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"1002911-86.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 3 de 7

Edval Paes De Andrade x Banco Bradesco S.A

ID: 339273775

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800502-69.2025.8.14.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL PAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA PAULO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800502-69.2025.8.14.0128 - [Tarifas] Partes: BANCO BRADESCO S.A EDVAL PAES DE ANDRADE SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Vieram-me os autos concl… Processo nº 0800502-69.2025.8.14.0128 - [Tarifas] Partes: BANCO BRADESCO S.A EDVAL PAES DE ANDRADE SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do CDC. Logo, de antemão, uma vez que, como se verá adiante, o pedido é improcedente, motivo pelo qual, deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida em sede de contestação, ante o julgamento do mérito favorável à defesa. Assim, analisando os autos, tornou-se FATO INCONTROVERSO que a autora é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré. Narra a inicial que, tempo depois da abertura de sua conta corrente, observou a existência de descontos em sua conta, referente ao pacote de serviços, onde a instituição bancária ré passou a efetuar diversos descontos indevidos a título de tarifa, totalizando o valor de R$ 341,10 (trezentos e quarenta e um reais e dez centavos). No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante quase seis anos sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). Vê-se, pois, que a falta de prova do ato ilícito imputado ao réu na exordial fulmina a pretensão deduzida pela parte autora nesta causa, porquanto inexistem nos autos elementos que permitam o convencimento de que os descontos em conta corrente sejam realmente inexigíveis. No presente caso, nota-se que, especialmente, a parte requerida, ora, instituição bancária, se desincumbiu de seu ônus da prova, quando juntou aos autos o respectivo “Termo de Opção à Cesta de Serviços”, por meio de adesão em nome do requerente, consoante Id. Num. 147596235. Ademais, oportunizada a parte requerente em rebater os documentos juntados em sede contestação, esta se manifestou, consoante Id. Num. 148371462. Ocorre que, o documento juntado pelo banco e contestado pela parte autora, é o documento essencial para o julgamento da causa, já que, é incontroverso que, conforme narrado pela própria parte requerente na sua peça exordial, ser cliente correntista da instituição bancária, não podendo ser cliente, sem que tenha assinado contrato de abertura de conta, bem como, por ter contratado, em tese, os serviços cobrados em sua inicial. Logo, cai por terra, a argumentação trazida pelo autor da ação. De outra parte, oportuno é considerar que os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDVAL PAES DE ANDRADE em face do BANCO BRADESCO S/A, por ausência de provas constitutivas do direito pleiteado. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá a presente sentença como mandado de intimação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Terra Santa, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA

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Natalia Nascimento Reis Cavalcante x Itau Unibanco S.A.

ID: 303771005

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800391-10.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LURDES LUIZA PINHO PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800391-10.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800391-10.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE Endereço: Tv. Liberdade, 865, Nossa Senhora De Fatima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares passo ao mérito DO MÉRITO NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "SEGURO CARTAO". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Pois bem, é sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa "SEGURO CARTAO". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. de ID 136043511 e seguintes. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste do contrato é válido. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Nadison Rocha Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 322268599

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801242-49.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADISON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801242-49.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801242-49.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: NADISON ROCHA DA SILVA Endereço: Tv Saladino de Brito, 238, São Francisco, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA 08, Nº. 675, CENTRO, RIO MARIA PA, CENTRO, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do CDC. Logo, de antemão, uma vez que, como se verá adiante, o pedido é improcedente, motivo pelo qual, deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida em sede de contestação, ante o julgamento do mérito favorável à defesa. Da Revelia e Seus Efeitos Verifico que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão acostada aos autos, razão pela qual, decreto sua REVELIA. Todavia, inobstante a revelia decretada, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, essa presunção é relativa, e não absoluta. O art. 345, inciso IV, do CPC, dispõe que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". No presente caso, embora a revelia da instituição financeira seja inconteste, a análise dos documentos por ela apresentados, mesmo que intempestivamente, é imperativa para a formação do convencimento deste Juízo, dada a natureza do direito em questão e a possibilidade de contradição das alegações iniciais com a prova material. Da Legalidade das Cobranças de Tarifas Bancárias e Análise do Contrato de Adesão A parte autora impugna a legalidade dos descontos referentes a "TRANSF.RECURSO EI", alegando venda casada e ausência de informações sobre a contratação do pacote de serviços. Ocorre que, o Banco do Brasil S/A acostou aos autos documentos que demonstram a existência de contrato de adesão firmado pela parte autora. Especificamente, consta o "Contrato Adesão a Produtos e Serviços 20_01_2016" e as "Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente e Conta Poupança do Banco do Brasil S.A.". A requerida comprovou que a parte autora contratou o pacote de serviços PADRONIZADO I. A rubrica "TRANSF.RECURSO EI" corresponde a transações realizadas pela autora que excederam os limites mensais do pacote escolhido, sendo valores cobrados de forma legítima e previamente pactuada. Neste contexto, a análise dos extratos bancários juntados pela própria parte autora evidencia a cobrança regular e contínua das tarifas, inclusive sob a rubrica "TRANSF.RECURSO EI" ao longo de diversos anos. A parte autora, ao longo do tempo, teve ciência dessas cobranças por meio dos extratos, sem que houvesse, de sua parte, qualquer reclamação administrativa comprovada nos autos para questionar ou solicitar o cancelamento do pacote de serviços. Assim, comprovada a adesão voluntária, não se verifica qualquer ilegalidade nos descontos. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). Portanto, a despeito da revelia da parte requerida, os documentos por ela apresentados, em cotejo com a jurisprudência consolidada, afastam a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial no que tange à ilegalidade da cobrança. A parte autora aderiu a um contrato que previa tais cobranças e utilizou os serviços que geraram os débitos, não havendo que se falar em venda casada ou falha no dever de informação. A inércia da parte autora em buscar a solução administrativa ou o cancelamento do serviço por período tão extenso reforça a improcedência de suas alegações. Da Inexistência de Danos Materiais e Morais A improcedência do pedido de danos materiais decorre logicamente da legalidade das cobranças, conforme exaustivamente demonstrado. Não havendo cobrança indevida, não há valores a serem restituídos, seja de forma simples ou em dobro. Quanto aos danos morais, a sua configuração exige a violação de direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade ou privacidade, ou a ocorrência de sofrimento ou aborrecimento que extrapolem o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, não se verificou qualquer conduta ilícita por parte do Banco que pudesse ensejar a reparação moral. Assim, ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Natalia Nascimento Reis Cavalcante x Itau Unibanco S.A.

ID: 303772586

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800392-92.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

LURDES LUIZA PINHO PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800392-92.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800392-92.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE Endereço: Tv. Liberdade, 865, Nossa Senhora De Fatima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Ausência de Interesse Processual O requerido alega inexistência de pretensão resistida. No entanto, restou demonstrado nos autos que o autor tentou administrativamente resolver a questão, sem sucesso. O direito de ação é garantido constitucionalmente, não dependendo de esgotamento da via administrativa. Rejeito a preliminar. Sem mais preliminares passo ao mérito DO MÉRITO NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "SEGURO CONSIGNADO e SEGURO LISTA". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Pois bem, é sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa " SEGURO CONSIGNADO e SEGURO LISTA ". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. nos autos. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste do contrato é válido. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Nadison Rocha Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 303773334

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801011-22.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NADISON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801011-22.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801011-22.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: NADISON ROCHA DA SILVA Endereço: Tv Saladino de Brito, 238, São Francisco, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA 08, Nº. 675, CENTRO, RIO MARIA PA, CENTRO, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO RAIMUNDO DE SOUZA BARROS ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "BB Microcredito Empr Giro". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. DAS PRELIMINARES Da Ausência de Interesse Processual O requerido alega inexistência de pretensão resistida. No entanto, restou demonstrado nos autos que o autor tentou administrativamente resolver a questão, sem sucesso. O direito de ação é garantido constitucionalmente, não dependendo de esgotamento da via administrativa. Rejeito a preliminar. Da Não Concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça O requerido impugna a concessão da gratuidade da justiça, mas não trouxe elementos que infirmem a presunção legal da hipossuficiência do requerente. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa "BB MICROCREDITO EMPR GIRO". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. de ID 134847642 e seguintes. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste da CESTA DE SERVIÇOS é válido. O BACEN permite a possibilidade de cobranças de tarifas, de modo que o ajuste é perfeitamente possível, caso anuído pelo requerente. Assim, considerando que o requerido juntou aos autos a adesão à PACOTE DE TARIFAS por parte do consumidor, o qual foi descontado de forma mensal e reiterada no período informado nos autos. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Processo nº 0801878-15.2024.8.14.0035

ID: 309209199

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801878-15.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801878-15.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801878-15.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ENRIQUE FERRO DE MATOS Endereço: Travessa José do Patrocinio, nª 160, Bairro Fátima, 160, Travessa José do Patrocinio, n 160, Bairro Fátima, Travessa José do Patrocinio, nª 160, Bairro Fátima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ENRIQUE FERRO DE MATOS ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "COBRANÇA DE JUROS". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do CDC. Logo, de antemão, uma vez que, como se verá adiante, o pedido é improcedente, motivo pelo qual, deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida em sede de contestação, ante o julgamento do mérito favorável à defesa. DO MÉRITO É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa " COBRANÇA DE JUROS". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. de ID 136414372. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste do contrato é válido. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Processo nº 0801878-15.2024.8.14.0035

ID: 309209214

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801878-15.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE FERRO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801878-15.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801878-15.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ENRIQUE FERRO DE MATOS Endereço: Travessa José do Patrocinio, nª 160, Bairro Fátima, 160, Travessa José do Patrocinio, n 160, Bairro Fátima, Travessa José do Patrocinio, nª 160, Bairro Fátima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ENRIQUE FERRO DE MATOS ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "COBRANÇA DE JUROS". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do CDC. Logo, de antemão, uma vez que, como se verá adiante, o pedido é improcedente, motivo pelo qual, deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida em sede de contestação, ante o julgamento do mérito favorável à defesa. DO MÉRITO É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa " COBRANÇA DE JUROS". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. de ID 136414372. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste do contrato é válido. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Processo nº 0801909-35.2024.8.14.0035

ID: 309245818

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801909-35.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801909-35.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801909-35.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA EDIMAR DA ROCHA CASTRO Endereço: Travessa Armando Cunha, 178, Bairro: Fátima, Óbido, 178, Travessa Armando Cunha, 178, Bairro Fátima, Óbido, Travessa Armando Cunha, 178, Bairro: Fátima, Óbido, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MARIA EDIMAR DA ROCHA CASTRO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "SAQUE TERMINAL". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. DAS PRELIMINARES Da Prescrição Trienal O banco sustenta a prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que disciplina a prescrição das pretensões de reparação civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo e descontos reiterados, renova-se sucessivamente a contagem do prazo, afastando-se a tese prescricional. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa "SAQUE TERMINAL". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. de ID 138148469. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste da CESTA DE SERVIÇOS é válido. O BACEN permite a possibilidade de cobranças de tarifas, de modo que o ajuste é perfeitamente possível, caso anuído pelo requerente. Assim, considerando que o requerido juntou aos autos a adesão à PACOTE DE TARIFAS por parte do consumidor, o qual foi descontado de forma mensal e reiterada no período informado nos autos. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Processo nº 0801909-35.2024.8.14.0035

ID: 309245846

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801909-35.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIMAR DA ROCHA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801909-35.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801909-35.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA EDIMAR DA ROCHA CASTRO Endereço: Travessa Armando Cunha, 178, Bairro: Fátima, Óbido, 178, Travessa Armando Cunha, 178, Bairro Fátima, Óbido, Travessa Armando Cunha, 178, Bairro: Fátima, Óbido, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MARIA EDIMAR DA ROCHA CASTRO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "SAQUE TERMINAL". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. DAS PRELIMINARES Da Prescrição Trienal O banco sustenta a prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que disciplina a prescrição das pretensões de reparação civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo e descontos reiterados, renova-se sucessivamente a contagem do prazo, afastando-se a tese prescricional. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa "SAQUE TERMINAL". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. de ID 138148469. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste da CESTA DE SERVIÇOS é válido. O BACEN permite a possibilidade de cobranças de tarifas, de modo que o ajuste é perfeitamente possível, caso anuído pelo requerente. Assim, considerando que o requerido juntou aos autos a adesão à PACOTE DE TARIFAS por parte do consumidor, o qual foi descontado de forma mensal e reiterada no período informado nos autos. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Natalia Nascimento Reis Cavalcante x Itau Unibanco S.A.

ID: 298833358

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800393-77.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LURDES LUIZA PINHO PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800393-77.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800393-77.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE Endereço: Tv. Liberdade, 865, Nossa Senhora De Fatima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares passo ao mérito DO MÉRITO NATALIA NASCIMENTO REIS CAVALCANTE ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "TAR PACOTE ITAU". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Pois bem, é sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa "TAR PACOTE ITAU". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. de ID 128194638 e seguintes. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste da CESTA DE SERVIÇOS é válido. O BACEN permite a possibilidade de cobranças de tarifas, de modo que o ajuste é perfeitamente possível, caso anuído pelo requerente. Assim, considerando que o requerido juntou aos autos a adesão à PACOTE DE TARIFAS por parte do consumidor, o qual foi descontado de forma mensal e reiterada no período informado nos autos. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002911-86.2022.8.26.0457" – Página 3 de 7

Edval Paes De Andrade x Banco Bradesco S.A

Natalia Nascimento Reis Cavalcante x Itau Unibanco S.A.

Nadison Rocha Da Silva x Banco Do Brasil Sa

Natalia Nascimento Reis Cavalcante x Itau Unibanco S.A.

Nadison Rocha Da Silva x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 0801878-15.2024.8.14.0035

Processo nº 0801878-15.2024.8.14.0035

Processo nº 0801909-35.2024.8.14.0035

Processo nº 0801909-35.2024.8.14.0035

Natalia Nascimento Reis Cavalcante x Itau Unibanco S.A.