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Nazare De Souza Martins x Banco Daycoval S/A

ID: 282394529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-56.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAZARE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE GONTIJO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAIS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: 1mocajuba@tjpa.jus.br WhatsApp: (91)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: 1mocajuba@tjpa.jus.br WhatsApp: (91) 98251-2700 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0801067-56.2024.8.14.0067 ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NAZARE DE SOUZA MARTINS Endereço: TV Raimundo da Cunha, 365, Mocajuba, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS OAB: MG130591 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB: MG203473 Endereço: Costa Junior, 448, Centro, CARMO DO PARANAíBA - MG - CEP: 38840-000 Advogado: BRUNO MORAIS MARQUES OAB: MG219941 Endereço: Costa Junior, 448, Centro, CARMO DO PARANAíBA - MG - CEP: 38840-000 Advogado: RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO OAB: MG220003 Endereço: Costa Junior, 448, Centro, CARMO DO PARANAíBA - MG - CEP: 38840-000 Advogado: CLAUDIO HENRIQUE GONTIJO DE ALMEIDA OAB: MG223650 Endereço: Costa Junior, 448, Centro, CARMO DO PARANAíBA - MG - CEP: 38840-000 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB: MS6835 Endereço: RUA ALAGOAS, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-120 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS 1º INTIME-SE o(a) PAULO VITOR AMARAL DE DEUS CPF: 089.519.786-30, NAZARE DE SOUZA MARTINS CPF: 125.796.962-53, PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 127.053.836-54, BRUNO MORAIS MARQUES CPF: 114.247.476-35, RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO CPF: 120.854.456-08, CLAUDIO HENRIQUE GONTIJO DE ALMEIDA CPF: 127.764.866-26, com fundamento nos artigos 350 e 351, da Lei nº 13.105/2015 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e documentos, sob pena de preclusão. 2º No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a requererem a produção de provas (CPC, art. 369), devidamente justificadas, sob pena de preclusão. Mocajuba/PA, 27 de maio de 2025. JADIEL DE MORAES FAYAL Diretor de Secretaria - Mat. 16051-2 Portaria nº 002/2024 - TJPA-OFI-2024/01746 Vara Única de Mocajuba

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Processo nº 0801067-38.2022.8.14.0128

ID: 323904883

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801067-38.2022.8.14.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PANTOJA DE ALMEIDA NETO

Decisão

Advogados:

PAULO JANISON BORGES MOTA

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JOYCE KELLY DE ALMEIDA GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TAMARA MONTEIRO PORTO MAIA

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ATILA CALLISON PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0801067-38.2022.8.14.0128 - [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Partes: AUTOR (A) - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - C… Número do processo: 0801067-38.2022.8.14.0128 - [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Partes: AUTOR (A) - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU - Nome: CARLOS ALBERTO PANTOJA DE ALMEIDA NETO Endereço: RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, 00, CONQUISTA, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: FELIPE DE ALMEIDA PANTOJA Endereço: RUA DEZ, 00, PALMARES, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: LUIZ ARMANDO COSTA FERREIRA Endereço: OITO DE MAIO, 00, CENTRO, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: LEONARDO COSTA FERREIRA Endereço: OITO DE MAIO, 00, CENTRO, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: ADALBERTO JATI DA COSTA Endereço: AVENIDA MENDONCA FURTADO, ALDEIA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando o requerimento formulado pela defesa, bem como os documentos acostados aos autos que demonstram a mudança de domicílio do apenado Luiz Armando Costa Ferreira para a Comarca de Oriximiná/PA, e não havendo óbice legal ou processual à alteração, DEFIRO o pedido de alteração de domicílio. Dessa forma, determino à Secretaria que informe à Vara Criminal da Comarca de Oriximiná/PA sobre as condições impostas ao apenado na decisão que lhe concedeu a liberdade provisória, especialmente quanto ao dever de comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades, bem como eventual restrição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, se houver. A Comarca de Oriximiná/PA deverá ser comunicada de que deverá acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas, com comunicação mensal a este juízo acerca do comparecimento regular do apenado. Determino, ainda, a expedição de carta precatória à referida comarca, para viabilizar o regular cumprimento dos atos processuais decorrentes da alteração de domicílio, inclusive a eventual fiscalização da cautelar imposta. Ressalte-se que esta comunicação foi feita de forma tardia, o que compromete o acompanhamento adequado da medida. Fica a advertência de que eventual nova mudança sem comunicação prévia e sem autorização deste Juízo não será admitida. Advirta-se expressamente o denunciado de que qualquer descumprimento das medidas cautelares impostas ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. A presente decisão serve como mandado/carta precatória. Terra Santa- PA, datado e assinado digitalmente. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-58.2025.8.14.0055

ID: 299806236

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-58.2025.8.14.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801067-58.2025.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Nome: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Endereço: RUA FALO MIGUEL,, 448, PERPERTUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA OAB: GO40251 Endereï¿½o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, verifico que a requerente é servidora pública concursada, além de ter dispendido com valores para a contratação de um advogado particular, dispensando assistência jurídica gratuita junto aos órgãos com tal atribuição, sendo certo que a presunção nestes casos é relativa e admite a exigência de prova, inclusive documental, quando houver indícios da capacidade financeira da parte, como no caso dos autos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem não possuir condições financeiras para assumir com as custas iniciais devidas para o processamento do feito, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Ou ainda, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, com a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c Portaria Conjunta Nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI. INTIME-SE a parte autora através de seu advogado(a), pelo sistema próprio do Pje. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0801235-66.2025.8.14.0053

ID: 311224810

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801235-66.2025.8.14.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEIVANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0801235-66.2025.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] POLO ATIVO: Nome: LEIVANDO PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA DOS CRENTES, SN, LADEIRA VERMELHA, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA - GO73062 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU Endereço: 22 de março, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por pelo servidor público acima nominado em face do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU. A parte autora alega, em síntese, que manteve vínculo temporário com o Município réu, prestando serviços regularmente, porém não recebeu os salários devidos, o que tem causado graves prejuízos à sua subsistência. Juntou documentos. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, é necessário considerar as restrições impostas pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como o art. 2º-B da Lei 9.494/97, que determina que sentenças que tenham por objeto a liberação de recurso ou pagamento de vantagens a servidores somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. No caso em análise, o pedido de tutela de urgência para pagamento imediato dos salários atrasados encontra óbice nas referidas normas, uma vez que representaria esgotamento parcial do objeto da ação. 1. Desta forma, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 e art. 2º-B da Lei 9.494/97, INDEFIRO, por ora, OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA formulados, sem prejuízo de reanálise; 2. Associe-se os processos 0800968-94.2025.8.14.0053; 0801235-66.2025.8.14.0053; 0801067-64.2025.8.14.0053; e 0801464-26.2025.8.14.0053. 3. CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a demanda, com as advertências legais. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação no momento, ante a possibilidade de apresentação de proposta nos autos, haja vista o teor do acordo homologado nos autos nº 0800908-24.2025.8.14.0053 e outros conexos. 5. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0811490-48.2025.8.14.0000

ID: 293709820

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811490-48.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DO 2ª GRAU – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811490-48.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DO 2ª GRAU – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811490-48.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: SUELI MARIA DE SOUZA ADVOGADA: RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB (OAB/PA 23.781-A) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA/PA Ref. ao PJe 1G nº 0000649-32.2002.8.14.0065 DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Sueli Maria de Souza contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA, consubstanciado na decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0000649-32.2002.8.14.0065, que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0801067-97.2023.8.14.0000, até o limite de R$ 491.179,92, a fim de assegurar o cumprimento de sentença indenizatória em favor do exequente. A impetrante alega que a constrição incidiu sobre crédito de natureza alimentar, derivado de precatório judicial, e que teria sido determinada sem sua prévia intimação, circunstância que caracterizaria afronta ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão. Na decisão judicial apontada como ato coator restou consignado que o contraditório foi observado e a impetrante quedou-se inerte; que a impetrante não apresentou demonstrativo de débito discriminado; bem como que o caso não se enquadra na impenhorabilidade salarial pois excede 50 salários mínimos. É o relatório. DECIDO. No caso sob análise, verifico que a pretensão deduzida pelo impetrante não se enquadra no conceito de medida urgente apta a ensejar sua apreciação em regime de plantão, na forma do art. 1º da Resolução nº 16/2016-TJPA. “Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos pertinentes à liberdade do investigado ou do adolescente em conflito com a lei; III - representação da autoridade policial ou requerimento, objetivando a decretação de prisão preventiva ou prisão temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, em caso de justificada urgência; V - medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, de naturezas cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas as hipóteses acima elencadas. §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para fins de interceptação telefônica, considerando-se ato atentatório à dignidade da Justiça, a prática de condutas dessa natureza.” Assim, a demanda não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no citado normativo que regulamenta o regime de plantão, razão pela qual deve ser discutida e questionada durante o horário normal de expediente. Ante o exposto, exaurida a competência funcional do Plantão Judicial, determino a remessa à distribuição ordinária, consoante disposto no §6º do supramencionado dispositivo. P.R.I.C. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

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Processo nº 0801067-58.2025.8.14.0055

ID: 324707325

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-58.2025.8.14.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801067-58.2025.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Nome: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Endereço: RUA FALO MIGUEL,, 448, PERPERTUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA OAB: GO40251 Endereï¿½o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Prescreve a Lei nº 1.060, de 1950, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060, de 1950, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso estes requisitos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como “distinguishing”. Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Neste sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a parte autora não demonstrou sua condição de miserabilidade, porquanto não apresentou novos documentos aptos a evidenciar a condição de miserabilidade, não havendo comprovação de isenção de Imposto de Renda e nem cadastro em programa assistencial, logo, afasta-se em grande distância a condição de ser pobre no sentido da lei, além do mais, observa-se que a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, surgindo o questionamento de que se a parte autora possui condições financeiras para custear as despesas com a verba honorária, também tem plenas condições para arcar com as despesas processuais. Por assim entender, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. INTIME-SE a parte Autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais inerentes ao feito, podendo requerer o seu parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c Portaria Conjunta nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como para proceder ao cumprimento escorreito do item “ii” da Decisão mencionada, sob pena de indeferimento da petição inicial. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0800968-94.2025.8.14.0053

ID: 311223608

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800968-94.2025.8.14.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DAMACENO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEULLA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800968-94.2025.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida, Rescisão] POLO ATIVO: Nome: RAIMUNDA DAMACENO DE SOUSA Endereço: Avenida Castanheira, 14, Quadra 23, Novo Planalto, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: HEULLA TAVARES DE SOUZA - GO55431 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU Endereço: 22 de março, s/n, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME Endereço: CONSTANTINO VIANA,, 533, ANEXO SECRETARIA DE EDUC., CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por pelo servidor público acima nominado em face do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU. A parte autora alega, em síntese, que manteve vínculo temporário com o Município réu, prestando serviços regularmente, porém não recebeu os salários devidos, o que tem causado graves prejuízos à sua subsistência. Juntou documentos. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. Cumpre esclarecer que, em se tratando de ação de cobrança de verbas salariais e rescisórias de servidores públicos municipais, a legitimidade passiva é exclusivamente do Município, pessoa jurídica de direito público interno, dotada de personalidade jurídica própria e capacidade processual. Os fundos municipais, como o Fundo Municipal de Educação, não possuem personalidade jurídica própria, constituindo apenas unidades orçamentárias, com recursos vinculados a finalidades específicas. Nesse sentido, os fundos municipais são meros instrumentos de gestão financeira, subordinados ao Município, não tendo capacidade para figurar no polo passivo de demandas judiciais. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à ilegitimidade passiva ou ativa dos fundos municipais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA DA INICIAL . REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1 . O Fundo Municipal de Saúde é parte ilegítima para figurar no polo ativo ou passivo da lide, por evidente ausência de capacidade processual, haja vista não possuir personalidade jurídica, sendo, tão-somente, parte integrante da estrutura organizacional do Município ao qual se vincula. 2. Não possibilitado ao embargante o exercício do direito subjetivo que lhe assiste de emendar a petição inicial, com vistas à sanação de vício suprível, caracterizado está o error in procedendo do juízo singular, a impor a cassação da sentença proferida ao arrepio do devido processo legal e o consequente retorno dos autos à instância primeira, para cumprimento da providência preconizada no artigo 321 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01865029720178090172, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO. - Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo - O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois, capacidade para demandar ou ser demandado judicialmente. (TJ-MG - AC: 10696160023920001 Tupaciguara, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/08/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Em vista da dupla fundamentação, determino a exclusão do fundo municipal de educação no polo passivo no sistema Pje. Resolvida tal questão, passo a análise da tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, é necessário considerar as restrições impostas pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como o art. 2º-B da Lei 9.494/97, que determina que sentenças que tenham por objeto a liberação de recurso ou pagamento de vantagens a servidores somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. No caso em análise, o pedido de tutela de urgência para pagamento imediato dos salários atrasados encontra óbice nas referidas normas, uma vez que representaria esgotamento parcial do objeto da ação. 1. Desta forma, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 e art. 2º-B da Lei 9.494/97, INDEFIRO, por ora, OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA formulados, sem prejuízo de reanálise; 2. Associe-se os processos 0800968-94.2025.8.14.0053; 0801235-66.2025.8.14.0053; 0801067-64.2025.8.14.0053. 3. CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a demanda, com as advertências legais. 4. Deixo de designar audiência no momento, ante a possibilidade de apresentação de proposta nos autos, haja vista o teor do acordo homologado nos autos nº 0800908-24.2025.8.14.0053 e outros conexos. 5. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0801067-29.2025.8.14.0097

ID: 291022733

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível de Benevides Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-29.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CILEIA CORREA MACEDO

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Processo nº 0801067-29.2025.8.14.0097 – Ação de curatela Requerente: FELIPE DA SILVA BARBOSA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 21/09/2000 (24 anos de idade), filho de Salomão Serrão Bar… Processo nº 0801067-29.2025.8.14.0097 – Ação de curatela Requerente: FELIPE DA SILVA BARBOSA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 21/09/2000 (24 anos de idade), filho de Salomão Serrão Barbosa e de Josiane Silva da Silva, portador do RG nº. 8211645 1ª via PC/PA, inscrito no CPF sob n° 058.128.172-19, celular 91-98508-4283, residente e domiciliado na Rua das Adálias, bairro Madre Tereza de Calcutá nº. 23, CEP 68795-000, Benevides/PA. Requerido: JOSIANE SILVA DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RGnº.3578536 4ª via PC/PA, inscrita no CPF sob n°. 849.884.012-00, residente e domiciliado na Tv. Quarta (Lt. Madre Tereza de Calcutá) n. 50, casa A, cep 68795-000, Benevides/PA. DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO Trata-se de ação de curatela, com pedido de curatela provisória, ajuizada por FELIPE DA SILVA BARBOSA em favor de sua mãe, JOSIANE SILVA DA SILVA, 47 (quarenta e sete) anos de idade. De acordo com a exordial, a Interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo inapta para reger sua vida e seus bens, porquanto portadora de quadro incapacitante (Transtorno Afetivo Bipolar – CID 10 F31.5). Nesse contexto, FELIPE relatou que exerce os devidos cuidados com a mãe e que, mediante o presente feito, pretende regularizar a representação de JOSIANE. Há nos autos laudos médicos confirmando o alegado diagnóstico, dentre eles um relatório pericial elaborado por médico vinculado a Justiça Federal (ID 142106041 - Pág. 2 e 142103032). É o suficiente relatório. Decido. De início, verifica-se que estão presentes as condições gerais da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, tendo-se que este juízo é competente para o processo e julgamento da ação, em razão da matéria. No que tange ao pedido de curatela provisória, nos termos do art. 300, § 2º do Código de Processo Civil, para concessão de tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem, diante do contexto fático exposto na inicial, em análise combinada com a documentação anexada, vislumbro probabilidade do direito, uma vez que a perícia da Justiça Federal, datada de agosto de 2024, aponta a existência incapacidade para a realização dos atos da vida civil e o laudo mais recente (março/2025) indica que JOSIANE ainda apresenta prejuízos em suas habilidades sociais, cognitivas e executivas (ID 142106041 - Pág. 2 e 142103032). Quanto ao perigo de mora, não se pode olvidar que a regularização da representação civil do interditando se impõe como medida de urgência, para lhe assegurar a fruição de diversos direitos, especialmente aqueles relativos à saúde, previdência e assistência social. Ademais, deve-se ressaltar que a medida pode ser revogada a qualquer momento. Inclusive, será reavaliada em audiência, quando o requerente deverá trazer laudo médico específico recente e específico contendo as seguintes informações: (I) o diagnóstico da interditanda; (II) se existe incapacidade para o exercício autônomo dos atos da vida civil; (III) havendo a incapacidade, qual é sua natureza (total/parcial e provisória/permanente) e se possui cura/tratamento; (IV) sendo a natureza da incapacidade parcial, quais atos da vida civil o Requerido está inapto a praticar. Destaca-se, nesse ponto, que a perícia da Justiça Federal evidenciou que a incapacidade de JOSIANE é de caráter temporário, de modo que o referido laudo se mostra prova essencial para a apreciação definitiva da demanda. Em face do exposto, 1) DEFIRO a tutela de urgência requestada, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 87 da Lei 13.146/201, para designar FELIPE DA SILVA BARBOSA como CURADOR PROVISÓRIO de JOSIANE SILVA DA SILVA, colhendo-se desde logo seu Termo de Compromisso, consignando-se que os atos que importarem em oneração e alienação de bens deverão ser precedidos de autorização judicial. INTIME-SE o interessado (FELIPE DA SILVA BARBOSA) para comparecer neste juízo para assinar o seu Termo de Compromisso de Curatela Provisória, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) DESIGNO audiência para o dia 24 de junho de 2025, às 10:00 da manhã, a fim de proceder a oitiva das partes. 3) INTIME-SE o Requerente e a interessada da presente decisão, destacando que ele deverá anexar laudo médico conclusivo acerca da incapacidade da Requerida para a realização dos atos da vida civil até a data da audiência, quando haverá reavaliação da tutela de urgência. O referido laudo deverá conter: (I) o diagnóstico da interditanda; (II) se existe incapacidade para o exercício autônomo dos atos da vida civil; (III) havendo a incapacidade, qual é sua natureza (total/parcial e provisória/permanente) e se possui cura/tratamento; (IV) sendo a natureza da incapacidade parcial, quais atos da vida civil a Requerida está inapta a praticar. 4) OFICIE-SE ao Assistente Social da comarca para que realize estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) CITE-SE o interditando, deixando claro que ele disporá do prazo de quinze dias, contados da audiência, para impugnar o pedido. 6) DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, de MANDADO. CUMPRA-SE. Benevides/PA, data indicada pelo sistema. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

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Processo nº 0811490-48.2025.8.14.0000

ID: 319023906

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811490-48.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N.º 0811490-48.2025.8.14.0000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N.º 0811490-48.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA-PA PARTE AUTORA: SUELI MARIA DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA-PA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por SUELI MARIA DE SOUZA contra ato praticado pela DRA. ANA BEATRIZ GONÇALVEZ DE CARVALHO, JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA, que proferiu decisão interlocutória deferindo a penhora no rosto dos autos nº 0801067-97.2023.8.14.0000, referente a precatório expedido em favor da impetrante. É o breve relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida de plano, por manifesta inadequação da via eleita. Conforme previsão contida no artigo 5º, II, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei de Mandado de Segurança), vide infra, não se concederá Mandado de Segurança quando impetrado em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, situação evidenciada nos presentes autos, tendo em vista que, conforme previsão do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por força do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Corroborando o dispositivo legal, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO . TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1 . O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei. Súmula 267/STF. 2. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder . Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS: 30413 DF 2024/0285998-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N . 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n . 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF . 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança . 5. Mandado de segurança denegado. (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator.: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) Portanto, a impetrante teve à sua disposição meio recursal próprio e eficaz para impugnar a decisão que determinou a penhora. As alegações de impenhorabilidade da verba alimentar e de violação ao contraditório são matérias que devem ser analisadas no bojo do recurso apropriado, não sendo o Mandado de Segurança o instrumento processual adequado para tal fim. O writ não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal, sob pena de subversão da ordem processual vigente. No presente caso, a decisão atacada (ID. 139333332 do processo de origem) está fundamentada no art. 860 do CPC e na diligência realizada pela parte exequente, não se revestindo de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a impetração excepcional do mandamus. A discussão sobre a natureza do crédito e a possibilidade de sua constrição exige análise aprofundada do mérito da execução. Verifica-se, assim, o não cabimento da ação mandamental, por existir recurso específico previsto em lei (Agravo de Instrumento) apto a atacar a decisão judicial e com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo. Ante as razões expostas, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Súmula 267 do STF, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, entretanto, ficando a cobrança suspensa, pelo prazo legal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a qual defiro neste ato. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360812

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUAN SERGE ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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