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Delegacia De Polícia Civil De Paragominas x Geilson Oliveira Teixeira

ID: 261136664

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Paragominas Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0802611-32.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS

Polo Passivo:

GEILSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

DANILO SOUSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judicial de Paragominas Autos n.: 0802611-32.2025.8.14.0039 Autuado(a): GEILSON OLIVEIRA TEIXEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 25 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judicial de Paragominas Autos n.: 0802611-32.2025.8.14.0039 Autuado(a): GEILSON OLIVEIRA TEIXEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 25 dias do mês de abril de 2025, no horário designado, na sala de audiência 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA, onde se encontravam presentes a MM° Juíza de Direito, NATÁLIA ARAÚJO SILVA, o(a) representante do Ministério Público, Dra. PATRICIA CARVALHO MEDRADO ASSMANN. Presente o Réu (apenado/autuado), adiante qualificado, e o advogado constituído, Dr. DANILO SOUSA SILVA, OAB/PA nº 33.040. Realizada audiência de custódia nos termos que determina a Resolução n. 213, de 15.12.2015, do CNJ. Ao(a) preso(a) foi esclarecido/a acerca da audiência de custódia, assegurado o direito de consultar-se com advogado (a) antes da audiência; bem como o direito de permanecer em silêncio, seguindo-se com sua oitiva. PESSOA APRESENTADA: GEILSON OLIVEIRA TEIXEIRA. FILIAÇÃO: Vanelia Castro de Oliveira (mãe) e Cicero Gilson Teixeira Alves (pai) DATA DE NASCIMENTO: 03/08/1999 NATURALIDADE: Paragominas NACIONALIDADE: BRASILEIRA GÊNERO: Masculino ESTADO CIVIL: Solteiro DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF: 052.171.392-77 – RG 8513872 ENDEREÇO: Rua Agostinho Dias de Oliveira, Nagibão, 448, CEP 68.630-530, Paragominas - PA. TELEFONE: 91-99200- 9535 ESCOLARIDADE: Ensino Médio. EMPREGO/OCUPAÇÃO: Autônomo. INCIDÊNCIA PENAL: Prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. INDAGADO(A) SE POSSUI FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, RESPONDEU QUE: Sim, idade 03 anos, data do nascimento: 02.01.2022, ARTUR BRAYAN- sem registro de paternidade na certidão de nascimento. A criança reside em Goiânia, com a genitora. INDAGADO(A) SE FAZ USO DE DROGAS ILÍCITAS, RESPONDEU QUE: SIM (Maconha e bebidas alcóolicas). INDAGADO(A) SE É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA GRAVE, RESPONDEU QUE: NÃO. INDAGADO(A) SE É FAZ USO DE MEDICAÇÃO OBRIGATÓRIA OU CONTROLADA, RESPONDEU QUE: NÃO. INDAGADO(A) SE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA OU QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA NO ATO DA PRISÃO, RESPONDEU QUE: Não relatou a ocorrência de agressões físicas, mas afirmou que os policiais teriam tentado colocar uma sacola em sua cabeça, porém ele não deixou. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM MANIFESTOU: Em suma, pela regularidade do cumprimento de mandado de prisão, conforme gravação em anexo. DADA A PALAVRA À DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: Em suma, requereu a concessão da liberdade provisória e pugnou pela ilegalidade da prisão, conforme gravação em anexo. Em seguida, a MM. Juíza proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO Trata-se de cumprimento de mandado de prisão preventiva, expedido pela Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - TJPA em face de GEILSON OLIVEIRA TEIXEIRA. Laudo de Exame de Corpo Delito juntado que não aponta a ocorrência de lesões e violação à integridade física do preso. No auto deste cumprimento de mandado de prisão preventiva, foi realizada audiência de custódia, cuja mídia consta nos autos. Na audiência, constatou-se que o autuado realizou entrevista prévia com seu advogado. Além disso, questionou-se sobre as circunstâncias da prisão, nos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica). Instado, o Ministério Público manifestou pela regularidade do cumprimento de mandado de prisão, e a Defesa pugnou pela concessão da liberdade provisória e sustentou a ilegalidade da prisão. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o mandado de prisão (Num. 141801896 - Pág. 4) cumprido decorre de decisão expedida pelo Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - TJPA (processo n. 0808971-95.2024.8.14.0401). Pelo que consta nos autos o mandado de prisão está devidamente registrado e assinado pela autoridade judicial competente, sendo, portanto, válido. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais. Portanto, a atuação dos agentes de segurança pública está em consonância com a legalidade, pois respeita prévia determinação judicial. Quanto ao ato judicial que decretou a prisão do acusado, não compete a este Juízo revisá-lo, pois foi decretado nos autos do processo n. 0808971-95.2024.8.14.0401, que tramita na Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - TJPA. ANTE O EXPOSTO, considerando que se trata de cumprimento de mandado de prisão preventiva AUTORIZO/DETERMINO a manutenção de GEILSON OLIVEIRA TEIXEIRA no Centro Regional de Recuperação de Paragominas/PA. Partes cientes em audiência. Comunique-se à Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - TJPA, acerca do cumprimento do mandado de prisão para providências cabíveis. Junte-se a mídia da audiência de custódia realizada nestes autos. Intime-se. Cumpra-se, com prioridade e urgência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que vai devidamente assinado. Dispensada a assinatura de todos na ata, porquanto registrada a presença em tempo real via Plataforma Teams. Eu, Ricardo Coelho da Silva, servidor plantonista, que digitei. Paragominas/PA, datado e assinado eletronicamente. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria N° 2002/2025-GP), em Plantão Judicial.

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Processo nº 0805673-95.2024.8.14.0401

ID: 333151378

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805673-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN ROSAS LIMA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

LUAN ROSAS LIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0805… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0805673-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusado(a): DAYANE SUZANE FERREIRA SIQUEIRA DECISÃO 1.Considerando os argumentos da Resposta à Acusação formulados pela defesa técnica da acusada (ID.146139455), observa-se que a peça acusatória descreve conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar à denunciada o direito de ampla defesa, tanto é assim que a defesa se manifestou profusamente quanto aos termos da acusação; 2. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta escrita elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados nos autos policiais. 3. Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária, por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP: 4. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 24.09.2025 às 09:00hs, ocasião em que proceder-se-á à tomada de declarações do(s) ofendido(s), se for o caso, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, que ainda não tenham sido ouvidas, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o(a/s) acusado(a/s). 5. Nesse contexto, procedam-se as intimações do(a/s) acusado(a/s) de seu(s) Defensor(es) ou advogado(s), do Ministério Público e do assistente de acusação, se for o caso, e das testemunhas devidamente arroladas. Procedam-se, ainda, com as expedições de ofícios e demais providências necessárias com observância das formalidades legais. 6. Após, certifique-se o necessário e faça-se concluso para realização do ato. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito titular da 5ª Vara Criminal respondendo pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém

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Em Segredo De Justiça x Jose Aparecido Da Silva

ID: 258965220

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0823036-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Decisão

0823036-95.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Públicoofereceu denúncia contra JOSE APARECIDO DA SILVA pelo crime descrito no art. 21 da Lei n. 3.688/41, observada a agravante do art. 61,… 0823036-95.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Públicoofereceu denúncia contra JOSE APARECIDO DA SILVA pelo crime descrito no art. 21 da Lei n. 3.688/41, observada a agravante do art. 61, II, “f” do CP. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - Cite-se o denunciado JOSÉ APARECIDO DA SILVA, filho de MARIA RITA DA CONCEIÇÃO e MANOEL NOGUEIRA DA SILVA, CPF 041.912.444-69 e RG N° 9067823, nascido em 19/08/1980, contato: (91) 98407-8402, residente à R. Mundurucus, Nº 3420, entre Três de Maio e Nove de Janeiro, Bairro da Cremação, BELÉM-PA, CEP 66040-036, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Cumpra-se. Belém, 22 de abril de 2025. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Processo nº 0826431-95.2024.8.14.0401

ID: 256641279

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Criminal de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0826431-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ADRIANA DOS SANTOS PINHEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0826431-95.2024.8.14.0401 Nome: SECCIONAL DE SÃO BRAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Cremação, BELé… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0826431-95.2024.8.14.0401 Nome: SECCIONAL DE SÃO BRAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-105 Nome: CARLA ADRIANA DOS SANTOS PINHEIRO Endereço: Passagem São José, 02, KITINETE 02, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-215 ID: R.H. 1. In casu, a peça inicial satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP. Descreve o fato penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou culpabilidade. A justa causa para a ação penal (materialidade e indícios de autoria) está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não havendo motivo para sua rejeição (CPP art. 395, incisos I a III), RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra a denunciada CARLA ADRIANA DOS SANTOS PINHEIRO, como incursa no dispositivo legal constante na peça acusatória. 2. Cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 3. Apresentada a defesa, retornem os autos conclusos. 4. Não apresentada a resposta no prazo legal, desde já, nomeio o defensor público vinculado a esta vara para atuar na defesa do processado, pelo que, seja dado vista dos autos ao defensor para apresentar resposta escrita à acusação, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP. 5. Citada a ré, se este requerer Defensor Público, desde já concedo vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 6. Caso não seja encontrado o acusado nas situações de endereços inexistentes ou divergentes, deve a secretaria remeter os autos ao Ministério Público para que informe a este Juízo, caso tenha conhecimento, novo endereço do denunciado ou onde possa ser encontrado. 7. Apresentado novo endereço pelo representante do órgão ministerial, desde já determino seja expedido novo mandado de citação; 8. Se, decorrido o prazo para o cumprimento do mandado de citação, este não for devolvido com a respectiva certidão, fica autorizado a Sra. Diretora de Secretaria a adotar as providências pertinentes em relação a cobrança junto ao setor competente; 9. Não apresentado novo endereço, deve a secretaria consultar o sistema SIEL do TRE/PA e INFOPEN, expedindo o respectivo mandado, se houver novas informações. 10. Não havendo novo endereço, cite-se o acusado por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP. 11. Decorrido o prazo acima com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Int. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]

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Corregedoria Da Policia Civil e outros x Thiago Calil De Araujo Pantoja

ID: 333420342

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807682-64.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ WELLINGTON DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

THIAGO CALIL DE ARAUJO PANTOJA

Decisão

Advogados:

ANDRE SILVA TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0807682-64.2023.8.14.0401 DECISÃO 1- Citado (Id. 128578734), o réu apresentou resposta à acusação, consign… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0807682-64.2023.8.14.0401 DECISÃO 1- Citado (Id. 128578734), o réu apresentou resposta à acusação, consignando, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia (Id. 129220834). Instado, o Ministério Público requereu o indeferimento dos pedidos e o prosseguimento do feito (Id. 137034149). 2- Diante do teor da resposta apresentada e do que mais consta nos autos, não há provas para a absolvição sumária mencionada no art. 397 do CPP, haja vista que, por enquanto, inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime, e, por fim, não está extinta da punibilidade. 2.1- Quanto ao argumento de inépcia da denúncia, não observo a existência de qualquer infringência aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, havendo descrição de toda a circunstância, a qualificação do acusado, a classificação do crime que lhe é imputado e o rol de testemunhas, havendo justa causa para o início da persecução penal lastreada pelos elementos colhidos pela investigação criminal. 2.2- Dessa forma, ficam rejeitadas as teses preliminares e determino o ingresso na instrução criminal, momento em que poderão ser melhor esclarecidos os argumentos das partes. 3- Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2025, às 9h. Intimem-se a defesa e a acusação acerca da audiência e para que informem, se possível, o telefone e o e-mail de contato das testemunhas arroladas, para possibilitar a comunicação virtual, caso haja a necessidade de realização de audiência remota. Notifiquem-se a(s) pessoa(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) e o(s) réu(s). 4- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, expeça-se a carta precatória para que o juízo deprecado intime a pessoa a ser ouvida para participar da audiência virtualmente, consignando na missiva o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência; intimem-se a acusação e a defesa acerca da expedição da carta precatória. 5- Proceda a Secretaria a inclusão da audiência no sistema PJE. 6- Quanto à certidão de Id. 140826915, a qual informa que houve protocolo de recurso em sentido estrido em Id. 129233350, referente à decisão proferida nos autos em apenso em Id. 128337620 dos autos nº 0816149-95.2024.8.14.0401, rejeito-o, uma vez que a decisão recorrida diz respeito à nomeação de fiel depositário de bem apreendido nos autos, hipótese que não está prevista em nenhum dos incisos do artigo 581 do CPP[1]. Int. Belém/PA, 22 de julho de 2025. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital [1] Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O presente recurso em sentido estrito, interposto contra decisão proferida nos autos de execução penal, não ultrapassa o juízo de admissibilidade. O recurso em sentido estrito não constitui a via adequada para impugnar decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida, a qual, nos termos do art. 593, II, do CPP, deve ser impugnada por meio do recurso de apelação . 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade a permitir a conversão do recurso equivocado pelo correto, em homenagem ao princípio processual da instrumentalidade das formas, pois a situação dos autos não comporta dúvidas quanto ao recurso cabível para a hipótese. A incidência do referido princípio exige que não haja erro grosseiro, ao contrário do que se verifica na espécie, sobretudo pela inexistência de controvérsia jurisprudencial ou doutrinária acerca do tema. Precedentes deste Tribunal . Recurso em sentido estrito não conhecido. 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10034054920214013905, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 07/03/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)

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Processo nº 0806721-94.2025.8.14.0000

ID: 258891977

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806721-94.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO GERALDO COSTA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO JOSE CABRAL ALVES

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PROCESSO Nº 0806721-94.2025.8.14.0000 - PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA PACIENTE: MARCIO GERALDO COSTA FRANCA IMPETRANTE: AD… PROCESSO Nº 0806721-94.2025.8.14.0000 - PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA PACIENTE: MARCIO GERALDO COSTA FRANCA IMPETRANTE: ADV. SANDRO JOSE CABRAL ALVES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MARCIO GERALDO COSTA FRANCA, contra ato do douto Juízo da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/Pa, nos autos do processo nº 0822163-95.2024.8.14.0401. Consta da impetração que o paciente teve determinada contra si medida protetiva de urgência, nos autos do Processo de n.º 0815232-05.2021.8.14.0006. Salienta que, no pedido de ID 44424859, foi informado, ao Juízo, o descumprimento das medidas protetivas pelo paciente, ao argumento de que ele teria efetuado ligação de vídeo, via aplicativo de whatsapp, para o telefone da ofendida, e que tais ligações se dariam de maneira rotineira. Aduz a defesa, entretanto, que a alegação é descabida e que foi falseada pela vítima, na medida em que a suposta ligação teria sido realizada, acidentalmente, por sua enteada de 03 (três) anos de idade. Salienta que o réu dispõe de condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade, por ser primário, com bons antecedentes, trabalho lícito, residência fixa e família constituída. Pugna pela concessão liminar da ordem, a fim de que seja expedido o competente Salvo-conduto, evitando-se a concretização da ameaça ao direito de locomoção do Paciente, aplicando-se subsidiariamente uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Impetrado o writ na Vara de Origem, o Magistrado singular, considerando que o habeas corpus deve ser apresentado perante o órgão judicial superior àquele de quem parte a coação, determinou a remessa dos presentes autos a esta Instância ad quem. Em 08/04/2025, solicitei informações a autoridade apontada como coatora. As informações foram prestadas em 14/04/2025, através do Ofício nº 006/2025- VVDFCM/GAB, momento em que o Juízo a quo esclareceu que: “1. APRESENTAÇÃO Em cumprimento à determinação desse Egrégio Tribunal de Justiça, encaminham-se as informações relativas ao Habeas Corpus Criminal impetrado em favor de MÁRCIO GERALDO COSTA FRANÇA, na forma da Resolução nº 004/2003 – GP. 2. SÍNTESE DOS FATOS O paciente MÁRCIO GERALDO COSTA FRANÇA foi apontado como autor de perseguições e ameaças contra sua ex-companheira, Sra. DANIELLE RIBEIRO, no contexto de violência doméstica. A vítima relatou que o relacionamento durou cerca de três anos e que, embora separados há mais de um ano, as atitudes de intimidação persistiam, consistindo em rondas à residência, ligações telefônicas, mensagens constantes e ameaças de morte, inclusive de que, caso o denunciasse, “mandaria matá-la”. 3. CAUSA ENSEJADORA DA MEDIDA CONSTRITIVA Diante da narrativa dos fatos, foi formulado pedido de aplicação de medidas protetivas com fulcro no art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o qual foi deferido em sede de plantão judicial no dia 30/10/2021, conforme decisão de ID 39513049. Determinou-se ao paciente o afastamento da vítima, proibição de contato por qualquer meio e de aproximação em distância inferior a 100 metros. 4. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E O PEDIDO DE HABEAS CORPUS Conforme informado na petição de ID 44424859, foi noticiado suposto descumprimento das medidas protetivas em 08/12/2021, em razão de vídeo chamada efetuada pelo paciente para o telefone da vítima. Em resposta, o paciente, por meio de seu advogado, impetrou habeas corpus preventivo sustentando que a ligação teria sido provocada acidentalmente por menor (enteada), e que não houve dolo ou reiteração de conduta. 5. LAPSO TEMPORAL DA MEDIDA CONSTRITIVA As medidas protetivas foram deferidas em 30/10/2021, com ciência do paciente certificada em 31/10/2021, conforme certidão de ID 39593149. O relato de descumprimento é datado de 08/12/2021. O habeas corpus foi distribuído em 09/04/2025. 6. ESTADO ATUAL DO PROCESSO O feito encontra-se arquivado, com a vigência das medidas revogadas e com trânsito em julgado, conforme certidão de baixa definitiva registrada em 18/08/2022 (ID 74894200). No entanto, mesmo assim, o paciente impetrou HC preventivo alegando risco da iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir. 7. CONCLUSÃO Excelência, este Juízo limitou-se ao deferimento das medidas protetivas pleiteadas em sede de cognição sumária. Todas as providências foram adotadas com base na legislação vigente e nos elementos constantes dos autos. Ademais, ressalto que as medidas protetivas perderam a sua vigência e estão arquivadas sem qualquer fato novo juntado nos autos. (...)” Os autos vieram conclusos para análise da liminar. É o sucinto relatório. Decido. É cediço que a concessão da tutela emergencial em sede de habeas corpus é medida de caráter excepcional para corrigir flagrante violação ao direito de liberdade, de maneira que, o seu deferimento, somente se justifica, em caso de efetivo constrangimento ilegal. No caso em apreço, observo que o Magistrado a quo informou que as medidas protetivas perderam a sua vigência e estão arquivadas sem qualquer fato novo juntado nos autos. Ademais, verifico que a motivação que dá suporte à pretensão liminar, confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado. Assim, não vislumbro presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, razão pela qual, a indefiro. Dessa maneira, solicitem-se as informações detalhadas à autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito de melhores esclarecimentos neste habeas corpus, nos termos da Resolução nº 004/2003 – GP e do Provimento Conjunto nº 008/2017 – CJRMB/CJCI. Em seguida, sejam os autos remetidos ao parecer do Órgão Ministerial, com os nossos cumprimentos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

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