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Ministério Público Do Estado Do Pará - Santarém x Francisco De Souza Reis

ID: 314815568

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0804445-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SANTARÉM

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUZA REIS

Acordo de Não-Persecução Penal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0804445-34.2025.8.14.0051 Nome: FRANCISCO DE SOUZA REIS Endereço: Avenida Tapajós, MERCADÃO 200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0804445-34.2025.8.14.0051 Nome: FRANCISCO DE SOUZA REIS Endereço: Avenida Tapajós, MERCADÃO 2000, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-000 Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO / MANDADO R.H. Partindo da natureza do delito imputado no presente caso e do quantum da pena mínima prevista, o Ministério Público requereu designação de audiência preliminar para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A Lei 13.964/2019), destarte: a) Designo audiência específica para o DIA 26/08/2025, ÀS 08:30 HORAS, a fim de oportunizar ao Ministério Público oferecimento de proposta de acordo, se preenchidos os requisitos legais; b) Intime-se o acusado que deverá comparecer ao ato processual acompanhado de advogado e que a ausência do indiciado representará recusa tácita à proposta, prosseguindo-se com a ação penal. Na ausência de patrono constituído, nomeio desde já Defensor Público vinculado a esta Vara Criminal para atuação no feito; c) Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, determino que os expedientes voltados à fiscalização e ao cumprimento das medidas sejam autuados em apenso, a partir da juntada de cópia da presente decisão; d) Em caso de homologação do acordo ou verificado o seu descumprimento, certifique-se e voltem os autos conclusos; e) Expeça-se o necessário, servindo o despacho como mandado. f) Deverá o senhor Oficial de Justiça registrar em sua certidão o número do telefone para contato com o acusado para futuras intimações, bem como, orientá-lo a entrar em contato com esta vara através do número (91)98010-1216 (WhatsApp), para receber todas as informações para a realização da audiência, inclusive, se for o caso de realizá-la por videoconferência. g) Havendo fiança policial, requisite-se a transferência para a conta única do TJPA. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Santarém(PA), 2 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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Processo nº 0806773-34.2025.8.14.0051

ID: 258046372

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806773-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMARA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE GAMA TAVARES

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª. Srª. Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: III. designação, após o nada opor do Juiz, de nova data para a audiência, com a respectiva inclusão em pauta. DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0806773-34.2025.8.14.0051 De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Cível de Santarém, nos termos dos arts. 22, §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, designo Audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 03/06/2025 09:00, na FORMA VIRTUAL, devendo as partes e seus advogados acessarem a sala virtual através de um dos canais abaixo. CITE-SE. INTIME-SE. Santarém, 16 de abril de 2025. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a31e66e8b54dc41fb899596cf6b2fb04c%40thread.tacv2/1744811354580?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226f042884-deec-4643-bd55-6acf1a7e355b%22%7d QR CODE A audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo aplicativo deve ser baixado no celular ou no notebook antes da realização do ato. Para receber o link, via WhatsApp, por favor entrar em contato telefônico através do número (93) 98408.7464, no horário de 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

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Processo nº 0813272-34.2025.8.14.0051

ID: 329687664

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813272-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CORREA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOSE REIS DOS SANTOS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª. Srª. Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: III. designação, após o nada opor do Juiz, de nova data para a audiência, com a respectiva inclusão em pauta. DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0813272-34.2025.8.14.0051 De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Cível de Santarém, nos termos dos arts. 22, §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, designo Audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/08/2025 ás 09:30, na FORMA VIRTUAL, devendo as partes e seus advogados acessarem a sala virtual através de um dos canais abaixo. CITE-SE. INTIME-SE. Santarém, 18 de julho de 2025. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a31e66e8b54dc41fb899596cf6b2fb04c%40thread.tacv2/1752848899931?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226f042884-deec-4643-bd55-6acf1a7e355b%22%7d QR CODE A audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo aplicativo deve ser baixado no celular ou no notebook antes da realização do ato. Para receber o link, via WhatsApp, por favor entrar em contato telefônico através do número (93) 98408.7464, no horário de 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

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Maria Alice Santos De Aquino x Banco Bmg Sa

ID: 294080424

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810265-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810265-34.2025.8.14.0051 AUTOR: MARIA ALICE SANTOS DE AQUINO Advogado(s) do reclamante: MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Estabelece o art. 4º, da Lei n. 9.099/95 que é competente o juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou do domicílio do autor. No caso em comento, não se verifica nenhuma das hipóteses do dispositivo supracitado, restando, assim, demonstrada a falta de competência deste juízo para processar e julgar o feito. Diante da disposição da Lei n. 9.099/95, observo que a ação está sendo proposta em local divergente dos foros competentes indicados por lei, ressaltando-se que diante do pedido versar sobre direito do consumidor, a ação pode ser proposta em um dos locais expressos na referida lei. Necessário observar que o ajuizamento da presente ação em Comarca diversa do domicílio da parte autora, apenas gerará maiores dificuldades ao acesso ao Judiciário, sendo obrigado a se deslocar para outra cidade sempre que tiver que comparecer a este juízo. Destaco ainda que a parte reclamante é maior de 50 anos, e a necessidade de deslocamento até este Juízo em nada lhe favorecerá, pelo contrário, apenas lhe trará maior prejuízo. Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, III da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005

ID: 316069070

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAESP CONSTRUTORA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Fernando Candido Da Silva e outros x Thaynara Eustaquio Souza Guerra e outros

ID: 316069100

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANDIDO DA SILVA RAILANE RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

THAYNARA EUSTAQUIO SOUZA GUERRA WELINGHTON EUSTAQUIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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TELIO OLIVEIRA DA SILVA

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MARIA EDUARDA NASCIMENTO ANGELO

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KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Processo nº 0811429-34.2025.8.14.0051

ID: 305633015

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811429-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 3064-9210 Processo nº 0811429-34.2025.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON FERREIRA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, Prédio 12 E-1, Nº 1.000 - Distrito Industrial, Campinas/SP, CEP: 13.054-709 Despacho/Citação 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada na inicial após a resposta do réu. 3. Em vista da natureza da lide, deixo de designar audiência de conciliação. Não obstante, pode o requerido apresentar proposta de acordo diretamente ao autor ou a este Juízo. 4. CITO pessoalmente o requerido do inteiro teor da petição inicial, por cópias em anexo, fazendo parte integrante deste, e ainda para, querendo, oferecer resposta a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, não havendo resposta dentro do prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial (art. 285 e 319 do CPC). 5. Senhor Diretor de Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligencia, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO. Santarém – Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito CF

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Processo nº 0811429-34.2025.8.14.0051

ID: 309780563

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811429-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 3064-9210 Processo nº 0811429-34.2025.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON FERREIRA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, Prédio 12 E-1, Nº 1.000 - Distrito Industrial, Campinas/SP, CEP: 13.054-709 Despacho/Citação 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada na inicial após a resposta do réu. 3. Em vista da natureza da lide, deixo de designar audiência de conciliação. Não obstante, pode o requerido apresentar proposta de acordo diretamente ao autor ou a este Juízo. 4. CITO pessoalmente o requerido do inteiro teor da petição inicial, por cópias em anexo, fazendo parte integrante deste, e ainda para, querendo, oferecer resposta a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, não havendo resposta dentro do prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial (art. 285 e 319 do CPC). 5. Senhor Diretor de Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligencia, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO. Santarém – Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito CF

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Processo nº 0803669-88.2024.8.14.0012

ID: 315986482

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803669-88.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE MARQUES BARROS

Intimação

Processo: 0803669-88.2024.8.14.0012 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusada: MICHELE MARQUES BARROS DECISÃO A denúncia apresentada preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo circu…

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C. D. C. D. L. A. D. A. N. M. -. S. N. M. x L. E. E. S. E. e outros

ID: 258744284

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800759-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. L. A. D. A. N. M. -. S. N. M.

Polo Passivo:

L. E. E. S. E. T. D. S. M.

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0800759-34.2025.8.14.0051 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: C. D. C.… Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0800759-34.2025.8.14.0051 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: C. D. C. D. L. A. D. A. N. M. -. S. N. M. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - PA27435-A Requeridos(as): Nome: L. E. E. S. E. Endereço: Travessa dos Mártires, nº 272, Bairro Centro, na cidade de Santarém/PA, CEP 68005-540 Nome: T. D. S. M. Endereço: Travessa dos Mártires, nº 272, Bairro Centro, na cidade de Santarém/PA, CEP 68005-540 Decisão / Mandado: Vistos etc. 1. Custas recolhidas. 2. Indefiro o processamento do presente feito em segredo de justiça. À UPJ para providências. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, §2°, com a redação da lei n° 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor tudo conforme cópia que segue em anexo. No caso de pagamento integral da dívida arbitro a título de honorários de sucumbência o percentual de 10% do valor da causa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, §1° do Decreto-lei n°911/69), oficiando-se. 4. Procedida a busca e apreensão do veículo, deverá o mesmo, seus documentos e chaves serem entregues a(o) representante legal do(a) autor(a), conforme o ID Num. 135070098 Pág. 6 e 7, que ficará no encargo de fiel depositário(a), ficando o(a) mesmo(a) ciente de que deverá empreender todos os atos necessários à sua boa conservação, como é típico de qualquer depositário de qualquer bem. 5. No ato da diligência, sendo o caso, poderão os Oficiais de Justiça, arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidade, acompanhamento de força policial. 6. Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Intime-se. SERVE UMA VIA DA PRESENTE COMO MANDADO. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito CF

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