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Processo nº 0803567-48.2025.8.14.0039

ID: 321736243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-48.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803567-48.2025.8.14.0039 AUTOR: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Nome: MARIA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803567-48.2025.8.14.0039 AUTOR: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 300, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-220 REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: AL. 'PEDRO CALIL', 43, POÁ (SP), NÃO INFORMADO, POá - SP - CEP: 08557-105 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, no bojo de ação judicial em trâmite, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Por meio da decisão de ID 146280058, foi determinada a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte requerente, consistentes em: i) certidão dominial negativa; ii) certidão negativa de propriedade de automóveis; iii) extratos bancários dos últimos três meses das contas vinculadas ao CPF da parte autora; e iv) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. Em resposta, a parte autora apresentou petição de ID 147929123, acompanhada apenas da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, tendo anteriormente juntado cópia da CTPS física com a petição inicial. Todavia, não foram anexados todos os documentos requisitados, imprescindíveis à aferição precisa da real condição econômica da parte. É sabido que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça demanda prova suficiente da hipossuficiência econômica, não bastando, para tanto, a simples alegação genérica ou o requerimento desacompanhado de lastro probatório idôneo. Sobre o tema, assim já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos juntados aos autos não revelam situação de hipossuficiência da parte requerente. Ao contrário, os elementos indicam capacidade financeira suficiente para arcar com as custas do processo. 2. A assistência judiciária gratuita não constitui liberalidade estatal, mas instrumento garantidor do acesso à justiça, devendo ser concedida apenas àqueles que comprovem, minimamente, a necessidade. 3. Agravo conhecido. Negado provimento. (TJDFT. AI 0703169-21.2019.8.07.0000, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 05/06/2019, DJe 10/06/2019). Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado os documentos solicitados, imprescindíveis à demonstração da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, não há como acolher o pleito de gratuidade judiciária, sob pena de violação ao princípio da isonomia material. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência nos moldes exigidos pelo art. 99, §2º, do CPC. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para ulterior deliberação. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Liliane De Borba Oliveira x Layane Barbosa Lima

ID: 300258618

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-04.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE BORBA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAYANE BARBOSA LIMA

Decisão

Advogados:

WENDELL MIKAEL ARAUJO SANDESKI

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NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL

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JULIO CESAR QUEIROZ E RABELO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803567-04.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] Nome: … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803567-04.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] Nome: LILIANE DE BORBA OLIVEIRA Endereço: UIRAPURU, 110, BLOCO B, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: LAYANE BARBOSA LIMA Endereço: Avenida Filadélfia, 5.309, São João, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77807-285 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LILIANE DE BORBA OLIVEIRA em face de LAYANE BARBOSA LIMA. A Requerente alega que a Requerida praticou "furto qualificado" de valores e mercadorias enquanto operadora de caixa em sua loja, com prejuízos estimados em mais de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) em danos materiais e pedido de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. A Requerida, em sua Contestação com Reconvenção, negou as acusações e alegou que as provas da Autora foram produzidas unilateralmente, pleiteando, em reconvenção, indenização por danos morais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por supostos "ataques" e "campanha vexatória" da Requerente em redes sociais, após ter ingressado com ações trabalhistas. Em sua contestação, a Requerida pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que sua renda corresponde a um salário-mínimo e que o pagamento das custas processuais representaria uma ameaça à sua sobrevivência e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Foi proferida decisão saneadora (ID 140822633), que indeferiu o pedido de prova pericial contábil, por considerá-la prescindível diante da suficiência probatória documental já existente. Contudo, a referida decisão não se manifestou expressamente sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerida. Além disso, a decisão de saneamento delimitou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, assinalando prazo para a apresentação de rol de testemunhas. A parte Requerente já apresentou seu rol de testemunhas e requereu o depoimento pessoal da Requerida/Reconvinte. Consta certidão nos autos que a Requerida não apresentou manifestação sobre a produção de provas orais. Pois bem. a)Da Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Requerida em sua contestação, encontra respaldo no artigo 99, caput, do Código de Processo Civil. Alegada a insuficiência de recursos pela pessoa natural, como é o caso da Requerida LAYANE BARBOSA LIMA, a Lei Processual Civil estabelece a presunção de veracidade de tal alegação, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC. Verifica-se que, de fato, a decisão de saneamento não apreciou o pleito de gratuidade de justiça da Requerida. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impõe-se o deferimento do benefício. b) Da Audiência de Instrução e Julgamento Conforme já determinado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 140822633), e considerando a delimitação das questões de fato controvertidas, a produção de prova oral é necessária ao deslinde da controvérsia. A Requerente já apresentou seu rol de testemunhas e requereu o depoimento pessoal da Requerida. Deste modo, com vistas à celeridade processual e à adequada instrução do feito, designo a Audiência de Instrução e Julgamento. Ante o exposto: CONCEDO à Requerida LAYANE BARBOSA LIMA os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil; DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 09h00min; INTIMEM-SE as partes LILIANE DE BORBA OLIVEIRA e LAYANE BARBOSA LIMA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, caput e § 1º, do CPC/2015). CUMPRAM os advogados das partes o disposto no artigo 455 do CPC, no que se refere à intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de preclusão da prova. ESCLAREÇO que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos das normas pertinentes do TJPA. O link de acesso será disponibilizado oportunamente nos autos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24083008102151000000116752592 ANEXO 1. Ato Constitutivo Instrumento de Procuração 24083008102191900000116752593 ANEXO 2. Procuração Instrumento de Procuração 24083008102256900000116752614 ANEXO 3. Termo de Declarações da Requerente Documento de Comprovação 24083008102299500000116752594 ANEXO 4. Diálogos entre Requerente e Requerida Documento de Comprovação 24083008102339000000116752596 ANEXO 5. IP. Auto de Interrogatório Documento de Comprovação 24083008102421900000116752597 ANEXO 6. IP. Relatório Policial. Indiciamento Documento de Comprovação 24083008102460900000116752598 ANEXO 7. VC. Proposta do MP-PA. ANPP Documento de Comprovação 24083008102508000000116752599 ANEXO 8. VC. Intimação da Requerida Documento de Comprovação 24083008102606900000116752600 ANEXO 9. VC. Despacho. Recusa do ANPP Documento de Comprovação 24083008102674800000116752612 ANEXO 10. FURTO DE DINHEIRO. PROVAS-1 Documento de Comprovação 24083008102718400000116752601 ANEXO 11. FURTO DE DINHEIRO. PROVAS-2 Documento de Comprovação 24083008102811700000116752602 ANEXO 12. FURTO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESVIADOS Documento de Comprovação 24083008102859500000116752604 ANEXO 13A. VÍDEO-1 Documento de Comprovação 24083008102918200000116752605 ANEXO 13B. VÍDEO-2 Documento de Comprovação 24083008103011700000116752606 ANEXO 13C. VÍDEO-3 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103138200000116752607 ANEXO X-1. Boleto de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103204300000116752611 ANEXO X-2. Comprovante de Pagamentos das Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103244800000116752610 Decisão Decisão 24091913362054400000119083002 TELEFONES E E-MAILs DA REQUERENTE E ADVOGADO Petição 24092011451602200000119375084 Intimação Intimação 24092613325318700000119738020 Diligência Diligência 24100106504933500000119954634 PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL Petição 24100117163153900000120020715 ANEXO 1. CITAÇÃO POR EDITAL. 01102024 Documento de Comprovação 24100117163189700000120020716 Decisão Decisão 24102114440465000000121375901 INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO E TELEFONE DA REQUERIDA Petição 24102209501215800000121437042 ANEXO 1. LAYANE BARBOSA LIMA. CNPJ. 22102024 Documento de Identificação 24102209501254300000121437044 ANEXO 2. LAYANE BARBOSA LIMA CNPJ. QSA. 22102024 Documento de Identificação 24102209501288800000121437045 ANEXO 3. CUSTAS. BOLETO. 22102024 Documento de Comprovação 24102209501374500000121437049 ANEXO 4. CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 22102024 Documento de Comprovação 24102209501432600000121437050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110110275626000000122097932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110110275626000000122097932 REQUERIMENTOS DE ID 129677691 Petição 24110210071568400000122141838 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 Intimação Intimação 24111213255544300000122747227 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 AR Identificação de AR 24120605141492400000124197731 AR Identificação de AR 24120605141498600000124197732 Certidão Certidão 24120810592905600000124290277 imagem layane Barbosa Devolução de Mandado 24120810592919200000124290278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011609220280700000125837549 JUNTADA DE RELATÓRIO DE AUDITORIA Petição 25020609530351100000127123215 ANEXO 1. RELATÓRIO DE AUDITORIA. V4. 06022025 Documento de Comprovação 25020609530484100000127124385 COMUM_ 0803567-04.2024.8.14.0065-20250213_130300-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25021316313870800000127658457 Decisão Decisão 25021316314365600000127658454 Contestação com Reconvenção Contestação 25031115383482400000129135116 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25031115383520800000129135117 RG E CPF Documento de Identificação 25031115383554900000129135118 02 - Notas em aberto porém pagas Documento de Comprovação 25031115383613300000129135120 03 - Postagens online Documento de Comprovação 25031115383656600000129135123 Video 1 Documento de Comprovação 25031115383705500000129135126 Video 2 Documento de Comprovação 25031115384031000000129137879 Certidão Certidão 25031911253105200000129674567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031911313112600000129675944 Petição Petição 25032617524273900000130203258 SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. ASS DIG Substabelecimento 25032617524310700000130203259 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO + RESPOSTA À RECONVENÇÃO Petição 25033018243179700000130420958 ANEXO 1. PUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE 19-03-2025 Documento de Comprovação 25033018243213000000130420959 ANEXO 2. AÇÃO TRABALHISTA-2. PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 25033018243241000000130420960 ANEXO 3. VÍDEO-1 Documento de Comprovação 25033018243277000000130420961 ANEXO 4. VÍDEO-2 Documento de Comprovação 25033018243558400000130420962 ANEXO 5. SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA-2 Documento de Comprovação 25033018243726400000130420963 ANEXO 6. DECISÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 25033018243757100000130420966 PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, EM CARÁTER INCIDENTAL, COM LIMINAR Petição 25033018330163200000130421483 ANEXO 1. DECISÃO DE REUNIÃO DOS 2 PROCESSOS TRABALHISTAS Documento de Comprovação 25033018330177400000130421484 ANEXO 2. PLANILHA DE CÁLCULO CENTRALIZADA Documento de Comprovação 25033018330202400000130421485 ANEXO 3. PLANILHA DE CÁLCULO ADICIONAL Documento de Comprovação 25033018330225800000130421486 ANEXO 4. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Documento de Comprovação 25033018330253900000130421487 Decisão Decisão 25040914263423900000131156962 ROL DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL Petição 25041010000189800000131248147 Certidão Certidão 25050911264046000000132884349 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0803567-91.2021.8.14.0070

ID: 322415755

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803567-91.2021.8.14.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELEN LIMA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELEN LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO SOUZA MUNIZ

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0803567-91.2021.8.14.0070 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: HELEN LIMA DA COSTA INTERDITANDO: CLEBER LIMA DA COSTA SENTENÇA HELEN LIMA DA COSTA ajuizou ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência em desfavor de seu irmão CLEBER LIMA DA COSTA, alegando que o interditando é portador de deficiência mental (CID F71 e F72), com retardo mental grave e epilepsia, necessitando de curatela para administração de seus bens e benefícios previdenciários. O pedido de tutela provisória foi deferido pela decisão de ID 74963202, de 19/08/2022, nomeando-se provisoriamente a requerente HELEN LIMA DA COSTA como curadora de CLEBER LIMA DA COSTA, com poderes restritos aos interesses de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Na referida decisão, determinou-se a intimação da requerente para assinar o termo de compromisso de curatela provisória no prazo de 05 dias, bem como o prosseguimento do feito com as demais diligências processuais. A requerente foi devidamente intimada através de seu procurador judicial (certidão ID 88172984), porém não compareceu para assinar o termo de compromisso, conforme certidão ID 91094578. Posteriormente, foram expedidos diversos mandados de intimação pessoal da requerente (IDs 105583892, 108972390, 115617382), inclusive via WhatsApp, todos com resultado negativo ou sem manifestação da interessada. Em nova tentativa, a requerente foi intimada pessoalmente via WhatsApp (certidão ID 144975009), tendo confirmado o recebimento da intimação, mas novamente não compareceu para os atos processuais necessários. Por fim, foi proferido o despacho ID 138107145, de 07/03/2025, determinando nova intimação pessoal da requerente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. A certidão ID 144975009 demonstra que a requerente foi devidamente intimada via WhatsApp, tendo confirmado o recebimento da intimação em 07/05/2025, mas manteve-se inerte. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo em vista o abandono da causa pela requerente por mais de 30 dias (ID 147432187). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O abandono da causa configura-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, permanecendo inerte por mais de 30 dias, conforme dispõe o art. 485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em análise, a requerente, após ter obtido o deferimento da tutela provisória de curatela, foi intimada diversas vezes para cumprir as determinações judiciais, especialmente para assinar o termo de compromisso de curatela provisória e dar prosseguimento ao feito, sem que o tenha feito. Verifica-se, portanto, que a requerente abandonou a causa por período superior a 30 dias, não promovendo os atos processuais que lhe incumbiam, configurando a hipótese do art. 485, III, do CPC. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pela extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo o abandono da causa pela requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. Consequentemente, REVOGO A CURATELA PROVISÓRIA deferida pela decisão de ID 74963202, de 19/08/2022, cessando todos os poderes de representação anteriormente conferidos à requerente HELEN LIMA DA COSTA em relação ao interditando CLEBER LIMA DA COSTA. Sem custas, face à gratuidade da justiça deferida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Associacao De Adquirentes E Moradores Alphaville Belem x Alphaville Belem Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 258057524

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801821-47.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM

Polo Passivo:

ALPHAVILLE BELEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. MR 2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA. WhatsApp (91) 99313.2893 _____________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA. WhatsApp (91) 99313.2893 _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801821-47.2025.8.14.0201 (PJe). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Despesas Condominiais] Reclamante(s): REQUERENTE: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: AVENIDA JADER BARBALHO, S/N, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-650 Advogado: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: PA16941 Endereï¿½o: desconhecido Reclamado(a)(s): REQUERIDO: SERGIO SAUNIER MARTINS, MR 2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ALPHAVILLE BELEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . Nome: SERGIO SAUNIER MARTINS Endereço: Rua Serafim Teixeira da Cunha, 353, Jardim Castelo Branco, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14090-570 Nome: MR 2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Endereço: AV. BRIGADEIRA FARIA DE LIMA, Nº 2927, 9º ANDAR, 2927, 9 andar, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: ALPHAVILLE BELEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Endereço: Rua Cardeal Arcoverde, 2811, 6 andar, Conjuntos 604 e 605, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05407-004 MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem, através deste Ato/Mandado fica(m) o(a)(s) RECLAMADO(A)(s) CITADO(A)(s) da presente ação judicial e as partes reclamante e reclamada intimado(a)(s) a comparecer(em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento que se realizará no dia 12/06/2025 11:00h, por VIDEOCONFERÊNCIA, ou, em caso de impossibilidade de participar do referido ato de forma virtual, comparecer à Vara do Juizado para audiência PRESENCIAL. Ressalte-se que a participação na audiência é simples e acessível a todos, exigindo se apenas um computador ou um celular com conexão a internet e a Equipe deste Juizado está a disposição para prestar todo auxílio as partes e advogados quanto a este acesso. OBSERVAÇÃO: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL UTILIZAR O LINK ABAIXO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzJkOWNhNWQtNjE0Ni00YmY2LTliZjItMWQ5N2Y1NjU1Mjkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222be486b0-b06d-4b65-b40f-774cc0a2e345%22%7d Belém-PA, 16 de abril de 2025. PAULA EDUARDA DA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci - Petição Inicial ____________________________ Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) RECLAMADO(a)(s) advertido(a)(s) que: 1. Não comparecendo à audiência de conciliação designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, ser-lhe-á decretada a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(s) reclamante(s) e sendo proferido julgamento de plano, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 2.A parte reclamada, desde já, está advertida de que o seu não comparecimento ou recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial, importará em que o Juiz profira a sentença (art. 23 da Lei 9.099/95); 3. Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação; 4. A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 5. As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 6. A oportunidade para apresentar contestação e produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é até a audiência de instrução e julgamento (art.33 da Lei 9.099/95); 7.Caso decorra o prazo de 15 (quinze) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893 da Secretaria Judicial para as providências cabíveis; 8. Nos termos do art.246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, encaminhada aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça; restando infrutífero o meio eletrônico, a citação/intimação far-se-á por oficial de justiça, independentemente de mandado (art.18,III, Lei n.9.099/95). Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) RECLAMANTE(S) advertido(a)(s) que: 1. Não comparecendo à audiência designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, o processo será extinto; 2. Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 3. A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 4. As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 5. A oportunidade de produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é na audiência de instrução e julgamento; 6.Caso decorra o prazo de 30 (trinta) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893da Secretaria Judicial para as providências cabíveis.

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Processo nº 0803567-53.2022.8.14.0136

ID: 330573636

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Canaã de Carajás Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803567-53.2022.8.14.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALIS DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR

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ADRIANO SANTANA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0803567-53.2022.8.14.0136 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráf… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0803567-53.2022.8.14.0136 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTUADO: THALIS DA SILVA CARDOSO ENDEREÇO: Nome: THALIS DA SILVA CARDOSO Endereço: Boa Esperança, 2032, (94) 98137-2912, Bosque Abaetetuba, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. THALIS DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, foi denunciado perante este Juízo, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia (87743232): “Infere-se da peça inquisitorial que no dia 10 de dezembro de 2022, por volta das 17h40min, o denunciado THALIS DA SILVA CARDOSO, foi preso em flagrante por portar e armazenar, para fins de comercialização, drogas ilícitas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fato ocorrido no Residencial Canaã, popularmente conhecido como “Casas Populares”. Apurou-se que na data e hora supracitadas, uma guarnição da polícia militar realizava rondas ostensivas pelo Residencial Canaã, quando, em via pública, avistaram o denunciado jogando um objeto no chão, ao avistar a viatura policial. Em virtude do gesto suspeito, os policiais militares realizaram a abordagem do denunciado, ocasião em que constataram que o objeto por ele descartado se tratava de 01 (uma) muca de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 2g (duas gramas). Durante a revista pessoal, os policiais encontraram dentro do bolso da bermuda do denunciado mais 01 (uma) muca de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas), e R$ 18,00 (dezoito reais) em espécie. Ao ser indagado acerca do entorpecente, o denunciado informou aos policiais militares que pretendia comercializar a referida droga na praça daquele residencial. Ao ser indagado se possuía mais entorpecente para comercializar, o denunciado informou aos policiais que havia mais drogas em sua residência, ocasião em que os conduziu até a sua casa, franqueou a entrada dos policiais e os mostrou as drogas ilícitas. Na residência do denunciado foram encontrados 10 (dez) mucas de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 91g (noventa e uma gramas) ao total, 11 (onze) pedras de sustância entorpecente aparentando ser crack, “doladas”, pesando aproximadamente 7g (sete gramas) ao total, 03 (três) pedras de substância entorpecente aparentando ser crack, sem “dolar”, pesando aproximadamente 8g (oito) gramas ao total, 01 (uma) balança de precisão, plástico usado para “dolar” entorpecente, 06 (seis) colares de cor amarela, quebrados, 01 (um) relógio Mondaine, cor amarela, e 01 (um) aparelho celular do tipo Samsung, de cor escura. Em decorrência dos fatos, o denunciado foi conduzido até a presença da autoridade policial, assim como todo o material apreendido.” O réu apresentou resposta à acusação, conforme IDs. 99421210. Laudo de Constatação definitivo no ID 141205959. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 10 de dezembro 2024, foi realizada a oitiva de 02 (duas) testemunhas. Em audiência de continuação 19 de março de 2025 ocorreu a oitiva de 01 (uma) testemunha, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Findada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 141205959), pugnando pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas ilicitamente no mérito a absolvição do réu. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (ID 141977087) aderiu a manifestação ministerial. É o relatório. Decido. A pretensão punitiva é IMPROCEDENTE. Vejamos o teor da prova colacionada em juízo. A testemunha WILLIAM SILVA DIAS, policial militar, declarou em juízo que o acusado, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo e dispensou objeto no chão, posteriormente identificado como entorpecente do tipo maconha, já dolado. Narrou que, após ser questionado, o acusado teria confessado a traficância e informado haver mais droga em sua residência, autorizando a entrada dos agentes. A testemunha WANDERSON CATANHEDE DE SOUSA declarou não se recordar dos fatos. Por ocasião de seu interrogatório judicial, o réu Thalis da Silva negou a prática delitiva, alegando que não estava em posse de entorpecente, bem como que não teria autorizado o ingresso dos policiais em sua residência. No presente caso, faz-se necessário discorrer acerca da validade da prova obtida na abordagem policial e na suficiência probatória para condenação. De acordo com a versão apresentada nos depoimentos colhidos, a abordagem teria ocorrido com base em atitude suspeita do réu, sem que se tenha demonstrado nos autos elementos objetivos que configurassem justa causa ou fundada suspeita necessária para ingresso em domicílio, nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2. No caso, inexistem elementos robustos a indicar a existência de tráfico de drogas ou outros delitos no interior da residência, tais como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações prévias, não sendo suficiente, para tanto, a mera denúncia anônima. 3. A suposta permissão para ingresso domiciliar, proferida em clima de estresse policial, não pode ser considerada espontânea, a menos que tivesse sido por escrita e testemunhada, ou documentada de outra forma. Afigura-se ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP. 5. Tribunal de origem decidiu por não haver ilegalidade por invasão de domicílio pois os policiais receberam denúncia anônima, movimentação diferenciada de pessoas e suposta anuência do morador. A invasão em domicilio, que tem proteção constitucional, não pode ter base apenas a suposta flagrância delituosa. 6. Habeas corpus concedido. Restabelecimento da sentença absolutória. Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o agente preso. (STJ - HC: 696510 PE 2021/0310467-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). No presente caso, não restou demonstrada qualquer circunstância que justificasse o ingresso forçado em residência ou local privado. Ausente fundado indício de flagrante, o ingresso configura violação ao domicílio, tornando ilícitas as provas dele advindas, inclusive aquelas derivadas, nos termos da teoria dos “frutos da árvore envenenada” (art. 157, §1º e §2º, do CPP). Além disso, não se verificam elementos suficientes para sustentar a prática de tráfico de drogas, por ausência de provas que indiquem a destinação mercantil da substância apreendida. O montante, o valor em espécie e a ausência de testemunhas civis ou diligências complementares comprometem a credibilidade da imputação. Assim, deve-se reconhecer, com o Ministério Público, a nulidade das provas obtidas de forma ilícita e, ainda que superado esse obstáculo, a absolvição do réu se impõe também por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público para ABSOLVER o réu THALIS DA SILVA CARDOSO da imputação dos fatos que constam na denúncia, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se. P.R.I.C Canaã dos Carajás, data registrada no sistema. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

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Nucivaldo Souza Vieira x Banco Do Brasil Sa

ID: 261818730

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-62.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NUCIVALDO SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE OPERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Nucivaldo Souza Vieira e Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo Banco do Brasil. A sentença reconheceu a responsabilidade do réu e condenou-o ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) avaliar a existência de litigância predatória ou uso abusivo do direito de ação; (ii) estabelecer se é admissível, em sede recursal, a rediscussão da hipossuficiência econômica do autor beneficiário da gratuidade judiciária; (iii) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóveis financiados pelo FAR; (iv) analisar se os vícios construtivos constatados no imóvel ensejam indenização por danos morais, além dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de litigância predatória arguida pelo Banco do Brasil é rejeitada, pois não há nos autos elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. A simples repetição de demandas não afasta a presunção de boa-fé, sendo legítimo o exercício do direito constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). A insurgência contra a concessão da justiça gratuita ao autor constitui inovação recursal, por não ter sido objeto de impugnação oportuna no primeiro grau, atraindo a preclusão temporal e inviabilizando sua apreciação nesta fase processual. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não atua como mero agente financeiro, mas como representante do programa habitacional federal, assumindo o dever de fiscalizar a execução e qualidade das obras, o que lhe confere legitimidade passiva para responder por vícios construtivos nos imóveis entregues. A responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento e deixar de fiscalizar adequadamente a obra. O laudo técnico acostado aos autos confirma a existência de falhas graves na construção, não impugnadas de forma específica pela instituição ré. Os vícios estruturais comprometeram a segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel, afetando o direito fundamental à moradia digna (CF, art. 6º). A situação ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e sofrimento que caracterizam dano moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os entes da cadeia de fornecimento no PMCMV, inclusive por danos morais, diante da entrega de imóvel inabitável ou com vícios construtivos relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Nucivaldo Souza Vieira provido. Tese de julgamento: A alegação de litigância predatória deve estar amparada em elementos concretos e não pode se basear apenas na repetição de demandas, sendo legítimo o exercício do direito de ação. A insurgência contra a justiça gratuita concedida em primeira instância configura inovação recursal quando não impugnada tempestivamente. O Banco do Brasil, ao atuar como gestor do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos. A responsabilidade do agente operador do programa habitacional é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, quando verificada omissão na fiscalização da obra. A entrega de imóvel com vícios que afetam sua habitabilidade configura violação ao direito à moradia digna e enseja a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 6º; CPC, arts. 1.013, §1º, 85, 341, 373, II, e 405; CC, arts. 389 e 618; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Lei nº 11.977/2009, art. 6º-A, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.037.483/PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.822.431/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.06.2020; TJPA, ApCiv 0141548-57.2015.8.14.0087, Rel. Des. Margui Bittencourt, j. 26.03.2024; TJPA, ApCiv 0142552-32.2015.8.14.0087, Rel. Des. Luana Santalices, j. 18.06.2024; TJ-SP, ApCiv 1039285-59.2019.8.26.0602, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 18.08.2021; TJ-AC, ApCiv 0702621-24.2020.8.01.0001, Rel. Des. Francisco Djalma, j. 18.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso Banco do Brasil e conhecer e dar provimento ao recurso de Nucivaldo Souza Vieira, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA APELAÇÃO CÍVEL N° 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A APELANTE/APELADA: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO DO BRASIL S.A e NUCIVALDO SOUZA VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em breve retrospecto, na petição inicial de ID 23645679, ORequerente alega, em síntese, que adquiriu um imóvel por meio do programa Minha Casa Minha Vida, com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), celebrando contrato (n.º 413.202.534) diretamente com o Banco do Brasil, ora requerido. Alega que o imóvel apresentou inúmeros problemas estruturais, conforme verificado em laudo técnico preliminar. Entre os problemas apontados, destacam-se falhas construtivas que comprometem o uso do imóvel e colocam em risco a segurança e a habitabilidade, como infiltrações, rachaduras e deficiências no isolamento térmico e acústico. O Requerente alega que, apesar de ter notificado o Banco do Brasil sobre os problemas, não obteve solução satisfatória. Segundo o(a) Requerente, o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida, deveria ter fiscalizado a construção do imóvel e garantido a qualidade da obra, assegurando que o bem adquirido cumprisse as normas de desempenho exigidas para a segurança e durabilidade. Em suas palavras, “os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, muito menos exigidos pelo Banco do Brasil, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizar a obra (por intermédios de seus profissionais da área de engenharia)”. ORequerente querer, além da reparação dos danos materiais, o pagamento de indenização por danos morais em razão do abalo emocional e da frustração causada pelas condições inadequadas do imóvel. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia judicial para avaliar a extensão dos vícios e os custos necessários para reparação. O banco requerido ofereceu contestação ID 81256163, arguindo, dentre as preliminares, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não pode ser responsabilizado pelos vícios de construção, pois atuou exclusivamente como agente financeiro na operação de financiamento, sem participar diretamente da execução das obras. No mérito, sustenta que a responsabilidade pela construção do imóvel seria da construtora contratada, a qual deveria ser acionada diretamente pelo autor para responder pelos problemas identificados. Além disso, alega que, ao atuar apenas como intermediário no financiamento, não poderia ser imputada a responsabilidade pelos defeitos apontados. Derradeiramente, diz que não restou comprovado dano moral ou material, tampouco a responsabilidade civil do banco demandado. Requer, portanto, a improcedência da ação e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Sobreveio a sentença de ID 23645775, da qual transcrevo a parte dispositiva: “3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA (Portaria n.º 4124/2024-GP, de 27 de agosto de 2024) Irresignadas as partes interpuseram apelações nos Ids 23645776 e 23645779. APELAÇÃO DE NUCIVALDO SOUZA VIEIRA (AUTOR/APELANTE) – Id 23645776 Razão recursal: Pleito de reforma da sentença para concessão de danos morais. Resumo: O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada no ponto em que negou a indenização por danos morais, visto que a entrega de imóvel com vícios construtivos comprometeu a habitabilidade e a dignidade dos moradores. Argumenta que: O imóvel foi entregue com materiais de baixa qualidade, problemas estruturais e sanitários, mau cheiro, mofo, rachaduras e risco à saúde. O Banco do Brasil falhou em sua função fiscalizadora, prevista no PMCMV. Cita diversos precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dano moral in re ipsa em casos de vício de construção em habitação popular. Apresenta estudo psicológico e estatístico elaborado por especialista da UNIFESP, demonstrando os impactos emocionais e sociais causados à população residente. A ausência de habitabilidade, segundo o autor, viola o direito fundamental à moradia digna, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal. Pedidos do autor/apelante: Reforma da sentença para: Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Fixar valor indenizatório adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos demais termos da sentença que reconheceram o direito à indenização material. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU/APELANTE) – Id 23645779 Razões recursais principais: 1. Litigância predatória O Banco alega que o processo integra um conjunto de ações ajuizadas em massa, sob suspeita de advocacia predatória, citando que o mesmo advogado ajuizou mais de 600 ações semelhantes em Marituba/PA. Pede apuração junto ao NUMOPEDE. 2. Preliminar de ausência de hipossuficiência Contesta a concessão da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que a contratação de laudos técnicos particulares demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada pobreza. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta que atua apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pela construção do imóvel, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pelos vícios alegados. Destaca que: A construtora é a responsável pela obra. O banco apenas liberou verbas e avaliou garantias. A solidariedade não pode ser presumida. 4. Ausência de responsabilidade civil No mérito, reforça que não há responsabilidade objetiva ou subjetiva do banco, pois os vícios são imputáveis exclusivamente à construtora. Argumenta ainda que: O banco não participou da execução da obra. A responsabilidade legal recai sobre o empreiteiro conforme o art. 618 do Código Civil. Laudos de avaliação feitos pelo banco não têm como detectar vícios ocultos. Pedidos do réu/apelante: Reforma total da sentença, para: Reconhecer sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito. Declarar improcedentes os pedidos indenizatórios. Caso não acolhidas as preliminares, que: Seja afastada a condenação por danos materiais. Subsidiariamente: Que os valores indenizatórios sejam revistos em termos de quantum. Que sejam reconhecidos e aplicados os efeitos da litigância predatória, conforme orientações do CNJ. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 23645787) e por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA (ID 23645788). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos e passo à análise das apelações: APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO DA ALEGADA LITIGÂNCIA ABUSIVA Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". A tese aprovada estabelece que, ao identificar indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Essa decisão visa combater o uso abusivo do processo judicial, que pode dificultar a prestação de uma jurisdição efetiva e gerar problemas de política pública. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. É cediço que cabe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia abusiva, entretanto, in casu, não se vislumbra, ao menos por ora, nenhum fato concreto que relacione o feito em tela à alegada utilização abusiva do direito de ação para fins ilícitos. Em que pese a causa possa sugerir indícios de uma advocacia de massa, no presente caso não é suficiente para afastar a presunção de sua boa-fé. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Bem, para que se afigure o interesse processual da parte autora é necessário que esteja presente a adequação, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, nos termos da jurisprudência pátria: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O interesse processual consubstancia-se no trinômio adequação, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, afigurando-se quando o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. 2. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, (art. 5º, XXXV, da CF e precedentes do STF e desta Corte de Justiça). 3. Uma vez evidenciado o erro material cometido quando da prolação da sentença fustigada, no tocante ao dispositivo legal transcrito quando do julgamento da extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, impõe-se a sua correção, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício. REMESSA DESPROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00648579520088090051, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006, p.537). 3. O interesse processual das autoras na apuração real dos valores da apólice de seguro é incontroverso, seja em virtude da adequação do provimento, por se tratar de condenação solidária entre seguradora e devedor, seja pela necessidade de ampliar as possibilidades de recebimento da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1504823 PR 2014/0224177-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Ainda, Segundo Nelson Nery Jr., INTERESSE DE AGIR estava previsto no Código de Processo Civil de 1939. O Código atual, modificou o nomen iuris "INTERESSE DE AGIR" para "INTERESSE PROCESSUAL". De acordo com o autor: "(...) agir pode ter significado processual e extraprocessual, ao passo que 'INTERESSE PROCESSUAL' significa, univocamente, entidade que tem eficácia endoprocessual. Existe INTERESSE PROCESSUAL quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o INTERESSE PROCESSUAL quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003). Nesse talante, tenho que resta demonstrado o interesse de agir na ação proposta, pois a parte autora alega que houve falha na prestação do serviço, colacionando laudo pericial aos autos (Id 23645687, pág.1/29), surgindo daí um ato ilícito que pode ser levado ao Judiciário, o que evidencia a utilidade da prestação jurisdicional. Em situações semelhantes, há precedentes desta turma julgadora: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA . Nos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), conforme entendimento do STJ no Tema 996. Configura responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de prestação de serviços, sendo a instituição financeira parte legítima para figurar no polo passivo. O atraso significativo na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido em R$10 .000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo Interno conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação da recorrente, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso significativo na entrega de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo inadimplemento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel; (iii) o valor fixado a título de danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC aos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida é pacificada pela jurisprudência do STJ, conforme decisão proferida no REsp 1.729.593/SP, vinculada ao Tema 996 . 4. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo está devidamente caracterizada, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo a instituição financeira responsável pelo inadimplemento contratual, uma vez que não demonstrou a responsabilidade exclusiva de terceiros. 5 . O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais revela-se adequado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Agravo Interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: Nos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se o CDC, sendo a instituição financeira solidariamente responsável pelo inadimplemento contratual decorrente de atraso significativo na entrega do imóvel, ensejando indenização por danos morais." "Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, arts . 186 e 927." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 01425619120158140087 22126455, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) É cediço que cabe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia abusiva, entretanto, in casu, não se vislumbra, ao menos por ora, nenhum fato concreto que relacione o feito em tela à alegada utilização do direito de ação para fins ilícitos. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Ademais, em que pese a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), que o juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva, caberá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o papel crucial no combate à litigância abusiva, eis que a decisão do STJ reafirma que a OAB tem a competência exclusiva para apurar e punir eventuais abusos cometidos por advogados. Assim, por não verificar a litigância abusiva no presente caso, rejeito a preliminar. Da alegada ausência de hipossuficiência do autor Não se conhece da alegação recursal atinente à suposta ausência de hipossuficiência econômica do autor, porquanto tal matéria consubstancia-se, outrossim, em inovação recursal, vedada pela sistemática processual civil vigente. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi expressamente deferida por despacho proferido pelo Juízo a quo, constante no Id 23645689, sem que houvesse qualquer impugnação tempestiva por parte da parte adversa, seja por meio de incidente processual próprio, seja no bojo da contestação, tampouco por meio de recurso autônomo dirigido contra o referido decisum interlocutório. Em sede de apelação, a parte ora recorrente insurge-se, pela primeira vez, contra a hipossuficiência do recorrido, sem que esta questão tenha sido suscitada em momento oportuno, o que atrai, indubitavelmente, o fenômeno processual da preclusão temporal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1 .657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Logo, não tendo a parte insurgente suscitado a matéria perante o juízo de origem, nem tampouco interposto recurso específico contra a decisão que deferiu a gratuidade, vedado está ao Tribunal conhecer da insurgência nesta fase recursal, por configurar evidente inovação, o que não se pode admitir. A doutrina processual corrobora tal entendimento. Como bem esclarece Fredie Didier Jr.: “Não se admite que a parte, em sede recursal, traga questões que poderiam ter sido deduzidas oportunamente na fase de conhecimento e não o foram. Tal comportamento ofende o princípio da lealdade processual e o sistema preclusivo adotado pelo Código de Processo Civil.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil – Volume 3: Recursos e Processos nos Tribunais. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2023.) O mesmo raciocínio vem sendo esposado pela jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 1784902 DF 2020/0289611-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Nessa senda, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, patenteada a referida inovação, o recurso de apelação não pode ser conhecido . 2. Apelação cível não conhecida. (TJ-MG - AC: 10000191672005001 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022) Portanto, reconhecida a preclusão da matéria e a vedação legal à sua apreciação em sede recursal, não conheço da alegação de ausência de hipossuficiência do autor, por configurada inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil O Banco do Brasil alega que atuou exclusivamente como agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, não possuindo qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios construtivos constatados no imóvel adquirido pela parte autora. Todavia, tal preliminar não merece acolhimento. Nos contratos firmados no âmbito do referido programa, o Banco do Brasil não se limita a exercer o papel de mera instituição financeira, mas atua como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo responsável, inclusive, pela fiscalização da qualidade das unidades habitacionais financiadas. Ao assumir essa função, a instituição financeira não apenas intermedeia a concessão do financiamento, mas também detém o dever de garantir que os imóveis sejam entregues em conformidade com as normas técnicas e padrões de qualidade exigidos. Dessa forma, a omissão na fiscalização da execução das obras e a falha no cumprimento das obrigações inerentes ao programa habitacional tornam o Banco do Brasil responsável pelos vícios construtivos verificados no imóvel da parte autora. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o Banco do Brasil, enquanto gestor e representante do FAR, responde pelos vícios construtivos, conforme demonstram os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento . Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada . Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO" . (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019 .8.26.0602, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL EXECUTORA DE PROGRAMA DE MORADIA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1 . A responsabilidade da instituição financeira em relação a vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (Precedente STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma) . 2. O Banco do Brasil atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Rio Branco. 3. No contrato o Banco do Brasil consta como representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, na forma do Decreto n . 7.499/2011 (p. 108 item 1, A). 4 . Sendo, portanto, cabível a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais vícios construtivos verificados no imóvel objeto do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. 5. Recurso Provido. (TJ-AC - AC: 07026212420208010001 Rio Branco, Relator.: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 18/06/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021) Diante do exposto, resta evidenciado que o Banco do Brasil não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que teria apenas financiado o empreendimento. A fiscalização das condições da obra é inerente à sua posição como gestor do programa habitacional, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL A responsabilidade civil do Banco do Brasil no caso em apreço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira atuou como fornecedora no contrato firmado com a parte autora. O Banco do Brasil, ao exercer a função de gestor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, não se limita à condição de mero agente financeiro, mas se insere na cadeia de fornecimento do serviço, sendo responsável pela fiscalização da qualidade dos imóveis antes da liberação dos recursos financeiros às construtoras. Assim, ao assumir tal encargo, atrai para si o dever de garantir que as unidades habitacionais sejam entregues em conformidade com os padrões técnicos exigidos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os agentes que integram a cadeia de fornecimento no âmbito do programa habitacional, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. MONTANTE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "para efeito de responsabilização por atraso no cumprimento do prazo de entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido pelas normas gerais do SFH ou pelas regras próprias do PMCMV, porquanto o descumprimento contratual em discussão, a ensejar o pagamento das perdas e danos, envolve apenas a relação de consumo estabelecida entre a promitente vendedora e o adquirente da unidade autônoma. Destarte, diferentemente do que querem fazer crer as agravantes, não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida" (AgInt no REsp n. 2.003.066/PA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Sem incorrer nos óbices mencionados, não há como rever o entendimento da Corte de origem de que o valor de R$ 2.091,00 (dois mil e noventa e um reais) mensais, a título de lucros cessantes, estaria dentro da média do mercado local, a fim de autorizar sua redução. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.483/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020) À luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente pode ser afastada quando demonstrada alguma das excludentes previstas nos seus incisos, a saber: (I) inexistência do defeito alegado; ou (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, não há comprovação de qualquer dessas hipóteses excludentes. Ao contrário, o laudo técnico acostado aos autos atesta a existência de vícios construtivos graves que comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel (ID 23645687, págs 1/29). Quanto ao referido laudo pericial (ID 23645687, págs 1/29), constata-se que este foi elaborado por profissional qualificado, contendo descrição detalhada dos vícios construtivos, registros fotográficos e estimativa dos custos de reparação. Além disso, o réu não impugnou de forma específica suas conclusões nem requereu prova pericial judicial para contestá-lo, descumprindo o ônus previsto no artigo 341 do Código de Processo Civil, informando, inclusive não ter mais provas à produzir quando instado pelo Juízo de origem (ID 23645768). Ressalte-se que a instituição financeira não apresentou qualquer prova técnica que refutasse os vícios apontados no laudo técnico anexado aos autos, limitando-se a alegar sua suposta ausência de responsabilidade. A negligência na fiscalização e a liberação indevida dos valores sem garantir a qualidade da obra reforçam sua responsabilidade objetiva. As alegações da parte autora se apresentam devidamente comprovadas, enquanto o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, a responsabilidade do Banco do Brasil decorre da sua omissão no dever de fiscalização da obra financiada pelo programa habitacional. A liberação dos recursos financeiros sem a devida verificação da qualidade da construção configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Diante do exposto, restando comprovados os vícios construtivos e a omissão do Banco do Brasil no dever de fiscalização, mantenho a sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 10.473,87 (dez mil e quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) DA APELAÇÃO DO AUTOR DOS DANOS MORAIS Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que os vícios construtivos no imóvel adquirido comprometeram sua habitabilidade, causando-lhe sofrimento emocional, frustração e prejuízos financeiros, especialmente diante de sua difícil condição socioeconômica. Afirma que o que deveria ser a realização do sonho da casa própria transformou-se em uma fonte de angústia e incerteza, privando-a do direito à moradia digna. O direito à moradia digna está expressamente garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, não se tratando de mera questão patrimonial, mas de um direito fundamental que visa assegurar qualidade de vida e dignidade ao cidadão. No caso concreto, os vícios construtivos verificados ultrapassam os meros dissabores cotidianos, afetando diretamente a segurança e o conforto da apelante, o que justifica a reparação por danos morais. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos como o presente, a responsabilidade do agente operador do programa habitacional não se limita à esfera patrimonial, estendendo-se à compensação pelos prejuízos imateriais suportados pelo consumidor. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE AFASTADA. PROGRAMA MINHA CASA E MINHA VIDA. AGENTE FINANCIADOR. NÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PORTARIA 547, DE 28.11.2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEMANDA. PRECEDENTES DO TJPA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0141548-57.2015.8.14.0087 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/03/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE AFASTADA. PROGRAMA MINHA CASA E MINHA VIDA. AGENTE FINANCIADOR. NÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PORTARIA 547, DE 28.11.2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEMANDA. PRECEDENTES DO TJPA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0142552-32.2015.8.14.0087 – Relator(a): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES –20ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual - 11 À 18.06.24) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de NUCIVALDO SOUZA VIEIRA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica entre as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por: 1. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se a condenação pelos danos materiais, nos termos da sentença recorrida. 2. CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, para reconhecer a existência de danos morais e condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica entre as partes. Tendo em vista a modificação substancial da sentença em razão do provimento do recurso da parte autora para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que a sucumbência tornou-se majoritariamente do Banco do Brasil S.A. Diante disso, deve ser reformada a distribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao réu arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração ou agravo interno manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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