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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Firmino Fernandes Costa e outros

ID: 277762086

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800067-12.2021.8.14.0104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

FIRMINO FERNANDES COSTA MARIA DAS DORES OLIVEIRA PAIVA

Decisão

Advogados:

ARI PENA

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SIVIRINO PAULI

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DIEGO LIMA PAULI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488…

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Municipio De Bragança

ID: 321549890

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800067-69.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRAGANÇA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0800067-69.2022.8.14.0009 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE(S): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE BRAGANÇA Endereï¿½o: desconhecido Nome: GEORGETE ABDOU YAZBEK Endereço: Av. Hernane Lameira, S/N, vila nova, INHANGAPI - PA - CEP: 68770-000 SENTENÇA Vistos, etc. Processo nº 0800067-69.2022.8.14.0009 Classe: Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer Requerente: Ministério Público do Estado do Pará Requerido: Município de Bragança SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de Bragança, objetivando a adoção de medidas administrativas voltadas à apuração de condutas funcionais atribuídas ao Conselheiro Tutelar Ricardo Ferreira da Silva e ao servidor público Andreilton Alves Pinheiro, supostamente incompatíveis com o exercício de suas funções públicas, conforme noticiado na denúncia de Claudenice Figueiredo Ferreira (ID 47060394 e ID 47060396). A inicial relata que a denunciante, servidora da área de educação, teria sofrido perseguição funcional por parte dos mencionados servidores, culminando com seu afastamento da direção escolar sem motivação legítima, com possível abuso de poder. Diante da inércia do Município, o Parquet expediu a Recomendação nº 01/2021/1ªPJB (ID 47060409) para que a Municipalidade instaurasse a devida sindicância administrativa, não tendo, à época, obtido resposta satisfatória. No curso da demanda, o Município apresentou manifestação e contestação (IDs 56936127 e 56936129), na qual afirmou ter adotado as providências necessárias, informando a instauração da sindicância e juntando o respectivo Relatório de Apuração (ID 56936131), atendendo assim às determinações ministeriais. Após réplica (ID 80463048) e diversas manifestações das partes, não se registraram controvérsias acerca da efetiva adoção das medidas requeridas na inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto eventual alegação de perda de objeto. É pacífico o entendimento de que a superveniência do cumprimento voluntário da obrigação não enseja, por si só, a extinção do feito sem resolução do mérito, quando se busca a tutela jurisdicional para reconhecimento judicial do direito postulado, notadamente em ações de caráter coletivo e de controle da Administração Pública. A procedência do pedido, neste caso, visa à declaração formal do atendimento à obrigação, conferindo-se efetividade e segurança jurídica ao provimento. No mérito, cumpre reconhecer que o Município de Bragança, ainda que inicialmente tenha se omitido quanto à instauração da sindicância requerida pelo Ministério Público, cumpriu espontaneamente a obrigação no curso do processo, conforme comprovação documental constante dos autos, especialmente pelo Relatório de Apuração de Sindicância juntado sob ID 56936131. Destaco que a competência para instauração e condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do Município está consagrada nos artigos 83 e 84 da Lei Municipal nº 4.390/2015 e no artigo 174 da Lei Municipal nº 3.570/2002, dispositivos estes que consagram a obrigatoriedade da apuração de eventuais irregularidades funcionais por meio de procedimento regular. Verifica-se, assim, que a parte requerida atendeu integralmente ao pleito ministerial, promovendo a apuração interna dos fatos denunciados, com o respectivo encaminhamento das conclusões, o que evidencia o exaurimento do objeto da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, reconhecendo que o Município de Bragança deu integral cumprimento à obrigação de instaurar e concluir a sindicância administrativa para apuração das condutas questionadas, conforme comprovação nos autos (ID 56936131), declarando, assim, exaurido o objeto da presente ação. Sem custas processuais, nos termos da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Valdenice Soares Da Cruz x Banco Pan S/A.

ID: 279632186

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-60.2024.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENICE SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LEONARDO BARROS POUBEL

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP:… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800067-60.2024.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDENICE SOARES DA CRUZ REU: BANCO PAN S/A. DECISÃO Vistos etc. A petição inicial encontra-se devidamente instruída, com documentos indispensáveis à propositura da ação, estando presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo irregularidades formais que impeçam o regular processamento. Recebo, pois, a inicial. Em atenção ao disposto no Ofício-Circular nº 66/2025-GP – Gabinete da Presidência do TJPA, e considerando a realização da IX Semana Estadual de Conciliação, no período de 09 a 13 de junho de 2025, no âmbito deste Poder Judiciário, visando estimular a cultura do diálogo, da pacificação social e da solução consensual dos litígios: 1) DETERMINO, pois, a designação da audiência de conciliação, a ser realizada em 13 de junho de 2025, às 08h40. Na data aprazada a audiência será realizada telepresencialmente. O acesso ao ambiente virtual das audiências poderá ser realizado pelo QR CODE ou através dos links abaixo, os quais deverão ser copiados ou digitados na barra de endereços do navegador. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjFkYTk0ZDktMzAyOC00MWMzLWIzOWQtZWQ5MTIxZGExNDM4@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22f6183f03-35b4-4ffd-ab6a-ee5fc83e3c66%22%7D - encurtador.com.br/drsKX - https://bit.ly/3CMzhil 2) As partes deverão ser intimadas para comparecimento virtual, com a devida antecedência, orientando-se quanto à forma de acesso, necessidade de ambiente reservado e dispositivo com câmera e microfone em pleno funcionamento. 3) Expeça-se o necessário, com a devida antecedência, inclusive por meio eletrônico, para o integral cumprimento desta decisão. 4) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São João do Araguaia/PA, 23 de maio de 2025. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

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C. R. G. x G. G. D. N.

ID: 262640869

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800067-58.2024.8.14.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

C. R. G.

Polo Passivo:

G. G. D. N.

Sentença

Advogados:

SAMUEL GOMES DA SILVA

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ROGERIO COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800067-58.2024.8.14.0087 ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLEDIANE RODRIGUES GUEDES RÉU (S)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800067-58.2024.8.14.0087 ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLEDIANE RODRIGUES GUEDES RÉU (S): GLEIDSON GOMES DO NASCIMENTO CPF: 016.153.302-75 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por CLEIDIANE RODRIGUES GUEDES A parte exequente fora devidamente intimada para informar se houve o adimplemento do débito alimentar, considerando a juntada dos comprovantes de ID 127932286 pela parte executada, porém manteve-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora foi regularmente intimada para promover diligências, conforme certidão dos autos, contudo, não se desincumbiu do ônus processual, obstaculizando a regular marcha processual; deixando, portanto, que se escoasse o prazo, sem promover qualquer providência; demonstrando, assim, o seu desinteresse com o prosseguimento deste processo. No presente caso, relevante se faz asseverar, que o (a) exequente foi intimado (a) para informar se houve o pagamento pelo executado do débito alimentar residual e quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por não ter cumprido a diligência ordenada pelo Juízo. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Tal fato é causa bastante para a extinção do processo, sobretudo, depois de cumprida a formalidade prescrita pelo §1º, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015. Isto posto, com lastro no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Certifique-se e promova-se a baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE. Limoeiro do Ajuru/PA, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Processo nº 0800067-70.2025.8.14.0201

ID: 305702725

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800067-70.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KETELEM ALINE PINHO DE SOUZA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: jecrimicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800067-70.2025.8.14.0201 INDICIADA: KETELEM ALINE PINHO DE SOUZA VÍTIMA: O ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 26/08/2025 às 09:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio do telefone (91)99119-9031(WhatsApp) ou e-mail: jecrimicoaraci@tjpa.jus.br para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 23 de junho de 2025 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

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O Estado Do Pará x Ketelem Aline Pinho De Souza

ID: 259578744

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800067-70.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

KETELEM ALINE PINHO DE SOUZA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: jecrimicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800067-70.2025.8.14.0201 AUTORA DO FATO: KETELEM ALINE PINHO DE SOUZA VÍTIMA: O ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 18/06/2025 às 09:30h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio do telefone (91)99119-9031(WhatsApp) ou e-mail: jecrimicoaraci@tjpa.jus.br para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 23 de abril de 2025 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

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Ereni Braga Leite x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 316139187

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-02.2025.8.14.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERENI BRAGA LEITE

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800067-02.2025.8.14.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERENI BRAGA LEITE Defensoria Pública do Estado do Pará SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ERENI BRAGA LEITE em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Sobreveio decisão determinando a intimação pessoal da autora, via oficial de justiça, para esclarecimentos prévios acerca dos indícios de demanda predatória ID 135513772. Contudo, conforme certidão de Id. 138360925, a diligência restou infrutífera, pois a autora não foi localizada, sendo desconhecida no local. No essencial é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, mister registrar que é dever das partes manter o endereço atualizado, tendo como realizado o ato endereçado ao local informado nos autos, ainda que a parte tenha se mudado. No caso dos autos, verifica-se que a tentativa de intimação da parte autora para prestar esclarecimentos ao Juízo acerca dos indícios de litigância predatória restou infrutífera, tendo em vista que não foi localizada no endereço declinado na petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, frustrada a intimação pessoal por culpa da própria parte, notadamente por não manter atualizado seu endereço nos autos, é cabível a extinção do feito, sendo desnecessária nova diligência, conforme reiterados precedentes: “Se, frustrada a tentativa de intimação da parte autora para dar andamento no feito, por não ter sido encontrada no endereço fornecido na inicial, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa.” (AgR 131008/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, 5ª Câm. Cível, DJe 19/10/2015). “É obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador.” (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/08/2015). Além disso, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, compete à parte manter seus dados de contato atualizados nos autos, sob pena de se considerar válida a intimação realizada no endereço constante dos autos. No caso em apreço, a ausência de localização da parte autora decorreu de sua própria omissão, sendo válida a tentativa de intimação frustrada, o que autoriza a extinção do processo por abandono. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0800067-49.2025.8.14.0014

ID: 260129268

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-49.2025.8.14.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRACY DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

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CASSIO PEREIRA COSTA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800067-49.2025.8.14.0014 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: IRACY DOS SANTOS DE ALMEIDA Nome: IRACY DOS SANTOS DE ALMEIDA Endereço: ramal da boca velha, s/n, z… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800067-49.2025.8.14.0014 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: IRACY DOS SANTOS DE ALMEIDA Nome: IRACY DOS SANTOS DE ALMEIDA Endereço: ramal da boca velha, s/n, zona rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, número 1355, ANDAR 1, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia do autor/exequente, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a ausência, pelos motivos expostos, de manifestação dos autores propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. No presente caso, relevante se faz asseverar, que o requerente foi intimado do despacho que determinou que ele manifestasse interesse no prosseguimento do feito ou praticasse algum ato processual, todavia, o autor/exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Decido Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando a sua situação de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º do NCPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Considera-se intimada a parte autora/exequente na pessoa de seu advogado, via DJE. Ciência ao Ministério Público, caso seja hipótese de sua intervenção (artigo 178 NCPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Capitão Poço (PA), 22 de abril de 2025. HUDSON DOS SANTOS NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800067-82.2025.8.14.0100

ID: 256459513

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Aurora do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-82.2025.8.14.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TRAVASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL MENDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0800067-82.2025.8.14.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: MANOEL MEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0800067-82.2025.8.14.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: MANOEL MENDES NETO - PA8021 Nome: MARIA TRAVASSOS DA SILVA Endereço: RUA PRINCIPAL DAS CEREJEIRAS, S/N, NOVA AURORA, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada no rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95) por MARIA TRAVASSOS DA SILVA contra o BRANCO BRADESCO S/A. Inicialmente, destaco que as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula nº 297, do STJ. No caso, requer a parte autora a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que não fez a contratação. Patente, portanto, a relação de consumo entre as partes. Desse modo, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC). Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC, por se tratar de defeito na prestação de serviço. Ademais, a fluência do prazo se inicia a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido (precedentes: (AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019/ (AgInt no AREsp 1374744/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). Em caso de encerramento do contrato, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional conta-se a partir do último desconto realizado. Diante disso, uma vez que a parte autora discute diversos contratos, inclusive contrato encerrado no ano de 2015, 2016, 2019, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para a parte autora: A) Indicar somente os contratos que não foram abarcados pela prescrição quinquenal; B) Indicar qual rito desse adotar, observado que se for rito dos juizados, o pedido deverá ser especificado, pois a sentença não pode ser ilíquida; C) Juntar extrato bancário legível do mês anterior à contratação, do mês da contratação e do mês posterior à contratação, para verificar se a parte recebeu o dinheiro do empréstimo, referente a cada contrato impugnado; D) Apresentar planilha de cada empréstimo, indicando o mês de cada desconto indevido e o respectivo Histórico de Crédito do INSS ou extrato da conta bancária para demonstrar o alegado, referente a cada contrato impugnado. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Aurora do Pará, 13 de abril de 2025 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito

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Pedro Paulo Moura Silva x Estado Do Para

ID: 332156460

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Chaves Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0800067-43.2025.8.14.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOURA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800067-43.2025.8.14.0016 SENTENÇA Recebi hoje. Vistos, etc. Trata-se de execução apresentada por Pedro Paulo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800067-43.2025.8.14.0016 SENTENÇA Recebi hoje. Vistos, etc. Trata-se de execução apresentada por Pedro Paulo Moura Silva, objetivando o pagamento pelo Executado dos honorários advocatícios no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), consoante petição e documentos adunados no evento nº 137980594 e 137980603. O Executado devidamente intimado apresentou proposta de acordo na quantia de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e, em eventual negativa de aceite por parte do exequente, o recebimento na qualidade de impugnação à execução (evento 145071862). Intimado para manifestação, o exequente informou recusa diante da proposta de acordo apresentada (evento 147365205). Em seguida vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, ressalta-se a fidelidade do valor perseguido na petição inicial ao instrumento judicial executado, isso porque o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$4.500,00) está em perfeita consonância com aquele definido na sentença executada, ademais o acordo com força de impugnação apresentado não se desincumbiu do ônus de desconstituir o pleito nos moldes em que se encontra. Ante o exposto, estou por HOMOLOGAR os valores constantes da petição de evento 137980594, no montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em favor de PEDRO PAULO MOURA SILVA, CPF 916.287.412-87. Após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, determino o pagamento em forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser expedido ofício requisitório de RPV para fins de pagamento do referido montante, no prazo de 02 (dois) meses, a teor do art. 5º da Resolução nº 29/2016 do TJ/PA, cujo pagamento se dará nos seguintes termos: a) Expeça-se RPV no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em favor do exequente PEDRO PAULO MOURA SILVA, CPF 916.287.412-87; b) Deixo de condenar em custas e honorários (Lei 9.099/1995, art. 54 e 55); c) Sobre o valor deverão incidir juros de mora calculados conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, devidos a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir do inadimplemento.[1] d) Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em face do disposto no artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Vigente; e) Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado para o ato de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO /OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com URGÊNCIA. Chaves, 19 de julho de 2025. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito [1] Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ.

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