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Processo nº 0808132-87.2023.8.14.0051

ID: 338653256

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808132-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMADEU MATIAS FILHO WALDECI COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

AMADEU MATIAS FILHO

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WALDECI COSTA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0808132-87.2023.8.14.0051 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: ED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0808132-87.2023.8.14.0051 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: EDILBERTO COSTA FIGUEIRA VÍTIMA(S): O ESTADO INFRAÇÃO PENAL: ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de EDILBERTO COSTA FIGUEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Transcrevo trechos da denúncia, ''in verbis'': ''No dia 21 de maio do ano de 2023, por volta das 15h10min, no cruzamento das Travessas Luis Barbosa e Paulo Maranhão, neste município, o denunciado EDILBERTO COSTA FIGUEIRA foi preso em flagrante por conduzir, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo marca/modelo: Fiat/Strada Freedom, cor: branca, placa: QVL8F76. Conforme apurado, na data dos fatos, os agentes da Secretaria Municipal de Trânsito (STM) estavam realizando fiscalização rotineira na Avenida Cuiabá, debaixo do viaduto, quando perceberam que imputado havia engrenado a marcha à ré do automóvel e estava tentando se evadir do local para não ser abordado. Ato contínuo, após o denunciado trafegar alguns metros, este foi alcançado e parado pelos agentes da SMT no cruzamento das Travessas Luís Barbosa e Paulo Maranhão. Quando abordado, os agentes notaram que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez, como olhos vermelhos, odor etílico, fala embaraçada e vestes desalinhadas. Sequencialmente, o demandado foi submetido ao teste do etilômetro, tendo sido obtido o resultado positivo para o consumo de álcool, com índice de 1,19 mg/L (um vírgula dezenove miligramas de álcool por litro expelido dos pulmões), como indicado no ID 93253030- Pág. 4. Na ocasião, o imputado relatou aos agentes de trânsito que estava retornando de um balneário com sua família e que havia "TOMADO UMAS" (textuais). Dessa forma, o imputado foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil. Interrogado, perante autoridade policial, o denunciado admitiu que ingeriu bebida alcoólica momentos antes de ser abordado pelos agentes de trânsito da SMT.'' Com a inicial acusatória vieram os autos de inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante (ID 93253030). Dentre os documentos acostados no caderno investigatório é imperioso destacar os teste de etilômetro (ID 93253030 - Pág. 4) A denúncia foi protocolada em 12/07/2023 (ID 96669851). A decisão que recebeu a denúncia foi proferida em 20/07/2023 (ID 96753654). A citação pessoal do réu ocorreu em 10/06/2024 (ID 117755259). A resposta à acusação foi apresentada em 10/06/2024 (ID 117277316), na qual a defesa reservou-se o direito de arguir teses de mérito em alegações finais. A decisão saneadora reconheceu a inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (ID 119718778). A audiência de instrução foi realizada em 07/07/2025, com a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação e o interrogatório do réu, tudo devidamente gravado em meio audiovisual (ID 147855138). Em sede de alegações finais orais (ID 147939456), o representante do Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas durante a instrução processual, especialmente pelo depoimento da testemunha e pelo resultado do teste do etilômetro. A defesa, também em alegações finais orais (ID 147939456), pugnou pela aplicação da atenuante da confissão e da aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se o mérito causal à imputação de conduta criminosa atribuída pelo Ministério Público em face do acusado EDILBERTO COSTA FIGUEIRA, descrevendo, em síntese, que no dia 21 de maio de 2023, o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Diante dos fatos, o Ministério Público entendeu que tal conduta se amolda ao tipo penal previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, principalmente pelo Teste de Etilômetro (ID 93253030 - Pág. 4), o qual aferiu a concentração de 1,19 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões, valor significativamente superior ao limite de 0,3 miligramas previsto no §1º, I, do art. 306 do CTB. A autoria também é inconteste e foi robustamente comprovada pela prova oral colhida em juízo. A testemunha WICTOR EDUARDO MARTINS MELO, agente de trânsito, ouvida sob o crivo do contraditório, narrou com clareza e segurança a dinâmica dos fatos. Confirmou que participava de uma operação de blitz quando ele e seu colega avistaram o réu, ao volante de um veículo Fiat Strada, dar marcha à ré para evadir-se da fiscalização. Relatou que seguiram o acusado, que parou logo adiante. Na abordagem, constatou que o réu apresentava sinais visíveis de embriaguez, como "olhos vermelhos, desbalanceado ao andar e apresentava sinais de odores". Confirmou, ainda, que o réu foi submetido ao teste do etilômetro, cujo resultado foi positivo e "bem alto, (...) acima de um ponto". O depoimento foi firme, coerente e harmônico com os demais elementos dos autos. Corroborando a prova testemunhal, o réu EDILBERTO COSTA FIGUEIRA, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva. Admitiu que retornava de um balneário e que havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, estimando ter consumido "mais de cinco a seis cervejas". Confirmou ter sido parado na blitz policial e submetido ao teste do bafômetro, sendo informado do resultado positivo. O acusado também admitiu já ter respondido a outro processo pelo mesmo crime e expressou arrependimento pelo ocorrido. Dessa forma, a confissão judicial do réu, aliada ao depoimento seguro e detalhado do agente de trânsito que efetuou a abordagem, não deixa qualquer margem para dúvida quanto à autoria do delito. A tipicidade da conduta é manifesta. O tipo penal do art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, consumando-se com a simples condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em concentração superior à permitida por lei. No caso, a concentração de 1,19 mg/L de ar alveolar e os sinais de embriaguez atestados pela testemunha preenchem todas as elementares do tipo. A ilicitude também está presente, pois não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa excludente, como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Por fim, a culpabilidade do agente é evidente. O réu é maior, imputável, motorista profissional autônomo e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, qual seja, não dirigir após consumir bebida alcoólica, especialmente por já ter respondido a processo anterior pela mesma conduta. Portanto, encerrada a instrução criminal, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados para lastrear o decreto condenatório em desfavor do acusado EDILBERTO COSTA FIGUEIRA pelo crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o denunciado EDILBERTO COSTA FIGUEIRA, brasileiro, natural de Santarém/PA, nascido em 28/02/1976, filho de Edemar de Castro Figueira e de Sebastiana Figueira da Costa, portador do CPF nº 592.546.532-68, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Passo à dosimetria da pena do réu condenado, em observância ao art. 59 e seguintes do Código Penal e ao critério trifásico. DA DOSIMETRIA Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a culpabilidade é normal à espécie (Neutra) ; os antecedentes são favoráveis, pois não há registro de condenação criminal transitada em julgado (Súmula 444, STJ) (Favorável); a conduta social é presumivelmente regular, sem elementos contrários nos autos (Neutra); a personalidade do agente não possui elementos para aferição (Neutra); os motivos do crime são inerentes ao tipo (Neutros); as circunstâncias do delito são desfavoráveis, pois a conduta de tentar evadir-se da fiscalização policial, manobrando o veículo em marcha à ré, revela maior desrespeito à autoridade e eleva o perigo gerado pela conduta (Desfavorável); as consequências do crime não exorbitaram o tipo (Neutras); o comportamento da vítima (a coletividade) não influiu na conduta (Neutra). Fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, considero presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), razão pela qual atenuo a pena para 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Torno a pena definitiva em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Adicionalmente, aplico a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, estabeleço o prazo de suspensão em 02 (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB. DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, REGIME INICIAL, RECURSO. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado é o ABERTO, letra “c”, do § 2º, do art. 33, do Estatuto Penal. Vislumbro que o apenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, que converto em 02 (duas) cestas básicas, no valor total de 01 (um) salário-mínimo, a serem destinadas a entidade pública ou privada com finalidade social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nessa condição e não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. Prejudicada a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de elementos instrutórios que subsidiem o valor do prejuízo sofrido pela vítima. RESTITUIÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. Havendo fiança recolhida nos autos no valor de R$ 1.320,00, determino que, após o trânsito em julgado, seja o valor utilizado para pagamento da pena de multa e das custas processuais, restituindo-se o saldo remanescente, se houver, ao condenado, nos termos do art. 347 do Código de Processo Penal. CUSTAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Remeta-se ao juízo da execução penal desta Comarca documentação necessária à formação dos autos de execução criminal, obedecendo rigorosamente os termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive a guia para execução de penas e medidas não privativas de liberdade em 05 (cinco) dias. Certificado pelo diretor de secretaria a ausência de recolhimento da pena de multa após o decurso do prazo de 10(dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, determino a extração de certidão da sentença -- que deverá ser instruída com as seguintes peças: I - denúncia ou queixa-crime e respectivos aditamentos; II - sentença ou acórdão, com certidão do trânsito em julgado - e consequente encaminhamento em 05 (cinco) dias à Procuradoria Geral do Estado para fins de aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, consoante Provimento nº 006/2008- CJCI e art. 51, do Código Penal. Comunique-se ao Departamento de Trânsito (DETRAN/PA) sobre a condenação e a pena de suspensão da habilitação para dirigir, a fim de que seja efetivada. O condenado deverá entregar sua CNH em juízo em até 48 horas após o trânsito em julgado, sob as penas da lei. Proceda-se às anotações e comunicações de estilo (Cartório Eleitoral e Instituto de Identificação). Dê-se Baixa. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. Santarém/PA, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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Eugenia Costa Maia x Banco Bmg Sa

ID: 311838875

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800675-70.2023.8.14.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA COSTA MAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800675-70.2023.8.14.0029 APELANTE: EUGENIA COSTA MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA POD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800675-70.2023.8.14.0029 APELANTE: EUGENIA COSTA MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800675-70.2023.8.14.0029 APELANTE: EUGENIA COSTA MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS ATRAVÉS DE ‘’SAQUE MEDIANTE DÉBITO EM CONTA’’. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) é admitida pela legislação vigente (Lei n. 10.820/2003), não se tratando, por si só, de prática abusiva. II - A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. III - Comprovada pela instituição financeira a assinatura do termo de adesão à modalidade RMC e a disponibilização do crédito, resta evidenciada a regularidade da contratação. IV - Não se configura vício de consentimento quando há documentação clara e inequívoca a demonstrar a ciência do contratante acerca da modalidade firmada. V - A mera alegação genérica de ausência de informação não se sobrepõe às provas produzidas pela parte demandada, não sendo possível presumir erro ou dolo na contratação. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800675-70.2023.8.14.0029 APELANTE: EUGENIA COSTA MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EUGENIA COSTA MAIA contra sentença proferida pelo juízo de direito da vara única de Maracanã em ação declaratória de inexistência de débito movida em face de BANCO BMG SA. Conforme a exordial (ID. 25181539), alegou a parte autora ter procurado a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional. Entretanto, narra ter sido ludibriada a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite de cartão de crédito, também conhecido como Empréstimo Consignado por Reserva de Margem Consignada (RMC). Desse modo, pleiteou a declaração da inexistência da contratação, vide vício de consentimento ocorrido pela falta de informações prestadas. Demandou também o recebimento de indébito e indenização moral. Em contestação (ID. 25181554), arguiu a instituição financeira requerida pela regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos efetuados. Por essa via, afirmou pela inexistência de ato ilícito que conduzisse ao dever de reparação. Doravante, também juntou documentos relativos à contratação impugnada. O feito seguiu seu tramite regular até a prolação da sentença (ID 25181668), que julgou improcedente a pretensão autoral, em razão da comprovação da regular contratação. Em sede apelatória (ID. 25181671), alega a parte autora que a sentença merece ser integralmente reformada. Nesse sentido, alega que: 1) a recorrida não teria comprovado ter prestado as informações necessárias para que pudesse compreender o serviço contratado; 2) ausente nos autos prova da entrega e uso do cartão comercializado; 3) a contratação conduz a uma dívida eterna incapaz de ser paga, conduzindo a enriquecimento injustificado da instituição financeira; 4) por tudo isso, seria cabível o recebimento do indébito e de indenização pelo dano moral suportado. Pleiteia, assim, pelo provimento do recurso para que os pedidos contidos na inicial sejam reconhecidos e providos. Foram apresentadas contrarrazões, pela manutenção da sentença (ID. 25181675). É o relatório. À Secretaria, para inclusão em pauta, com pedido de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800675-70.2023.8.14.0029 APELANTE: EUGENIA COSTA MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. Dentro desse contexto, observo e estendo a justiça gratuita concedida em sede de piso. Em sede recursal, voltou-se o apelante contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos em inicial. Desse contexto, percebe-se que a controvérsia recursal circunda em: (i) definir se houve falha na prestação de informações sobre a contratação do cartão de crédito RMC; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Desse modo, analisar-se-á o presente caso. Antes de tudo, faz-se importante ressaltar que a espécie de contratação examinada é legitima e prevista normativamente, vide que a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida pelo art. 6º, da Lei n. 10.820/2003. Logo, não há o que se falar de abusividade geral do tipo do contrato. Feita essa consideração, faz-se importante destacar que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas do referido diploma legal. A Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Do mesmo modo, os artigos 12 e 14 do CDC/90 estabelecem a inversão do ônus probatório em casos de responsabilidade de fato do produto ou do serviço. Compulsando os autos, infere-se que a parte apelante apresentou a demanda originária afirmando ter procurado a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas que restou ludibriada a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite/saque de cartão de crédito característico do RMC. Nessa hipótese, alegada a não celebração dos contratos e comprovados os descontos efetuados, recai a instituição financeira demandada o ônus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essa via, analisando detidamente os autos, observa-se que a instituição financeira colacionou cópias dos aludidos contratos referentes à realização do negócio jurídico na modalidade “Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado” (ID. 25181555), o que demonstra que a ora apelante tinha conhecimento da referida modalidade de contratação. Anuindo, assim, aos termos do contrato. Compreensão essa que também se fortalece através da prova da disponibilização de valores respectivos através de TED encaminhada a conta corrente objeto de saque (ID. 25181558), conforme previamente autorizado e demandado pela própria consumidora no contrato em questão (ID. 25181555 - Pág. 3). Nesse sentido, como bem vislumbrou o juízo de piso, revela-se irrelevante para o caso a ausência do uso e desbloqueio do referido cartão pelos consumidores, eis que, conforme se observa inclusive do contrato, o empréstimo poderia ser e foi disponibilizado através de transferência bancária, conforme modalidade de ‘’saque mediante débito’’ e mediante prévia escolha da autora. Consoante ao tema, o presente TJPA já se manifestou no sentido de considerar desnecessário prova do uso do cartão de crédito quando o negócio jurídico for disponibilizado na modalidade ‘’saque mediante débito’’. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA DEMONSTRAR A DEVIDA CONTRATAÇÃO. HÁ COMPROVAÇÃO QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DISPONIBILIZADO PARA A AUTORA/APELANTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJPA, Processo nº 0806127-98.2022.8.14.0028, 2ª Turma de Direito Privado, Desa. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Julgado em 18/12/2023) Ademais, vale destacar que tendo a autora/apelante optado pela modalidade de empréstimo consignado através de Cartão de Crédito (RMC), é sobre a referida modalidade que a instituição financeira está obrigada a prestar as devidas informações, e não sobre produtos diversos, não contratados, restando assim, afastada a suposta violação ao dever de informação. Desse modo, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Em casos similares, o presente TJPA têm construído dominante entendimento de que quando a instituição financeira junta inúmeras provas da contratação nos exatos termos questionados, cabe ao consumidor explicitar o erro na prestação das informações, as quais não podem ser alegadas de maneira genérica. Observemos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por João Silva dos Santos contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA, que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, movida em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de informações sobre a contratação do cartão de crédito RMC; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores cobrados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi devidamente informada ao autor, conforme comprovado pela assinatura do termo de adesão e pelos documentos pessoais apresentados. O recorrente já havia celebrado outros empréstimos consignados anteriormente, demonstrando conhecimento prévio sobre essa modalidade de contratação. A alegação de fraude contratual não foi comprovada, visto que a ação foi ajuizada sete anos após a contratação, fato que enfraquece a narrativa de erro ou fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e não configura violação ao dever de informação quando comprovada a assinatura do termo de adesão e a disponibilização dos valores ao consumidor. O decurso de sete anos entre a contratação e o ajuizamento da ação afasta a alegação de erro substancial ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 54. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800396-91.2022.8.14.0038, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 23.05.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801460-67.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/10/2024 ) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, através da proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, do termo de adesão de cartão de crédito consignado, a cédula de crédito bancário e o sumário de condições aplicadas ao empréstimo, constantes no ID. 17695085, todos regularmente assinados pela recorrente. Além disso, ao analisar as faturas anexadas pela instituição financeira é possível observar que o valor mutuado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor (ID 17695087) em momentos diferentes e completamente distintos por meio de saques autorizados e complementares, conforme se depreende dos seguintes ids. 17695088 - Pág. 23/17695088 - Pág. 33/17695088 - Pág. 34/17695088 - Pág. 45/17695088 - Pág. 53/17695088 - Pág. 84/17695088 - Pág. 98, o que reforça a ideia de ciência acerca dessa modalidade de contratação. De igual modo, inexiste elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento, tampouco há de se falar em inobservância do dever de informação quanto à modalidade contratada, visto que a proposta de adesão de forma clara descreve o negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811624-87.2023.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/09/2024 ) Destarte, estando o negócio jurídico perfeito e acabado, revela-se inviável a procedência da pretensão autoral, devendo se manter hígidos os fundamentos da sentença vergastada quanto à confirmação da regularidade das contratações em discussão. No mais, nota-se que a apelação veicula argumentos e pedidos de natureza de revisional de contrato, algo que, consonante ao elaborado na inicial, diverge do tema da ação e de seus pleitos originários. Portanto, deixo de examinar sobre argumentos que ao fundo sustentam por suposta abusividade contratual, visto que se trata de matéria que conduz a inovação nos pedidos elaborados em inicial. Portanto, e por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada. É como voto. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 30/06/2025

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Helena Cristina De Sousa Pereira x Banco Bmg Sa

ID: 311839896

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815679-47.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0815679-47.2024.8.14.0051 APELANTE: HELENA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0815679-47.2024.8.14.0051 APELANTE: HELENA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815679-47.2024.8.14.0051 APELANTE: HELENA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. USO DO CARTÃO QUE AFASTA A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I) A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem é admitida pela legislação vigente (Lei n. 10.820/2003), não se tratando, por si só, de prática abusiva. II) A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. III) Comprovada pela instituição financeira a assinatura do termo de adesão à modalidade de empréstimo, a disponibilização do crédito e a utilização do cartão pelo consumidor, resta evidenciada a regularidade da contratação. IV) Não se configura vício de consentimento quando há provas de que o consumidor utilizou do cartão, demonstrando seu conhecimento acerca do serviço contratado. V) A mera alegação genérica de ausência de informação não se sobrepõe às provas produzidas pela parte demandada, não sendo possível presumir erro ou dolo na contratação. VI) Inexistindo ilegalidade ou abusividade na conduta da instituição financeira, descabe a restituição de valores e a indenização por danos morais. VII) Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815679-47.2024.8.14.0051 APELANTE: HELENA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HELENA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA contra sentença proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém em ação declaratória de inexistência de débito movida em face de BANCO BMG SA. Conforme a exordial (ID. 25205546), alegou a parte autora ter procurado a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional. Entretanto, narra ter sido ludibriada a realizar outra operação, qual seja, contratação de empréstimo com cartão consignado de benefício (RCC). Desse modo, pleiteou a declaração da inexistência da contratação, vide vício de consentimento ocorrido pela falta de informações prestadas. Demandou também o recebimento de indébito e indenização moral. Em contestação (ID. 25205576), arguiu a instituição financeira requerida pela regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos efetuados. Por essa via, afirmou pela inexistência de ato ilícito que conduzisse ao dever de reparação. Doravante, também juntou documentos relativos à contratação impugnada. O feito seguiu seu tramite regular até a prolação da sentença (ID 25205591), que julgou improcedente a pretensão autoral, em razão da comprovação da regular contratação. Em sede apelatória (ID. 25205593), alega a parte autora que a sentença merece ser integralmente reformada. Nesse sentido, alega que: 1) a recorrida não teria comprovado ter prestado as informações necessárias para que pudesse compreender o serviço contratado; 2) por isso, seria cabível o recebimento do indébito e de indenização pelo dano moral suportado. Pleiteia, assim, pelo provimento do recurso para que os pedidos contidos na inicial sejam reconhecidos e providos. Foram apresentadas contrarrazões, pela manutenção da sentença (ID. 25205596). É o relatório. À Secretaria, para inclusão em pauta, com pedido de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815679-47.2024.8.14.0051 APELANTE: HELENA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. Dentro desse contexto, observo e estendo a justiça gratuita concedida em sede de piso. Em sede recursal, voltou-se o apelante contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos em inicial. Desse contexto, percebe-se que a controvérsia recursal circunda em: (i) definir se houve falha na prestação de informações sobre a contratação do cartão de crédito oriundo de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Desse modo, analisar-se-á o presente caso. Antes de tudo, faz-se importante ressaltar que a espécie de contratação examinada é legitima e prevista normativamente, vide que a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida pelo art. 6º, da Lei n. 10.820/2003. Logo, não há o que se falar de abusividade geral do tipo do contrato. Feita essa consideração, faz-se importante destacar que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas do referido diploma legal. A Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Do mesmo modo, os artigos 12 e 14 do CDC/90 estabelecem a inversão do ônus probatório em casos de responsabilidade de fato do produto ou do serviço. Compulsando os autos, infere-se que a parte apelante apresentou a demanda originária afirmando ter procurado a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas que restou ludibriada a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite/saque de cartão de crédito característico do RMC. Nessa hipótese, alegada a não celebração dos contratos e comprovados os descontos efetuados, recai a instituição financeira demandada o ônus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essa via, analisando detidamente os autos, observa-se que a instituição financeira colacionou cópias dos aludidos contratos referentes à realização do negócio jurídico na modalidade de “empréstimo com desconto em folha de pagamento” (ID. 25205577), o que demonstra que a ora apelante tinha conhecimento da referida modalidade de contratação. Anuindo, assim, aos termos do contrato, inclusive mediante prova da presença da parte na contratação. Compreensão essa que também se fortalece com as inúmeras faturas juntadas pela instituição financeira, as quais, em certos meses, indicam o uso do cartão de crédito contratado, bem como a disponibilização de crédito (ID. 25205578). Portanto, latente a inexistência de falha na prestação de informações, vide que a parte consumidora utilizou do cartão de crédito. Nesse contexto, é importante ressaltar que a narrativa contida na inicial era de que a autora fora enganada a contratar modalidade não esperada, e não que desconhecida de qualquer contratação. Desse contexto, o uso do cartão afasta a tese da ausência de informações básicas sobre o serviço contratado. Ademais, vale destacar que tendo a autora/apelante optado pela modalidade de empréstimo consignado através de Cartão de Crédito (RCC), é sobre a referida modalidade que a instituição financeira está obrigada a prestar as devidas informações, e não sobre produtos diversos, não contratados, restando assim, afastada a suposta violação ao dever de informação. Desse modo, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Em casos similares, o presente TJPA têm construído dominante entendimento de que quando a instituição financeira junta inúmeras provas da contratação nos exatos termos questionados, cabe ao consumidor explicitar o erro na prestação das informações, as quais não podem ser alegadas de maneira genérica. Observemos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por João Silva dos Santos contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA, que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, movida em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de informações sobre a contratação do cartão de crédito RMC; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores cobrados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi devidamente informada ao autor, conforme comprovado pela assinatura do termo de adesão e pelos documentos pessoais apresentados. O recorrente já havia celebrado outros empréstimos consignados anteriormente, demonstrando conhecimento prévio sobre essa modalidade de contratação. A alegação de fraude contratual não foi comprovada, visto que a ação foi ajuizada sete anos após a contratação, fato que enfraquece a narrativa de erro ou fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e não configura violação ao dever de informação quando comprovada a assinatura do termo de adesão e a disponibilização dos valores ao consumidor. O decurso de sete anos entre a contratação e o ajuizamento da ação afasta a alegação de erro substancial ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 54. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800396-91.2022.8.14.0038, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 23.05.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801460-67.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/10/2024 ) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, através da proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, do termo de adesão de cartão de crédito consignado, a cédula de crédito bancário e o sumário de condições aplicadas ao empréstimo, constantes no ID. 17695085, todos regularmente assinados pela recorrente. Além disso, ao analisar as faturas anexadas pela instituição financeira é possível observar que o valor mutuado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor (ID 17695087) em momentos diferentes e completamente distintos por meio de saques autorizados e complementares, conforme se depreende dos seguintes ids. 17695088 - Pág. 23/17695088 - Pág. 33/17695088 - Pág. 34/17695088 - Pág. 45/17695088 - Pág. 53/17695088 - Pág. 84/17695088 - Pág. 98, o que reforça a ideia de ciência acerca dessa modalidade de contratação. De igual modo, inexiste elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento, tampouco há de se falar em inobservância do dever de informação quanto à modalidade contratada, visto que a proposta de adesão de forma clara descreve o negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811624-87.2023.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/09/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801215-03.2023.8.14.0035 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/11/2024 ) Destarte, estando o negócio jurídico perfeito e acabado, revela-se inviável a procedência da pretensão autoral, devendo se manter hígidos os fundamentos da sentença vergastada quanto à confirmação da regularidade das contratações em discussão. Portanto, e por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada. É como voto. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 30/06/2025

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Maria Nazare Da Costa Soares x Banco Daycoval S/A

ID: 311807168

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861487-72.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0861487-72.2022.8.14.0301 APELANTE: MARIA NAZARE DA COSTA SOARES APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0861487-72.2022.8.14.0301 APELANTE: MARIA NAZARE DA COSTA SOARES APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861487-72.2022.8.14.0301 APELANTE: MARIA NAZARE DA COSTA SOARES APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS ATRAVÉS DE ‘’SAQUE MEDIANTE DÉBITO EM CONTA’’. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. i) A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) é admitida pela legislação vigente (Lei n. 10.820/2003), não se tratando, por si só, de prática abusiva. ii) A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. iii) Comprovada pela instituição financeira a assinatura do termo de adesão à modalidade RMC e a disponibilização do crédito, resta evidenciada a regularidade da contratação. iv) Não se configura vício de consentimento quando há documentação clara e inequívoca a demonstrar a ciência do contratante acerca da modalidade de empréstimo firmado. v) A mera alegação genérica de ausência de informação não se sobrepõe às provas produzidas pela parte demandada, não sendo possível presumir erro ou dolo na contratação. vi) Inexistindo ilegalidade ou abusividade na conduta da instituição financeira, descabe a restituição de valores e a indenização por danos morais. vii) Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861487-72.2022.8.14.0301 APELANTE: MARIA NAZARE DA COSTA SOARES APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA NAZARE DA COSTA SOARES contra sentença proferida pelo juízo de direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém em ação declaratória de inexistência de débito movida em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Conforme a exordial (ID. 21569199), alegou a parte autora ter procurado a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional. Entretanto, narra ter sido ludibriada a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite de cartão de crédito, também conhecido como Empréstimo Consignado por Reserva de Margem Consignada (RMC). Desse modo, pleiteou a declaração da inexistência da contratação, vide vício de consentimento ocorrido pela falta de informações prestadas. Demandou também o recebimento de indébito e indenização moral. Em contestação (ID. 21569226), arguiu a instituição financeira requerida pela regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos efetuados. Por essa via, afirmou pela inexistência de ato ilícito que conduzisse ao dever de reparação. Doravante, também juntou documentos relativos à contratação impugnada. O feito seguiu seu tramite regular até a prolação da sentença (ID 21569244), que julgou improcedente a pretensão autoral, visto considerar que a demandada teria comprovado a regularidade da contratação. Em sede apelatória (ID. 21569246), alega a parte autora que a sentença merece ser integralmente reformada. Nesse sentido, alega que: 1) a recorrida não teria comprovado ter prestado as informações necessárias para que pudesse compreender o serviço contratado; 2) não teria sido recebido ou utilizado o cartão; 3) por tudo isso, seria cabível o recebimento do indébito e de indenização pelo dano moral suportado. Pleiteia, assim, pelo provimento do recurso para que os pedidos contidos na inicial sejam reconhecidos e providos. Foram apresentadas contrarrazões, pela manutenção da sentença (ID. 21569253). É o relatório. À Secretaria, para inclusão em pauta, com pedido de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861487-72.2022.8.14.0301 APELANTE: MARIA NAZARE DA COSTA SOARES APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. Dentro desse contexto, observo e estendo a justiça gratuita concedida em sede de piso. Em sede recursal, voltou-se o apelante contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos em inicial. Desse contexto, percebe-se que a controvérsia recursal circunda em: (i) definir se houve falha na prestação de informações sobre a contratação do cartão de crédito RMC; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Desse modo, analisar-se-á o presente caso. Antes de tudo, faz-se importante ressaltar que a espécie de contratação examinada é legitima e prevista normativamente, vide que a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida pelo art. 6º, da Lei n. 10.820/2003. Logo, não há o que se falar de abusividade geral do tipo do contrato. Feita essa consideração, faz-se importante destacar que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas do referido diploma legal. A Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Do mesmo modo, os artigos 12 e 14 do CDC/90 estabelecem a inversão do ônus probatório em casos de responsabilidade de fato do produto ou do serviço. Compulsando os autos, infere-se que a parte apelante apresentou a demanda originária afirmando ter procurado a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas que restou ludibriada a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite/saque de cartão de crédito característico do RMC. Nessa hipótese, alegada a não celebração dos contratos e comprovados os descontos efetuados, recai a instituição financeira demandada o ônus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essa via, analisando detidamente os autos, observa-se que a instituição financeira colacionou cópia do aludido contrato nomeado “termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval” (ID. 21569228 - Pág. 1), o que demonstra que fora oferecido a ora apelante as informações sobre a referida modalidade de contratação. Desse contexto, sendo pessoa idosa, mas plenamente capaz, infere-se que a parte teria anuído aos termos do contrato. Compreensão essa que também se fortalece através da prova da disponibilização de valores respectivos através de TED encaminhada a conta corrente da autora (ID. 21569229), conforme previamente autorizado e demandado pela própria consumidora no contrato em questão (ID. 21569228 - Pág. 2). Nesse sentido, como bem vislumbrou o juízo de piso, inclusive citando jurisprudência do presente TJPA em demandas análogas, revela-se irrelevante para o caso a ausência do uso e desbloqueio do referido cartão pelos consumidores, eis que, conforme se observa inclusive do contrato, o empréstimo poderia ser e foi disponibilizado através de transferência bancária, conforme modalidade de ‘’saque mediante débito’’ e mediante prévia escolha da autora. Consoante ao tema, o presente TJPA já se manifestou no sentido de considerar desnecessário prova do uso do cartão de crédito quando o negócio jurídico for disponibilizado na modalidade ‘’saque mediante débito’’. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA DEMONSTRAR A DEVIDA CONTRATAÇÃO. HÁ COMPROVAÇÃO QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DISPONIBILIZADO PARA A AUTORA/APELANTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJPA, Processo nº 0806127-98.2022.8.14.0028, 2ª Turma de Direito Privado, Desa. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Julgado em 18/12/2023) Ademais, vale destacar que tendo a autora/apelante optado pela modalidade de empréstimo consignado através de Cartão de Crédito (RMC), é sobre a referida modalidade que a instituição financeira está obrigada a prestar as devidas informações, e não sobre produtos diversos, não contratados, restando assim, afastada a suposta violação ao dever de informação. Desse modo, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Em casos similares, o presente TJPA têm construído dominante entendimento de que quando a instituição financeira junta inúmeras provas da contratação nos exatos termos questionados, cabe ao consumidor explicitar o erro na prestação das informações, as quais não podem ser alegadas de maneira genérica. Observemos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por João Silva dos Santos contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA, que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, movida em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de informações sobre a contratação do cartão de crédito RMC; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores cobrados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi devidamente informada ao autor, conforme comprovado pela assinatura do termo de adesão e pelos documentos pessoais apresentados. O recorrente já havia celebrado outros empréstimos consignados anteriormente, demonstrando conhecimento prévio sobre essa modalidade de contratação. A alegação de fraude contratual não foi comprovada, visto que a ação foi ajuizada sete anos após a contratação, fato que enfraquece a narrativa de erro ou fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e não configura violação ao dever de informação quando comprovada a assinatura do termo de adesão e a disponibilização dos valores ao consumidor. O decurso de sete anos entre a contratação e o ajuizamento da ação afasta a alegação de erro substancial ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 54. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800396-91.2022.8.14.0038, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 23.05.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801460-67.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/10/2024 ) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, através da proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, do termo de adesão de cartão de crédito consignado, a cédula de crédito bancário e o sumário de condições aplicadas ao empréstimo, constantes no ID. 17695085, todos regularmente assinados pela recorrente. Além disso, ao analisar as faturas anexadas pela instituição financeira é possível observar que o valor mutuado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor (ID 17695087) em momentos diferentes e completamente distintos por meio de saques autorizados e complementares, conforme se depreende dos seguintes ids. 17695088 - Pág. 23/17695088 - Pág. 33/17695088 - Pág. 34/17695088 - Pág. 45/17695088 - Pág. 53/17695088 - Pág. 84/17695088 - Pág. 98, o que reforça a ideia de ciência acerca dessa modalidade de contratação. De igual modo, inexiste elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento, tampouco há de se falar em inobservância do dever de informação quanto à modalidade contratada, visto que a proposta de adesão de forma clara descreve o negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811624-87.2023.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/09/2024 ) Destarte, estando o negócio jurídico perfeito e acabado, revela-se inviável a procedência da pretensão autoral, devendo se manter hígidos os fundamentos da sentença vergastada quanto à confirmação da regularidade das contratações em discussão. Portanto, e por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada. É como voto. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 30/06/2025

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Processo nº 0815504-87.2023.8.14.0051

ID: 323649513

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815504-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815504-87.2023.8.14.0051 RECORRENTE: ZACARIAS RIBEIRO GUIMARÃES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIV… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815504-87.2023.8.14.0051 RECORRENTE: ZACARIAS RIBEIRO GUIMARÃES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor idoso e aposentado contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em face de instituição financeira. O autor alega que jamais contratou cartão de crédito consignado com RMC, embora estivesse sofrendo descontos mensais de R$ 52,25 em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida e regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) definir se os descontos mensais no benefício previdenciário do autor são legítimos; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe ao réu o ônus de comprovar a contratação regularmente celebrada, sobretudo quando o autor nega a relação jurídica, sendo aplicável a inversão do ônus da prova por se tratar de relação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/STJ). Os contratos juntados pela instituição financeira não guardam correspondência com o objeto da lide: apresentam datas incompatíveis com os descontos realizados e indicam conta bancária diversa da titularidade do autor, revelando ausência de vínculo contratual válido. A falha na prestação do serviço está caracterizada, pois a instituição não comprovou a regular contratação do serviço bancário, assumindo os riscos do fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. Diante da ausência de contratação e da efetivação de descontos indevidos, configura-se enriquecimento sem causa (arts. 876, 884 e 885 do CC), sendo devida a restituição dos valores pagos. A devolução deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp 600663/RS: simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, limitada ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, pela SELIC. A cobrança indevida em benefício previdenciário, sem contrato válido, caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 é fixado considerando a extensão do dano, a condição do consumidor e o caráter pedagógico da sanção, com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O banco que não comprova a regular contratação de cartão de crédito consignado responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a modulação temporal fixada pelo STJ, sendo simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data. A cobrança indevida em benefício previdenciário de consumidor idoso e hipossuficiente enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 876, 884, 885 e 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 927, § 3º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.954.306/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPA, Ap. Cív. 0009383-88.2018.8.14.0039, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 13.05.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por ZACARIAS RIBEIRO GUIMARÃES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO BMG S/A. A demanda originária foi ajuizada pelo autor sob o fundamento de que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), embora venha sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob tal rubrica, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sem qualquer informação clara e adequada quanto à natureza do contrato supostamente firmado, o que, segundo alegado, configuraria fraude, má-fé e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. A parte autora, ora apelante, alegou que é pessoa idosa, aposentada por idade, e que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e previsão de quitação, mas que foi surpreendida com descontos que não reduzem o saldo devedor, consistentes apenas em pagamentos mínimos correspondentes aos encargos mensais da fatura de cartão de crédito, prática que, segundo sustenta, torna a dívida impagável. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que os descontos decorreriam de contrato válido firmado entre as partes, e que não ficou comprovada a inexistência de contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, reconhecendo a regularidade da relação jurídica e afastando a existência de danos materiais ou morais indenizáveis. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) ausência de contratação válida e vício de consentimento, ante a inexistência de autorização expressa e a não entrega ou desbloqueio de qualquer cartão; (ii) falha no dever de informação do fornecedor; (iii) ilegalidade da reserva de margem consignável (RMC) sem autorização prévia e expressa, violando a Instrução Normativa INSS n.º 28/2008 e o Código de Defesa do Consumidor; (iv) prática abusiva e enriquecimento ilícito da instituição financeira; (v) existência de dano material decorrente dos descontos indevidos e dano moral in re ipsa diante da prática ilícita e sua repercussão na esfera íntima do consumidor vulnerável. Requer, ao final, a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a declaração de inexistência do débito, nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recorrido, BANCO BMG S/A, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não conhecimento ou, no mérito, pelo desprovimento, sustentando, em síntese a existência de contratação válida e regular do cartão de crédito consignado com RMC, mediante assinatura do contrato pelo autor, a ausência de falha na prestação do serviço, a legalidade dos descontos efetuados e ausência de qualquer ato ilícito que justifique indenização por danos morais ou materiais. Ao final, requer a manutenção da sentença de improcedência. Coube-me a relatoria do feito por sorteio. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça consignou a desnecessidade de intervenção ministerial neste feito. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conheço ainda, das Contrarrazões apresentadas. É cediço que nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica incumbe ao réu comprovar a existência do contrato que o autor nega ter celebrado, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo. Além do que, no caso concreto, aplicável a inversão do ônus da prova em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente (Súmula 297/STJ). Pois bem. A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à análise: (i) da validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes; (ii) da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; e (iii) da existência de dano material e moral indenizáveis. Compulsando os autos, verifico que o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de nº 11252259, o qual, conforme alegado pelo autor, jamais foi por ele contratado ou autorizado, e que estaria vinculado ao seu benefício previdenciário. O valor descontado corresponde a R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), mensais, a título de RMC, conforme extrato vindicado ao ID 24474454. Verifico que de acordo com os extratos previdenciários apresentados, esse contrato estaria ativo desde 04/02/2017, tendo gerado os descontos que motivaram o ajuizamento da ação (ID 24474454) O Banco BMG, em sua defesa, contudo, juntou aos autos cópias de contratos de adesão a cartão de crédito consignado que possui data de 10/03/2016 e 02.07.2020 (ID 24474465 e 24474466). A data dos contratos apresentados pelo banco, portanto, é anterior e posterior ao início dos descontos realizados no benefício do autor, o que compromete a sua pertinência e suficiência para demonstrar a regularidade dos descontos impugnados. Entendo, portanto, que o contrato trazido aos autos pela instituição financeira não corresponde ao contrato discutido na presente lide, não apresenta valor de crédito idêntico (R$ 52,25, mensal). Outro aspecto importante que se extrai é o número de conta do benefício indicada nos referidos contratos (Caixa Econômica) que diverge não apenas da conta-benefício (Bradesco), como também, da conta pelo indicada pelo próprio Banco no ID 24474467. Assim, diante das relevantes divergências ora apontadas tenho que a apelante não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a existência de contrato celebrado com a parte apelada e a sua regularidade. Sobre a fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula nº 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, pois, não comprovada a regular contratação do seguro pela autora/recorrente, ônus que competia à instituição financeira, pelo que considero escorreita a decisão que reconheceu como indevida a cobrança em questão. Na sequência, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Diante do exposto, mostra-se evidente o dano e o dever de indenizar. O C. STJ já fixou entendimento pela desnecessidade da existência de má-fé em casos de cobranças indevidas – a exemplo da que ocorre nos presentes autos. Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados, pelo que a devolução em dobro de tais valores seria devida a partir da publicação do Acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021 (EAREsp 600663-RS), a saber (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022) Assim, considerando que no caso concreto, existem valores foram descontados antes e após 30/03/2021, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até essa data e dobrada após, marco temporal da modulação dos efeitos pelo C. STJ e limitada ao prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês para o período anterior a vigência da Lei nº 14.905/2024. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora será a SELIC, apurada nos termos do art. 406 e parágrafos do CC No que tange ao dano moral, não tenho dúvida que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, sofreu diversos descontos indevidos em sua conta, sendo este titular de benefício de aposentadoria. Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento de que, na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais é razoável, pois não vai enriquecer o lesado e tal importância, a despeito de causar à ré certo gravame, é por ele bastante suportável cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, além de não se afastar dos precedentes desta Turma em situação análoga. Cito precedente (grifei): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe falha na prestação do serviço quando não observado o dever de informação e de boa-fé objetiva levando o consumidor a erro. Hipótese dos autos em que demonstrado o vício no consentimento do autor que firmou contrato de adesão à cartão de crédito com reserva de margem consignável quando tinha a intenção de efetuar empréstimo consignado com encargos muito inferiores e, ainda, que se trata de erro substancial e escusável tendo em mente as características pessoais do autor e a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença que adequou o contrato às condições de um empréstimo consignado, segundo as taxas médias da época.2. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço acarreta dano moral indenizável. Indenização por danos morais reduzida para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.” (Processo nº 0009383-88.2018.8.14.0039, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES. Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado. Julgado em 13.05.2020. Publicado em 20.05.2020)” Deve ser deferido, portanto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais a fim de compensar o autor/recorrente pelos transtornos sofridos. O valor indenizatório deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ) para o período não alcançado pela vigência da Lei nº 14.905/2024. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, juros de mora será a SELIC, apurada nos termos do art. 406 e parágrafos do CC. Matéria de ordem pública. Sentença parcialmente reformada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes que foi objeto desta lide e, na sequência: a) reformar o capítulo da sentença quanto à devolução dos descontos efetuados, para deferir o ressarcimento pretendido, aplicando-se a modulação dos seus efeitos, isto é, devendo ser realizada na forma simples até 30/03/2021 e dobrada, após este período, limitada ao prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; os valores devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês para o período anterior a vigência da Lei nº 14.905/2024. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora será a SELIC, apurada nos termos do art. 406 e parágrafos do CC. b) reformar o capítulo da sentença que indeferiu a condenação por danos morais, para deferir a verba e arbitrar o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ) para o período não alcançado pela vigência da Lei nº 14.905/2024. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, juros de mora será a SELIC, apurada nos termos do art. 406 e parágrafos do CC. Diante da inexistência de comprovação de transferência bancária para conta de efetiva titularidade do recorrente, não há que se falar em compensação de valores. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Belém, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0815504-87.2023.8.14.0051

ID: 323649520

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815504-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS RIBEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815504-87.2023.8.14.0051 RECORRENTE: ZACARIAS RIBEIRO GUIMARÃES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIV… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815504-87.2023.8.14.0051 RECORRENTE: ZACARIAS RIBEIRO GUIMARÃES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor idoso e aposentado contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em face de instituição financeira. O autor alega que jamais contratou cartão de crédito consignado com RMC, embora estivesse sofrendo descontos mensais de R$ 52,25 em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida e regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) definir se os descontos mensais no benefício previdenciário do autor são legítimos; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe ao réu o ônus de comprovar a contratação regularmente celebrada, sobretudo quando o autor nega a relação jurídica, sendo aplicável a inversão do ônus da prova por se tratar de relação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/STJ). Os contratos juntados pela instituição financeira não guardam correspondência com o objeto da lide: apresentam datas incompatíveis com os descontos realizados e indicam conta bancária diversa da titularidade do autor, revelando ausência de vínculo contratual válido. A falha na prestação do serviço está caracterizada, pois a instituição não comprovou a regular contratação do serviço bancário, assumindo os riscos do fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. Diante da ausência de contratação e da efetivação de descontos indevidos, configura-se enriquecimento sem causa (arts. 876, 884 e 885 do CC), sendo devida a restituição dos valores pagos. A devolução deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp 600663/RS: simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, limitada ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, pela SELIC. A cobrança indevida em benefício previdenciário, sem contrato válido, caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 é fixado considerando a extensão do dano, a condição do consumidor e o caráter pedagógico da sanção, com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O banco que não comprova a regular contratação de cartão de crédito consignado responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a modulação temporal fixada pelo STJ, sendo simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data. A cobrança indevida em benefício previdenciário de consumidor idoso e hipossuficiente enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 876, 884, 885 e 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 927, § 3º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.954.306/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPA, Ap. Cív. 0009383-88.2018.8.14.0039, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 13.05.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por ZACARIAS RIBEIRO GUIMARÃES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO BMG S/A. A demanda originária foi ajuizada pelo autor sob o fundamento de que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), embora venha sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob tal rubrica, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sem qualquer informação clara e adequada quanto à natureza do contrato supostamente firmado, o que, segundo alegado, configuraria fraude, má-fé e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. A parte autora, ora apelante, alegou que é pessoa idosa, aposentada por idade, e que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e previsão de quitação, mas que foi surpreendida com descontos que não reduzem o saldo devedor, consistentes apenas em pagamentos mínimos correspondentes aos encargos mensais da fatura de cartão de crédito, prática que, segundo sustenta, torna a dívida impagável. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que os descontos decorreriam de contrato válido firmado entre as partes, e que não ficou comprovada a inexistência de contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, reconhecendo a regularidade da relação jurídica e afastando a existência de danos materiais ou morais indenizáveis. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) ausência de contratação válida e vício de consentimento, ante a inexistência de autorização expressa e a não entrega ou desbloqueio de qualquer cartão; (ii) falha no dever de informação do fornecedor; (iii) ilegalidade da reserva de margem consignável (RMC) sem autorização prévia e expressa, violando a Instrução Normativa INSS n.º 28/2008 e o Código de Defesa do Consumidor; (iv) prática abusiva e enriquecimento ilícito da instituição financeira; (v) existência de dano material decorrente dos descontos indevidos e dano moral in re ipsa diante da prática ilícita e sua repercussão na esfera íntima do consumidor vulnerável. Requer, ao final, a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a declaração de inexistência do débito, nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recorrido, BANCO BMG S/A, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não conhecimento ou, no mérito, pelo desprovimento, sustentando, em síntese a existência de contratação válida e regular do cartão de crédito consignado com RMC, mediante assinatura do contrato pelo autor, a ausência de falha na prestação do serviço, a legalidade dos descontos efetuados e ausência de qualquer ato ilícito que justifique indenização por danos morais ou materiais. Ao final, requer a manutenção da sentença de improcedência. Coube-me a relatoria do feito por sorteio. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça consignou a desnecessidade de intervenção ministerial neste feito. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conheço ainda, das Contrarrazões apresentadas. É cediço que nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica incumbe ao réu comprovar a existência do contrato que o autor nega ter celebrado, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo. Além do que, no caso concreto, aplicável a inversão do ônus da prova em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente (Súmula 297/STJ). Pois bem. A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à análise: (i) da validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes; (ii) da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; e (iii) da existência de dano material e moral indenizáveis. Compulsando os autos, verifico que o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de nº 11252259, o qual, conforme alegado pelo autor, jamais foi por ele contratado ou autorizado, e que estaria vinculado ao seu benefício previdenciário. O valor descontado corresponde a R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), mensais, a título de RMC, conforme extrato vindicado ao ID 24474454. Verifico que de acordo com os extratos previdenciários apresentados, esse contrato estaria ativo desde 04/02/2017, tendo gerado os descontos que motivaram o ajuizamento da ação (ID 24474454) O Banco BMG, em sua defesa, contudo, juntou aos autos cópias de contratos de adesão a cartão de crédito consignado que possui data de 10/03/2016 e 02.07.2020 (ID 24474465 e 24474466). A data dos contratos apresentados pelo banco, portanto, é anterior e posterior ao início dos descontos realizados no benefício do autor, o que compromete a sua pertinência e suficiência para demonstrar a regularidade dos descontos impugnados. Entendo, portanto, que o contrato trazido aos autos pela instituição financeira não corresponde ao contrato discutido na presente lide, não apresenta valor de crédito idêntico (R$ 52,25, mensal). Outro aspecto importante que se extrai é o número de conta do benefício indicada nos referidos contratos (Caixa Econômica) que diverge não apenas da conta-benefício (Bradesco), como também, da conta pelo indicada pelo próprio Banco no ID 24474467. Assim, diante das relevantes divergências ora apontadas tenho que a apelante não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a existência de contrato celebrado com a parte apelada e a sua regularidade. Sobre a fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula nº 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, pois, não comprovada a regular contratação do seguro pela autora/recorrente, ônus que competia à instituição financeira, pelo que considero escorreita a decisão que reconheceu como indevida a cobrança em questão. Na sequência, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Diante do exposto, mostra-se evidente o dano e o dever de indenizar. O C. STJ já fixou entendimento pela desnecessidade da existência de má-fé em casos de cobranças indevidas – a exemplo da que ocorre nos presentes autos. Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados, pelo que a devolução em dobro de tais valores seria devida a partir da publicação do Acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021 (EAREsp 600663-RS), a saber (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022) Assim, considerando que no caso concreto, existem valores foram descontados antes e após 30/03/2021, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até essa data e dobrada após, marco temporal da modulação dos efeitos pelo C. STJ e limitada ao prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês para o período anterior a vigência da Lei nº 14.905/2024. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora será a SELIC, apurada nos termos do art. 406 e parágrafos do CC No que tange ao dano moral, não tenho dúvida que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, sofreu diversos descontos indevidos em sua conta, sendo este titular de benefício de aposentadoria. Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento de que, na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais é razoável, pois não vai enriquecer o lesado e tal importância, a despeito de causar à ré certo gravame, é por ele bastante suportável cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, além de não se afastar dos precedentes desta Turma em situação análoga. Cito precedente (grifei): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe falha na prestação do serviço quando não observado o dever de informação e de boa-fé objetiva levando o consumidor a erro. Hipótese dos autos em que demonstrado o vício no consentimento do autor que firmou contrato de adesão à cartão de crédito com reserva de margem consignável quando tinha a intenção de efetuar empréstimo consignado com encargos muito inferiores e, ainda, que se trata de erro substancial e escusável tendo em mente as características pessoais do autor e a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença que adequou o contrato às condições de um empréstimo consignado, segundo as taxas médias da época.2. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço acarreta dano moral indenizável. Indenização por danos morais reduzida para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.” (Processo nº 0009383-88.2018.8.14.0039, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES. Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado. Julgado em 13.05.2020. Publicado em 20.05.2020)” Deve ser deferido, portanto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais a fim de compensar o autor/recorrente pelos transtornos sofridos. O valor indenizatório deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ) para o período não alcançado pela vigência da Lei nº 14.905/2024. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, juros de mora será a SELIC, apurada nos termos do art. 406 e parágrafos do CC. Matéria de ordem pública. Sentença parcialmente reformada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes que foi objeto desta lide e, na sequência: a) reformar o capítulo da sentença quanto à devolução dos descontos efetuados, para deferir o ressarcimento pretendido, aplicando-se a modulação dos seus efeitos, isto é, devendo ser realizada na forma simples até 30/03/2021 e dobrada, após este período, limitada ao prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; os valores devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês para o período anterior a vigência da Lei nº 14.905/2024. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora será a SELIC, apurada nos termos do art. 406 e parágrafos do CC. b) reformar o capítulo da sentença que indeferiu a condenação por danos morais, para deferir a verba e arbitrar o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ) para o período não alcançado pela vigência da Lei nº 14.905/2024. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, juros de mora será a SELIC, apurada nos termos do art. 406 e parágrafos do CC. Diante da inexistência de comprovação de transferência bancária para conta de efetiva titularidade do recorrente, não há que se falar em compensação de valores. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Belém, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Jose Benjamim Arce Sampaio x Banco Bmg Sa

ID: 257993075

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856676-69.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856676-69.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Nome: JOSE BENJAMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856676-69.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Nome: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 3488, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-213 REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ BENJAMIM ARCE SAMPAIO em face de BANCO BMG S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi induzido a erro pela instituição financeira ré, ao contratar um empréstimo consignado, quando, na verdade, se tratava de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujos encargos são superiores e com prazo de pagamento indeterminado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID’ s 70838432 a 70857405). A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (ID 70877757). Em sede de emenda à inicial, a parte autora juntou comprovante de reclamação administrativa e corrigiu o valor da causa (ID 74189688). Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 90961521), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo a legalidade da contratação e a ausência de danos morais. Juntou documentos (ID’s 89897177 a 90961531). Réplica à contestação foi apresentada (ID 92268436), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. A parte autora apresentou proposta de acordo (ID 92268437). Remetidos os autos ao CEJUSC, a audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência das partes (ID 113061601). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 118172685). Certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes (ID 128766438). É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A ação comporta o julgamento antecipado no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas carreadas nos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, bem a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado. Não havendo necessidade de realização de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, motivo pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a análise das preliminares levantadas pela requerida. 1) Inépcia Da Inicial Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2) Ações Idênticas Promovidas pelo Patrono da Parte Autora Não merece acolhimento tal preliminar, em razão do princípio constitucional do acesso à justiça e da liberdade de atuação do profissional. A mera utilização de recursos previstos em lei e o ajuizamento de várias demandas, não caracteriza, por si só litigância de má-fé. Ademais, eventual conduta antiética do advogado, deve ser apurada na via administrativa pela OAB e não nestes autos. 3) Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita ao autor, pois funda-se nos elementos constantes da inicial e já foram analisados do deferimento da justiça gratuita. Além disso, a requerida não indicou nenhum elemento concreto apto a afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuciência. Caberia à requerida apresentar novas evidências da capacidade financeira da parte autora e não o fez. 4) Da Decadência No que tange a prejudicial de mérito, quanto à decadência do direito, fundada no artigo 178, II do CC, não merece acolhimento. Embora o contrato tenha sido celebrado em 23/10/2017, a obrigação discutida é de trato sucessivo, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação, pelo que rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem examinadas, passo a análise do mérito da demanda. 5) Do Mérito Inicialmente, é certo que, ao caso em tela, é aplicável a legislação consumerista, porquanto presente relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, garantindo-lhe o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados. No caso em tela, a controvérsia reside na validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando o autor que foi induzido a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado comum e o requerido embutiu um cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário sem data para término. Da documentação juntada pelo autor é possível observar no extrato do INSS de ID 70857392, os descontos no valor de R$ 222,83, referentes ao contrato nº 13299675, com inclusão em 01/11/2017. Compulsando os autos, verifico que o Banco BMG S.A. comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, juntando o contrato de cartão de crédito consignado (ID 90961524 e ID 09961528) e as faturas (ID 90961531), nas quais constam os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O requerido juntou cópia dos documentos de identificação do autor (ID 90961525) e ainda juntou TED comprovando a transferência de valores para conta do autor (ID 90961527). Como sabido, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. No caso, não há controvérsia acerca da celebração do contrato, o conflito reside se foram observados os direitos do consumidor quanto ao dever de informação e esclarecimento da instituição bancária no momento da contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a suposta existência de vício de vontade. O Código de Defesa do Consumidor traz como corolários das relações de consumo os princípios da informação e da transparência, previstos nos arts. 4º e 6º, os quais dispõem: Art. 4º – A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios. (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Sob a ótica do Direito Civil, quando constatado que consumidor incorreu em erro, resta evidenciado a violação do princípio da boa-fé objetiva. Vejamos: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (...) Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse mesmo sentido, aos arts. 46 e 51, IV, do diploma consumerista, dispõe o seguinte: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Os contratos firmados entre consumidor e fornecedor devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC; verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC. Aplicando-se o CDC as instituições financeiras, passo a análise eventuais cláusulas abusivas, arguido na ocorrência de vício de consentimento. No presente caso, segundo o autor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio contratado de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC). Porém, o autor não se desincumbiu do ônus probatório na forma do art. 373, I do CPC. A documentação juntada aos autos no ID 90961524, afasta as alegações do autor que não possuía conhecimento da modalidade de empréstimo no cartão de crédito (RMC), ou que foi induzido a erro ao realizar um contrato de cartão de crédito consignado ao invés de um empréstimo consignado. Do contrato entabulado entre as partes, colacionado, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, no topo da página, que se trata de Cédula de Crédito Bancário, com contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, o que afasta qualquer argumento do consumidor de que não fora cientificado pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou. Destaco o disposto no referido contrato no 5.1: “O Emitente declara estar ciente que o valor das parcelas será lançado na fatura de cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão”. Consta a assinatura do credor ao lado da cláusula Promessa de Pagamento que dispõe: “O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR. na praça da sua sede ou a sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, liquida e exigível informada no quadro III, constante no preambulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo quadro, ou por outro maio acordada entre as partes, conforme apuração do saldo devedor discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável a espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo de Cédula de Crédito Bancário emitida, observada e data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do mesmo (...)”. Dessa forma, não merece prosperar o argumento do demandante, de que não foi devidamente cientificado sobre a modalidade contratual entabulada, bem como que sua intenção era, unicamente, a contratação de um empréstimo consignado. A instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade entabulada, bem como que demonstra a efetiva ciência da modalidade contratada pela autora. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNADA (RMC). DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descabe a alegação de irregularidade em contrato bancário onde houve a assinatura de termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Dever indenizatório não configurado. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em observância ao art. 85, § 11, do CPC". (TJSP; Apelação 1004498-31.2017.8.26.0066; Rel. Des. Itamar Gaino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Entendo que o apelante limitou-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem se desincumbir de seu ônus probatório contido no art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterado pela Lei n. 13.172/2015. 2. Portanto, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito, não se tratando de venda casada. Além disso, o recorrente não comprovou que foi induzido a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas. 3. Recurso conhecido, mas improvido. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801446-83.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024 ) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, através da proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, do termo de adesão de cartão de crédito consignado, a cédula de crédito bancário e o sumário de condições aplicadas ao empréstimo, constantes no ID. 17695085, todos regularmente assinados pela recorrente. 2. Além disso, ao analisar as faturas anexadas pela instituição financeira é possível observar que o valor mutuado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor (ID 17695087) em momentos diferentes e completamente distintos por meio de saques autorizados e complementares, conforme se depreende dos seguintes ids. 17695088 - Pág. 23/17695088 - Pág. 33/17695088 - Pág. 34/17695088 - Pág. 45/17695088 - Pág. 53/17695088 - Pág. 84/17695088 - Pág. 98, o que reforça a ideia de ciência acerca dessa modalidade de contratação. 3. De igual modo, inexiste elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento, tampouco há de se falar em inobservância do dever de informação quanto à modalidade contratada, visto que a proposta de adesão de forma clara descreve o negócio jurídico entabulado entre as partes. 4. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811624-87.2023.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/09/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0811300-97.2023.8.14.0051 APELANTE: IRACIDE DUARTE DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - OAB PR103119-A APELADO: BANCO BMG S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. PRÉ RESEVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811300-97.2023.8.14.0051 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800067-11.2023.8.14.0017 APELANTE: JOANA SOUSA BELISARIO Advogado do(a) APELANTE: SHERLEANO LUCIO DE PAULA SILVA FERREIRA - OAB PA13797-A APELADO: BANCO BMG S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. PRÉ RESEVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800067-11.2023.8.14.0017 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) Inobstante o alegado na exordial, não há provas para reconhecer que a instituição financeira usou modalidade mais gravosa de empréstimo para o autor, mesmo podendo ter oferecido empréstimo convencional com menor impacto econômico. Inexiste prova nos autos de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré (art. 940, CC) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do CDC), tornando-se assim inviável a pretensão autoral de declaração de inexistência, nulidade, dano moral, indébito e ou compensação. A instituição financeira ré provou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, conforme acima demonstrado ante a ausência de conduta ilícita da ré, corroborada com a regularidade da contratação que se mostrou sem vício de consentimento apto a macular a sua validade, uma vez que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato de empréstimo via "Reserva de Margem Consignável"(RMC), que possui forma prescrita em lei (artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015 e Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-2008). Assim, restou demonstrado que a parte autora procurou a Instituição Financeira requerida e contratou o empréstimo consignado na modalidade de saque por meio de cartão de crédito, respeitando o limite imposto pela Lei de 5%, pois o que se observa é que no período da epigrafada contratação, a parte autora possuía diversos contratos ativos o que denota eventual impossibilidade de retirar o valor pretendido a título de empréstimo consignado em conta e, para conseguir o montante desejado realizou voluntariamente o RMC, devendo ser observada as regras deste para taxa de juros e demais ajustes. Nos termos postos acima e, considerando a voluntariedade da busca do empréstimo consignado via cartão de crédito, não há que se falar em ilegalidade da contratação sendo vetado a conversão em empréstimo consignado. Da Repetição do Indébito e Do Dano Moral Considerando que a reserva de margem consignável (RMC) é lícita e os valores impugnados pelo demandante são devidos, vez que foram livremente contratados pelo autor, não há que se falar em cessação dos descontos, nem tampouco devolução dos valores descontados. Pela mesma razão, não há se falar em ressarcimento de valores e menos ainda em dano moral, porque não demonstrado ilícito cometido pelo réu, que, na realidade, agiu em exercício regular de direito em busca de reaver o seu crédito, conforme contratado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. No entanto, por ser a parte autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, data e assinatura eletrônica infra, por certificado digital. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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