Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0801426-06.2022.8.20.5112" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "0801426-06.2022.8.20.5112" – Página 3 de 3

Processo nº 0801426-45.2023.8.14.0033

ID: 258041856

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Muaná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801426-45.2023.8.14.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAN SERRAO BARBOSA

Sentença

Processo nº 0801426-45.2023.8.14.0033 SENTENÇA I RELATÓRIO Narra a Denúncia ministerial que os acusados JOSIVAN SERRAO BARBOSA, teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, ao ser flagrado em… Processo nº 0801426-45.2023.8.14.0033 SENTENÇA I RELATÓRIO Narra a Denúncia ministerial que os acusados JOSIVAN SERRAO BARBOSA, teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, ao ser flagrado em posse de uma pequena quantidade de OXI. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pelo presente Juízo em outubro de 2024. O acusado ainda não foi regularmente citado da ação, pelo que ainda não apresentou defesa preliminar aos autos. Junto ao ID. 116098482 encontra-se acostado Laudo dos entorpecentes apreendidos em posse do acusado, onde se identifica que este encontrava-se com 8 gramas de OXI. É o breve Relatório. Passo a fundamentar. II FUNDAMENTAÇÃO A elucidação da autoria da conduta delitiva é parte fundamental e necessária ao cerne da Sentença Penal. Além das provas obtidas no decorrer da instrução processual, outras provas também devem ser avaliadas. Pois bem, do que se tem aos autos até o presente momento, o acusado foi encontrado na posse de uma pequena quantidade de entorpecentes, sendo 8,3 gramas de OXI, conforme se extrai de Laudo Toxicológico Definitivo juntado aos autos. A quantidade de entorpecentes apreendida em posse do acusado é pequena e não demonstra ao Juízo que se trata de pessoa voltada para a comercialização de drogas. De bom grado salientar que, em sede de investigação policial, as testemunhas ouvidas não indicaram de forma clara e coesa que o acusado estaria comercializando a droga apreendida, apenas indicando que estava em sua posse. Ouvido o acusado, este negou veementemente a comercialização de drogas, apontando ao Juízo que se trata apenas de usuário e que o entorpecente apreendido era para seu consumo pessoal. A pequena quantidade de entorpecente apreendida e a falta de evidências de que o acusado estava comercializando ou distribuindo os entorpecentes embasam o convencimento deste Juízo pela DESCLASSIFICAÇÃO do crime previsto no art.33, Lei 11.343/06, para o de porte de drogas para consumo pessoal (art.28, Lei 11.343/06). Encontram-se, na jurisprudência pátria, entendimentos que seguem o mesmo âmbito de convencimento, e nos iluminam com esclarecedoras assertivas, senão vejamos: Tráfico de drogas. Desclassificação. Consumo pessoal. 1. Inexistindo prova que o entorpecente destinava-se a tráfico ilícito, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, é a solução que seimpõe.2. A quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito previsto no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, sendo indispensável aprova da destinação, pois não pode haver condenação por mera presunção. No caso em tela, a quantidade apreendida não pode ser considerada um exagero, a infirmar a traficância. Recurso provido para desclassificar a imputação e condená-lo como incurso noartigo 28, I, da Lei nº. 11.343/06.(TJ-SP - APL: 00057468320098260210 SP 0005746-83.2009.8.26.0210,Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 30/07/2015, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/08/2015). (grifo nosso).Ementa: Penal - Posse De Entorpecente - Desclassificação De Tráfico De Drogas Para Uso Próprio - Recurso Do Mp - Improvimento - Falta De Provas Da Mercancia. I - A Apreensão De Pequena Quantidade De Drogas Em Abordagem Policia l Aleatória, A Ausência De Utensílios Utilizados No Tráfico E A Falta De Abordagem De Suposto Adquirente São Indicativos De Que A Droga Era Para Consumo Próprio. II -Ausente A Prova Inconteste Do Tráfico, Correta A Sentença Que Desclassifica A Infração Para Uso Próprio. Não É Suficiente A Probabilidade Do Cometimento Do Delito. A Dúvida Acerca Da Destinação Das Drogas Apreendidas Se Resolve Em Favor Do Réu. III – Apelo Improvido.(Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios Tj-Df - Apelação Criminal: Apr 20130110567862 Df 0014968-12.2013.8.07.0001). Como bem se aduz do corpo dos julgados e das provas dos Autos, a não certeza da destinação do entorpecente apreendido e a pequena quantidade, aliada à ausência de provas de mercancia, fazem mister à imposição da desclassificação do delito de tráfico de drogas. Desta maneira este Juízo não pode firmar outro convencimento justo senão o da desclassificação do delito em retrato. Pairam dúvidas acerca da cristalina autoria do réu com relação ao tráfico de drogas e esta zona cinzenta em relação ao cometimento do crime deve ser interpretada em favor do acusado, em respeito aos princípios do Direito Penal Constitucional. Portanto, a conduta do acusado não se amolda à figura tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, todavia adapta-se ao tipo legal do art. 28 da referida lei, sendo imperativa a desclassificação. A possibilidade do magistrado dar nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia encontra amparo no instituto da emendatio libeli, previsto no art. 383 do Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Assim, realizada a desclassificação, dispõe a Lei 11.343/06: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I advertência sobre os efeitos das drogas; II prestação de serviços à comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.[] § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. Com efeito, em vista da desclassificação, ora operada, do delito capitulado na denúncia, qual seja o de tráfico de drogas para um delito de menor potencial ofensivo (art.28 da referida Lei), deve-se observar a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, conforme preceitua o art. 48, §1º, da Lei11.343/06, bem como, ainda, atendendo ao disposto no §2º do art. 383 do CPP, deve o feito ser remetido ao Juízo competente para tal. Contudo, o art. 61 do CPP dispõe que: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Segundo o art. 30 da Lei 11.343/2006, o crime previsto no art. 28 da referida lei prescreve em dois anos, aqui contados a partir do recebimento da denúncia, quando se tem o primeiro marco interruptivo da prescrição. Importante frisar ainda que o acusado contava com 19 anos na época dos fatos, pelo o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, conforme inteligência do art. 115 do CPB. De consequência, já decorridos quase 01 (um) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de prolação desta Sentença assentindo a desclassificação do delito de narcotráfico para o de porte de drogas visando uso, é imperioso reconhecer que prescreveu a pretensão punitiva do Estado no presente caso vez que não há tempo hábil para se finalizar a instrução processual antes do prazo prescricional ser atingido. O artigo 107, inciso IV do Código Penal prevê in verbis: Art. 107 Extingue-se a punibilidade:IV pela prescrição, decadência ou perempção (...) Pelo que se extrai da legislação mencionada supra e pela letra do art.117, I, CP, o fato praticado pelo acusado já se encontra fulminado pela prescrição, nada mais restando a fazer, senão reconhecer tal instituto. Nos autos não se encontram outras causas interruptivas da prescrição, taxadas no rol do art.117, CP. Esse é o entendimento de nossos Tribunais Pátrios, aplicável ao presente caso: HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DETRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES, QUANDO DO JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. CONDUTA QUE ADMITETANTO A TRANSAÇÃO PENAL QUANTO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO.INSTITUTOS CUJA OPORTUNIDADE PARA PROPOSITURA PELOPARQUET E EVENTUAL ACEITAÇÃO PELO ACUSADO DEVE SER CONFERIDAINCLUSIVE NA HIPOTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONSTRANGIMENTOILEGAL CONFIGURADO. CRIME CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 2 ANOS (ART. 30DA LEI N.º 11.343/06). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA EXTINGUIR APUNIBILIDADE DO PACIENTE.1. A conduta prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 admite, em tese, tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.2. Os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 devem ser aplicados quando ocorre a desclassificação do delito, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 337 destaCorte.3. Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do Acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las.4. O prazo prescricional para os crimes previstos no Capítulo III, do Título III, da Lei n.º 11.343/06, é de 2 anos (art. 30).5.Ordem de habeas corpus concedida, para extinguir a puniblidade do Paciente, com fulcro no art 107, inciso IV, do Código Penal. (HC 162.807/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTATURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PORTE DE ENTORPECENTE PARACONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11343/06) RECURSO MINISTERIAL DENÚNCIAREJEITADA NA FORMA DO ART. 395, III, DO CPP PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃOPARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PERDA DO OBJETO DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO AGENTE MENORRELATIVO DELITO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS REGRA DO ARTIGO 30 DA LEI11343/06 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECURSOPREJUDICADO. O pedido de reforma da decisão a fim de que seja recebida a denúncia e deflagrada a ação penal encontra-se prejudicado, pois a pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição da pena em abstrato. O Recorrido teria praticado a conduta tipificado no art.28, da Lei 11343/06, em 04 de setembro de 2013, e não tendo sido recebida a denúncia atéa presente data, forçoso concluir que, ante a regra do art. 30, da lei 11343/06, está prescrita a pretensão punitiva pois decorridos mais de dois anos dos fatos, sem que tenha havido o recebimento da denúncia ou outro fato capaz de interromper a prescrição. Recurso prejudicado. RSE 00015228020138120104 MS 0001522-80.2013.8.12.0104. (OrgãoJulgador 1ª Câmara Criminal. Publicação 29/03/2016. Julgamento 22 de Março de 2016.Relatora Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.). Em vista de todas as razões expostas reconheço a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art.33, LAD) para o de porte de drogas visando consumo pessoal (art.28, LAD) e declaro a extinção da punibilidade por estar reconhecida a prescrição. III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DESCLASSIFICO o crime de tráfico de drogas (art.33da Lei 11.343/06), que pesa contra o acusado JOSIVAN SERRAO BARBOSA para o crime de porte de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei11.343/06, e, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e art. 28 da Lei nº 11.343/06, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ACIMA MENCIONADO pela ocorrência da prescrição. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu unicamente pela publicação no Diário da Justiça, vez que não possui interesse em recorrer. Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem custas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Muaná/PA, 15 de abril de 2025. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0801426-06.2022.8.20.5112" – Página 3 de 3

Processo nº 0801426-45.2023.8.14.0033