalidade prevista no artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil (deduzir pretensão contra texto expresso de lei). Ademais, o comportamento processual da autora revela nítida intenção de obter vantagem indevida, antecipando indevidamente os efeitos de uma sentença que ainda pode ser reformada em grau de recurso. DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a caracterização da litigância de má-fé, não se mostra adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a lei não contempla proteção àqueles que agem com intuito manifestamente protelatório ou abusivo. A jurisprudência consolidada entende que: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - GRATUIDADE JUDICIÁRIA (JUSTIÇA GRATUITA) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS - ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A concessão de justiça gratuita ou gratuidade judiciária implica no direito ao não pagamento de taxas judiciárias, custas, emolumentos, etc, ou seja, abrange a isenção de todas as despesas processuais típicas. É, pois, instituto jurídico que não abarca isenção de pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual decorre da prática de condutas tipificadas nos artigos 80 e 81 do CPC e 793-B da CLT. A concessão da justiça gratuita objetiva permitir o acionamento judicial daquele que não tem condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da lei, mas não pode servir de escudo para autorizar a lide temerária caracterizada pela conduta maliciosa. Assim, não serve para resguardar lides fora da razoabilidade, que afrontam a boa-fé objetiva e que são manejadas de forma abusiva, sob pena de desvirtuamento do instituto." (TRT-3 - AP: 00115240920165030136 MG, Relator.: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 06/12/2018, Terceira Turma). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de pressuposto processual válido, uma vez que a sentença que embasa o pedido não constitui título executivo judicial. Pelos fundamentos expostos: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora; b) CONDENO a autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se a Lei 14.905/2024; c) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais; d) DETERMINO que, caso a autora pretenda prosseguir com o pedido de apuração de haveres, deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença que embasa sua pretensão ou, alternativamente, propor ação autônoma de apuração de haveres societários com fundamento diverso. ESCLAREÇO que a presente decisão não impede que a autora, uma vez verificado o trânsito em julgado da sentença do processo nº 0800067-33.2022.8.14.0021, promova o regular cumprimento de sentença para apuração dos haveres societários determinados naqueles autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Açu/PA, 06 de julho de 2025. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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Tamires Peres De Queiroz x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 297933288

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800067-75.2022.8.14.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PERES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KETTY LEE CARVALHO LIMA BELO

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LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488…

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