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Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0006

ID: 259990218

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0807948-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0006 Ofendida/Requerente: E. S. D. J. ENDEREÇO: RUA DA MANGUEIRA, 44 ALTOS, QUARENTA HORAS, PROX. ANTIGO CLUBE DOS CEM, ANANINDEUA-PA, TELEFONE: 91 98456-342. Ofensor/Requerido: ANNYSON JUNIOR DE SOUZA ENDEREÇO: RUA DA MANGUEIRA, 44 ALTOS, QUARENTA HORAS, PROX. ANTIGO CLUBE DOS CEM, ANANINDEUA-PA, TELEFONE: 91 98064-6131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial, sobre aplicação de medidas de proteção a vítima de violência doméstica. É o breve relato. DECIDO. Extrai-se, dos autos, a narrativa de violência doméstica contra mulher. Nos termos do art. 22, §§, da Lei nº 11.343/2006, pode, a autoridade judiciária, aplicar, ao agressor, certas medidas protetivas de urgência, não impedindo a aplicação de outras sempre que o exigirem a segurança da ofendida, inclusive com requisição de força policial. Relatam os autos a prática de atos de violência moral e física contra a ofendida, supostamente praticados por seu companheiro. A ofendida relatou que, em momentos de discussão, o agressor a punia durante as relações sexuais, causando-lhe dores e lesões, tendo ela reclamado em diversas ocasiões, as quais eram desconsideradas pelo agressor, que afirmava tratar-se de seu dever como esposa. Afirma que na data de hoje, após ver uma programação na tv, criou coragem para buscar ajuda e denunciar o companheiro. A violência nos limites do lar e no âmbito das relações afetivas e familiares é reprovável e degeneradora. Medida desigual de força e violência, deve ser reprimida de forma contundente pelo Estado em prol da vítima, ainda, por força cultural e preconceituosa, lamentavelmente hipossuficiente nas relações domésticas, parentais e/ou afetivas. DESTA FEITA, com esteio no referido dispositivo, DEFIRO o pleito retro da ofendida, pelo que APLICO as medidas seguintes de URGÊNCIA previstas no art. 22, da Lei nº. 11.343/2006, para determinar, nos termos requeridos: CONTRA O AGRESSOR: A.1) AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; B) A PROIBIÇÃO DE: B.1) APROXIMAÇÃO da vítima, seus familiares e testemunhas, observando-se a distância mínima de 500 m (quinhentos metros); B.2) QUALQUER CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; B.3) FREQUENTAR o lugar de residência da vítima a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Tudo até o deslinde do processo, sem prejuízo de aditamento, reformulação ou reconsideração a pedido do Ministério Público ou da ofendida ao juízo natural do feito, ficando ciente de que o DESCUMPRIMENTO de qualquer das medidas ora aplicadas é fundamento à decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Serve via/cópia do presente como MANDADO, REQUISITADO, de logo, a critério do oficial de justiça encarregado, o cumprimento com o auxílio e o acompanhamento de FORÇA POLICIAL. Intime-se o Ministério Público e a Vítima, esta, inclusive, para constituir patrono judicial (Advogado Particular ou Defensor Público, de acordo com as suas possibilidades). Dil. e Cumpra-se, observadas as peculiaridades do plantão forense. Plantão Judicial Unificado, 09 de abril de 2025. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza Plantonista - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

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Processo nº 0808151-63.2025.8.14.0006

ID: 260017057

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0808151-63.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO Nº 0807948-04.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO Nº 0807948-04.2025.8.14.0006 OFENDIDA/REQUERENTE: E. S. D. J. ENDEREÇO: CONJUNTO PAAR, RUA XINGU, QD 118 CASA 06-D, AO LADO DE UMA OFICINA DE MOTO, BAIRRO MAGUARI, ANANINDEUA/PA, TELEFONE: 91 99314-1005 / 99608-8260. OFENSOR/REQUERIDO: NEYVERSON ELISANDRO SILVA ALVES ENDEREÇO: CONJUNTO PAAR, RUA XINGU, QD 118 CASA 06-D, AO LADO DE UMA OFICINA DE MOTO, BAIRRO MAGUARI, ANANINDEUA/PA, TELEFONE: 91 99290-4001. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial, sobre aplicação de medidas de proteção a vítima de violência doméstica. É o breve relato. DECIDO. Extrai-se, dos autos, a narrativa de violência doméstica contra mulher. Nos termos do art. 22, §§, da Lei nº 11.343/2006, pode, a autoridade judiciária, aplicar, ao agressor, certas medidas protetivas de urgência, não impedindo a aplicação de outras sempre que o exigirem a segurança da ofendida, inclusive com requisição de força policial. Relatam os autos a prática de atos de violência moral e física contra a ofendida, supostamente praticados por seu companheiro. A declarante relatou que, ao pedir que o agressor deixasse sua residência, ele pegou uma navalha na cozinha e, olhando para ela, fez menção de cortar o pescoço, embora não tenha barba. Ao sair, ameaçou dizendo que ela “ficaria sem o filho de 3 anos”. Afirmou, ainda, estar emocionalmente abalada, com síndrome do pânico, ansiedade e depressão, sintomas que atribui ao relacionamento abusivo, no qual é constantemente ofendida com xingamentos. A violência nos limites do lar e no âmbito das relações afetivas e familiares é reprovável e degeneradora. Medida desigual de força e violência, deve ser reprimida de forma contundente pelo Estado em prol da vítima, ainda, por força cultural e preconceituosa, lamentavelmente hipossuficiente nas relações domésticas, parentais e/ou afetivas. DESTA FEITA, com esteio no referido dispositivo, DEFIRO o pleito retro da ofendida, pelo que APLICO as medidas seguintes de URGÊNCIA previstas no art. 22, da Lei nº. 11.343/2006, para determinar, nos termos requeridos: CONTRA O AGRESSOR: A.1) AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; B) A PROIBIÇÃO DE: B.1) APROXIMAÇÃO da vítima, seus familiares e testemunhas, observando-se a distância mínima de 500 m (quinhentos metros); B.2) QUALQUER CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; B.3) FREQUENTAR o lugar de residência da vítima a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Tudo até o deslinde do processo, sem prejuízo de aditamento, reformulação ou reconsideração a pedido do Ministério Público ou da ofendida ao juízo natural do feito, ficando ciente de que o DESCUMPRIMENTO de qualquer das medidas ora aplicadas é fundamento à decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Serve via/cópia do presente como MANDADO, REQUISITADO, de logo, a critério do oficial de justiça encarregado, o cumprimento com o auxílio e o acompanhamento de FORÇA POLICIAL. Intime-se o Ministério Público e a Vítima, esta, inclusive, para constituir patrono judicial (Advogado Particular ou Defensor Público, de acordo com as suas possibilidades). Dil. e Cumpra-se, observadas as peculiaridades do plantão forense. Plantão Judicial Unificado, 10 de abril de 2025. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza Plantonista - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

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Processo nº 0813574-04.2025.8.14.0006

ID: 308508876

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813574-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELMA SUELI FARIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO / MANDADO Processo n.: 0813574-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por indeferir a tutela de urgência, pois vejamos: A parte autora requer que a ré ab… DECISÃO / MANDADO Processo n.: 0813574-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por indeferir a tutela de urgência, pois vejamos: A parte autora requer que a ré abstenha-se de efetuar qualquer cobrança do empréstimo sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável) na conta da autora, sob pena de multa diária. No caso dos autos, pelos fatos narrados e documentos, entendo que não foram preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano pela demora previstos no artigo 300 do CPC. Destaco que a parte autora juntou o histórico de créditos (ID. 146369326 - Pág. 1 e seguintes), em que consta que o empréstimo sobre a RMC ocorre desde 03/2016. A autora não juntou o histórico de empréstimo consignado do INSS, em que consta todos os empréstimos realizados e a margem consignável. Verifico que no histórico de crédito consta empréstimos consignados tradicionais e um de RMC, o que indica que, aparentemente, a autora não poderia tirar um novo empréstimo consignado da forma tradicional na época em que foi ao banco, por causa do limite da margem consignável, fazendo com que o banco oferecesse o consignado pelo cartão de crédito. A modalidade de empréstimo consignado pelo cartão de crédito possui previsão legal, conforme lei n. 10.820/2003 artigo 6º, §5º, atualizada pela lei n. 14.601/2023. Além disso, a parte autora não juntou qualquer fatura do cartão de crédito e o contrato com o banco réu para que este juízo possa analisar os documentos. Não há nos autos qualquer prova de que a parte tenha buscado obter o contrato administrativamente, o que poderia provar se a parte autora assinou ou não um contrato adquirindo um cartão de crédito com reserva de margem consignável, inclusive contém o valor do empréstimo, as informações sobre os juros e do negócio realizado. Nesse momento processual, não é possível verificar se os pagamentos descontados abateram o valor principal, ou se a autora foi ou não ludibriada, o que causa dúvida quanto à verossimilhança do direito alegado. Ressalto que a eventual inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar o fato constitutivo de seu direito. Por fim, segundo a parte autora, os descontos do empréstimo ocorrem desde 03/2016, mas apenas ingressou com a ação em 14/06/2025, apesar da autora poder consultar seu extrato a qualquer momento e visualizar seus descontos, o que indica a falta do perigo de dano pela demora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte ré BANCO BMG S.A., no endereço: sede localizada na AV. Pres. Juscelino Kubitschek, n. 1830 – Andares 9-10-14; sala 94,101,102,103,104,141, Bloco 01,02,03,04, Bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-900, e INTIME-A para que ofereça resposta em 15 (quinze) dias. Advertindo-se a parte ré que, em não havendo resposta, será decretada a REVELIA e serão considerados verdadeiros os FATOS narrados pela parte autora. Em havendo a apresentação da contestação pela ré, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ratifico que em caso de proposta aceita por ambos, um acordo poderá ser protocolado, conjuntamente, e terá prioridade legal, consoante art. 12, §2º do CPC, bem como se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, CPC. Decorridos os prazos, voltem conclusos. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme provimentos nº 003/2009 e 011/2009 da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém – CJRMB/TJPA. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0808821-04.2025.8.14.0006

ID: 314609438

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: GUARDA Nº Processo: 0808821-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. P. S. S. P. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATA GONCALVES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808821-04.2025.8.14.0006 [Guarda] AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA, PAULO DOS SANTOS SILVA Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA Endereço: Travessa WE-67,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808821-04.2025.8.14.0006 [Guarda] AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA, PAULO DOS SANTOS SILVA Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA Endereço: Travessa WE-67, 942, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 Nome: PAULO DOS SANTOS SILVA Endereço: Travessa WE-67, 942, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 REU: FABIO DOS SANTOS RIBEIRO, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO Nome: FABIO DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Travessa WE-67, 1442, (Cidade Nova VI), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-630 Nome: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO Endereço: Travessa WE-67, 942, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o indeferimento da petição inicial, que, por sua vez, ocorre, em uma de suas hipóteses legais, quando o autor não cumprir a diligência dentro do prazo assinalado pelo juiz. Desta feita, considerando a inércia da parte requerente, caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a não emenda da inicial, propicia, ainda que tacitamente, o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. No presente caso, relevante se faz asseverar aquilo que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É importante ressaltar o teor do artigo 485, inciso I do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No presente caso concreto, apesar de devidamente intimada para proceder à emenda da inicial e obedecer ao pronunciamento judicial com o fito de sanear vícios existentes na petição, a parte autora se manteve inerte, demonstrando total desinteresse em receber a tutela jurisdicional. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Decido Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, considerando a situação de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º do NCPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Considera-se intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via DJEN ou Via Sistema PJE a Defensoria Pública (caso esteja assistida pela Defensoria). Atente-se para o prazo de 10 (dez) dias, vez que se trata de feito que segue o rito do ECA (artigo 198, II do ECA). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Ananindeua (PA), 2 de julho de 2025. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Luciane De Souza Dorneles

ID: 278348142

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803874-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SOUZA DORNELES

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Te… , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803874-04.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Magalhães de Castro, 4800, 7 Andar - Conjunto 72 Setor Fazer, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 PARTE REQUERIDA: Nome: LUCIANE DE SOUZA DORNELES Endereï¿½o: Travessa WE 65, 1251 - Coqueiro, 67143-400, Município de Ananindeua/PA ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais aparentemente pagas. Defiro o requerimento de ID 137132445, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de ID 137457356. Caso o processo esteja cadastrado com segredo de justiça, retire-se o segredo de justiça cadastrado pela parte, haja vista ausência de fundamentação legal para o caso em questão. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais previstos no art. 319, do NCPC. 1. Haja vista a comprovação, nos autos, da mora e do inadimplemento do devedor, defiro o pleito liminar de busca e apreensão do objeto em questão: MODELO: FZ25 FAZER, MARCA: 01 - YAMAHA, CHASSIS: 9C6RG5020R0090490, ANO MODELO: 2023/2024, COR: VERMELHA. Apreendendo-se-lhe, também, os documentos, haja vista que é obrigação do devedor entregar ao Oficial de Justiça tanto o bem buscado e os documentos deste. O objeto deve ser depositado em mãos de representante ou preposto indicado pelo autor (o oficial de justiça deve entrar em contato com antecedência). O oficial deverá usar os poderes contidos no artigo 212 §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Caso o devedor não entregue o bem ou não entregue os documentos deste ao Oficial de Justiça, no ato da busca, inclusive, ficará sujeito à multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite do valor da causa, ou, se for mais pertinente e adequado à ocorrência fática, à aplicação de multa única, em face da retenção indevida e ilegal, a ser estipulada a critério deste juízo, sopesadamente, sem prejuízo, no caso do teto da multa diária, de diminuição ou de elevação deste valor. 3. CITE-SE e intime-se o Requerido, que terá 15 (quinze dias) para responder à ação, contando-se o prazo a partir da execução da liminar, ficando advertido quanto aos efeitos da revelia contidos no artigo 344, do CPC, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, caso não ofereça contestação/resposta nos autos, aplicando-se-lhe ainda o previsto no artigo 346, do CPC. 4. O Requerido poderá pagar a dívida em 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, de acordo com os valores apresentados pelo requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe ser restituído livre de ônus. 5. Uma vez executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente, a propriedade e posse do veículo em questão ficará consolidada e integrada ao patrimônio do credor fiduciário. 6. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se a parte Autora para que, se quiser, nos mesmos autos, peça a conversão do pleito de busca e apreensão em ação executiva, na forma do CPC, segundo indica o artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/1.969. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Caso necessário, expeça-se CARTA PRECATORIA. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes e CITE-SE o devedor fiduciário. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 25022011173126100000128103129 Decisão Decisão 25032114050993600000128112401 Petição Petição 25041712125545100000131708937 Certidão Certidão 25042309231249400000131884915

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Jose Americo Viana Ewerton x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259593684

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807366-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO VIANA EWERTON

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ALEIXO JACKMONTH

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Processo nº 0807366-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tute… Processo nº 0807366-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que a Requerida realize, de forma IMEDIATA, a reativação do cadastro de motorista do Requerente junto à plataforma”. Pretensão antecipatória que não se acolhe. Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida. Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, como preconiza a Lei. Em que pese a aparente presença do requisito de perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é suficiente para conferir a antecipação, tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório. Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3. No caso dos autos, embora a relação entre as partes não seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se pode ignorar a evidente hipossuficiência técnica da parte Autora para a produção de determinadas provas, especialmente as relacionadas à desativação de sua conta na plataforma da Ré, que detém maior facilidade de acesso e controle sobre tais informações. Nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, é possível a redistribuição do ônus da prova quando a parte contrária detiver melhores condições de produzi-la, consoante a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO E DE QUE NÃO HÁ HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EM QUE PESE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MERECE SER DEFERIDA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO § 1º, DO ART. 373 DO CPC. NOTÓRIA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. MELHOR CONDIÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIR O ENCARGO, HAJA VISTA PODER OBTER E APRESENTAR EM JUÍZO DOCUMENTAÇÃO PROPENSA A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA E DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00263135620248190000 202400238504, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 07/08/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO IMPUGNADA NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC, BEM COMO DO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC, ENTENDENDO HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. RECORRE A RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADO INAPLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO ENTANTO, MERECE SER MANTIDA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO § 1º, DO ART. 373 DO CPC. NOTÓRIA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. MELHOR CONDIÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIR O ENCARGO, HAJA VISTA PODER OBTER E APRESENTAR EM JUÍZO DOCUMENTAÇÃO PROPENSA A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SÓ COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS TAMBÉM COM FUNDAMENTO NA NORMA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. SÚMULA 227 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO, MANTENDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0081069-49 .2023.8.19.0000 2023002113248, Relator.: Des(a) . CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 07/02/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 16/02/2024). Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do Reclamante em relação à Ré, nos termos do art. 373, § 1°, do CPC. 4. Em pauta de audiência. 5. Cite-se e intimem-se. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara do JEC de Ananindeua

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Processo nº 0814932-04.2025.8.14.0006

ID: 317257833

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814932-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON RODRIGUES DE CARVALHO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO/CARTA/MANDADO Processo n°: 0814932-04.2025.8.14.0006 REQUERENTE: PEDRO PAULO GONCALVES DA SILVA Endereço: DAS CARMELIAS, 39, AGUAS BRANCAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67100-000 REQUERIDO(A): JOELSON RODRIGUES DE CARVALHO Endereço: Tv decima avenida, 10, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte requerida CITADA acerca da AÇÃO [Acidente de Trânsito] que lhe move REQUERENTE: PEDRO PAULO GONCALVES DA SILVA. Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ficam as partes, requerente e requerida, INTIMADAS, para comparecerem à audiência virtual de Conciliação, a qual fora marcada para o dia 30/10/2025 10:00. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: LINK PARA A AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQyOWMzNDEtMGNkOS00YTNiLWIxMDItM2M1YmQxODllMDlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2d69505-a550-4402-99d3-edd38557d440%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que poderá apresentar a contestação até a data da audiência de instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também advertido de que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Advertências: Fica o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º do NCPC (realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora do horário normal de expediente). O Conselho Nacional de Justiça aprovou a realização de intimações por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o Oficial de Justiça descreva pormenorizadamente o procedimento adotado, além de assumir as cautelas necessárias para que se possa ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual. Com vistas a se ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual, o Oficial de Justiça deve conferir a identificação digital do intimando, realizando print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato de comunicação assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 4 de julho de 2025 SANDRA HELENA MELO DE SOUZA Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0807172-04.2025.8.14.0006

ID: 328907130

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807172-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DHEFERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO AURELIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEVIN SANTANA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807172-04.2025.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Indenização por Dano Mater… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807172-04.2025.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]. PARTE REQUERENTE: AUTOR: DHEFERSON GONCALVES DOS SANTOS. Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO AURELIO SANTOS LIMA - PA30370, KEVIN SANTANA MARINHO - PA32570, . PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 . . SENTENÇA R.H. Feito em ordem no estado em que se encontra. I – Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS envolvendo as Partes em epígrafe. Recebido o processo eletrônico, foi determinada a EMENDA À INICIAL, conforme despacho de ID 140062957. Devidamente intimada, a Parte Autora deixou transcorrer in albis ao prazo assinalado para atender a determinação judicial, conforme certidão de ID 147853313. É o brevíssimo relato. DECIDO. II – Diz o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a PARTE AUTORA foi devidamente intimada para EMENDAR A INICIAL, entretanto, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial. Com efeito, o indeferimento da exordial é a medida que se impõe, vez que o prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo e peremptório. Nesse sentido a jurisprudência trago à baila julgado do: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. I. O descumprimento do comando que determina a correção da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. II. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser avaliadas no momento de propositura da demanda e conforme as assertivas da inicial. Assim, a declaração de inexistência de relação jurídica demanda a afirmação de inexistência de negócio jurídico entre as partes. III. In casu, verifica-se que necessária a demonstração de interesse de agir, eis que a parte apelante não detém informações mínimas do negócio jurídico e não comprovando, por outro lado, a busca por informações quanto ao contrato impugnado, tendo interposto várias ações no mesmo sentido, contra diversos bancos. IV. O autor/apelante não sanou o vício existente na inicial, deixando de obedecer ao comando judicial a contento, o que culminou no correto indeferimento da peça inaugural. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5143383-48.2022.8.09.0132, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão da autora, mormente se esta sequer demonstra tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse. Nesse sentido, o patrono destes autos distribuiu 07 (sete) ações em nome da autora/apelante, optando pelo fatiamento das ações, quando, por dever de lealdade e de cooperação entre os sujeitos do processo, deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e multiplicação das indenizações, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano. (TJ-MT 10008082320218110049 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022). Grifei. III – Isto posto, não cumprida a determinação de emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, IV do CPC e JULGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC. Custas e Despesas DISPENSADAS em analogia ao art. 22 da lei estadual nº. 8.328 (Lei Estadual de custas do Estado do Pará). Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0802322-04.2025.8.14.0006

ID: 305776011

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802322-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0802322-04.2025.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0802322-04.2025.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 PARTE RÉ: Nome: CICERO MOREIRA DA SILVA FILHO Endereço: Travessa E, 22,, (Heliolândia I) CSA 22 B,, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-130 SENTENÇA R. H. I – Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as Partes acima mencionadas. Recebida a inicial foi determinada a citação (ID 136748193), porém, a diligência citatória restou infrutífera, conforme demonstra a devolução de AR em ID 140359860. Logo após, A Parte Autora peticionou em ID 144922467-Pág. 1 a 4 noticiando a realização de acordo firmado entre as partes, para finalizar a demanda, com base no art. Art. 487, III, b, do CPC, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, através de pagamento de parcela única nos termos da cláusula segunda da avença. É o sucinto relatório. Decido. II – Diz o Código de Processo Civil: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. “Art. 200 Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Por sua vez o Código Civil assim dispõe: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. “Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. Não há dúvida que o legislador preocupado com aumento exponencial das demandas, estimula a solução consensual dos conflitos. Nessa linha de raciocínio, mais útil que um desfecho formal através de sentença terminativa é aquele que cooperativamente chancela a autocomposição garantido a estabilidade jurídica que as Partes esperam quando submetem um termo de acordo ao Poder Judiciário. A jurisprudência sacramenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. 1 - Comprovada a celebração de transação extrajudicial pelas partes, maiores, capazes e sobre direito disponível, sem qualquer inquinação de vício negocial, impositiva a homologação da avença em grau recursal, com a consequente extinção do feito, ressalvado o direito à percepção da verba honorária, em sede própria, nos termos da Súmula nº 58, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - Acordo homologado. Apelos prejudicados. (TJ-GO - 02766257220168090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 840, do CCB, a transação constitui um negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio existente. Se as partes são capazes, o feito envolve direito patrimonial - e, pois, disponível - e não há interesse público envolvido na transação, inexiste motivo que justifique a não homologação do acordo livremente entabulado entre os litigantes. (TJ-MG - AI: 10024123361107004 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 27/09/2018) No caso em tela as Partes noticiam a realização de acordo com o propósito de encerrar o litígio. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, a homologação é medida que se impõe em homenagem aos Princípios da Boa-Fé e Duração Razoável do Processo, prestigiando a pacificação social da questão posta em juízo. ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. III – Ante o exposto, restando preservado o interesse público e privado, HOMOLOGO o ACORDO por SENTENÇA, julgando EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, na forma do Art. 487, III, b, c/c Art. 515, III ambos do Código de Processo Civil. IV – Custas processuais e honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Em caso de silêncio, cada parte arcará com ônus do respectivo patrono. Quanto as custas remanescentes, ficam dispensadas (Art. 90, §3º do CPC). Intimações preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo observar que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração. Considerando que as Partes expressamente renunciaram ao direito de recorrer, defiro desistência do lapso recursal e determino imediato arquivamento. À Secretária para providências de praxe e baixas pertinentes juntos ao sistema PJe de acordo com orientações da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0812895-04.2025.8.14.0006

ID: 298239782

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812895-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA DO SOCORRO LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO / MANDADO Processo n.: 0812895-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência, pois vejamos: A parte auto… DECISÃO / MANDADO Processo n.: 0812895-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência, pois vejamos: A parte autora requer que a ré autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de: Correção de lipodistrofia crural (coxas) bilateral – 30101190 (2x); Correção de lipodistrofia braquial (braços) bilateral – 30101190 (2x); Correção de lipodistrofia trocantérica – 30101190 (1x); Mamoplastia funcional com implantes – 30602351 (2x); Gluteoplastia com lipoenxertia, bem como os materiais e recursos terapêuticos essenciais prescritos: 60 sessões de fisioterapia pós-operatória; 4 cintas pós-cirúrgicas tipo macaquinho; 2 sutiãs pós-cirúrgicos; 2 pares de meias antitrombo (¾); Kit de talas; Taping intraoperatório; Uso de bota pneumática antitrombo; Curativos impermeáveis (diversos tamanhos); 14 seringas de Enoxaparina 40mg assim como os materiais e recursos terapêuticos essenciais aos dois únicos procedimentos autorizados: 30101271 – Dermolipectomia abdominal pós-perda ponderal maciça; 31009050 – Correção de diástase dos retos abdominais; sob pena de multa cominatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento. Examinando os autos, entendo que foram preenchidos os requisitos da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e do perigo de dano pela demora. Pelo relatório médico de ID. 145788595 - Pág. 1-2, é incontroverso que a autora realizou cirurgia bariátrica e que apresenta excesso de pele em virtude da perda de peso, necessitando de cirurgias plásticas de caráter reparador prescritas pelo médico, sendo imprescindíveis para evitar complicações físicas e psicológicas. Em cognição sumária, entendo que há probabilidade do direito alegado pela autora, existe tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará defendendo que a operadora do plano de saúde não pode se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica e não fazer a cirurgia reparadora resultante de excesso de pele ocasionado pela perda do peso, que pode provocar complicação de saúde, não sendo considerada a cirurgia como procedimento estético. Menciono ainda a tese firmada pelo Tema n. 1069 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Portanto, em havendo indicação médica para o procedimento cirúrgico de natureza reparadora em paciente pós-bariátrica, não cabe à operadora de saúde negar a cobertura. O perigo de dano pela demora está presente por se tratar de questão de saúde em que o excesso de pele causa complicações físicas e psicológicas na autora, não podendo aguardar até o final da demanda. Ressalto que não há prejuízo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que possíveis valores podem ser cobrados ao final se a ré for vencedora. Especificamente, quanto ao pedido de materiais complementares, verifico que não há nos autos a negativa expressa do plano de saúde nesse ponto. Entendo que o plano de saúde deve custear/fornecer todo e qualquer material necessário para a realização dos procedimentos cirúrgicos e para o período em que a paciente estiver internada no hospital, devendo ser excluídos insumos pós-operatórios (malhas cirúrgicas, espumas, meias anti-trombo, cintas modeladoras, sutiãs, medicamentos como antibióticos e analgésicos, drenagem linfática etc.), uma vez que fogem as obrigações contratuais e não podem ser impostos à operadora. Assim, defiro parcialmente o pedido nesse ponto. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a tutela antecipada, no sentido de: DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo de cinco dias, respeitando o cronograma de etapas apresentado pelo médico no id. 145788595 - Pág. 1-2, a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de: Correção de lipodistrofia crural (coxas) bilateral – 30101190 (2x); Correção de lipodistrofia braquial (braços) bilateral – 30101190 (2x); Correção de lipodistrofia trocantérica – 30101190 (1x); Mamoplastia funcional com implantes – 30602351 (2x); Gluteoplastia com lipoenxertia, bem como os materiais e recursos indispensáveis para realização das cirurgias e internação da paciente, inclusive para os procedimentos já autorizados: 30101271 – Dermolipectomia abdominal pós-perda ponderal maciça; 31009050 – Correção de diástase dos retos abdominais; sob pena de multa cominatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento até o limite R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e devem ser excluídos somente os insumos pós-operatórios (malhas cirúrgicas, espumas, meias anti-trombo, cintas modeladoras, sutiãs, medicamentos como antibióticos e analgésicos, drenagem linfática etc.). CITE-SE a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, no endereço: sede na Avenida Heraclito Graça, nº 406, 2º Andar, Bairro Centro, Fortaleza– CE –CEP 60140-061, e INTIME-A para que ofereça resposta em 15 (quinze) dias. Advertindo-se a parte ré que, em não havendo resposta, será decretada a REVELIA e serão considerados verdadeiros os FATOS narrados pela parte autora. Em havendo a apresentação da contestação pela ré, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ratifico que em caso de proposta aceita por ambos, um acordo poderá ser protocolado, conjuntamente, e terá prioridade legal, consoante art. 12, §2º do CPC, bem como se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, CPC. Decorridos os prazos, voltem conclusos. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme provimentos nº 003/2009 e 011/2009 da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém – CJRMB/TJPA. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

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