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Processo nº 0803670-87.2023.8.14.0051

ID: 294578757

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLON GAMBOA LOBATO 00575065230

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GLEDISSON CUNHA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0803670-87.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: ELIESIO JANI RIBEIRO TAVARES…

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Eliesio Jani Ribeiro Tavares x Darlon Gamboa Lobato 00575065230

ID: 323615412

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIESIO JANI RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

DARLON GAMBOA LOBATO 00575065230

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GLEDISSON CUNHA XAVIER

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ADILSON OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

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Jose Luiz Brito De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313471784

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817638-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KAPPA CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIA NE PEDROSA

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IVINE SOARES DA SILVA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO…

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Jose Giovani Dos Santos e outros x Gladson Batista e outros

ID: 307400550

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814534-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GIOVANI DOS SANTOS MARIA NEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GLADSON BATISTA MANOEL MARIA SID BATISTA

Despacho

Advogados:

LUIZ MOTA DE SIQUEIRA NETO

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RAULNILO FONSECA SANTOS NETO

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PAULO LOBATO ESCHER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus…

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Processo nº 0803683-81.2024.8.14.0009

ID: 319508824

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803683-81.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON FALCAO MARTINS

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SERGIO ARAUJO SOARES DA SILVA

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SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificada …

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Dilva Cardoso Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 297510198

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801372-73.2023.8.14.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILVA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ementa

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAIO CESAR BRUN CHAGAS

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENT… DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível ajuizada em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de vício de consentimento e falha na prestação de informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado é nula por vício de consentimento; e (ii) se houve falha no dever de informação que justifique a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a contratação do cartão consignado mediante apresentação de termos de adesão assinados, capturas faciais, documentos pessoais da contratante e comprovantes de transferência dos valores. 4. Ausência de prova de vício de consentimento ou de descumprimento do dever de informação, sendo evidente a ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. 5. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. Inexistência de falha na prestação de serviço e de qualquer ilicitude que fundamente indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. “Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando comprovada por documentos com assinatura e identificação biométrica da contratante, não havendo nulidade do negócio jurídico por alegado vício de consentimento desacompanhado de provas. 2. A clareza das cláusulas contratuais afasta a alegação de falha no dever de informação, tornando indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap Cív nº 0801785-35.2021.8.14.0107, Rel. Des. Luana de Nazareth; TJPA, Ap Cív nº 0811624-87.2023.8.14.0051, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno.

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Sandra Silva Da Silva x Associacao Das Irmas Franciscanas Hospitaleiras Da Imaculada Conceicao-Provincia De Santa Cruz e outros

ID: 281952634

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808035-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEICAO-PROVINCIA DE SANTA CRUZ MARIANA NEVES LEITE

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA PALHETA FURTADO BELEM ROCHA

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MYLENA XAVIER SERAFICO DE ASSIS CARVALHO MORAIS

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ANGELO SAMPAIO SILVA

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CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES

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DIVANA MAIA DA SILVA

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TATIANNA CUNHA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0808035-87.2023.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Erro Médico, Er… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0808035-87.2023.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Erro Médico, Erro Médico] AUTOR: SANDRA SILVA DA SILVA Endereço: Rua São Cristóvão, sn, Mojuí, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 Advogado(s) do reclamante: TATIANNA CUNHA DA CUNHA, DIVANA MAIA DA SILVA REUS: 1: ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEICAO-PROVINCIA DE SANTA CRUZ Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1606, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-110 2: MARIANA NEVES LEITE Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1606, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-110 Advogado: CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES OAB: PA8963 Endereço: AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-310 Advogado: ANGELO SAMPAIO SILVA OAB: PA13977 Endereço: PRACA JAPAO, BOA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91340-380 Advogado: MYLENA XAVIER SERAFICO DE ASSIS CARVALHO MORAIS OAB: PA010760 Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264, SALA 1001, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO/MANDADO R.H. Considerando o pagamento dos honorários periciais, determino o que segue: No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Faculto às partes apresentarem seus quesitos no prazo de 15 dias. O pagamento ao perito será realizado mediante Alvará Judicial somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 dias, a partir da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito para designar data para a perícia. Prazo para manifestação do perito nomeado: 15 dias. Vindo a data informada para a realização da perícia, intime-se as partes por meio de seus advogados. Havendo questionamentos, intime-se o perito para que esclareça. Após, realizada a perícia, não havendo mais diligências a serem cumpridas para os fins da prova pericial, fica desde logo autorizado a expedição de alvará para pagamento dos honorários. Por fim, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa

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Processo nº 0803670-91.2024.8.14.0006

ID: 330872440

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-91.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (WhatsApp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0803670-91.2024.8.14.0006 REQUERENTE: LUCAS DE SOUZA ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622-A REQUERIDO(A): LIBERTE TRIP LTDA Endereço: Rua Paulo Guilherme, 18, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-839 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, ficam as partes INTIMADAS, acerca da designação de audiência UNA, de Conciliação, Instrução e Julgamento, a qual fora designada para o dia Tipo: Una Sala: [Una] 3VJEC Ananindeua Data: 08/10/2025 Hora: 12:15 . A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: PROCESSO N° 0803670-91.2024.8.14.0006 AUDIÊNCIA UNA 12H15 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, será até a data da audiência designada, de conciliação, instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide, nela realizada, resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também, advertido, que a ausência injustificada à mencionada sessão, ou a qualquer outra que vier a ser designada, importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 21 de julho de 2025 SANDRA HELENA MELO DE SOUSA Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Francinaldo Ferreira Gomes x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 260117444

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817735-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Sentença

Advogados:

ELCY NUBIA ALVES PEDREIRO

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DARLEY GIORDANO ALVES COELHO

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ANDERSON DE AGUIAR COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0817735-87.2023.8.14.0051 REQUERENTE: FRANCINALDO FERREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: ANDERSON DE AGUIAR COUTINHO REQUERIDO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL Advogado(s) do reclamado: DARLEY GIORDANO ALVES COELHO, ELCY NUBIA ALVES PEDREIRO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Autos em fase de cumprimento de sentença, que a parte requerida/executada procedeu à quitação total do débito. A parte autora manifestou concordância com o montante depositado e requereu a expedição de alvará. Ante o exposto, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, da quantia depositada de R$ 23.957,24 (vinte e três mil e novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida, em favor da parte autora ou em nome de seu patrono, caso tenha poderes para tanto, observando as cautelas de praxe. Assim, tendo em vista que a obrigação foi devidamente satisfeita, EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925 do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, confirmada a devida expedição de alvará, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Esclarece-se que, para expedição, são necessários vários atos procedimentais envolvendo diversos sistemas internos, motivo pelo qual a expedição de alvará com o devido crédito em conta pode levar até 20 (vinte) dias. Ultrapassado este prazo, caso não tenha ocorrido o depósito em conta, faculta-se à parte interessada buscar informações junto à Secretaria. Informa-se às partes que este Juízo tem total compromisso na expedição de alvarás, conferindo ao ato plena e absoluta prioridade, pois reconhece a urgência do levantamento dos valores, assim como obedece a ordem de antiguidade e prioridade legal. Ficam as partes cientes, por fim, que, em caso de expedição de mais de um alvará, o sistema não permite a liberação conjunta, havendo a necessidade de exaurir-se o anterior para expedição do seguinte, estendendo-se o prazo total. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

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Raimunda Nonata De Jesus x Banco Bmg Sa

ID: 320045068

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820354-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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THIAGO LUIZ SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0820354-87.2023.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento prop… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0820354-87.2023.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE JESUS Nome: RAIMUNDA NONATA DE JESUS Endereço: Avenida Presidente Vargas, 4866, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-110 Advogado(s) do reclamante: THIAGO LUIZ SALVADOR APELADO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB: RJ106094 Endereço: PC PIO X,15,SUBSOLO,LJ,SLJA,A 2,3/7, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-020 Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB: MS5871-A Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-300 DESPACHO/MANDADO RH. 1- Autue-se como Cumprimento de Sentença. 2- Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6- Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7- Não havendo requerimentos de pesquisas, intime-se a parte exequente, por meio de seu Advogado/Defensor Público, para indicar bens à penhora em 30 dias. 8- Não tendo sido encontrado o endereço da parte executada, intime-se a parte exequente, por meio de seu Advogado/Defensor Público, para indicar o endereço atualizado em 30 dias. 9- Não havendo resposta, intime-se a parte autora PESSOALMENTE para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção. 10- Após, vistas ao MP (se houver interesse de incapazes/menores). Em seguida, conclusos. 11- Publique-se, se for o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

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