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Processo nº 0802359-44.2024.8.14.0013

ID: 297821781

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802359-44.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MACIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802359-44.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802359-44.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária da previdência social. A sentença entendeu haver litigância de má-fé em razão da multiplicidade de demandas com objeto semelhante contra instituições financeiras, e condenou a autora ao pagamento de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de múltiplas ações com fundamentos jurídicos e pedidos semelhantes, ainda que baseadas em contratos distintos, configura litigância de má-fé e justifica o indeferimento da petição inicial com extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, no art. 55, permite a reunião de ações com identidade de causa de pedir ou pedido, não impondo ao autor a obrigatoriedade de cumular todos os contratos discutidos em uma única demanda. 4. A reunião de processos por conexão é faculdade do juízo, cabendo-lhe avaliar a conveniência de sua aplicação, especialmente para evitar decisões conflitantes e assegurar economia processual. 5. A propositura de ações com base em contratos bancários distintos, mas com pedidos semelhantes, não caracteriza má-fé processual por si só. 6. A sentença de extinção do feito, sob alegação de abuso do direito de ação, configura error in procedendo e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento, com possibilidade de reunião de processos por conexão, a critério do juízo de origem. "Tese de julgamento: 1. A propositura de múltiplas ações fundadas em contratos distintos, mas com identidade de fundamentos jurídicos e pedidos, autoriza a reunião por conexão, mas não enseja extinção do processo por má-fé. 2. A extinção prematura do feito, com base em litigância predatória, configura cerceamento do direito de ação quando ausentes elementos objetivos que demonstrem dolo processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55 e 932; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.707.572/SP; TJSP, AC 1003676-32.2021.8.26.0024; TJAL, AC 0700202-40.2021.8.02.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA MACIEL DO NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema/Pa, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, indeferiu a petição inicial e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na origem, a autora ajuizou a demanda, alegando desconhecimento acerca da contratação de “ITAU SEG AP PF” vinculado a conta bancária em que recebe benefício previdenciário, do qual não fora previamente informada, tampouco contratara, motivo pelo qual pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu que a autora propôs diversas ações com pedidos semelhantes contra a mesma instituição bancária, ainda que os objetos dos contratos fossem diferentes, considerando haver má-fé na conduta processual, e impôs-lhe multa de 2% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em preliminar, que a decisão de indeferimento da petição inicial carece de fundamento jurídico idôneo, uma vez que os processos apontados como repetitivos envolvem objetos contratuais distintos. Alega, ainda, que a sentença, ao generalizar os fatos, ignorou a hipossuficiência da parte e sua condição de idosa aposentada com baixa renda, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de acesso à Justiça. No mérito, a apelante argumenta, outrossim, a inexistência de má-fé processual, destacando que sua conduta se baseou no exercício regular do direito de ação, ausente qualquer elemento indicativo de dolo ou prejuízo à parte contrária. Reforça que sua pretensão é legítima, fundamentada na busca por esclarecimentos sobre valores descontados de sua aposentadoria. Ao final, requer o provimento do recurso para: Reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé; Determinar o regular prosseguimento da ação originária; Manter a concessão da justiça gratuita em razão da hipossuficiência comprovada. Contrarrazões sob o Id. 22528952. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que fora deferida a assistência judiciária gratuita na origem, e presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de Apelação interposto. Na origem, a autora/apelante requereu a declaração de nulidade de contrato de tarifa bancária, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos na conta bancária em que recebe o seu benefício previdenciário, tendo em vista que não teria contratado o serviço cobrado. Contudo, ao proferir a r. sentença, o Togado Singular observou que a autora, ora apelante, havia ajuizado inúmeras ações contra demais instituições bancárias, apontando outros descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos não celebrados, buscando a declaração de nulidade destes com os mesmo argumentos e pedidos. Dessa forma, entendeu o juízo a quo o abuso de direito por parte da requerente, buscando o seu enriquecimento sem causa, condenando-a por litigância predatória. Inicialmente, ressalto a necessidade de pontuar algumas premissas para o caso em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, há a possiblidade de conexão de demandas que possuam pedido ou causa de pedir similares, cabendo, desse modo, a hipótese de reunião destes para o julgamento conjunto, sendo este último faculdade do juízo para reuni-los. Com efeito, o art. 55 do CPC/2015 preleciona o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por sua vez, resta necessário caracterizar o termo “pedido” e “causa de pedir”, que, nas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra “Direito Processual Civil Esquematizado de Acordo com o Novo Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, Ano de 2015, pág. 186/188, afiguram-se da seguinte forma: “O segundo elemento da ação é o pedido, que se desdobra em dois: o imediato e o mediato, que não se confundem. Pedido imediato é o provimento jurisdicional que se postula em juízo. É o tipo de provimento que se aguarda que o juiz defira. O autor, no processo de conhecimento, pode pedir que o juiz condene o réu; que constitua ou desconstitua uma relação jurídica; que declare a sua existência. No processo executivo, que conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. ... Mas, além do provimento, é preciso que ele identifique qual é o bem da vida que almeja alcançar. E esse é o pedido mediato. Por exemplo, quando alguém entra com uma ação de cobrança, porque prestou um serviço, deverá postular a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia. O pedido imediato é o provimento condenatório, o autor pretende que o réu seja condenado, e não apenas que, por exemplo, o juiz declare a existência do crédito. E o pedido mediato é o bem da vida, isto é, a quantia em dinheiro que ele pretende receber. Também o bem da vida deve ser identificado com clareza.” ... O terceiro dos elementos da ação, e o mais complexo, é a causa de pedir. De acordo com o art. 282, III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. São os dois componentes da causa de pedir. ... Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. ... Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.” Nesse contexto, considerando, ainda, que o objeto de ações declaratórias são sempre uma relação jurídica, e que a lei considera os fatos como base para a formação desta, que nos casos em apreço, consubstanciam-se nos contratos bancários; vislumbro que, apesar de serem distintos, inserem-se em demandas que possuem identidade de fundamentos jurídicos (o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, ou seja, a norma geral e abstrata). Ademais, sobre o conceito de conexão, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. Juspodivm, Ano de 2020, pág. 103, preleciona, in verbis: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/1973, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas. No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituo legal.” Ressalto, outrossim, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania posiciona-se pela discricionariedade na reunião de ações conexas. Nesse sentido, colaciono trecho da citada obra do jurista Daniel Assumpção Neves, pág. 104, senão vejamos: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, Dje 16/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.529.722/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, Dje 23/02/2016).” Ademais, o ilustre jurista, cita as vantagens e desvantagens da reunião de ações conexas, as quais transcrevo a seguir: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura - juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. Mas a reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão. Um primeiro problema é dificultar o exercício da ampla defesa da parte que se vê obrigada a litigar em outro foro, determinado pelas regras de prevenção. Como já tive a oportunidade de afirmar, a existência de processos com ações derivadas de um mesmo acidente de trânsito, distribuídos por vítimas em diferentes foros, distantes um dos outros, não justifica a reunião perante o juiz prevento. A reunião nesse caso poderia constituir um sério impedimento ao exercício da ampla defesa do autor que visse obrigado a litigar distante de seu foro de domicílio. Também não é recomendável a reunião de processos repetitivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica, considerando o excessivo número de processos que seriam reunidos perante o juiz prevento. Um segundo problema é a possível concentração excessiva de ações perante um mesmo juízo, circunstância inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. Para tal conclusão, basta pensar na concentração de trabalho que teria um juiz que recebesse todas as ações coletivas e individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas centenas de ações coletivas. A reunião das demandas criaria um obstáculo intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento, de forma que mesmo reconhecendo-se conexão entre todas elas não houve – e nem poderia ter havido – a reunião.” A partir do que fora dito, friso, a fim de que não pairem dúvidas acerca de que as ações citadas possam ser reunidas, por conexão, que às demandas decorrentes dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão, originaram-se de contratos bancários (caderneta de poupança) também distintos. Denoto, ademais, que não desconheço que a matéria se encontra controvertida nos Tribunais Pátrios, inclusive, nesta Corte de Justiça; contudo, além das digressões acima, colaciono a jurisprudência convergente ao meu posicionamento, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO PRIMÁRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA O APENSAMENTO DELAS – RECURSO QUE ALEGA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS VERIFICADA – CONVENIÊNCIA – COIBIR ABUSOS – NECESSÁRIO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora as ações não tenham o mesmo objeto, pois tratam de contratos distintos, possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na alegada fraude na contratação dos empréstimos, envolvendo as mesmas partes. Assim, as ações são conexas, sendo plenamente justificável a reunião dos processos, principalmente, a fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual (CPC, art. 55, § 1º). Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AI: 14118535020198120000 MS 1411853-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos, estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115758-97.2021.8.21.7000/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS). Assim, com a reunião dos feitos por conexão, estar-se-ia evitando que o Poder Judiciário suporte mais gastos com a máquina judiciária até o efetivo julgamento da lide, no caso de procedência da ação, em que as custas deverão ser ressarcidas pela instituição bancária, ou, em definitivo, se improcedente a demanda; além de promover a diminuição real dos atos necessários para efetivação do devido processo legal. Nesse cenário, destaco que, ainda que inexista na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em uma única demanda (Art. 327, do CPC); é permitido pelo diploma processual a verificação das condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que, inclusive, vem sendo admitida neste Tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e semelhança nas causas de pedir, mudando somente os contratos discutidos. Nesse sentido, cito precedentes Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REUNIÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em um (SIC) única demanda (Art. 327, do CPC), diversamente da (SIC) condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que vem sendo admitida neste tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e grande semelhança nas causas de pedir.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800234-16.2019.8.12.0052 Anastácio, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO, NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE TODOS OS CONTRATOS QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTITUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA INICIAL E QUE APENAS ACARRETA A POSSÍVEL REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AL - AC: 07002024020218020010 Colonia de Leopoldina, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).” “*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BCB – Autor propôs duas ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Conexão imprópria entre as ações judiciais determinando a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), sem acarretar, diferentemente da litispendência ou coisa julgada, a extinção da ação, sem resolução de mérito – Precedentes do TJSP – Error in procedendo - Extinção afastada, determinando-se a reunião dos processos conexos no Juízo a quo para julgamento conjunto – Recurso provido.*” (TJ-SP - AC: 10036763220218260024 SP 1003676-32.2021.8.26.0024, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Assim sendo, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão em que se observa a mesma causa de pedir e demais questões jurídicas, consoante entendimento fixado por este Eg. Tribunal – TJPA, nos autos do conflito de competência nº 0808854-80.2023.8.14.0000, entendo que não há sentido extinguir o processo sob a alegação de litigância de má-fé e abuso de direito por parte da autora. Em realidade, conforme o supracitado, poderia o magistrado a quo realizar a reunião das demandas que este identificou como similares à demanda principal, contudo, equivocadamente, entendeu como adequado a sua extinção. Nesse sentido, vislumbro que merece anulação a sentença impugnada, haja vista a impossibilidade de sua extinção prematuramente. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão, se assim entender o magistrado de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0802359-44.2024.8.14.0013

ID: 297821788

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802359-44.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802359-44.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802359-44.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária da previdência social. A sentença entendeu haver litigância de má-fé em razão da multiplicidade de demandas com objeto semelhante contra instituições financeiras, e condenou a autora ao pagamento de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de múltiplas ações com fundamentos jurídicos e pedidos semelhantes, ainda que baseadas em contratos distintos, configura litigância de má-fé e justifica o indeferimento da petição inicial com extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, no art. 55, permite a reunião de ações com identidade de causa de pedir ou pedido, não impondo ao autor a obrigatoriedade de cumular todos os contratos discutidos em uma única demanda. 4. A reunião de processos por conexão é faculdade do juízo, cabendo-lhe avaliar a conveniência de sua aplicação, especialmente para evitar decisões conflitantes e assegurar economia processual. 5. A propositura de ações com base em contratos bancários distintos, mas com pedidos semelhantes, não caracteriza má-fé processual por si só. 6. A sentença de extinção do feito, sob alegação de abuso do direito de ação, configura error in procedendo e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento, com possibilidade de reunião de processos por conexão, a critério do juízo de origem. "Tese de julgamento: 1. A propositura de múltiplas ações fundadas em contratos distintos, mas com identidade de fundamentos jurídicos e pedidos, autoriza a reunião por conexão, mas não enseja extinção do processo por má-fé. 2. A extinção prematura do feito, com base em litigância predatória, configura cerceamento do direito de ação quando ausentes elementos objetivos que demonstrem dolo processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55 e 932; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.707.572/SP; TJSP, AC 1003676-32.2021.8.26.0024; TJAL, AC 0700202-40.2021.8.02.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA MACIEL DO NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema/Pa, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, indeferiu a petição inicial e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na origem, a autora ajuizou a demanda, alegando desconhecimento acerca da contratação de “ITAU SEG AP PF” vinculado a conta bancária em que recebe benefício previdenciário, do qual não fora previamente informada, tampouco contratara, motivo pelo qual pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu que a autora propôs diversas ações com pedidos semelhantes contra a mesma instituição bancária, ainda que os objetos dos contratos fossem diferentes, considerando haver má-fé na conduta processual, e impôs-lhe multa de 2% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em preliminar, que a decisão de indeferimento da petição inicial carece de fundamento jurídico idôneo, uma vez que os processos apontados como repetitivos envolvem objetos contratuais distintos. Alega, ainda, que a sentença, ao generalizar os fatos, ignorou a hipossuficiência da parte e sua condição de idosa aposentada com baixa renda, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de acesso à Justiça. No mérito, a apelante argumenta, outrossim, a inexistência de má-fé processual, destacando que sua conduta se baseou no exercício regular do direito de ação, ausente qualquer elemento indicativo de dolo ou prejuízo à parte contrária. Reforça que sua pretensão é legítima, fundamentada na busca por esclarecimentos sobre valores descontados de sua aposentadoria. Ao final, requer o provimento do recurso para: Reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé; Determinar o regular prosseguimento da ação originária; Manter a concessão da justiça gratuita em razão da hipossuficiência comprovada. Contrarrazões sob o Id. 22528952. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que fora deferida a assistência judiciária gratuita na origem, e presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de Apelação interposto. Na origem, a autora/apelante requereu a declaração de nulidade de contrato de tarifa bancária, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos na conta bancária em que recebe o seu benefício previdenciário, tendo em vista que não teria contratado o serviço cobrado. Contudo, ao proferir a r. sentença, o Togado Singular observou que a autora, ora apelante, havia ajuizado inúmeras ações contra demais instituições bancárias, apontando outros descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos não celebrados, buscando a declaração de nulidade destes com os mesmo argumentos e pedidos. Dessa forma, entendeu o juízo a quo o abuso de direito por parte da requerente, buscando o seu enriquecimento sem causa, condenando-a por litigância predatória. Inicialmente, ressalto a necessidade de pontuar algumas premissas para o caso em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, há a possiblidade de conexão de demandas que possuam pedido ou causa de pedir similares, cabendo, desse modo, a hipótese de reunião destes para o julgamento conjunto, sendo este último faculdade do juízo para reuni-los. Com efeito, o art. 55 do CPC/2015 preleciona o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por sua vez, resta necessário caracterizar o termo “pedido” e “causa de pedir”, que, nas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra “Direito Processual Civil Esquematizado de Acordo com o Novo Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, Ano de 2015, pág. 186/188, afiguram-se da seguinte forma: “O segundo elemento da ação é o pedido, que se desdobra em dois: o imediato e o mediato, que não se confundem. Pedido imediato é o provimento jurisdicional que se postula em juízo. É o tipo de provimento que se aguarda que o juiz defira. O autor, no processo de conhecimento, pode pedir que o juiz condene o réu; que constitua ou desconstitua uma relação jurídica; que declare a sua existência. No processo executivo, que conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. ... Mas, além do provimento, é preciso que ele identifique qual é o bem da vida que almeja alcançar. E esse é o pedido mediato. Por exemplo, quando alguém entra com uma ação de cobrança, porque prestou um serviço, deverá postular a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia. O pedido imediato é o provimento condenatório, o autor pretende que o réu seja condenado, e não apenas que, por exemplo, o juiz declare a existência do crédito. E o pedido mediato é o bem da vida, isto é, a quantia em dinheiro que ele pretende receber. Também o bem da vida deve ser identificado com clareza.” ... O terceiro dos elementos da ação, e o mais complexo, é a causa de pedir. De acordo com o art. 282, III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. São os dois componentes da causa de pedir. ... Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. ... Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.” Nesse contexto, considerando, ainda, que o objeto de ações declaratórias são sempre uma relação jurídica, e que a lei considera os fatos como base para a formação desta, que nos casos em apreço, consubstanciam-se nos contratos bancários; vislumbro que, apesar de serem distintos, inserem-se em demandas que possuem identidade de fundamentos jurídicos (o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, ou seja, a norma geral e abstrata). Ademais, sobre o conceito de conexão, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. Juspodivm, Ano de 2020, pág. 103, preleciona, in verbis: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/1973, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas. No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituo legal.” Ressalto, outrossim, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania posiciona-se pela discricionariedade na reunião de ações conexas. Nesse sentido, colaciono trecho da citada obra do jurista Daniel Assumpção Neves, pág. 104, senão vejamos: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, Dje 16/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.529.722/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, Dje 23/02/2016).” Ademais, o ilustre jurista, cita as vantagens e desvantagens da reunião de ações conexas, as quais transcrevo a seguir: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura - juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. Mas a reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão. Um primeiro problema é dificultar o exercício da ampla defesa da parte que se vê obrigada a litigar em outro foro, determinado pelas regras de prevenção. Como já tive a oportunidade de afirmar, a existência de processos com ações derivadas de um mesmo acidente de trânsito, distribuídos por vítimas em diferentes foros, distantes um dos outros, não justifica a reunião perante o juiz prevento. A reunião nesse caso poderia constituir um sério impedimento ao exercício da ampla defesa do autor que visse obrigado a litigar distante de seu foro de domicílio. Também não é recomendável a reunião de processos repetitivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica, considerando o excessivo número de processos que seriam reunidos perante o juiz prevento. Um segundo problema é a possível concentração excessiva de ações perante um mesmo juízo, circunstância inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. Para tal conclusão, basta pensar na concentração de trabalho que teria um juiz que recebesse todas as ações coletivas e individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas centenas de ações coletivas. A reunião das demandas criaria um obstáculo intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento, de forma que mesmo reconhecendo-se conexão entre todas elas não houve – e nem poderia ter havido – a reunião.” A partir do que fora dito, friso, a fim de que não pairem dúvidas acerca de que as ações citadas possam ser reunidas, por conexão, que às demandas decorrentes dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão, originaram-se de contratos bancários (caderneta de poupança) também distintos. Denoto, ademais, que não desconheço que a matéria se encontra controvertida nos Tribunais Pátrios, inclusive, nesta Corte de Justiça; contudo, além das digressões acima, colaciono a jurisprudência convergente ao meu posicionamento, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO PRIMÁRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA O APENSAMENTO DELAS – RECURSO QUE ALEGA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS VERIFICADA – CONVENIÊNCIA – COIBIR ABUSOS – NECESSÁRIO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora as ações não tenham o mesmo objeto, pois tratam de contratos distintos, possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na alegada fraude na contratação dos empréstimos, envolvendo as mesmas partes. Assim, as ações são conexas, sendo plenamente justificável a reunião dos processos, principalmente, a fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual (CPC, art. 55, § 1º). Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AI: 14118535020198120000 MS 1411853-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos, estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115758-97.2021.8.21.7000/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS). Assim, com a reunião dos feitos por conexão, estar-se-ia evitando que o Poder Judiciário suporte mais gastos com a máquina judiciária até o efetivo julgamento da lide, no caso de procedência da ação, em que as custas deverão ser ressarcidas pela instituição bancária, ou, em definitivo, se improcedente a demanda; além de promover a diminuição real dos atos necessários para efetivação do devido processo legal. Nesse cenário, destaco que, ainda que inexista na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em uma única demanda (Art. 327, do CPC); é permitido pelo diploma processual a verificação das condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que, inclusive, vem sendo admitida neste Tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e semelhança nas causas de pedir, mudando somente os contratos discutidos. Nesse sentido, cito precedentes Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REUNIÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em um (SIC) única demanda (Art. 327, do CPC), diversamente da (SIC) condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que vem sendo admitida neste tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e grande semelhança nas causas de pedir.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800234-16.2019.8.12.0052 Anastácio, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO, NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE TODOS OS CONTRATOS QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTITUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA INICIAL E QUE APENAS ACARRETA A POSSÍVEL REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AL - AC: 07002024020218020010 Colonia de Leopoldina, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).” “*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BCB – Autor propôs duas ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Conexão imprópria entre as ações judiciais determinando a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), sem acarretar, diferentemente da litispendência ou coisa julgada, a extinção da ação, sem resolução de mérito – Precedentes do TJSP – Error in procedendo - Extinção afastada, determinando-se a reunião dos processos conexos no Juízo a quo para julgamento conjunto – Recurso provido.*” (TJ-SP - AC: 10036763220218260024 SP 1003676-32.2021.8.26.0024, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Assim sendo, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão em que se observa a mesma causa de pedir e demais questões jurídicas, consoante entendimento fixado por este Eg. Tribunal – TJPA, nos autos do conflito de competência nº 0808854-80.2023.8.14.0000, entendo que não há sentido extinguir o processo sob a alegação de litigância de má-fé e abuso de direito por parte da autora. Em realidade, conforme o supracitado, poderia o magistrado a quo realizar a reunião das demandas que este identificou como similares à demanda principal, contudo, equivocadamente, entendeu como adequado a sua extinção. Nesse sentido, vislumbro que merece anulação a sentença impugnada, haja vista a impossibilidade de sua extinção prematuramente. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão, se assim entender o magistrado de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0802359-49.2021.8.14.0401

ID: 260231432

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802359-49.2021.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. Q. D. S. J.

Intimação

Advogados:

JHONATAN DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: 3205-2136 // 3205-2162 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: 3205-2136 // 3205-2162 PROCESSO: 0802359-49.2021.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusado: E. Q. D. S. J. SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Eldinei Quintino da Silva Júnior, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 217-A, § 1º do CPB. Consta na peça acusatória que, em 27.09.2020, a vítima Luciana Frazão Nascimento, estava “em uma festa”, na residência de A. S. V., companheira do denunciado. Ademais, consta nos autos que a vítima estava na companhia de sua irmã Izabela Frazão Nascimento e “de outras amigas”. Narra a peça acusatória que, “em determinado momento”, a vítima se levantou “bastante alcoolizada e cambaleante” e se dirigiu para o “banheiro social da casa”, sedo que, ao adentrar, “não percebeu” que o acusado também se encontrava dentro do cômodo, na sequência, o acusado “fechou a porta e impediu” a vítima de sair, mesmo após esta ter “pedido” para que este se retirasse, “pois queria urinar”. “Uma amiga da ofendida, Maria Clara, começou a bater na porta para que abrissem”, porém, o acusado, “se aproveitando da vulnerabilidade da ofendida em virtude da embriaguez, passou a manter relação sexual com Luciana, mediante uso de violência, com penetração pênis-vagina, sem preservativo, não tendo esta conseguido oferecer resistência em razão de sua ebriedade, bem como pela força física do ora denunciado”. Consta nos autos, ainda, que somente após a consumação do delito, a vítima “percebeu que havia uma outra porta no banheiro, a qual dava acesso a um quarto”, assim, a vítima “saiu do local por esta porta e, chorando muito, encontrou com sua amiga Maria Clara, que acionou Isabela, irmã da ofendida”. Neste ponto, destaca-se que a peça acusatória relata que o acusado “trancou a vítima, sua irmã e a amiga Maria Clara no referido quarto, com medo de ser denunciado à Autoridade Policial, contudo elas conseguiram sair do local pela janela”. A denúncia foi recebida em 07.07.2021 (ID.29189409). O pedido de habilitação nos autos como assistente de acusação ID.26098226, foi deferido nos termos da decisão ID.31113105. Regularmente citado (ID.36708614), o acusado colacionou aos autos a resposta à acusação ID.37847495. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (ID.39179517). Durante a audiência ID.94953807, foram procedidas as oitivas da vítima Luciana Frazão Nascimento, das testemunhas de acusação Isabela Frazão Nascimento, R. R. V. e M. C. O. D. S., das testemunhas de defesa Regina Lúcia Ferreira e Ádria de Souza Valente e, por fim, da testemunha arrolada tanto pela acusação quanto pela defesa A. S. V.. Em sequência, durante a audiência ID.109195285, o acusado foi devidamente interrogado. Encerrada a instrução processual, apenas a defesa técnica postulou pela realização de diligências complementares (ID.119779460), tendo o pleito sido indefiro por este Juízo, nos termos da fundamentação constante na decisão ID.119922749 As partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos, consoante afere-se pelas petições ID.112059369, ID.114209006 e ID.123009975. Com efeito, a acusação requereu a condenação do réu às penas do artigo 217-A, §1º do CPB, ao passo que a defesa técnica, em sede de preliminar, alegou cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento do pedido de diligências complementares e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas, para o caso de condenação, a defesa postulou pela fixação da pena no mínimo legal. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Registre-se, desde logo, a presença dos pressupostos processuais, quer seja os de existência, quer seja os de validade, e das condições da ação, o que autoriza o julgamento da pretensão veiculada na demanda. A conduta delitiva atribuída ao acusado possui a seguinte redação: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (...)” Pois bem, no caso dos autos: A MATERIALIDADE do crime, ou seja, a certeza que o ilícito penal ocorreu, restou devidamente demonstrada, especialmente pela juntada aos autos da perícia sexológica forense ID. 27954955 - Pág. 5 e do exame alcoolemia ID.27954955 - Pág. 10. A AUTORIA, de igual maneira, também restou devidamente demonstrada, quer seja pelos documentos que instruem o processo, quer seja pela prova oral produzida em audiência, ambas realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA A vítima LUCIANA FRAZÃO NASCIMENTO, durante o seu depoimento, declarou que foi convidada para o aniversário de A. S. V., para onde se deslocou na companhia da sua irmã (Isabela Frazão Nascimento) e “mais alguns amigos”. Na sequência, a vítima declarou que “ficou conversando” e, por estar “bebendo”, “sempre ficava com vontade de fazer xixi”, razão pela qual, ia constantemente ao banheiro, até que, em determinado momento, quando entrou no banheiro e “sentou no vaso para fazer xixi”, foi surpreendida com o acusado “vindo em sua direção”. Conforme declarado pela vítima, ao notar a presença do acusado, “tentou sair do banheiro”, porém, o denunciado “trancou a porta”. Neste ponto, destaca-se que a vítima declarou que “ficou com a mão roxa, de tanto fazer força” para tentar abrir a maçaneta da porta. Ademais, a vítima declarou que “gritou” por socorro, porém, devido ao som alto, “achava que ninguém iria ouvir”, sem embargo da referida circunstância, a vítima informou que em determinado momento “ouviu barulho de alguém batendo na porta” e, apesar de “não saber quem era”, “gritou” por socorro, mas “acha que as pessoas não escutaram o seu grito”. Neste ponto, destaca-se que a vítima informou que posteriormente tomou conhecimento que a pessoa que bateu na porta do banheiro foi sua amiga M. C. O. D. S.. Nos termos aduzidos pela vítima, o acusado a agarrava “com força”, porém, além de não “ter força” proporcional para conseguir se soltar, ainda estava “muito bêbada”. Entrementes, a vítima declarou que “tem lembrança” do acusado “ligando o chuveiro, justamente para não ouvirem o pedido de ajuda”. Ademais, a vítima declarou, ainda, que durante a prática do crime o réu verbalizava que “já tinha interesse” na vítima, que “já tinha vontade de ficar” com ela. Quando finalmente conseguiu sair do banheiro, a vítima declarou que encontrou com sua amiga M. C. O. D. S., para quem contou imediatamente o ocorrido, tendo Maria Clara conduzido a vítima “para um quarto que tinha do lado”, onde Maria Clara “trocou a roupa” da vítima. Ademais, também “entraram no quarto” A. S. V. (“esposa” do acusado) e a irmã da vítima (Isabela Frazão Nascimento). Após, a vítima declarou que o acusado entrou no quarto e “não deixou” a vítima e as demais pessoas saírem, razão pela qual, todas “saíram pela janela”. No que se refere ao quarto acima referido, a vítima declarou que desconhece se este pertencia à Irmã de A. S. V.. Questionada pelo membro do Ministério Público se no momento da prática criminosa houve penetração, a vítima respondeu positivamente. Questionada pela defesa técnica se “viu” o acusado fazendo uso de bebida alcóolica, a vítima respondeu as seguintes palavras textuais: “eu acredito que sim, estava todo mundo bebendo”. Questionada se havia piscina no local da festa, a vítima declarou que havia “uma piscina de plástico não muito grande”. Questionada se “chegou a levar roupa de banho para o evento”, a vítima declarou que a roupa de banho que estava usando lhe havia sido emprestada pela irmã de A. S. V., no que se refere à cor do biquíni, a vítima declarou não se recordar. Ademais, questionada sobre quem estava na piscina na hora que entrou, a vítima declarou que “entrou com suas amigas”, não sabendo informar se havia outras pessoas. Sobre ter tomado “xote de 51 junto com outras pessoas dentro da piscina”, a vítima declarou não se recordar, aduzindo que estava tomando “cerveja”. Questionada pela defesa técnica se estava na companha de alguma amiga no momento em que foi até o banheiro, a vítima respondeu negativamente. Questionada se ao adentrar no banheiro o acusado já estava lá, a vítima respondeu as seguintes palavras textuais: “eu não sei dizer se ele já estava, eu acredito que sim”. Neste ponto, destaca-se que a vítima informou que a “porta estava destrancada”, razão pela qual abriu, entrou e foi em “direção ao vaso”, não tendo a vítima, até esse momento, “reparado” se havia alguém lá dentro, até que, ao “sentar para fazer xixi”, viu o caso “vindo em sua direção”, razão pela qual, “acredita que ele já estava dentro do banheiro”. Questionada se “a luz do banheiro estava acesa”, a vítima declarou proferiu as seguintes palavras textuais: “eu acho que estava”. Ainda às perguntas da defesa, a vítima declarou que durante a festa chegou a dançar com o acusado, assim como este “dançou com as suas outras amigas também”. No que se refere ao “número de pessoas que havia na casa”, a vítima declarou que “tinha bastante gente”, sendo a maioria familiares do acusado. Questionada se “o acesso ao banheiro era bem próximo à porta da cozinha que dava acesso à área do quintal da casa onde todos estavam”, a vítima respondeu positivamente. No que se refere à existência de violência física, a vítima respondeu as seguintes palavras textuais: “ele me agrediu porque ele me pegou com força, não deixava eu sair, me apertava nos braços”. Durante o seu depoimento, a vítima declarou que possui 1,62 metros de altura e “acredita” que teve dificuldades para conseguir sair do quarto pela janela, eis que estava alcoolizada, porém, suas amigas “devem ter lhe ajudado”. Sobre supostamente ter se machucado na “parte metálica” da janela, a vítima declarou não se recordar. Sobre ter devolvido a roupa de banho que havia emprestado, a vítima respondeu as seguintes palavras textuais “não lembro, quem trocou minha roupa foi a Maria Clara”. Questionada se após o fato manteve o mesmo círculo de amigos e continuou frequentando eventos parecidos com a festa onde ocorreram os fatos, a vítima declarou que “logo depois do ocorrido não encontrou” mais com o acusado ou com sua esposa (A. S. V.) e “chegou a ir a uma festa com suas amigas e seu namorado da época”. No que se refere ao vídeo apresentado pelo advogado de defesa em audiência, a vítima declarou que se refere a um evento ocorrido anteriormente ao dia dos fatos em apuração. Questionada se “Ádria”, irmã de A. S. V., estava presente na festa, a vítima respondeu positivamente, no que se refere ao “namorado de Ádria”, a vítima declarou não “saber quem é”, tampouco se estava presente no local, no que se refere à “mãe” de A. S. V., a vítima declarou que “acredita” que esta estava presente na festa, porém, “não teve muito contato com ela”. Sobre as duas portas existentes no banheiro, a vítima declarou que “uma dava para saída, na cozinha, para o quintal”, onde todos estavam, ao passo que a outra “dava para um quarto”. Questionada pelo Juízo sobre como foram causadas as lesões corporais apontadas no laudo pericial, a vítima declarou as seguintes palavras textuais: “eu não sei dizer exatamente como aconteceu, mas na delegacia eu lembro de ter olhado a minha perna e ela estar machucada”. DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EXCLUSIVAMENTE PELA ACUSAÇÃO A testemunha ISABELA FRAZÃO NASCIMENTO, foi ouvida na qualidade de informante, em virtude de comprovado vínculo familiar com a vítima (irmã). Com efeito, durante o seu depoimento, a informante declarou que estava na mesma festa que a vítima, sendo que, em determinado momento, enquanto todos “ficaram no quintal” do imóvel, “Maria Clara levou Luciana (vítima) até o banheiro”, eis que a vítima estava “muito embriagada”. Neste ponto, destaca-se que a informante esclareceu que, após a vítima adentrar no banheiro, Maria Clara saiu do local e “voltou para o quintal”, tendo a vítima ficado “sozinha”. Ocorre que, como a vítima “estava demorando” para retornar à festa, Maria Clara foi à sua procura. Posteriormente, a informante declarou que foi “chamada” por M. C. O. D. S., a qual, pediu à informante que lhe acompanhasse até o quarto, eis que havia acontecido “uma coisa”. Ao chegar no referido quarto, a informante declarou que a vítima estava “em estado de choque, chorando muito, muito vermelha, muito assustada e se tremendo”. Nesse momento, a informante questionou a vítima sobre o que havia acontecido, no entanto, esta não respondeu, ocasião em que M. C. O. D. S. tomou a palavra e falou que havia sido informada, pela vítima, que o acusado a “agarrou no banheiro”. Na sequência, a informante declarou que se retirou do quarto e “foi atrás” do acusado, que estava na frente da residência, na companhia de R. R. V.. Com efeito, ao indagar o denunciado sobre o que havia acontecido, este teria respondido as seguintes palavras textuais: “o que aconteceu no banheiro é o que acontece quando duas pessoas estão porres”. Ademais, a informante aduziu que o acusado teria declarado, ainda, que “estava a fim” da vítima “há muito tempo”. Nesse momento, o acusado teria afirmado que o ato sexual não se consumou em virtude de estar “muito porre” e não ter conseguido ter ereção. Entrementes, durante o seu depoimento, a informante declarou que não havia qualquer “resquício de “clima” ou “algum afeto” entre a vítima e o acusado, sobretudo porque, nos termos aduzidos pela informante, a vítima é uma pessoa “muito reservada”, “introspectiva” que não costuma “falar muito com as pessoas”. Assim, somando o “estado” da vítima com os fatos que foram aduzidos pelo réu, a informante declarou que “entendeu” que havia acontecido um “estupro”. Após, a informante retornou para o quarto onde a vítima estava e, ao questioná-la sobre o que havia ocorrido, a vítima teria declarado as seguintes palavras textuais: “ele abusou de mim dentro do banheiro”. Na sequência, a informante se retirou novamente do quarto e “foi chamar” A. S. V. e sua genitora (Regina Lúcia Ferreira), tendo ambas se dirigido ao quarto, sendo que, enquanto Amanda Souza entrou no cômodo, Regina Lúcia ficou do lado de fora. Ademais, a testemunha declarou que o acusado também retornou para o quarto onde a vítima estava. Após tomar conhecimento do que havia acontecido, a informante declarou que A. S. V., então companheira do réu, ficou “em choque” e se reportou ao acusado aduzindo as seguintes palavras textuais: “a partir desse momento você nunca mais vai ver o seu filho”. Entrementes, após a fala de Amanda Souza sobre o filho do casal, o acusado teria ficado “desesperado”, ocasião em que “trancou” todos “dentro do quarto”, o que levou as pessoas a começarem a “gritar” pedindo para que abrissem a porta, sendo que, nesse momento, Ádria de Souza Valente (irmã de A. S. V.), “abriu a janela” – que só era possível de ser aberta pelo lado de fora – assim, todos que estavam presentes no quarto saíram pela janela, com exceção do acusado e sua companheira (A. S. V.), que iniciaram uma discussão relacionada ao filho do casal. No que se refere à vítima, a informante declarou que a todo momento esta “só sabia chorar”. Questionada pela acusação se em algum momento durante a festa a vítima insinuou que gostaria de se relacionar afetivamente com o réu, a informante respondeu negativamente, aduzindo as seguintes palavras textuais: “de jeito algum”. Ademais, a informante declarou que a piscina existente na festa era uma “piscina de plástico, de criança”, que as pessoas entravam apenas para “se molhar”. Neste ponto, destaca-se que a informante declarou que, no momento em que a vítima “entrou na piscina”, estava acompanhada de uma “amiga”, não tendo a testemunha se recordado se o réu estava dentro da piscina nesse momento. Às perguntas da defesa técnica, a informante declarou que a roupa de banho que a vítima estava utilizando havia sido emprestada por Ádria de Souza Valente (irmã de A. S. V.). Questionada se o acusado estava dentro da piscina no momento em que a vítima adentrou, a informante declarou não se recordar, tendo, no entanto, sobrelevado que, conforme sua própria recordação, as vezes em que viu o acusado dentro da piscina, este estava na companhia de seu filho e “outro homem”. Ademais, ainda nos termos aduzidos pela informante, quando a vítima adentrou na piscina não estava sozinha, mas acompanhada de uma “amiga”. Questionada pela defesa se “Maria Clara informou que o acusado já estava dentro do banheiro quando a vítima entrou”, a informante respondeu negativamente, aduzindo que Maria Clara só acompanhou a vítima “até a porta”, não tendo Maria Clara “entrado no banheiro” para verificar se havia alguém dentro. Nos termos aduzidos pela informante, a vítima permaneceu por aproximadamente 10 (dez) minutos dentro do banheiro e, durante este ínterim, as únicas pessoas que não estavam no quintal, mas “na cozinha”, “perto do banheiro”, era a Sra. Ádria de Souza Valente (irmã de A. S. V.) e seu “namorado”. Durante a audiência de instrução, a informante reconheceu a janela apresentada como sendo a mesma janela pela qual todas as pessoas se retiraram do quarto. Neste ponto, destaca-se que a informante declarou que a saída pela janela não se deu “de maneira rápida”, sobretudo porque a vítima estava em um “estado de embriaguez muito alto”. Com efeito, a informante esclareceu que, enquanto Ádria de Souza Valente e seu namorado “seguravam” a janela - eis que esta “não estava fixa” tal como apresentado durante audiência - uma primeira pessoa foi para o lado de fora e auxiliou a vítima a sair, tendo os demais se retirado na sequência. Questionada pela defesa técnica se chegou a “se machucar” ao sair do cômodo pela janela, a informante respondeu negativamente. Ademais, ao ser perguntada se a vítima “manifestou preocupação em relação ao que o seu namorado acharia da situação”, a informante respondeu negativamente, esclarecendo que a vítima estava em estado de choque e sequer “sabia onde estava”, “que momento” era aquele ou em qual “carro entrou” para sair do local. A testemunha R. R. V. foi ouvida na qualidade de informante, em virtude de se declarar “amiga” tanto da vítima quanto do acusado. Com efeito, a informante declarou que estava na mesma festa onde se deu a ocorrência dos fatos. Nos termos aduzidos pela informante, em um dado momento a vítima “foi até o banheiro”, sendo que, “devido à demora”, M. C. O. D. S. “foi procurá-la” e, “chegando lá”, só “percebeu o som do chuveiro ligado”, razão pela qual, acreditou que a vítima “poderia estar tomando banho” e retornou para o quintal do imóvel, onde estava ocorrendo a festa. Entrementes, passados “alguns minutos”, ao notar que a vítima não retornava para festa, Maria Clara Oliveira Souza retornou para o banheiro, sendo que, quando Maria Clara voltou para o quintal, informou à informante que “havia acontecido alguma coisa com a Luciana (vítima)”, a qual, “estava chorando muito” e “dizendo” que o acusado havia “abusado dela no banheiro”. Na sequência, a informante declarou que foi até o quarto onde a vítima estava e a encontrou “em choque, chorando muito, sem conseguir falar direito”. Ademais, a informante declarou que nesse momento ouviu a vítima aduzir as seguintes palavras textuais: “eu não queria, ele me forçou”. Diante do ocorrido, a informante declarou que “resolveu ir atrás” do acusado, que estava na frente da residência e, ao confrontá-lo, este informou que “não conseguiu consumar o fato” em virtude de estar “embriagado”, mas que havia tentado introduzir “os dedos” na vítima. Nesse contexto, a informante declarou que após ouvir o acusado, “caiu na real e viu o que estava acontecendo”, tendo se retirado da presença do réu e retornado para o quarto onde a vítima estava. Ao chegar no quarto, a informante aduziu que a vítima “ainda estava chorando” e, logo em seguida, o acusado e sua companheira (A. S. V.) também adentraram no cômodo. Entrementes, a informante declarou que A. S. V., companheira do acusado, a todo momento se mostrava “consciente do que estava acontecendo”. Ademais, durante a “confusão”, a informante declarou que o denunciado “trancou” o quarto, impedindo a todos de sair, razão pela qual, todos saíram do cômodo pela janela. Neste ponto, destaca-se que, consoante declarado pela informante, Ádria de Souza Valente (irmã de A. S. V.) e seu namorado, foram quem “ajudaram” as pessoas a “saírem pela janela”. Questionada pela acusação se em algum momento da festa a vítima insinuou que gostaria de se relacionar afetivamente com o réu, a informante respondeu negativamente, aduzindo, inclusive, que no momento em que a vítima entrou na piscina, “pediu” para que sua amiga (“Roane”) fosse junto, eis que “estava com vergonha de entrar sozinha”. Ainda em relação à piscina acima referida, a informante declarou se tratar de “uma piscina infantil”. Com efeito, no que se refere ao acima consignado, salienta-se que, segundo declarado pela informante, a vítima e sua amiga (“Roane”) ficaram juntas na piscina “a tarde toda”, sendo que, “só a noite”, depois de “escurecer”, próximo da hora em que o crime se consumou, é que o acusado e um outro “rapaz”, também “entraram na mesma piscina”. Neste ponto, destaca-se que, questionada se “viu” a vítima e o acusado juntos na piscina ou, ainda, se “viu” a vítima “entrar na piscina atrás” do acusado, a informante respondeu negativamente, esclarecendo que a todo momento em que a vítima esteve na piscina, estava acompanhada de sua amiga, da mesma forma, em relação ao acusado, a informante declarou que sempre que este entrou na piscina, foi na companhia de outro homem. Às perguntas da defesa técnica, a informante declarou a vítima foi sozinha até o banheiro e, diante da sua demora, M. C. O. D. S. se dirigiu ao referido cômodo para verificar se estava tudo bem. Na sequência, a informante declarou que M. C. O. D. S. retornou para festa sem relatar nenhuma anormalidade, eis que, segundo narrado por Maria Clara, esta teria ouvido apenas o som do “chuveiro”, porém, em seguida, após Maria Clara retornar pela segunda vez ao banheiro, tomou conhecimento do ocorrido. Questionada pela defesa técnica se o acusado já se encontrava dentro do banheiro quando a vítima adentrou no cômodo, a informante suscitou desconhecimento. Ademais, a informante declarou que o banheiro acima referido era o único banheiro existente na festa e estava sendo utilizada por todas as pessoas presentes do evento. Ainda em relação ao banheiro, a informante declarou que, por se tratar de um cômodo grande, ao se adentrar, não é possível visualizar todo o seu interior. Questionada se após os fatos em apuração “chegou a ir para outras festas junto com a vítima”, a informante respondeu positivamente, inclusive, “para ajudá-la no processo” pós trauma. Questionada se presenciou alguma “preocupação” por parte da vítima em relação ao que o seu namorado “iria pensar” da situação, a informante respondeu negativamente, esclarecendo que a vítima “estava em choque”. Questionada se o acusado “aparentava sinais de embriaguez”, a informante respondeu negativamente, aduzindo que, apesar de ter presenciado este fazendo uso de bebida alcóolica, “no momento do acontecido ele aparentava estar bem consciente”. Por fim, a informante declarou que a vítima não levou roupa de banho, razão pela qual emprestou o biquíni de Ádria de Souza Valente para entrar na piscina. A testemunha M. C. O. D. S. foi ouvida na qualidade de informante, dada a existência de amizade íntima em relação à vítima. Com efeito, a informante declarou que, em determinado momento da festa, a vítima foi até o banheiro, ocasião em que “foi mais ou menos atrás” dela, porém, quando chegou no cômodo, a vítima já “havia fechado a porta”, razão pela qual, a informante ficou aguardando na frente, eis que a vítima estava “muito alcoolizada”. Entrementes, nos termos aduzidos pela informante, ao ver que a vítima estava demorando para sair do banheiro, retornou para festa e ficou “mais um tempo”, porém, ao notar que a vítima não retornava para o quintal, se dirigiu até o banheiro e “bateu na porta” que a vítima entrou, não tendo, no entanto, “obtido resposta”. Neste ponto, destaca que a informante pontuou que o “som estava muito alto”, razão pela qual “não escutou nada”. Na sequência, aproximadamente “três minutos” depois, a informante foi novamente até o banheiro e, desta vez, “conseguiu ouvir um som de chuveiro”, razão pela qual, “imaginou” que a vítima estivesse “tomando banho” e retornou para o quintal, onde ocorria a festa. Já no quintal, a informante declarou que viu a porta do banheiro abrindo, razão pela qual se dirigiu imediatamente ao local, ocasião em que encontrou a vítima “um pouco para dentro e um pouco para fora” da porta “com saída para a cozinha”. Nos termos aduzidos pela informante, nesse momento a vítima já estava “chorando bastante, bem nervosa”, razão pela qual a “ajudou a ir para o quarto”, onde a informante “trocou” a roupa da vítima, que “continuava chorando, bastante fragilizada, se tremendo” e aduzindo as seguintes palavras textuais: “eu não queria isso, a Amanda é minha amiga”, “o Júnior me agarrou”, “eu preciso tomar a pílula do dia seguinte”. Ademais, enquanto trocava a roupa da vítima, a informante notou a presença de “arranhões” e “manchas” pelo corpo da ofendida. Após, a informante declarou que relatou o ocorrido para Isabela Frazão Nascimento e R. R. V.. Ademais, conforme declarado pela informante, em um dado momento, A. S. V. e o acusado adentraram no quarto onde a vítima estava, dando início à uma “confusão”, sendo que, durante a referida confusão, quando A. S. V. falou para o acusado que este não veria mais o filho do casal, o denunciado “trancou” o quarto, obrigando as pessoas ali presentes a saírem “pela janela”. Questionada pelo membro do Ministério Público se “houve alguma insinuação” da vítima em relação ao acusado ou do acusado em relação à vítima, a informante aduziu as seguintes palavras textuais: “nunca, nunca, nunca”. Neste ponto, destaca-se que, consoante declarado pela informante, a amizade que a vítima tinha com o acusado, era a mesma amizade que todas as pessoas ouvidas em Juízo também mantinham com o réu. Ademais, a informante declarou, ainda, que a vítima é uma pessoa “muito reservada”. Questionada pela acusação se a vítima praticou qualquer conduta que o acusado pudesse interpretar como insinuação, a informante respondeu as seguintes palavras textuais: “em nenhum momento”. Conforme declarado pela informante, a vítima “nunca esteve sozinha na piscina” com o acusado, eis que a todo momento estava acompanhada de sua amiga (“irmã da Roana”). Ademais, a informante declarou que assim como acusado dançou com a vítima durante a festa, também dançou com todas as suas amigas. Ainda às perguntas da acusação, a informante declarou que a vítima “entrou e saiu” do banheiro, “pela porta que dá acesso à cozinha”. Ademais, questionada se este era o único banheiro existente na festa, a informante suscitou desconhecimento, aduzindo que era o único “visível”. No que se refere à janela por onde todos se retiraram do quarto, a informante declarou se tratar de uma janela “não muito alta”. Ademais, conforme pontuado pela informante, no momento de sair pela janela, todos foram auxiliados por Ádria de Souza Valente e seu “namorado”. Questionada se os “arranhões” mencionados durante o seu depoimento foram visualizados antes ou depois da vítima sair pela janela, a informante respondeu as seguintes palavras textuais: “antes, enquanto eu trocava” a roupa dela. Às perguntas da defesa técnica, a informante esclareceu que “viu” a vítima “indo ao banheiro” e foi “a caminho dela”, porém, ao chegar no cômodo, a vítima já havia adentrado e o banheiro “já estava de porta fechada”. Neste ponto, destaca-se que a informante aduziu as seguintes palavras textuais: “fui para acompanhá-la, mas não cheguei a tempo”. Ainda às perguntas da defesa, a informante declarou que, ao bater na porta do banheiro pela primeira vez, “não conseguiu ouvir” qualquer barulho “por conta do som alto” e, “na segunda batida”, conseguiu ouvir apenas o “som do chuveiro”. Questionada sobre quanto tempo a vítima permaneceu dentro do banheiro com o acusado, a informante respondeu as seguintes palavras textuais: “entre 10 e 15” minutos. Ademais, a informante declarou que a vítima não havia levado roupa de banho para festa, razão pela qual, tanto a vítima quanto sua amiga “Roane” (irmã de Roana), “solicitaram os biquínis” para Ádria de Souza Valente, para que então pudessem adentrar na piscina. No que se refere à cor do biquíni utilizado pela vítima, a informante declarou não se recordar. Questionada se após a ocorrência dos fatos chegou a frequentar outras festas na companhia da vítima, a informante respondeu positivamente. No que se refere ao acusado, a informante declarou que este “parecia bem consciente do que tinha feito”. Neste ponto, destaca-se que, conforme declarado pela informante, as únicas palavras aduzidas pelo réu foram as seguintes: “precisamos esclarecer tudo antes de sair daqui”. A informante declarou, ainda, que ingeriu “pouca” bebida alcóolica, tendo feito uso apenas de “cerveja”. Ademais, a informante declarou que no dia dos fatos não adentrou na piscina. Questionada se Ádria de Souza Valente estava “em uma rede próxima ao banheiro”, a informante respondeu negativamente, pontuando que próximo ao banheiro havia uma cozinha, não sabendo a informante informar onde Ádria de Souza Valente se encontrava enquanto a vítima estava dentro do banheiro com o réu. Por fim, a informante declarou não possuir conhecimento se o denunciado já estava dentro do banheiro no momento em que vítima adentrou. DAS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA A testemunha REGINA LÚCIA FERREIRA foi ouvida qualidade de informante, em virtude de comprovado vínculo familiar com o acusado (sogra). Com efeito, a informante declarou que “viu” o acusado dançando com a vítima, bem como os viu juntos dentro da piscina, “bebendo”, circunstância que a testemunha categorizou como “estranha”, eis que a esposa do acusado, sua filha, A. S. V., estava “o tempo todo” com o seu filho. No que se refere ao banheiro onde se sucederam os fatos, a informante declarou que possui “3 metros de largura por 2 metros de comprimento” e, ainda, que possui duas portas, sendo que, uma dá acesso ao seu próprio quarto, enquanto a outra dá acesso à cozinha. No que se refere à porta que dá acesso ao seu quarto, a informante declarou que estava trancada, eis que pretendia evitar que as pessoas presentes na festa tivessem acesso ao quarto de sua propriedade. Questionada sobre “em que momento tomou conhecimento” dos fatos, a informante declarou que ao serem questionadas, “as amigas” da vítima declararam as seguintes palavras textuais: “ah tia, eles ficaram juntos”, ocasião em que a informante se ressentiu por se tratar da festa de aniversário da sua filha (esposa do acusado). Questionada se ouviu algum pedido de socorro ou “algum grito” advindo do banheiro, a informante respondeu negativamente. Nos termos aduzidos pela informante, após o fato, o acusado, ao se reportar à vítima, solicitava que esta “falasse a verdade”. Ademais, a informante declarou que a vítima e suas amigas saíram do quarto pela janela, a qual, era do tipo “balancinho”, feita de “alumínio” e com o “tranco” para o lado de dentro. Nos termos aduzidos pela informante, “não dava para saber/entender que era um estupro”, mas “parecia uma traição”, eis que o acusado aduzia as seguintes palavras textuais: “eu não fiz nada que ela não quisesse”. No que se refere à vítima, a informante declarou que esta “estava bebendo”, mas “parecia bem”, já que “dançou, trocou de roupa e foi para piscina”. Questionada pela acusação se em algum momento sua filha (A. S. V.) lhe procurou para informar sobre uma possível insinuação da vítima em relação ao acusado, a informante respondeu negativamente, aduzindo que “ela não me falou nada, eu que prestei atenção”. Neste ponto, destaca-se que, ao ser questionada se durante a referida observação interveio na situação para “preservar o casamento da sua filha”, a informante respondeu negativamente. Ainda às perguntas da acusação, a informante declarou que “não viu” o acusado “dançando com ninguém a não ser com a Luciana (vítima)”. Por fim, a informante aduziu que a vítima e o acusado estavam sozinhos na piscina, tendo sobrelevado, inclusive, que “ele entrou e depois ela foi atrás”. A testemunha ÁDRIA DE SOUZA VALENTE foi ouvida na qualidade de informante, em virtude de comprovado vínculo familiar com o acusado (cunhada). Com efeito, a informante declarou a vítima Luciana Frazão Nascimento e as testemunhas de acusação Isabela Frazão Nascimento, R. R. V. e M. C. O. D. S., estavam fazendo uso de bebida alcóolica durante a festa. Durante o seu depoimento, a informante declarou que foi procurada pela vítima e sua amiga (Roane, irmã de Roana), as quais, solicitaram “biquínis” emprestados, tendo a informante lhes fornecido as roupas de banho. Após, a informante declarou que a vítima e sua amiga “foram até a piscina”, tendo a informante salientado, inclusive, que “acompanhou elas entrando na piscina”, onde o acusado se encontrava sozinho. Entrementes, por “achar estranho” a aproximação da vítima e do acusado dentro da piscina, a informante declarou que “chegou a comentar” com sua mãe (Regina Lúcia Ferreira) sobre o ocorrido. No tocante ao acima consignado, questionada pela acusação acerca das razões para não ter reportado à A. S. V. mas somente à sua genitora a suposta aproximação entre a vítima e o acusado, esta declarou que “não era o momento certo para intervir”. Na sequência, a informante aduziu que “voltou para rede” que “ficava na sala” e lá permaneceu por “um bom tempo”. Questionada pela defesa técnica se a referida sala ficava próxima ao banheiro, a informante respondeu as seguintes palavras textuais: “não tão próximo”. Ademais, a informante declarou que “percebeu outra aproximação”, quando a vítima “puxou” o acusado para dançar “mais de uma música”. Às perguntas da defesa técnica, a informante declarou que o acusado, a vítima Luciana Frazão Nascimento e as testemunhas de acusação Isabela Frazão Nascimento, R. R. V. e M. C. O. D. S., tinham o hábito de “sair muito” juntos. A informante declarou, ainda, que ouviu a vítima aduzir as seguintes palavras textuais em relação ao seu namorado: “ele vai me brigar porque eu trai ele”, “não era para eu ter feito isso com a Amanda, ela não merecia”, sendo que, segundo a informante, após notar a sua presença no quarto, a vítima parou de verbalizar, razão pela qual a informante se retirou do quarto e retornou para a rede onde estava o seu namorado, para quem passou a comentar “sobre a traição”. Em relação ao ocorrido dentro do quarto, a informante declarou que, embora o acusado pedisse à vítima que contasse a verdade, esta “se recusou, se calou, preferindo evitar qualquer tipo de contato” e, em seguida, a vítima “resolveu sair pela janela”, eis que o denunciado estava “próximo à porta”. Neste ponto, destaca-se que a informante aduziu que a vítima “caiu” ao tentar sair pela janela, vindo a se “machucar”, eis que se tratava de uma janela “um pouco alta”. Na sequência, a informante declarou que “soube” que a vítima saiu do local levada por seu “namorado”, que atualmente é seu companheiro. Questionada se ouviu algum pedido de socorro advindo do banheiro, a informante respondeu negativamente. Questionada se o banheiro em questão era o único utilizado na festa, respondeu positivamente, pontuado que a porta que dava acesso ao carro de sua mãe (Regina Lúcia Ferreira) estava trancada. No que se refere ao biquíni que emprestou para vítima, a informante declarou que este não foi danificado e não possuía manchas de sangue no “forro”. Às perguntas da acusação, a informante declarou que além da vítima, o acusado também dançou com sua “prima”, de nome “Roane”. Questionada se A. S. V. chegou a comentar sobre eventuais outros episódios de aproximação entre e a vítima e o acusado, a informante respondeu positivamente. No que se refere ao estado emocional da vítima, a informante declarou que esta “não estava chorando, estava com um tom de arrependimento”. Questionada se possui conhecimento acerca de eventual atrito, prévio à festa, entre o acusado, a vítima Luciana Frazão Nascimento e as testemunhas de acusação Isabela Frazão Nascimento, R. R. V. e M. C. O. D. S., a informante respondeu negativamente. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA TANTO PELA ACUSAÇÃO QUANTO PELA DE DEFESA A testemunha A. S. V. foi ouvida na qualidade de informante, em virtude de comprovado vínculo familiar com o acusado (esposa). Questionada pelo Ministério Público sobre como tomou conhecimento dos fatos em apuração, a informante declarou que, e determinado momento da festa, foi procurada por Isabela Frazão Nascimento, a qual, lhe informou que a vítima havia “ficado” com o acusado “dentro do banheiro”. Após tomar conhecimento do ocorrido, a informante declarou que foi até o quarto onde a vítima estava, a fim de “esclarecer melhor” o que havia acontecido, no entanto, a vítima “não queria falar”, “as amigas dela falavam por ela”. Na sequência, a vítima questionou o acusado sobre o acontecido, tendo este alegado que “eles queriam ficar e ficaram”. Nos termos aduzidos pela informante, acusado e vítima teriam “ficado”, “por livre e espontânea vontade”. Questionada pelo Ministério Público se teve contato com a vítima após os fatos, a informante respondeu negativamente. Questionada se “só ouviu a versão” do acusado, a informante respondeu positivamente. Entrementes, a informante alegou que “quem trancou a porta do quarto foi ela” e não o acusado, tendo feito por isso “porque queria esclarecer as coisas” e “só fechou a porta”, sem trancar, tendo as pessoas ali presentes saído pela janela “por vontade delas”, “sem motivo”, uma vez que “ninguém estava trancando a porta”. Ademais, a informante declarou que antes do dia dos fatos, “já tinha percebido” a troca de insinuações entre a vítima e o acusado, tendo a informante declarado, inclusive, que havia comentado com M. C. O. D. S., que “estava desconfiando” do “interesse” da vítima em relação ao acusado, ocasião em que Maria Clara teria aconselhado a informante a “ficar despreocupada”. Questionada pelo Ministério Público se chegou a confrontar o acusado acerca da troca de insinuações acima referida, a informante respondeu negativamente, aduzindo que “não perguntou porque realmente não chegou a ver nada”, apenas “desconfiou”. Questionada quanto aos motivos para ter convidado a vítima para o seu aniversário, a informante declarou que não convidou, eis que o convite foi realizado pelo acusado. Embora a informante tenha declarado em Juízo, que Isabela Frazão Nascimento lhe procurou para informar que vítima e acusado haviam “ficado” de forma consensual, foi verificado, durante a audiência de instrução, pela acusação, que em sede de inquérito policial a informante declarou que Izabela lhe relatou uma situação constrangimento, ao aduzir que o réu havia “agarrado” a vítima no banheiro. Quanto ao acima consignado, a informante declarou que “a verdade” é que Izabela Frazão Nascimento “não soube explicar o que aconteceu”. Com efeito, a informante aduziu que Izabela “lhe chamou” para ir até o quarto, eis que a vítima “estava falando” que o acusado havia “tentado a agarrar no banheiro”. Ainda às perguntas da acusação, a informante declarou que até o dia dos fatos possuía “convivência” harmoniosa com a vítima Luciana Frazão Nascimento e com as informantes Isabela Frazão Nascimento, R. R. V. e M. C. O. D. S.. Em igual sentido, a informante declarou que a convivência do acusado com as pessoas acima referidas sempre foi harmoniosa. Questionada, ainda, sobre a existência de algum fato anterior que pudesse justificar o suposto interesse das vítimas e testemunhas de acusação em prejudicar o acusado, a informante declarou não possuir conhecimento. Às perguntas da defesa técnica, a informante declarou que não ingeriu bebida alcóolica, que o acusado, por outro lado, estava “bebendo desde cedo” e que todas as pessoas presentes na festa estavam fazendo o uso do mesmo banheiro onde os fatos se sucederam. Ademais, a informante declarou que o acusado estava sozinho dentro da piscina quando a vítima, após pedir um biquíni emprestado, também entrou, tendo os dois ficado a sós na piscina, “trocando olhares” e tomando “xote de 51”. Na sequência, a informante alegou que “subiu para fazer o mingau do seu filho”, não tendo mais avistado a vítima ou o acusado, até o momento em que tomou conhecimento do ocorrido. No que se refere ao banheiro, a vítima declarou que possuía duas portas, sendo que, uma dava acesso à cozinha e a outra dava acesso ao quarto da sua “mãe” (Regina Lúcia Ferreira), no tocante à segunda porta, a informante declarou que estava trancada. Questionada se “chegou a ver alguma marca” no corpo da vítima, a informante aduziu as seguintes palavras textuais: “não tinha marca nenhuma”. Às perguntas do Juízo, a informante declarou que a vítima fez uso de bebida alcóolica, porém, “não aparentava estar muito bêbada”, “a ponto de não se lembrar”. Entrementes importa destacar que, durante às perguntas do Juízo, a informante incorreu em contradição, veja-se: primeiro a informante declarou que “minutos antes” do ocorrido, estava na companhia da vítima, preparando “tira-gosto para os convidados”, até que a vítima se retirou, não tendo a informante “chegado a ver” para onde esta se dirigiu, até que, “seis minutos” depois, “foi chamada” e comunicada sobre o ocorrido, porém, na sequência, contraditoriamente, a informante apresentou uma nova versão, aduzindo que, após finalizar o “tira-gosto”, “saiu para servir”, ficando a vítima sozinha “na cozinha”, até que posteriormente a informante foi informada do ocorrido. DO INTERROGATÓRIO O acusado E. Q. D. S. J., em sede de interrogatório, negou a autoria delitiva. Com efeito, o acusado declarou que a festa em questão se tratava do aniversário de sua esposa, neste ponto, importa destacar que o acusado aduziu as seguintes palavras textuais: “a gente organizou um almoço e convidou pessoas mais próximas da gente, amigos”. Ademais, o acusado declarou, ainda, que desde os “preparativos do aniversario” já estava “bebendo”. Na sequência, o réu declarou que permaneceu na festa “se divertindo com todo mundo, conversando e brincando”, neste ponto, destaca-se que o acusado declarou, inclusive, que dançou tanto com a vítima quanto com sua irmã (Izabela Frazão Nascimento). No período da tarde, o acusado declarou que entrou na piscina e “estava lá tomando banho”, quando a vítima, na companhia da sua amiga chamada Roane, “entraram também na piscina”. Nesse contexto, o acusado declarou que todos ficaram “lá dentro conversando, trocando várias ideias, inclusive tomando doses de cachaça”, até que sua “esposa o viu dentro da piscina” e o advertiu, solicitando que o réu se retirasse da piscina, razão pela qual este, que “já estava apertado para urinar”, saiu da piscina e “foi ao banheiro”. Entrementes, após já estar dentro do banheiro, o acusado declarou que a vítima entrou no cômodo, “se acocorou” e começou a “fazer xixi”, enquanto o réu permaneceu “fazendo o seu xixi ali do lado”, até que, quando “os dois terminaram de fazer xixi”, “começaram a se beijar, trocar carícias”, indo, inclusive, “para o chão”, tudo “de livre e espontânea vontade”, com “os dois querendo”. Nos termos aduzidos pelo denunciado, como este “estava muito bebido”, não “conseguiu manter a relação”, razão pela qual, “usou o dedo”. Ademais, o acusado alegou que a vítima “ouviu baterem na porta do banheiro” e, após a suposta traição se consumar, a ofendida “pediu para sair primeiro, para que ninguém percebesse nada”. Na sequência, o réu declarou que, “logo após a vítima sair do banheiro, contou para suas amigas” sobre o ocorrido, as quais, por sua vez, “foram chamar a sua esposa para contar o que tinha acontecido”. Após, o acusado declarou que “também foi para o quarto ao lado” onde a vítima estava, tendo o réu declarado que, “depois que todos já estavam ali dentro”, fechou a porta”, a fim de que “as coisas fossem esclarecidas”, porém, “ninguém quis conversa”, tendo todos saído “pela janela, que é era de difícil acesso”, uma vez que “é alta”. Neste ponto, destaca-se que, consoante alegado pelo acusado, a vítima e suas amigas saíram pela janela, em razão de “não quererem esclarecer o que aconteceu”, “com medo da sua esposa”. Questionado pelo Juízo acerca da sua relação com a vítima até o dia dos fatos, o acusado respondeu as seguintes palavras textuais: “nós sempre fomos amigos íntimos, saímos para festa juntos e sempre estávamos juntos”. No que se refere ao estado de consciência da vítima, o acusado declarou que a vítima “estava sabendo muito bem o que ela estava fazendo”. Em sede de interrogatório, o acusado declarou que, ao entrar no banheiro, não “fechou a porta”, tendo o réu imputado à vítima a conduta de fechar a porta. No que se refere às lesões indicadas no laudo sexológico em anexo, o acusado declarou que “a lesão na coxa dela pode ter sido” causada no momento em que a vítima passou pela janela, ao passo que, no que se refere às “as escoriações na mão”, o acusado sugeriu que foram causadas no momento em que estava com a vítima “no chão”, eis que havia uma “diferença de piso no banheiro”. Entrementes, o acusado declarou que, apesar da vítima, no dia dos fatos, ter alegado que este “saiu pela porta que dá acesso ao quarto da sua sogra”, a referida porta estava “trancada”, razão pela ambos saíram pela mesma porta que entraram. Às perguntas da defesa técnica o acusado declarou que começou a ingerir bebida alcóolica desde “10:30hs ou 11:00hs” e o “episódio no banheiro” ocorreu por volta de “oito horas da noite”. Ademais, o acusado declarou que, no momento do ocorrido, “todos os seus familiares” e as amigas da vítima se encontravam presentes na festa. No que se refere ao banheiro, o acusado declarou que “as paredes eram só pintadas no cimento”, ao passo que o “chão era bem áspero” O acusado declarou, ainda, que a vítima “estava esperando o namorado dela”, razão pela qual, ficou “muito apreensiva, agoniada”, com a possibilidade do namorado “descobrir o que aconteceu ali naquela noite”. Por fim, o acusado declarou que “logo depois” do ocorrido a vítima e suas amigas “seguiram a vida normal”. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO Diante de tudo até aqui exposto, não merece acolhida a tese absolutória sustentada pela defesa, tendo em vista que o conjunto probatório colhido nos autos se afigura suficiente para fins de demonstração da autoria e materialidade delitiva. As declarações colhidas em Juízo, da vítima, das informantes e do próprio acusado, aliadas aos demais elementos de provas carreados aos autos – sobretudo a perícia sexológica forense ID.27954955 - Pág. 5 e o exame alcoolemia ID.27954955 - Pág. 10 - se consubstanciam em um acervo probatório suficiente para fins de condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Em outras palavras, o conjunto probatório produzido nos autos é elemento de convicção suficiente para afastar a tese absolutória, dada a evidente demonstração da autoria e materialidade delitiva do crime em apuração. Entrementes, no caso dos autos, afere-se que todas as testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa, foram ouvidas na qualidade de informantes, ou seja, sem prestar o compromisso legal. Neste ponto, importa destacar que, como consabido, os depoimentos prestados por informantes possuem valor probatório, desde que coerentes e harmônicos entre si e com os demais elementos de provas existentes nos autos, circunstância que, no caso em vertente, se verifica apenas em relação às informantes arroladas pela acusação, eis que os depoimentos das informantes arroladas pela defesa, além de contraditórios entre si, são contraditórios em relação aos demais elementos de provas produzidos durante a instrução. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial correlato: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INVASÃO DA PISTA ESQUERDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA DA MOTORISTA. SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORA COM A NARRATIVA DO AUTOR. DEPOIMENTO INFORMANTE. VALOR PROBATÓRIO DESDE QUE COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS EMERGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA REAL E ESPERADA DE GANHO. PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A pessoa ouvida como mera informante não goza da presunção legal de veracidade como das testemunhas, porquanto prestada sem o compromisso legal e sem a advertência das penalidades cabíveis, devendo ser atribuído o valor que possam merecer, conforme o artigo 447, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. 3.1. O Tribunal de Justiça entende que o depoimento prestado por informante tem valor probatório, desde que coerente com os demais elementos de prova, o que não ocorre no presente caso. 4. A valoração das provas pelo Magistrado deve ocorrer de forma abrangente, alcançando todos os elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes, não havendo, nos moldes do sistema legal de provas ou sistema da prova tarifada, hierarquia entre eles. (...). Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1735053, 07071454420218070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 4/8/2023). Com efeito, em relação aos depoimentos prestados pelas informantes arroladas pela defesa técnica, impõem-se os seguintes apontamentos: a) A informante Regina Lúcia Ferreira, declarou em Juízo que “não viu” o acusado “dançando com ninguém a não ser com a Luciana (vítima)”, porém, o próprio acusado, em sede de interrogatório – confirmando o que foi declarado pelas informantes do Ministério Público -, declarou que no dia dos fatos além de ter dançado com a vítima, dançou também com sua irmã (Izabela Frazão Nascimento). Ademais, a segunda informante arrolada pela defesa, Ádria de Souza Valente, declarou fatos contraditórios em relação à primeira informante, ao aduzir que o acusado também dançou com sua “prima”, de nome “Roane”. Assim, vê-se que os depoimentos das informantes arroladas pela defesa, além de contraditórios entre si, são contraditórios em relação ao declarado pelo próprio acusado; b) Em idêntico sentido, embora Regina Lúcia Ferreira e A. S. V. tenham declarado que a vítima e o acusado estavam sozinhos na piscina e, ainda, que “ele entrou e depois ela foi atrás”, em absoluta contradição, o próprio acusado declarou que já estava dentro da piscina, quando a vítima e sua amiga chamada “Roane” também entraram, restando evidenciada, mais uma vez, a contradição entre o depoimento da informante arrolada pela defesa e a tese sustentada pelo réu em sede de interrogatório; c) No tocante ao acima consignado, importa destacar que a informante arrolada pela defesa, Ádria de Souza Valente, declarou em Juízo que foi procurada pela vítima e sua amiga (Roane, irmã de Roana), as quais, lhe solicitaram “biquínis” emprestados, eis que ambas queriam entrar na piscina, neste ponto, salienta-se que a informante declarou, inclusive, que “acompanhou elas entrando na piscina”, circunstância que reforça a tese apresentada pela vítima e pelas informantes da acusação, no sentido de que a vítima em nenhum momento esteve sozinha na piscina com o acusado; c) Embora as informantes arroladas pela defesa, Regina Lúcia Ferreira, Ádria de Souza Valente e A. S. V. tenham declarado em Juízo que a vítima “não aparentava estar muito bêbada”, existe prova pericial colacionada aos autos que evidencia o elevado estado de embriaguez alcóolica da vítima (ID.27954955 - Pág. 10); d) Ademais, em embargo da informante arrolada pela defesa A. S. V., ter declarado em Juízo que a vítima “não tinha marca nenhuma”, existe prova pericial colacionada aos autos que evidencia a existência das lesões mencionadas na denúncia (ID. 27954955 - Pág. 5); e) Ainda em relação ao depoimento de A. S. V., destaca-se que esta, às perguntas do Juízo, incorreu em clara contradição, eis que, durante a audiência de instrução, modificou a versão dos fatos por si apresentados. Veja-se: primeiro a informante declarou que “minutos antes” do ocorrido, estava na companhia da vítima, preparando “tira-gosto para os convidados”, até que a vítima se retirou, não tendo a informante “chegado a ver” para onde esta se dirigiu, até que, “seis minutos” depois, “foi chamada” e comunicada sobre o ocorrido, porém, na sequência, contraditoriamente, a informante apresentou uma nova versão, aduzindo que, na realidade, após finalizar o “tira-gosto”, “saiu para servir”, ficando a vítima sozinha “na cozinha”, até que posteriormente a informante foi informada do ocorrido; f) In casu, tanto a vítima quanto as informantes arroladas pela acusação, declararam veementemente que a porta do quarto foi trancada pelo acusado, porém, em Juízo, A. S. V. alegou que “quem trancou a porta do quarto foi ela” e não o réu, ocorre que, mais uma vez as informações trazidas aos autos pelas informantes da defesa se coadunam com os fatos alegados pelo denunciado, que em sede de interrogatório, fulminou a tese apresentada por A. S. V., ao declarar que “depois que todos já estavam ali dentro”, “fechou a porta”, a fim de que “as coisas fossem esclarecidas”; g) Ademais, embora A. S. V. (informante da defesa) tenha declarado em Juízo que Izabela Frazão Nascimento lhe procurou para informar que vítima e acusado haviam “ficado”, sugerindo, portanto, uma relação consensual, conforme pontuado pela assistência de acusação durante a audiência, em sede de inquérito policial A. S. V. declarou fatos diversos, ao aduzir que, segundo relatado por Izabela Frazão Nascimento, o acusado teria “agarrado” a vítima no banheiro, o que seria indicativo de uma relação não consensual. Por outro lado, no que se refere aos depoimentos prestados pelas informantes arroladas pela acusação, afere-se dos autos que estes se coadunam, tendo Isabela Frazão Nascimento, R. R. V. e M. C. O. D. S., declarado fatos uníssonos, que além de coerentes entre si, apresentam coerência em relação a todos os demais elementos de provas constantes nos autos, sobretudo a perícia sexológica forense ID.27954955 - Pág. 5 e o exame alcoolemia ID.27954955 - Pág. 10. Isto posto, face às razões precedentes, tem-se que, in casu, restou absolutamente evidenciada a fragilidade da prova oral produzida pela defesa, eis que, como demonstrado, os depoimentos prestados pelas informantes Regina Lúcia Ferreira, Ádria de Souza Valente e A. S. V., além de contraditórios entre si, apresentam contradição em relação às demais provas dos autos e, ainda, em relação ao depoimento do próprio acusado em sede de interrogatório. Ultrapassada a questão precedente, não se pode olvidar, ainda, que consoante entendimento jurisprudencial pátrio, em crimes desta natureza, a palavra da vítima assume especial destaque, preponderando em relação às demais provas e, no caso dos autos, tem-se que a vítima compareceu em Juízo e descreveu com detalhes a conduta praticada pelo réu. Ademais, o depoimento da vítima se encontra corroborado pelos demais elementos de provas constantes nos autos, quer seja pela prova documental consubstanciada na perícia sexológica forense ID.27954955 - Pág. 5 e no exame alcoolemia ID.27954955 - Pág. 10, quer seja pela prova oral, consubstanciada nos depoimentos uníssonos das informantes arroladas pela acusação, que se contrapõe aos depoimentos contraditórios das informantes arroladas pela defesa. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial correlato: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA POR DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. MONTANTE DE AUMENTO. COEFICIENTE DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PENA REAJUSTADA. REGIME PRISIONAL. NORMA COGENTE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se na Instância de origem já foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, carece, ele, de interesse recursal quanto ao ponto. Recurso parcialmente conhecido. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, nos crimes contra a dignidade sexual, deve-se conferir relevo especial à palavra da vítima, sobretudo, em razão desses delitos serem, em geral, praticados às ocultas. 3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a narrativa da vítima é harmônica, coesa e ratificada pelas declarações de sua genitora e de duas testemunhas. 4. Demonstrado nos autos que o réu praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos de idade, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para a sua forma tentada, para a contravenção penal prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais ou para os delitos previstos nos artigos 215-A ou 218-A, ambos do Código Penal. 5. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime quando evidenciado que a vítima necessitou de acompanhamento psicológico e ainda permanece sob atendimento do profissional. 6. Para encontrar uma valoração mais equânime na individualização da pena e nortear os operadores do Direito, a jurisprudência tem adotado coeficientes imaginários, tendo prevalecido neste Tribunal a orientação de que, na primeira fase da dosimetria da pena, por serem oito circunstâncias judiciais, o coeficiente de 1/8, aplicado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, mostra-se razoável e proporcional para a reprovação e prevenção do crime. Pena reajustada em benefício do réu. 7. A fixação do regime prisional para o início do cumprimento da reprimenda decorre dos parâmetros insculpidos no artigo 33 do Código Penal. Ou seja, a imposição do regime decorre de aplicação de norma cogente. Nesse sentido, correta a fixação de regime inicial fechado ao réu portador de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidente e apenado com reprimenda acima de 8 (oito) anos de reclusão. 8. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, recurso parcialmente provido (Acórdão 1706481, 07083543920218070010, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 7/6/2023) Ainda em relação ao depoimento da vítima, no que se refere à existência de violência física, importa destacar que, diferentemente do alegado pela defesa em sede de alegações finais, durante a audiência de instrução, a vítima esclareceu que foi agredida pelo acusado, eis que este a “pegou com força”, não a “deixando sair” e a “apertando”. Diante do exposto, não merece acolhida a tese sustentada pela defesa acerca da possível insuficiência de provas, eis que as declarações da vítima e informantes de acusação, aliadas às provas periciais ID.27954955 - Pág. 5 e ID.27954955 - Pág. 10, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, sobrelevando-se que, in casu, a negativa de autoria pelo acusado, apesar de constituir exercício regular do direito de defesa, não possui respaldo probatório para fins de fundamentar a absolvição. Com efeito, no que se refere à negativa de autoria por parte do denunciado, tal circunstância impõe os seguintes questionamentos: a) Se a vítima se relacionou com o réu “de livre e espontânea vontade”, ou seja, se estava dentro do banheiro de forma voluntária, mantendo relação sexual de forma consentida, se sabia que seu namorado iria chegar posteriormente na festa (como dito pelo réu em sede de interrogatório) e, ainda, se própria vítima planejou como faria para sair do banheiro sem que ninguém desconfiasse do ocorrido, por qual motivo, razão ou circunstância, esta iria então publicizar o fato às suas amigas? E mais, por que estas, na qualidade de AMIGAS da vítima, iriam levar o fato à conhecimento da esposa do denunciado, mesmo sabendo que tal circunstância prejudicaria a amiga? b) Ademais, se a vítima não aparentava sinais de embriaguez (como alegado pelas informantes da defesa) e “sabia muito bem o que ela estava fazendo” (como alegado pelo acusado), por qual motivo, após manter uma relação sexual de forma consentida e ainda planejar como faria para que ninguém descobrisse, a vítima iria repentina e imediatamente, após sair do banheiro, mudar de ideia, passando a inventar fatos, consciente e deliberadamente, com o propósito de caluniar o acusado? c) Neste ponto, importa destacar que, conforme declarado pelas informantes da defesa e pelo próprio acusado, até o dia dos fatos, este sempre manteve convivência harmoniosa com ofendida, a qual, o réu, em sede de interrogatório, classificou como sendo “sua amiga íntima”, nesse contexto, não tendo havido, até o dia dos fatos, qualquer situação capaz de abalar a forte amizade existente entre vítima e réu, por qual motivo esta inventaria os fatos, se submeteria à uma perícia sexológica e deporia tanto na fase policial, quanto em Juízo, em desfavor do réu? d) Em sede de alegações finais, a defesa técnica sustenta que a vítima “nutria uma paixão platônica pelo réu”, tendo tal fato sido desmistificado pelos depoimentos das informantes arroladas pela acusação e pela própria vítima. Ademais, ainda em sede de alegações finais, a defesa sustenta que os fatos aconteceram “por frustração ou até mesmo vingança diante de uma rejeição do réu”, mas afinal, o réu rejeitou a vítima (como consignado nas alegações finais) ou vítima e réu mantiveram uma relação sexual de forma consentida (como declarado pelo acusado em sede de interrogatório)? e) Ora, ainda que as alegações da defesa tivessem o mínimo de respaldo probatório (e não têm), se a vítima fantasiou o ocorrido por frustação ou vingança, quais seriam as razões para que as três pessoas arroladas pela acusação (Izabela Frazão, Roana Rocha e Maria Clara) também inventassem fatos mentiroso com a intenção deliberada de prejudicar o réu? Sobretudo porque, como aduzido pelo acusado e sua esposa (Amanda Souza), a relação com as referidas informantes sempre foi harmoniosa, não tendo sido declarado em Juízo a existência de qualquer atrito ou desavença capaz de motivar a alegada sordidez; f) Com efeito, importa sobrelevar que vítima e acusado não foram pegos em uma situação de flagrância, circunstância que, eventualmente, poderia vir a motivar a vítima a criar uma história com a finalidade de se livrar do peso moral advindo do julgamento pela traição. Ocorre que, no caso dos autos, não se mostra lógica a ideia de que, a mesma vítima que quis manter relação sexual com o réu de forma consentida e ainda combinou com este sobre como fariam para que ninguém descobrisse, saísse do banheiro contando para todos o acontecido; g) Entrementes, a vítima declarou em Juízo que, por estar “bebendo”, “sempre ficava com vontade de fazer xixi”, razão pela qual, ia constantemente ao banheiro, sendo que, diante deste cenário, mesmo sabedor que a vítima a todo momento adentrava no banheiro, o acusado, ao entrar, não praticou a conduta naturalmente esperada para quem vai urinar no único banheiro existente em uma festa, qual seja, trancar a porta, tendo o réu mantido a porta aberta, facilitando que a vítima incorresse em erro, ao adentrar no banheiro por acreditar que estava desocupado; i) Ora, se a vítima, como declarado por A. S. V., já demonstrava ter interesse afetivo em relação ao acusado, por qual motivo a esposa do réu teria a convidado para sua própria festa de aniversário? (onde só se encontravam familiares e amigos íntimos). Neste ponto, destaca-se que A. S. V. alegou não ter realizado o convite à vítima, imputado tal responsabilidade ao acusado, porém, o réu, em sede de interrogatório, declarou as seguintes palavras textuais: “A GENTE organizou um almoço e convidou pessoas mais próximas da gente, amigos”, sugerindo, portanto, que não realizou qualquer convite de forma individual, tal como alegado por A. S. V.. DAS LESÕES APONTADAS NA PERÍCIA SEXOLÓGICA ID.27954955 - Pág. 5 No que se refere às lesões indicadas no laudo sexológico, o acusado declarou que “a lesão na coxa dela pode ter sido” causada no momento em que a vítima passou pela janela, ao passo que, no que se refere às “as escoriações na mão”, o acusado sugeriu que foram causadas no momento em que estava com a vítima “no chão”, eis que havia uma “diferença de piso no banheiro”, “as paredes eram só pintadas no cimento” e o “chão era bem áspero”. Neste ponto, destaca-se que, as referidas características do banheiro (diferença de piso, paredes de cimento e chão áspero) são de fácil constatação, porém, a defesa técnica, apesar de poder, não requereu a realização de perícia de constatação no local do crime para demonstrar a veracidade das suas alegações, não havendo, in casu, qualquer lastro probatório capaz de comprovar que as “escoriações de 6, 3 e 2,5 centímetros” existentes na mão da vítima foram causadas pelas condições físicas do banheiro. Ademais, no que se refere aos edemas traumáticos nas coxas direita e esquerda da vítima, em igual sentido, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de comprovar que foram causadas no momento em que a vítima saiu pela janela, ao revés, há prova em sentido contrário, uma vez que nenhuma das informantes relataram qualquer dificuldade para sair pela janela, tendo M. C. O. D. S. destacado que se tratava de uma janela “não muito alta”. Ademais, R. R. V., durante o seu depoimento, declarou taxativamente que as lesões no corpo da vítima foram por si visualizadas no momento em que esta trocava a roupa da ofendida, ou seja, já existiam antes mesmo da vítima sair pela janela. Entrementes, no que se refere à janela acima referida, impõe-se os seguintes questionamentos: a) Se a porta do quarto nunca foi trancada (como sustentado por A. S. V.), por qual motivo a vítima e as informantes da acusação, exporiam suas integridades físicas a perigo, ao tentar passar por uma janela supostamente perigosa e de “difícil acesso”? Mais ainda, se as próprias informantes foram quem contaram sobre o ocorrido para A. S. V., qual motivo estas teriam para sair do imóvel pela janela em razão de supostamente estarem com “medo da esposa” do acusado? (como sustentado por este em sede de interrogatório). b) A própria defesa técnica, colacionou aos autos fotos da referida janela (ID 94854228 - Pág. 1), a partir das quais se constata que se trata de uma janela localizada em um andar térreo, distante a poucos centímetros do chão. DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DECORRENTE DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ Consoante já mencionado no presente julgado, embora as informantes arroladas pela defesa e o acusado, tenham declarado em Juízo que a vítima “não aparentava estar muito bêbada”, existem nos autos provas documental e oral que revelam o contrário. Com efeito, além de todas as informantes arroladas pela acusação terem declarado veementemente que a vítima se encontrava em completo estado de embriaguez, foi colacionada aos autos prova pericial que evidencia a embriaguez alcóolica suscitada pela vítima (ID.27954955 - Pág. 10), restando comprovada, portanto, através de prova oral e pericial, a incapacidade da vítima de opor-se à relação sexual em virtude da alteração de sua capacidade psicomotora pela influência de álcool. Em casos como esse, ainda que a vítima seja adulta, o fato de ela estar em estado de embriaguez completa, torna-a pessoa vulnerável, sendo despiciendo qualquer comprovação de sua concordância ou não para a prática do ato sexual. A embriaguez alcóolica inviabiliza tanto sua resistência quanto a sua concordância a prática do ato sexual criminoso. Nesses circunstâncias, o agente que pratica ato sexual com a pessoa vulnerável pela embriaguez alcóolica deve saber que está praticando ato criminoso tipificado como estupro de vulnerável. Sobre o tema, confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA OFERECER RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TENTATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado, indene de dúvidas, que o réu praticou ato libidinoso com a vítima inconsciente, em estado de embriaguez completa, cuja resistência se encontrava absolutamente prejudicada, deve ser mantida da condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. 2. Inviável o pleito de reconhecimento da tentativa, pois, a prática de atos libidinosos com pessoa incapaz de oferecer resistência configura estupro de vulnerável.3. Recurso desprovido. (Acórdão 1786398, 0743861-54.2022.8.07.0001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 01/12/2023.) DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Afere-se das alegações finais ID.123009976 - Pág. 5, que a defesa técnica alega cerceamento de defesa relacionado ao indeferimento do pedido de diligências complementares formulado através da petição ID.119779460. Pois bem, preliminarmente, destaca-se que, apesar de poder, a defesa não interpôs recurso contra a decisão ID.119922749. Ademais, consoante mencionada pelo próprio causídico, a diligência teria por finalidade única comprovar que “a vítima mentiu em seus depoimentos, tanto em sede policial, quanto em juízo” (ID. 123009976 - Pág. 5), já que alega ter ocorrido penetração pênis-vagina, enquanto o réu sustenta que introduziu apenas os dedos. Ocorre que, consoante já deliberado nos autos por este Juízo, para fins de configuração do crime de estupro de vulnerável, não se exige a existência de conjunção carnal, bastando para sua ocorrência, a prática de qualquer ato libidinoso realizado sem o consentimento da vítima. Entrementes, se eventualmente comprovado pela defesa que as “diversas lacerações com fundo avermelhado em toda circunferência do vestíbulo vaginal” da vítima foram causadas pelos dedos e não pelo pênis do acusado, tal fato, de per si, não se afiguraria suficiente para descredibilizar por completo o depoimento da vítima, eis que, além deste ter sido corroborado pelos demais elementos de prova, não se pode olvidar que a vítima estava sob elevado grau de inconsciência causado pela embriaguez, de modo que, não saber precisar se as lacerações constantes na sua genitália foram causadas pela introdução dos dedos ou do pênis do réu, se afiguraria como uma divergência pontual, insuficiente para invalidar o seu depoimento, tal como ocorre com a questão relacionada à qual porta a vítima saiu do banheiro. Neste ponto, destaca-se que, como consabido, pequenas divergências no depoimento não são capazes de macular a prova oral como um todo. Sabe-se, ainda, que, mesmo quando diante de alguma contradição secundária, for possível constatar a unidade dos depoimentos nos pontos essenciais da controvérsia, de maneira que reste confirmada a tese de quem produziu a prova oral, não há razão para invalidá-la, devendo prevalecer o bom senso, porque a vida também não comporta exatidões (0100774-61.2020.5.01.0203 - DEJT 2021-09-25; RELATORA RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL; TRT 1; SÉTIMA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 15/09/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO 25/09/2021). Assim, fase às razões precedentes, REJEITO a preliminar suscitada pela defesa. Por fim, no que se refere à alegação sustentada pela defesa no sentido de que a vítima apresentou comportamento incompatível ao crime de estupro em virtude de: a) “ter ido a festas logo após a suposta violência sexual sofrida”; b)“permanecer em um relacionamento estável até hoje com o seu namorado da época dos fatos”, destaca-se que as referidas alegações são completamente incabíveis e inservíveis para fins de instrução processual, eis que a conduta social da vítima, antes ou depois do crime, não pode servir para fins de fundamentar a existência ou não da violência sexual. Neste ponto, destaca-se que, consoante declarado por R. R. V., esta “chegou a ir para outras festas junto com a vítima”, inclusive “para ajudá-la no processo” pós trauma. Diante de tudo até aqui exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELDINEI QUINTINO DA SILVA JÚNIOR como incurso na sanção punitiva do artigo 217-A do CPB, passando a dosar-lhe a pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CP. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; o réu não é possuidor de maus antecedentes, eis que não possui contra si sentença condenatória transitada em julgado (ID.109180223); nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito é identificável pelo desejo de satisfazer a própria lascívia, o que já é punido pelo próprio tipo, as circunstâncias do crime não extrapolaram aquelas normais à espécie; as consequências do crime, de igual maneira, não ultrapassaram os limites daquelas normais ao tipo, por fim, quanto ao comportamento da vítima não restou evidenciado qualquer interferência da(s) pessoa(s) ofendida(s) no desdobramento causal, razão pela qual, a referida circunstância será considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). Assim, levando em consideração a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal abstratamente estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador (art.217-A do CPB), ou seja, 8 (oito) anos de reclusão. Não incidem sobre o caso agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas para fins de dosimetria. Nesse contexto, fixo a pena definitiva e final em 8 (oito) anos de reclusão. Nos termos do artigo 44 e 77 do CPB, deixo de substituir ou suspender a pena. A teor do que dispõe o artigo 33, §2º, “b” do CPB, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o SEMIABERTO. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Sem custas processuais. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos – Art. 15, III da Constituição Federal. Expeçam os atos necessários e procedam-se com as comunicações de estilo. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se, dando-se a respectiva baixa. Servirá cópia desta sentença como mandado/ofício/carta precatória, conforme autorizado pelo Provimento nº011/2009 – CJRMB. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito

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