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"0825813-74.2024.8.14.0006" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 0808353-74.2024.8.14.0006

ID: 261832062

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808353-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MADERLEINE DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONCALVES PINHEIRO LUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (WhatsApp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0808353-74.2024.8.14.0006 REQUERENTE: Nome: FRANCISCO MADERLEINE DA SILVA MAIA Advogado do(a) AUTOR: Dra. MAYARA GONCALVES PINHEIRO LUNA - OAB/PA 27.640-A REQUERIDO(A): Nome: BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/CE 17.314 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, ficam as partes INTIMADAS, acerca da designação de audiência UNA, de Conciliação, Instrução e Julgamento, a qual fora designada para o dia 13/08/2025 às 09h15. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRiYzFjYWUtYmFjNC00MDA1LWFlNjAtMzc5ZWQ3MzViOTg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22331ff0fd-84bb-4c1d-bca6-81c702213d99%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, será até a data da audiência designada, de conciliação, instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide, nela realizada, resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também, advertido, que a ausência injustificada à mencionada sessão, ou a qualquer outra que vier a ser designada, importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 28 de abril de 2025 AUGUSTO CESAR DA SILVA BAIA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808353-74.2024.8.14.0006

ID: 261832054

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808353-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (WhatsApp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0808353-74.2024.8.14.0006 REQUERENTE: Nome: FRANCISCO MADERLEINE DA SILVA MAIA Advogado do(a) AUTOR: Dra. MAYARA GONCALVES PINHEIRO LUNA - OAB/PA 27.640-A REQUERIDO(A): Nome: BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/CE 17.314 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, ficam as partes INTIMADAS, acerca da designação de audiência UNA, de Conciliação, Instrução e Julgamento, a qual fora designada para o dia 13/08/2025 às 09h15. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRiYzFjYWUtYmFjNC00MDA1LWFlNjAtMzc5ZWQ3MzViOTg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22331ff0fd-84bb-4c1d-bca6-81c702213d99%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, será até a data da audiência designada, de conciliação, instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide, nela realizada, resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também, advertido, que a ausência injustificada à mencionada sessão, ou a qualquer outra que vier a ser designada, importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 28 de abril de 2025 AUGUSTO CESAR DA SILVA BAIA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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A. B. P. L. e outros x G. B. M.

ID: 258789201

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807295-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A. B. P. L. C. L.

Polo Passivo:

G. B. M.

Decisão

Advogados:

JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0807295-20.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: C. L. REPRESENTANTE: A. B. P. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOBER SAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0807295-20.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: C. L. REPRESENTANTE: A. B. P. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A AGRAVADO: G. B. M. RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, interposto por C. L., representado por A. B. P. L., em face de decisão proferida nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos (proc. n. 0827850-74.2024.8.14.0006), que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor de sua filha menor. Sustenta a agravante, em síntese, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com base na suposta demonstração da paternidade por meio de vídeos, registros fotográficos e histórico de pagamentos espontâneos realizados pelo agravado, que, durante o relacionamento mantido com a genitora, teria assumido espontaneamente o sustento da criança. Aponta a vulnerabilidade da menor e a necessidade de garantir sua subsistência, especialmente diante da cessação abrupta da ajuda financeira anteriormente prestada. Requer a fixação de alimentos provisórios em favor da menor, em valor não inferior a três salários-mínimos, atendendo às necessidades presumidas da criança, correlacionadas à demonstração anterior da capacidade financeira do agravado, observando-se os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desta feita, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de antecipação da tutela recursal. Consabido que o relator, ao receber o Agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I, do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles a providência liminar não será concedida. Nesta senda, em que pese a premente necessidade de submissão do presente recurso ao crivo do contraditório e ampla defesa, o julgador deve analisar a probabilidade do pleito e a possibilidade de provimento do recurso, bem como a existência inequívoca do risco de dano. Da análise perfunctória própria desta fase processual, não se vislumbra, neste momento, demonstração inequívoca dos requisitos legais aptos à concessão da medida vindicada. No caso, embora os argumentos da agravante estejam voltados à proteção de interesse de menor, cuja prioridade é constitucionalmente reconhecida (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), a prova documental acostada aos autos não permite, em sede de cognição sumária, afirmar com segurança a probabilidade do direito alegado, principalmente quanto à existência do vínculo de filiação ou à obrigação alimentar decorrente. Pelo que se denota do conjunto probatório atual, ainda que indique relação afetiva pretérita entre a recorrente e o agravado, não ostenta força probante suficiente para presumir a paternidade ou justificar, de imediato, a imposição de encargo alimentar. Outrossim, não se verifica omissão manifesta ou error in procedendo na decisão agravada, a qual indeferiu, nesse momento processual, a tutela provisória em razão da necessidade de maior aprofundamento probatório. A decisão se coaduna com a prudência exigida em casos de investigação de paternidade, nos quais o exame técnico (DNA) revela-se instrumento adequado e necessário à formação de convencimento judicial. Destaque-se que o indeferimento da medida liminar não impede posterior reavaliação do pedido, caso sobrevenham elementos novos ou haja alteração da situação fática. Desta feita INDEFIRO o pedido de tutela recursal, nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil de 2015, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. I. Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão. II. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, a fim de exarar parecer. À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 0828141-74.2024.8.14.0006

ID: 258006819

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828141-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRACI DIAS DOS ANJOS

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0828141-74.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 PARTE REQUERIDA: Nome: MIRACI DIAS DOS ANJOS Endereço: Rua Ternura, 34, Cj Girassol CS 34, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-055 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de MIRACI DIAS DOS ANJOS, na qual objetiva a apreensão e a consequente consolidação da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da avença fiduciária, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 2926118. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) celebrou com a parte requerida o contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, referente ao veículo marca HONDA, modelo BIZ 110 I CBS, ano/modelo 2024/2024, cor vermelha, chassi nº 9C2JC7000RR048787, placa SZD5J52; ii) a contratante comprometeu-se a quitar o débito por meio de 55 parcelas mensais no valor de R$ 574,82, com vencimento inicial em 11/04/2024 e final em 11/10/2028; iii) a parte requerida deixou de adimplir, sem qualquer justificativa, as parcelas vencidas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, totalizando o débito de R$ 28.918,25 até 04/12/2024; iv) a mora foi devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato; v) diante do inadimplemento, requereu, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a concessão liminar da busca e apreensão do bem, bem como a posterior consolidação da posse em caso de não purgação da mora. Deferida a medida liminar (ID nº 135289563), procedeu-se à apreensão do bem (vide Certidão de Cumprimento de Mandado – ID nº 137985434). A parte requerida foi regularmente citada para, querendo, purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias (ID nº 139670663). Contudo, permaneceu inerte, não apresentando contestação, tampouco adimpliu a dívida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA REVELIA Inicialmente, cumpre observar que, não tendo a parte requerida apresentado qualquer manifestação válida dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” DO MÉRITO Nos termos do art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, o inadimplemento de qualquer das parcelas autoriza o credor a considerar antecipadamente vencida a totalidade da dívida: “Art. 2º (...) §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Já o art. 3º, §1º, do mesmo diploma legal estabelece: “§1º Cinco dias após a execução da liminar, e independentemente de embargos, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, salvo se o devedor tiver purgado a mora.” No caso em tela, transcorrido o prazo legal de cinco dias após a efetivação da apreensão judicial do bem sem a purgação da mora ou oferecimento de defesa, e tendo o requerido sido regularmente citado, impõe-se a consolidação da propriedade e posse do bem apreendido em favor do credor fiduciário, ora autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO HONDA S/A para: a) Tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão anteriormente deferida; b) Consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Honda BIZ 110 I CBS, cor vermelha, ano/modelo 2024/2024, chassi nº 9C2JC7000RR048787, placa SZD5J52 em favor do credor fiduciário, BANCO HONDA S/A, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; c) Declarar rescindido o contrato de financiamento de nº 2926118 celebrado entre as partes; d) Condenar a parte requerida MIRACI DIAS DOS ANJOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0828141-74.2024.8.14.0006

ID: 258006821

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828141-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0828141-74.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 PARTE REQUERIDA: Nome: MIRACI DIAS DOS ANJOS Endereço: Rua Ternura, 34, Cj Girassol CS 34, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-055 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de MIRACI DIAS DOS ANJOS, na qual objetiva a apreensão e a consequente consolidação da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da avença fiduciária, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 2926118. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) celebrou com a parte requerida o contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, referente ao veículo marca HONDA, modelo BIZ 110 I CBS, ano/modelo 2024/2024, cor vermelha, chassi nº 9C2JC7000RR048787, placa SZD5J52; ii) a contratante comprometeu-se a quitar o débito por meio de 55 parcelas mensais no valor de R$ 574,82, com vencimento inicial em 11/04/2024 e final em 11/10/2028; iii) a parte requerida deixou de adimplir, sem qualquer justificativa, as parcelas vencidas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, totalizando o débito de R$ 28.918,25 até 04/12/2024; iv) a mora foi devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato; v) diante do inadimplemento, requereu, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a concessão liminar da busca e apreensão do bem, bem como a posterior consolidação da posse em caso de não purgação da mora. Deferida a medida liminar (ID nº 135289563), procedeu-se à apreensão do bem (vide Certidão de Cumprimento de Mandado – ID nº 137985434). A parte requerida foi regularmente citada para, querendo, purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias (ID nº 139670663). Contudo, permaneceu inerte, não apresentando contestação, tampouco adimpliu a dívida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA REVELIA Inicialmente, cumpre observar que, não tendo a parte requerida apresentado qualquer manifestação válida dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” DO MÉRITO Nos termos do art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, o inadimplemento de qualquer das parcelas autoriza o credor a considerar antecipadamente vencida a totalidade da dívida: “Art. 2º (...) §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Já o art. 3º, §1º, do mesmo diploma legal estabelece: “§1º Cinco dias após a execução da liminar, e independentemente de embargos, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, salvo se o devedor tiver purgado a mora.” No caso em tela, transcorrido o prazo legal de cinco dias após a efetivação da apreensão judicial do bem sem a purgação da mora ou oferecimento de defesa, e tendo o requerido sido regularmente citado, impõe-se a consolidação da propriedade e posse do bem apreendido em favor do credor fiduciário, ora autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO HONDA S/A para: a) Tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão anteriormente deferida; b) Consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Honda BIZ 110 I CBS, cor vermelha, ano/modelo 2024/2024, chassi nº 9C2JC7000RR048787, placa SZD5J52 em favor do credor fiduciário, BANCO HONDA S/A, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; c) Declarar rescindido o contrato de financiamento de nº 2926118 celebrado entre as partes; d) Condenar a parte requerida MIRACI DIAS DOS ANJOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Moises Rita Vasconcelos Junior

ID: 257325000

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805734-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

MOISES RITA VASCONCELOS JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Autos de Crimes de Trânsito Processo Nº 0805734-74.2024.8.14.0006 Autor(a) do fato: MOISES RITA VASCONCELOS JUNIOR - CPF: 836.222.762-… TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Autos de Crimes de Trânsito Processo Nº 0805734-74.2024.8.14.0006 Autor(a) do fato: MOISES RITA VASCONCELOS JUNIOR - CPF: 836.222.762-15 Data e horário: 14/04/2025 às 10h00min Local: Sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Audiência telepresencial pelo Microsoft Teams PRESENÇAS: Juiz de Direito: Dr. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Promotor de Justiça: Dr. PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA Advogado(a): MARCELO ADRIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - OAB PA29619-A Autor do fato: MOISES RITA VASCONCELOS JUNIOR Intimado: ID 139285600 Proposta de Acordo: ID 125384521 Aberta a audiência telepresencial nos termos que determina a Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. O MM. Juiz defere a participação virtual da Defensoria Pública e do Ministério Público, conforme requerimento destes. Realizado o pregão de praxe, verificou-se o comparecimento virtual do(a) autor(a) do fato MOISES RITA VASCONCELOS JUNIOR. Inicialmente, o(a) autor(a) do fato informou endereço e telefone: Endereço: Estrada Santa Fé, Conjunto Uirapuru, nº 01, Quadra 49, Bairro do Icuí-Guajará, Ananindeua/PA - CEP 67125-820. TEL.: (91) 98926-7630. O representante do Ministério Público apresentou os termos da proposta de Acordo de Não Persecução Penal e as partes concordaram nos seguintes termos: 3 - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE Cláusula n.º 4: O ACORDANTE obriga-se a: a) Renunciar ao valor pago a título de fiança, no caso R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), conforme comprovante nos autos (ID 111343421 - Pág. 14), valor que fica autorizado e acordado que deverá ser destinado em favor de entidade pública de interesse social a ser indicada pelo competente MM. Juízo, sendo que, preferencialmente, com função de prestar assistência às pessoas carentes do município de Ananindeua/ PA; b) Efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação para execução do acordo, o pagamento de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, valor a ser destinado a entidade pública de interesse social a ser indicada pelo MM. Juízo competente e que, preferencialmente, tenha como função prestar assistência às pessoas carentes do município de Ananindeua/PA; c) Participar de curso de reciclagem - Direção Defensiva em Autoescola regulamentada pelo DETRAN/PA, devendo apresentar o comprovante de conclusão ao MM. Juízo de Execução de Medidas Despenalizadoras, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação para execução do acordo; d) Comparecer mensalmente, pelo período de 05 (cinco) meses, perante o competente MM. Juízo de Execução de Medidas Despenalizadoras, a fim de justificar as suas atividades profissionais (art. 28-A, V do CPP) e, independente de notificação ou aviso prévio, deverá, quando for o caso, por iniciativa própria apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Dada a palavra ao(à) acusado(a), o(a) mesmo(a) após ser orientado(a) a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, acompanhado(a) de sua Defesa, DECLAROU A CONFISSÃO e ACEITE DA PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, comprometendo-se a cumprir tudo o que foi proposto, nos termos do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Após, A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA E FORMAL, bem como da ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, na forma do art. 28 A, §6° do CPP, devendo suspender o presente processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV do CP, até o completo cumprimento. O MM. Juiz respondendo pela 1ª Vara Criminal Ananindeua, DR. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO, após a aceitação formal do(a) Autor9a) do fato e de seu Defensor em relação a todos os termos do Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo órgão ministerial, assim se manifestou: DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que a proposta ministerial atende os requisitos legais, e que o réu confessou voluntária e circunstanciadamente a prática delitiva, se manifestando formalmente e de forma circunstanciada, não havendo qualquer objeção de seu advogado e/ou defensor público, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da ação penal nos moldes e fundamentos da não persecução penal, em razão disto, suspendo o curso da ação e do prazo prescricional e determino o que segue: 1) EXPEÇA-SE A GUIA RELATIVA ÀS MEDIDAS ALTERNATIVAS; 2) INTIME-SE A(S) VÍTIMA(S), SE EXISTENTE, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO; 3) INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL (NO CASO DE FLAGRANTE OU INQUÉRITO POLICIAL); 4) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA O INÍCIO DA EXECUÇÃO; 5) ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO, APÓS INICIADA A EXECUÇÃO PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEVENDO SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, IV DO CP, ATÉ O COMPLETO CUMPRIMENTO OU ATÉ QUE O ACORDO SEJA RESCINDIDO; 6) DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OFICIE-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE OBTER INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO E FINALIZAÇÃO DO ANPP. CUMPRA-SE COM CELERIDADE. DO RECURSO: REGISTRA-SE QUE AS PARTES DISPENSARAM PRAZO RECURSAL MANIFESTANDO QUE NÃO DESEJAM RECORRER, TRANSITANDO EM JULGADO ESSA DECISÃO. REGISTRE-SE, TAMBEM, QUE ESTA DECISÃO FOI PUBLICADA NESTA DATA. Saem intimados em audiência o Ministério Público, a Defesa e o Autor do fato, munido desta decisão, DISPENSADA ASSINATURAS FÍSICAS. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o termo que, lido por mim, Dielle Teixeira, estagiária da 1ª Vara Criminal, que digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Weyb Wesley Ramos Silva

ID: 328665592

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810584-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WEYB WESLEY RAMOS SILVA

Sentença

Advogados:

DENYS GUSTAVO DA SILVA PASCHOA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810584-74.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810584-74.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 PARTE RÉ: Nome: WEYB WESLEY RAMOS SILVA Endereço: Passagem Santa Marta, 13, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-010 Advogado do(a) REU: DENYS GUSTAVO DA SILVA PASCHOA - PA28217 SENTENÇA I – Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes acima mencionadas, na qual, após o deferimento da medida liminar, sobreveio pedido de desistência (ID 141580212). É o brevíssimo relato. DECIDO. II – Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) E arremata: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No caso em tela, a Parte Autora requereu desistência da ação, sendo desnecessária para sua homologação a anuência da Parte Ré, vez que sequer apresentou contestação, portanto, inaplicável a regra do §4º do art. 485 do CPC. Ressalte-se que a apresentação de contestação sem apreensão do bem não merece análise do juízo. Com efeito, tratando-se de faculdade processual conferida a Parte Autora atrelada à amplitude do exercício do direito de ação não se pode exigir, contra sua vontade o prosseguimento do feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa. Nesse sentido a jurisprudência que me orienta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA PLEITEADA ANTES DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DEFESA APRESENTADA POR TERCEIRO QUE NÃO FOI ADMITIDO NO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Antes da contestação não há qualquer óbice processual à desistência da demanda, a teor do que prescreve o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. II. Não inibe o exercício do direito de desistência a apresentação de defesa por terceiro que sequer foi admitido no processo por meio de alguma modalidade de intervenção de terceiro. III. Não pode ser considerado vencedor, para o fim de ser aquinhoado com honorários de sucumbência, terceiro cujo pleito de ingresso na relação processual sequer foi apreciado antes da extinção do processo, consoante a inteligência do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. IV. O reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte, segundo o disposto nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1150926, 20150110190106APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 377/390). Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “A desistência do processo é ato incondicionado do autor enquanto não for apresentada defesa; torna-se condicionado ao assentimento do réu a partir do instante em que esse ofereça resposta (tanto no procedimento ordinário como no sumário). A desistência e seus motivos e o eventual assentimento do réu não são objetos de fiscalização judicial (exceto se tratar de lide que verse sobre direitos indisponíveis), mas para produzir seus efeitos dependem de homologação do magistrado” (COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, 14ª Edição, Manole, 2015). ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. III – Diante do exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela Parte Autora, julgando o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas por equiparação ao cancelamento da distribuição em atenção a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (TJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; TJES, Apelação nº 0001014-33.2020.8.08.0062, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 30/07/2024), e sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Se expedido mandado de busca e apreensão, recolha-se, assim como, baixem eventuais restrições junto aos órgãos competentes determinadas por este Juízo em relação ao bem em questão. Torno sem efeito eventual liminar concedida tendo em vista manifestação da Parte Autora. Considerando que a manifestação da Parte Autora pela desistência é incompatível com o interesse em recorrer, reconheço a renúncia tácita ao lapso recursal e autorizo o arquivamento dos autos com as devidas baixas junto ao sistema Pje e orientações da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0824552-74.2024.8.14.0006

ID: 255736093

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0824552-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSO CASTRO MORAES

Sentença

Advogados:

ADRIANO SILVA DE SOUSA

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MEDIDAS PROTETIVAS: 0824552-74.2024.8.14.0006 REPRESENTANTE: E. S. D. J. ENDEREÇO: RESIDENCIAL JADER BARBALHO, QUADRA 59, N. 35-B, BAIRRO: AURÁ, ANANINDEUA/PA. TELEFONE (91) 98082-6931 REPRESENTADO/O… MEDIDAS PROTETIVAS: 0824552-74.2024.8.14.0006 REPRESENTANTE: E. S. D. J. ENDEREÇO: RESIDENCIAL JADER BARBALHO, QUADRA 59, N. 35-B, BAIRRO: AURÁ, ANANINDEUA/PA. TELEFONE (91) 98082-6931 REPRESENTADO/OFENSOR: ADELSO CASTRO MORAES ADVOGADO: ADRIANO SILVA DE SOUSA, OAB/PA N. 23.433 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Medidas Protetivas de Urgência decretadas em favor da requerente e em face do requerido acima identificados, ambos qualificados nos autos, em razão de fato caracterizador de violência doméstica. Foram deferidas as medidas protetivas de urgência no ID 130037689. O requerido manifestou-se contra as medidas deferidas em seu desfavor, através de advogado, no ID 131730029. Os autos foram encaminhados à Equipe Técnica para elaboração de estudo social. No ID 139908613, a Equipe Interdisciplinar apresentou relatório, que serviu para maior análise da Violência Doméstica contra a mulher. É a síntese do necessário. DECIDO. É corolário de nosso ordenamento jurídico que as medidas protetivas de urgência, instituídas pela Lei n. 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, visam resguardar a integridade física de psicológica de mulheres vítimas de delitos, nos limites do seio doméstico. Analisando os autos, constato que o requerido não logrou êxito em demonstrar qualquer justificativa plausível para a revogação das medidas protetivas, tampouco apresentou provas idôneas que afastassem a veracidade da violência relatada pela requerente. A ausência de elementos concretos que sustentem sua pretensão não apenas evidencia a fragilidade de sua argumentação, mas também reforça a necessidade de manutenção das medidas, garantindo a segurança da parte vulnerável. Ainda, observe-se a conclusão do estudo realizado pela Equipe Multidisciplinar no ID 139908613: Os relatos colhidos apontaram indícios de histórico de violência de gênero ao longo da relação afetiva entre as partes, situação configurada a partir das declarações da requerente, que declarou histórico de violências sofridas na união (queixas de desgastes conjugais em razão de abusos físicos, morais, sexuais, mas sobretudo de abusos psicológicos demarcados por traições conjugais, ameaças),ocasião em que se observou quadro de profundas desestruturas da relação conjugal diante de suposta postura machista/autoritária apresentada pelo requerido ao longo do convívio conjugal do casal, situações as quais, ao que tudo indicaram, muito provavelmente acabaram causando a destituição desta desestruturada relação conjugal. Com relação ao requerido, que negou histórico de violência de gênero durante a vigência da união com a requerente, data em que pontuou ocorrências de instabilidades conjugais motivados por posicionamentos inconsequentes da companheira durante a união (priorizando diversões em detrimento das responsabilidades trabalhistas sempre assumidas pelo declarante), bem como por atitudes irresponsáveis da companheira no período de crise conjugal (queixas de atitudes desmedidas/desrespeitosas da ex-companheira após amizade e suposto envolvimento em relação homoafetiva), observou-se a presença de discurso impregnado de conotações eminentemente patriarcais, reforçador da cultura de desigualdades de gênero, especialmente quando se percebeu o requerido não conseguindo reconhecer qualquer atitude machista/abusiva ao longo da união (conforme declarou a requerente) para declarar situação de denunciação caluniosa e injustiça diante deste pleito judicial, posicionamentos estes que reforçaram indícios de que as questões de gênero acabaram causando a destituição desta união conjugal, trazendo consequentes prejuízos para as relações familiares. (aparente quadro de dificuldades de aceitação da separação por parte do requerido, especialmente quando a ex-companheira resolveu seguir em frente dando fim aos supostos abusos sofridos ao longo da união conjugal). Observou-se indícios de ocorrências de conflitos motivados por questões de gênero durante conturbada união de doze anos, mas também lides patrimoniais após separação do casal morando sob mesmo teto, questões hoje resolvidas entre as partes, os quais foram unânimes em afirmar que pretendem seguir vidas separadas. O requerido alegou injustiça neste pleito judicial, mas declarou cumprimento regular às medidas protetivas concedidas em favor da requerente. A requerente declarou estar certa da separação conjugal, quando se manifestou pela permanência de medidas protetivas como forma de sentir segura e em paz (preservação da integridade física e psicológica). Diante do exposto, sugere-se a permanência da medida protetiva para fins de se evitar futuros conflitos entre as partes e ou quadro de estresse junto às duas filhas menores do ex-casal, até que questões de natureza cível possam ser ajuizadas em vara específica. Ademais, nos termos do §5º do art. 19 da Lei n. 11.340/06, “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”. Não é despiciendo referendar que as medidas protetivas de urgência são concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida, e só poderão ser indeferidas no caso de avaliação de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, o que não se verifica nos autos, diante do parecer técnico apresentado pela Equipe Multidisciplinar. Importante, também, observar que as medidas protetivas devem ser cumpridas de forma integral pelas partes, sendo que o descumprimento pela requerente enseja em possível perda de objeto das medidas, e o descumprimento por parte do requerido poderá ensejar em sua prisão preventiva, bem como trata-se de crime tipificado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. Por fim, verifico que as conclusões do relatório interprofissional se somam com os documentos carreados com a inicial e ao longo do trâmite processual, os depoimentos colhidos perante a autoridade policial e a equipe multidisciplinar, devendo as medidas protetivas, portanto, serem mantidas, em sua integralidade. Destaca-se, por oportuno, que eventuais questões de natureza cível devem ser obrigatoriamente submetidas ao Juízo competente, sendo incabível sua apreciação no presente feito. Ressalte-se, ainda, que este procedimento possui natureza estritamente voltada à tutela da vítima no âmbito das medidas protetivas, não se prestando à análise de matérias cíveis ou de outra ordem. ASSEVERA-SE às partes que as medidas protetivas de urgência não se estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro, exceto se existente determinação judicial em sentido contrário. Registre-se, ainda, que as medidas protetivas têm um caráter provisório, adstrito às futuras decisões prolatadas no Juízo Cível e/ou de Família, no que forem incompatíveis com essas, haja vista a cognição cautelar daquelas. Para mais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, destacando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito (artigos 505, I, e 310, ambos do CPC). Assim sendo, pelo exposto, MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas em favor da requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar de ID 130037689. AS MEDIDAS PROTETIVAS VIGORARÃO POR PRAZO INDETERMINADO, PODENDO AS PARTES INTERESSADAS INFORMAR EVENTUAL CESSÃÇÃO DE RISCO AO JUÍZO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO TEMA 1249/RR DO STJ. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes. Intime-se o requerido por sua Defesa. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 98 do CPC e art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O AUTO. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ REQUISIÇÃO/OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO. Ananindeua – PA, 10 de abril de 2025 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua

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Processo nº 0811069-74.2024.8.14.0006

ID: 331303659

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811069-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREY DOS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811069-74.2024.8.14.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Inadimplemento, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811069-74.2024.8.14.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Inadimplemento, Honorários Advocatícios] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ANDREY DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREY DOS SANTOS LOPES - PA31412 PARTE RÉ: Nome: GRACA DO SOCORRO ABREU LOPES Endereço: Rodovia Mário Covas, 654, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DECISÃO Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 20/05/2024. Em despacho de ID 116644198, foi determinada a EMENDA À INICIAL. A Parte Exequente se manifestou em ID 117897036 apresentando diversos documentos. No despacho de ID 127953112, o juízo verificou inconsistência entre o comprovante de residência juntado aos autos e o endereço informado na petição inicial, além do fato de o referido comprovante estar em nome de terceiro. Diante disso, concedeu à Parte Autora o prazo de 10 (dez) dias para prestar os devidos esclarecimentos. A Parte Exequente apresentou esclarecimentos na petição de ID 128671572. Em seguida, a Parte Executada informou a oposição de embargos à execução, sob o n. 0807998-30.2025.8.14.0006, através da Defensoria Pública. A Parte Exequente peticionou em ID 141679705, pugnando pela expedição de certidão premonitória. Por fim, a Parte Exequente se manifestou (ID 148797885), alegando excesso de morosidade processual e insinuando possível indisposição subjetiva do magistrado, requerendo que, caso o juízo se entendesse parcial, fosse declarada sua suspeição. Reiterou a urgência do feito, dada a natureza alimentar dos honorários. II – Fundamentação - Do pedido de gratuidade de justiça De início, em atenção aos documentos apresentados e a fim de assegurar o acesso à justiça (direito de primeira geração) DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor da Parte Exequente, reservando a cobrança das custas e despesas processuais ao final do processo a depender do êxito da Parte Beneficiária. Em caso de MÁ-FÉ, o beneficiário poderá pagar até o décuplo do valor a título de multa, que será revertida em favor da Fazenda Pública Estadual após inscrição na dívida ativa (Parágrafo único do Art. 100 do CPC). - Do pedido de expedição de certidão premonitória (ID 141679705) A Parte Exequente requer, no ID 141679705, a expedição de certidão premonitória, prevista no art. 828 do CPC, como meio de assegurar futura constrição patrimonial em favor do credor. Na hipótese, verificando-se o ajuizamento regular da execução e a ausência de pagamento voluntário ou garantia do juízo por parte da Parte Executada, é possível a expedição da certidão premonitória para fins de registro em nome da devedora, conforme autorizado pelo §1º do mesmo dispositivo legal. - Da manifestação da Parte Exequente de ID 148797885 No ID 148797885, a Parte Exequente apresenta manifestação em tom inadequado, alegando, sem qualquer lastro fático ou probatório, que haveria morosidade excessiva e possível animosidade pessoal deste magistrado, chegando a sugerir eventual suspeição. Como é sabido, a atividade jurisdicional está submetida a critérios objetivos de gestão e racionalização, inclusive em observância às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No ponto, impende salientar que esta Unidade Judiciária tramita com mais de 6.700 processos ativos, contando com apenas quatro servidores no gabinete, situação que impõe severa limitação operacional. Ademais, são distribuídas, em média, 200 novas ações por mês, o que acentua o acúmulo de atos pendentes. Por essa razão, os feitos são apreciados em observância à ordem cronológica de conclusão, conforme preceituam os artigos 12 e 153 do CPC e metas do CNJ. Ressalto, por oportuno, que este magistrado sequer conhece pessoalmente a Parte Exequente, tampouco possui qualquer motivo de foro íntimo que comprometa sua imparcialidade. Aliás, atendo diariamente todos advogados que militam na Comarca quando se dirigem ao gabinete para tratar da tramitação processual, procurando conferir, dentro do possível, celeridade ao feito. Portanto, repilo integralmente as insinuações lançadas, considerando-as absolutamente infundadas e desprovidas de amparo legal. Tamanha especulação fantasiosa não merece nem a minha indignação, ficando a disposição do nobre causídico para atendê-lo, se achar necessário, a fim de que conheça o trabalho hercúleo, sério e imparcial do Magistrado e servidores desta Unidade Judiciária. - Do suprimento de citação ante a manifestação voluntária da Parte Executada Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se citada a Parte Executada em razão de sua manifestação voluntária nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, ao apresentar embargos à execução no feito apenso. O comparecimento espontâneo supre a necessidade de citação formal, produzindo os mesmos efeitos legais, inclusive para fins de fluência de prazos processuais. III – Dispositivo Ante o exposto, a) Defiro o pedido de gratuidade da justiça à Parte Exequente; b) Defiro a expedição da certidão premonitória, c) Rejeito integralmente as alegações constantes da manifestação de ID 148797885, por serem infundadas, desproporcionais e desprovidas de qualquer respaldo jurídico ou fático. Mantenho o regular processamento do feito, inexistindo causa de suspeição ou impedimento. IV – CERTIFQUE-SE sobre o andamento dos embargos à execução de n. 0807998-30.2025.8.14.0006, informando, inclusive sobre deferimento de efeito suspensivo. V – Em seguida, em atenção ao PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO que aumentou o grau de participação e influência do comportamento das Partes na preparação e formação da decisão judicial oportunizo, prazo de 10 dias à Parte Exequente, para requerimento de diligências através de PETIÇÃO FUNDAMENTADA NO HISTÓRICO PROCESSUAL (Relatório Pormenorizado e Pedido Específico). Impende salientar que tramitam cerca de 6.700 processos nesta Unidade Judiciária, contando atualmente com apenas TRÊS SERVIDORES no gabinete. Por esse motivo a COLABORAÇÃO do(a) advogado(a) é de fundamental importância para agilizar apreciação dos pedidos. Recordo que o Juiz procura ATENDER com a máxima presteza possível e, TODOS OS JURISDICIONADOS e não apenas um escritório de advocacia. Advirto que serão indeferidos pedidos genéricos ou meramente protelatórios. VI – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do CPC). VII – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho, incluindo-se no CICLO 30. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052014152738200000108639802 Cálculos do valor executado Documento de Comprovação 24052014152783300000108639814 Documento de identidade Graça Documento de Identificação 24052014152890900000108639817 Procuração Graça Documento de Comprovação 24052014152926400000108639819 Matrícula 1.153 - Imóvel da Mário Covas Documento de Comprovação 24052014153028000000108639818 redistribuição a uma das varas cíveis Petição 24052014260706200000108642048 Decisão Decisão 24052016355763900000108642817 Despacho Despacho 24060312443418200000109326589 Despacho Despacho 24060312443418200000109326589 Emenda à inicial Petição 24061811562564400000110462584 Certidão Negativa de imóveis 1RI - Ananindeua Documento de Comprovação 24061811562614100000110462586 Certidão Negativa de imóveis 1RI -Belém Documento de Comprovação 24061811562676300000110462589 Certidão Negativa de imóveis 2RI -Belém Documento de Comprovação 24061811562734900000110462590 Certidão Negativa de imóveis 3RI -Belém Documento de Comprovação 24061811562829700000110462591 Certidão Negativa Detran-PA Documento de Comprovação 24061811562903800000110462593 CNC-Imobiliario_01980218285 Documento de Comprovação 24061811562940100000110462595 Contas de energia Documento de Comprovação 24061811563050300000110462596 Contas de internet Documento de Comprovação 24061811563106200000110462601 CTPS Digital Documento de Comprovação 24061811563151700000110462608 Declaração Isenção IRPF Documento de Comprovação 24061811563249200000110462612 Declaração negativa de bens Documento de Comprovação 24061811563336800000110462613 alteração da petição inicial Petição 24062622034217300000111200283 análise do pedido de gratuidade Petição 24073015545319800000114040709 Petição Petição 24081914563654100000115562772 02. PETIÇÃO - GRAÇA DO SOCORRO ABREU LOPES Petição 24081914563697200000115562773 03. ANEXO 1 - informações processuais - GRAÇA DO SOCORRO ABREU LOPES Documento de Comprovação 24081914563747600000115562775 04. ANEXO 2 - doc. pessoal - GRAÇA DO SOCORRO ABREU LOPES Documento de Comprovação 24081914563782000000115562776 05. ANEXO 3 - comp. de residência - GRAÇA DO SOCORRO ABREU LOPES Documento de Comprovação 24081914563820800000115566729 06. ANEXO 4 - decl. de hipossuficiência - GRAÇA DO SOCORRO ABREU LOPES Documento de Comprovação 24081914563876900000115566730 07. ANEXO 5 - CTPS Documento de Comprovação 24081914563919100000115566732 08. ANEXO 6 - demosntrativo de pagamento - GRAÇA DO SOCORRO ABREU LOPES Documento de Comprovação 24081914563966300000115566734 Certidão Certidão 24082211034119000000115928604 Despacho Despacho 24100712495160400000119845253 Cumprimento do Despacho Petição 24100714023882100000120509846 Comprovante de residência Andrey dos Santos Lopes Documento de Comprovação 24100714023927200000120509848 Certidão Certidão 24101010145473800000120802093 Despacho Despacho 24100712495160400000119845253 Ciência de despacho Petição 24111313423000000000122846873 COTA Petição 25040921591700000000131221891 PROCESSO 0807998 30 2025 8 14 0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 25040921591700000000131221892 solicitação de certidão premonitória Petição 25042314490887200000131934961 Petição Petição 25051614022594900000133392428 Copia Documento de Comprovação 25051614022610700000133395979 Petição Petição 25051614071422700000133395988 Petição Graça do Socorro Petição 25051614071441700000133395989 Despacho Despacho 25071521474836200000136794716 Manifestação ao Despacho Petição 25072015221023900000137568573 Certidão Certidão 25072113043314100000137624132 Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Alcino Magalhaes De Jesus x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 315477876

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811651-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO MAGALHAES DE JESUS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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NATASHA FRAZAO MONTORIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º grau (GAS) Endereço: Conj. Cidad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º grau (GAS) Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3263-5177 e-mail: 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Autos nº 0811651-74.2024.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: ALCINO MAGALHAES DE JESUS Endereço: Rua Dez de Maio, 20, APTO 323, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-795 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rod. Augusto Montenegro, Km 8,5, s/n, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na forma dos artigos 355 e 370 do CPC, cabe à (o) juíza (o), como destinatária (o) da prova, aferir acerca da necessidade de sua realização e, quando houver nos autos elementos que possam informá-lo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, é possível o julgamento antecipado sem que isso implique em cerceamento de defesa. No caso em comento, verifico que cabe o julgamento da lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito em Id 130808609. Ausentes preliminares e prejudiciais e restando nos autos as provas necessárias para o julgamento do feito passo à análise do mérito. Na situação em exame deve haver a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte demandante se mostra como consumidora final de serviço prestado pela ré nos termos dos artigos 2º e 3º de referido diploma legal. Aplicou-se ao presente feito o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). O cerne da questão trazida ao exame reside em se verificar a validade ou não da cobrança do débito, referente a Consumo Não Registrado (CNR). Passa-se a apreciar os pedidos da parte autora. II.1 – DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO E CONSUMO NÃO REGISTRADO – CNR No que se refere à validade da atuação da concessionária de energia elétrica em relação à hipótese de consumo não registrado (CNR), atrai-se a aplicação das teses de precedente originado no IRDR nº 4 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por força do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil. Naquele Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas restaram definidas as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 incumbirá à concessionária de energia elétrica. Naquele julgamento, o Desembargador Constantino Guerreiro asseverou que o consumo não registrado (CNR) é, na realidade, o efeito ou resultado do anormal funcionamento do medidor ou dos equipamentos de medição, cujas origens podem ser decorrentes tanto de deficiências inerentes aos instrumentos utilizados quanto de ações humanas tendentes a disfarçar a própria medição. O primeiro caso é designado como deficiência na medição e encontra-se previsto no art. 115 da multicitada resolução regulatória, sendo desvinculado de qualquer ação humana. A segunda hipótese, preconizada no caput do art. 129, da Resolução, é definida como procedimento irregular e serve para classificar todas as formas de intervenção humana voluntária sobre os medidores e equipamentos de mediação instalados. Nos dois casos, a própria Resolução da Aneel determina a necessidade de instauração de procedimento próprio para a efetiva caracterização da deficiência ou da irregularidade que gera o consumo não registrado (CNR) e para determinação do que fora efetivamente consumido para fins de faturamento. Nesse contexto, para a caracterização de CNR, a concessionária deve proceder quatro atos específicos, os quais compreendem (i) a expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), (ii) a perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição, (iii) o Relatório de Avaliação Técnica e (iv) a Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas, conforme determina o artigo 590 da Resolução n. 1.000/2021-ANEEL. Caso comprovada deficiência na medição ou procedimento irregular, segue-se à fase administrativa, na qual o conjunto de atos realizados pela concessionária é apresentado ao consumidor, ocasião em que se assegura o direito à defesa, de acordo com o previsto em art. 598 da Resolução n. 1.000/2021-ANEEL. Inicialmente, verifica-se que a parte ré realizou corretamente o procedimento de fiscalização, juntando os seguintes documentos: (i) Termo de Regularização (TR) realizado na presença do Sr. Alcino Magalhães de Jesus, titular da conta contrato, acompanhado de registros fotográficos (Id 130757649); (ii) Notificação prévia acerca do procedimento administrativo a ser realizado, com entrega do chamado “kit CNR” (Id 130757648 – p. 5), apresentada também pela autora na petição inicial e (iii) Planilha de cálculo de revisão do faturamento em relação ao período de medição irregular (Id 130757648 – p. 4), também juntada pela parte autora. De acordo com o termo de regularização e os registros fotográficos anexos em Id 130757649, a irregularidade foi encontrada em fiação da alimentação de energia, sem passar pelo medidor, registrado no termo como “instalação desligada no sistema e ligada em campo à revelia da Equatorial Energia do Pará, com alimentação saindo pela medição, sem faturar a energia elétrica consumida”, nota-se que o defeito não estava no equipamento de medição que indicasse necessidade de remessa do medidor para perícia ou avaliação técnica. Ademais, salienta-se, ainda, que, conforme o § 4º do art. 591, da Resolução 1000/2021, o consumidor tem 15 dias, a partir do recebimento do Termo de Ocorrência de Irregularidade, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, o que não ocorreu no caso sub judice, visto não haver manifestação do consumidor nesse sentido. Desse modo, como o recebedor do Termo de Ocorrência de Irregularidade, ou seja, a própria parte autora, não se interessou pela remessa do equipamento para perícia técnica, não há falar em inobservância da Concessionária à Resolução nº 1000 da Aneel. A parre autora aduz na inicial que antes da inspeção não havia consumo de energia, pois o imóvel não continha edificação e era utilizado somente como depósito. Conforme telas de sistema da parte ré em Id 130757648 – p. 2, a conta contrato estava desligada desde 4/1/2020. Do histórico de consumo em Id 130757648 – p. 1, vê-se que o último faturamento foi realizado em dezembro/2019. Conclui-se, portanto, que preenchidos os requisitos antes citados, porque comprovada a irregularidade na instalação e a substancial variação do consumo, mostra-se legítimo o pedido de cobrança de débito de recuperação de consumo. Como mencionado alhures, o caso em análise abarca hipóteses abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o conteúdo dos autos, notadamente em relação à prova, em nada fere a norma consumerista, eis que todos os procedimentos legais foram adotados, não sendo possível observar qualquer conduta ilegal. Além disso, o processo administrativo de quantificação dos valores a serem cobrados a título de recuperação de consumo atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há qualquer mácula que justifique a sua desconsideração, sendo plenamente exigível o valor aferido ao final do procedimento e indicado na fatura enviada ao consumidor nos termos da Resolução n. 1000/2021 da Aneel. Assim, restando comprovada a ocorrência de irregularidade, seguindo a concessionária os procedimentos legais para a apuração do consumo não registrado, impõe-se ao consumidor o dever de pagar pelo consumo não aferido. Neste sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial exemplificado na ementa subsequente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRIMEIRO APELO PELA OMISSÃO DA SENTENÇA APÓS ACLARATÓRIOS. SEGUNDO APELO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. Observada a necessidade de integralização do comando sentencial, os vícios ainda mantidos pelo julgador a quo podem ser sanados pelo ad quem. 2. Inexiste ilicitude na cobrança decorrente de consumo não faturado, pois objetivamente, não se faz análise de culpa, mas sim, se houve demanda pelo Consumidor que não foi contabilizada corretamente. 3. Recuperação de consumo não registrado observou os ditames do IRDR nº: 4 deste e. Tribunal e as faturas cujo débito é questionado são consumos habituais. 4. Inexiste abalo de ordem material e moral no caso concreto quando a Concessionária cobra, de forma legítima, o débito devido. 5. Recursos conhecidos e dando-se provimento ao primeiro apelo, nega-se provimento ao segundo. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0012224-92.2014.8.14.0040 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/04/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade do termo de inspeção e de inexistência de débito de CNR. II.2 – DA REGULARIDA DE DA FATURA POSTERIOR À INSPEÇÃO A parte autora reputa irregular a cobrança faturada em novembro/2023, alegando que é valor exorbitantes, acumulado ao longo do período em que pagou somente custo de disponibilidade. Nesse sentido, esclarece-se que não gozam de presunção de absoluta verdade os débitos imputados aos consumidores pelas concessionárias de serviço público, cabendo ao prestador de tal serviço demonstrar, efetivamente, que houve a utilização a maior pelo consumidor. Observa-se que a fatura de consumo normal contestada foi emitida após a realização da inspeção para apurar consumo não registrado. Dos documentos juntados pela parte ré, vê-se que apurada irregularidade anterior que impediu o registro do que foi consumido. Percebe-se que, na verdade, o erro da medição estava no período anterior a maio/2023 e que após a inspeção e regularização da medição, foi possível aferir o real consumo. Corroborando neste sentido, segue o histórico de consumo da conta contrato em Id 130757648 – p. 1, no qual é perceptível que nos meses posteriores à inspeção indicam reação de consumo, inclusive no mês de setembro/2023, o registro de KWh consumido é equivalente ao da fatura contestada. Diante disso, constata-se que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, sendo regular a fatura de novembro/2023. II.3 – DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, certo é que é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve a magistrada aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. Especificamente quanto ao dano moral, ressalto que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação, sendo dever da parte autora a demonstração de prejuízo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica no presente caso. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, sobretudo, verifico que a autora não foi submetida à grave aflição de ordem psicológica, sendo o caso de mero aborrecimento da vida cotidiana. Por todo exposto, certo é que que ausente qualquer conduta capaz macular direito fundamental do autor e de ensejar a respectiva compensação por dano moral, visto que demonstrada a regularidade da cobrança, de modo que se impõe a improcedência pedido de compensação por dano moral. II.4 – DO PEDIDO CONTRAPOSTO No que tange ao pedido contraposto, A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. formulou tal pedido na contestação. Apesar disso, certo é que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não é admissível a formulação de pedido contraposto quando a pessoa jurídica postulante não corresponde a uma das hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 8º da Lei 9.099 /95, o que se verifica no caso em tela. Isso porque a ré é sociedade anônima, a qual pode formular pedidos apenas nos processos em curso em unidades de competência de Vara Cível. Dessarte, o Enunciado nº 31 do Fonaje deve ser analisado conforme exegese do microssistema dos Juizados Especiais previsto da Lei nº 9.099/95, de maneira que apenas microempresas, Oscip, sociedades de crédito ao microempreendedor e empresas de pequeno porte podem fazê-lo. Assim, ante a inadmissibilidade de tal pedido pela ré, deixo de conhecê-lo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora constantes da petição inicial. Sobrevindo julgamento de improcedência, revogo a Decisão Id 124974977 que concedeu tutela de urgência antecipada. Em adição, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c do art. 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PEDIDO CONTRAPOSTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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A. B. P. L. e outros x G. B. M.

Processo nº 0828141-74.2024.8.14.0006

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Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Moises Rita Vasconcelos Junior

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Weyb Wesley Ramos Silva

Processo nº 0824552-74.2024.8.14.0006

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