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Processo nº 0805609-34.2025.8.14.0051

ID: 256455373

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805609-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G. B. C. G. R. C. C. J. R. B. C. J. V. B. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA JAQUELINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805609-34.2025.8.14.0051 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805609-34.2025.8.14.0051 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Guarda, Regulamentação de Visitas] REQUERENTE: J. R. B. C. e outros (3) Nome: J. R. B. C. Endereço: Avenida Hilda Mota, 2078, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-570 Nome: G. B. C. Endereço: Avenida Hilda Mota, 2078, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-570 Nome: J. V. B. C. Endereço: Avenida Hilda Mota, 2078, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-570 Nome: G. R. C. C. Endereço: Avenida Hilda Mota, 2078, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-570 Advogado(s) do reclamante: ANA JAQUELINE DA SILVA REQUERIDO: J. V. S. B. Nome: J. V. S. B. Endereço: COMUNIDADE DO LAGO GRANDE, SEM N, LAGO GRANDE, VILA SOCORRO (SANTARÉM) - PA - CEP: 68123-000 SENTENÇA Visto, etc. A parte autora ajuizou a presente AÇÃO em face de parte requerida, ambas as partes qualificadas nos autos e identificadas no cabeçalho supra. Não houve deferimento da gratuidade da justiça e as custas processuais não foram pagas. A parte autora foi intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo, decorreu o prazo sem manifestação, conforme informação constante no sistema PJE. Após, os autos vieram conclusos. É o relato dos autos. DECIDO. Em análise dos autos, verifico que as custas processuais não foram pagas. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290, que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido, na hipótese em análise, a parte autora foi devidamente intimada, através de seu advogado habilitado nos autos, do seu dever de realizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que não houve deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, deixou transcorrer 'in albis' o prazo concedido para sanar tal irregularidade, desincumbindo-se de tal responsabilidade. Desnecessária a sua intimação pessoal, conforme entendimento jurisprudencial que se transcreve abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL N.º 5697673-20.2022.8.09.0046 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE FORMOSO APELANTE : JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA APELADA : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Deixando a parte interessada de se insurgir, no momento oportuno, contra a decisão que indefere os benefícios da assistência e determina o recolhimento das custas iniciais em prazo determinado, preclusa está a oportunidade processual de fazê-lo, em conformidade com o art. 507 do Código de Processo Civil. 2. No caso de não recolhimento das custas iniciais o cancelamento da distribuição com a extinção prematura do feito é medida que se impõe, sendo desnecessário a intimação pessoal da parte, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 56976732020228090046 FORMOSO, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, 18 de setembro de 2023. Data de Publicação: (S/R) DJ)." Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, e por consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV do CPC. Custas, eventualmente pendentes, dispensadas em decorrência do cancelamento da distribuição. Por fim, contemplando que o presente ato constitui afastamento natural ao intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, cumpridas todas as diligências indispensáveis, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. P.R.I.C. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito em exercício de jurisdição cumulativa

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Processo nº 0803669-75.2025.8.14.0005

ID: 303294666

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-75.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LOYOLA LASERNA INTURIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803669-75.2025.8.14.0005 Recla… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803669-75.2025.8.14.0005 Reclamante: Nome: LOYOLA LASERNA INTURIAS Endereço: Travessa Coronel Gaioso, 275, Bairro Catedral, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-070 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Júlio César, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - O feito seguirá o rito da Lei nº 9.099/95, o qual concede a gratuidade no primeiro grau de jurisdição; 2 - Não há pedido de tutela de urgência a ser analisado; 3 - Atribuo o ônus da prova relativo à falha do serviço para a parte requerida, uma vez que detém melhores condições de produzir a prova, além a verossimilhança das alegações autorais. Lado outro, incumbirá ao autor a comprovação dos danos morais sofridos. Por fim, destaque-se que os danos materiais não são presumidos, devendo ser comprovados; 4 - Designo audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de julho de 2025, às 10h20min, oportunidade na qual deverá o réu apresentar contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Frise-se que não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; 5 - Ressalto que a audiência será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, link de acesso abaixo, visto que, no ato da distribuição dos autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados; LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjk0YmE5YjItZjk4Mi00Mjc0LTg0ZWEtYmIyMzA0Y2FmOTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d 6 - INTIME-SE a parte autora, advertindo-se que a sua ausência sem justificativa prévia importará extinção do feito sem julgamento do mérito e com condenação em custa, na forma do art. 51, I e §2º da Lei nº 9.099/95; 7 - CITE-SE a parte ré, advertindo-se que sua ausência implicará confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 8 - Em obediência ao art. 246, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, nos casos em que conste, devidamente cadastrada/habilitada no PJE, PROCURADORIA da empresa requerida, bem como no banco de dados deste Tribunal de Justiça, endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/188240-Procuradorias-com-PJe.xhtml, a citação desta deverá ser realizada via sistema PJE, Cumpra-se, Registra-se; Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0803669-03.2024.8.14.0008

ID: 261095108

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0803669-03.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IZANEI GATO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA

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BIA LORENA RIBEIRO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0803669-03.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0803669-03.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: IZANEI GATO FARIAS REQUERIDO (A): CARTORIO DE UNICO OFICIO DE BARCARENA Endereço: Rua Lameira Bitencourt, s/n, centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DENISE CUNHA FERNANDES DECISÃO Vistos os autos. 1. Constato que o autor adimpliu as custas processuais, ademais, verifico que a inicial está em consonância ao disposto na norma do artigo 319, do Código de Processo Civil. 2. Da designação de audiência de conciliação. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso em epígrafe de improcedência liminar do pedido, com fulcro na norma do artigo 334, caput, c/c a norma do § 3º, do artigo 3º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo, podendo ser realizada de forma híbrida (presencial e online), autorizado, neste caso, a disponibilização de link de acesso à sala de audiências. Apreciadas as questões iniciais, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo: I – Intimem-se a parte reclamante desta decisão e da audiência acima designada, eletronicamente pelo sistema PJE, através de seu patrono, nos termos do disposto na norma do parágrafo 3º, do artigo 334, do CPC c/c a norma do artigo 270, do CPC. II – Cite-se e intime-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente demanda, da audiência acima designada, bem como ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia – presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, observando-se o início do prazo para contestar, bem quanto ao disposto na norma do artigo 334, caput, e parágrafos, o prazo e demais cominações previstas na norma do artigo 335/344, todos do CPC; III – Após, intime-se a parte reclamante, através de seu patrono para apresentação de réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso seja a hipótese prevista na norma do artigo 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. IV - Havendo reconvenção nos autos, e recolhida as custas processuais da reconvenção, fica desde já, em igual prazo, intimada a parte autora/reconvindo (a) para apresentar resposta à reconvenção – artigo 343, § 1º, do CPC, caso entenda necessário e, havendo contestação à reconvenção, intime-se a parte reclamada/reconvinte, através do patrono habilitado nos autos, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso seja a hipótese prevista na norma do artigo 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. V – Havendo reconvenção com pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. VI – Após, voltem-me os autos conclusos para providências preliminares – artigo 347, decisão de organização e saneamento do processo – artigo 357, ambos do Código de Processo Civil. Expeçam-se o necessário[1]. Cumpra-se. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena/PA

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Processo nº 0801147-34.2025.8.14.0051

ID: 281074197

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0801147-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO ARAUJO DE SOUSA LUZIA CARLA LIMA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON JUNIO LIMA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0801147-34.2025.8.14.0051 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: DEMETR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0801147-34.2025.8.14.0051 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: DEMETRIO ARAUJO DE SOUSA e LUZIA CARLA LIMA LEMOS Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON JUNIO LIMA MOURA - PA27674 Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON JUNIO LIMA MOURA - PA27674 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL em que as partes foram devidamente qualificadas na inicial. Os requerentes ingressaram com a presente ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no artigo 1.571 do Código Civil e § 6° do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Asseveram que se casaram e que tiveram um filho, atualmente ainda menor de idade. Aduzem também que estão separados de fato e que os bens a partilhar, a guarda e a pensão alimentícia do filho menor serão regidos pelos termos do acordo constante dos autos. Juntaram documentos necessários. Parecer do Ministério Público no ID 142719293. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório necessário. Passo à fundamentação e decisão. Tendo em vista o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao divórcio consensual, vislumbrando condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas, dou por bem homologar o acordo firmado pelas partes, dispensando demais formalidades. Colaciono: DIVÓRCIO. Desnecessidade de audiência de conciliação ou ratificação na ação de divórcio direto consensual. O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual. Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010. A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união. Atualmente, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário. Passa a ter vez no Direito de Família a figura da intervenção mínima do Estado. O divórcio passou a ser agora efetivamente direto. Por força da alteração constitucional, a leitura que deve ser feita agora do art. 1.122 do CPC é a seguinte: não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Dito de outro modo, só será designada a audiência de que trata o art. 1.122 do CPC 1973 em caso de dúvida sobre a real intenção das partes de se divorciarem. Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir. Obs: seguindo a linha de raciocínio acima exposta, o CPC 2015 não exige a realização de audiência antes da decretação do divórcio consensual. O tema é tratado nos arts. 731 a 733. STJ. 3ª Turma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558). Dessarte, trata-se de Ação de Divórcio Consensual, que possui como fundamento legal o art. 40, § 2º, da Lei 6.515/77, cumulado com os arts. 731/732 e 734 do CPC, e como fundamento fático a ruptura da vida em comum por período consecutivo e ininterrupto, como também a impossibilidade de reconstituição da sociedade conjugal, sendo desnecessária a comprovação do lapso temporal da separação em vista da Emenda Constitucional no. 66. A impossibilidade da reconstituição da vida em comum também se encontra caracterizada, tendo em vista que neste período não houve o restabelecimento da vida conjugal, em decorrência de longo período pelo qual perdura a separação. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo dos requerentes para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes na inicial. Destaco que os alimentos são fixados no importe de 26,5% do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o dia 05 de cada mês. A requerente não alterou seu nome de solteira. Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA COMO MANDADO. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0810168-34.2025.8.14.0051

ID: 295495795

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810168-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO

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MELLICE LIMA LOZANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0810168-34.2025.8.14.0051 AUTOR: MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES - Advogados do… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0810168-34.2025.8.14.0051 AUTOR: MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES - Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ANGELO DE MACEDO - PA18298-A, MELLICE LIMA LOZANO - PA39489 RECLAMADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 04/09/2025 10:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 1) - REGULAR. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 282 317 860 886 7 Senha: bT6Sk6rE Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: Cientifico a parte demandada que a resposta/contestação deverá ser apresentada quando da audiência designada. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora” ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: jeconsumosantarem@tjpa.jus.br / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 10 de junho de 2025. SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. Email: jeconsumosantarem@tjpa.jus.br; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jonas B Frey Comercio Atacadista E Servicos Ltda

ID: 329754888

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0812011-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JONAS B FREY COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 3064-9210 Processo nº 0812011-34.2025.8.14.0051. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O EXECUTADO: JONAS B FREY COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA Endereço: Travessa Ataulfo Alves, nº 55, Bairro Santo Andre, na cidade de Santarém/PA, CEP 68.022-140, telefones (93) 99104-5666 / (93) 99104- 5166 DESPACHO / MANDADO R. h. 1. Custas iniciais recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar(em) no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do C.P.C.), sob pena de ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do C.P.C.), desde já, determino ao Senhor Oficial de Justiça, que caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado que proceda de imediato à penhora de bens e sua avaliação observando que o valor deverá ser o suficiente para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando na mesma oportunidade o(s) executado(s); 3. Fica o executado ciente do seguinte: a) No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo primeiro); b) A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante 30% (trinta por cento), nos termos do art. 916 CPC; c) Poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (artigo 914, C.P.C.); d) Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da comunicação expedida pelo Juízo deprecado informando a sua citação em conformidade com o artigo 738 e parágrafos do Código de Processo Civil; e) Aos embargos do executado não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil; f) Os embargos do devedor não terão, em regra, efeito suspensivo (artigo 919 do C.P.C.), h) Poderá a requerimento do(s) embargante(s) ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao(s) executado(s) grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; i) Por fim, mencione-se no mandado que no prazo dos embargos, poderá(ão) o(s) executado(s) ao reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer(em) seja admitido a ele(s) pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um) por cento ao mês, nos termos do art. 916 CPC. 4. Senhor(a) Oficial(a) de Justiça: a- Além disso, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e quando não forem encontrados quaisquer bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão a ser lavrada todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 863, §1º, C.P.C.). 5. Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria: a- Em sendo efetuado o pagamento, intime-se de imediato o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado; b- Vindo petição de nomeação de bens a penhora, salvo se efetuado depósito em dinheiro, intime-se de imediato o exequente para se manifestar sobre ela; c- Em sendo efetuado o depósito em dinheiro, para garantia do Juízo, lavre-se o respectivo termo de depósito (art. 528 §8º do C.P.C.), sendo de imediato efetuado o depósito judicial em conformidade com as normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça. d- Havendo mais de um devedor, deverá ser expedido um mandado de citação para cada, salvo se forem cônjuges quando será expedido um único mandado, tendo em vista que o prazo para apresentação de embargos será contado a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório (artigo 914, §1º, C.P.C). e- Caso a citação do(s) executado(s) deva ser realizada por carta precatória, mencione no instrumento, que uma vez realizada a citação naquele Juízo, o referido órgão judicial deverá de imediato enviar a esse Juízo Deprecante comunicação informando a concretização da citação, podendo inclusive utilizar de fac-símile e de meios eletrônicos, pois o prazo para embargos em conformidade com o artigo 915 §4°, do Código de Processo Civil se iniciará a partir da juntada aos autos de mencionada comunicação. f - Em sendo apresentados embargos pelo(s) executado(s), apensem-se os autos a essa execução, certifique-se a tempestividade ou não de mencionada ação incidental e em seguida faça imediatamente ambos os feitos conclusos, para análise do recebimento dos embargos em conformidade com o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito CF

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Movimento Democratico Brasileiro - Tucurui - Pa - Municipal x Camara Municipal De Tucurui

ID: 328585291

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - TUCURUI - PA - MUNICIPAL

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE TUCURUI

Decisão

Advogados:

ROBSON TAVARES GONCALVES

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Processo nº: 0803669-04.2025.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo diretório municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILE… Processo nº: 0803669-04.2025.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo diretório municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ. O requerente sustenta, em suma, que a atual composição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tucuruí viola o princípio da proporcionalidade da representação partidária. Informa que a Câmara é constituída por 17 (dezessete) vereadores, dos quais 8 (oito) foram eleitos pelo MDB. Aduz que, apesar de representar quase metade da casa legislativa (aproximadamente 47%), o partido ocupa apenas 1 (uma) das 4 (quatro) cadeiras da Mesa Diretora, a saber, o cargo de Presidente, exercido pelo vereador Jairo Rejanio de Holanda Souza. Com base em cálculo proporcional, alega ter direito a, no mínimo, 2 (dois) assentos. Fundamenta sua pretensão no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, que, por força do princípio da simetria, se aplicaria à esfera municipal. O referido dispositivo constitucional assegura, “tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa”. Para corroborar sua tese, o autor anexa precedentes jurisprudenciais, incluindo uma decisão deste mesmo juízo proferida no processo nº 2009.1.000741-5, em caso análogo. Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela de urgência para anular a eleição da Mesa Diretora e determinar a realização de novo escrutínio que observe a proporcionalidade partidária. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram preenchidos. A probabilidade do direito invocado pelo requerente assenta-se na aparente afronta ao princípio da representação proporcional, consagrado no art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Tal princípio, em decorrência da simetria constitucional, é de observância obrigatória por Estados e Municípios, garantindo que a composição dos órgãos de direção das Casas Legislativas, como a Mesa Diretora, espelhe a pluralidade das forças políticas representadas no parlamento. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a observância da proporcionalidade partidária na formação desses órgãos é uma exigência do pluralismo político e do princípio democrático, essencial para assegurar a participação, inclusive, das minorias parlamentares. Na situação concreta, a documentação apresentada indica que o partido autor, com uma bancada de 8 (oito) vereadores em um universo de 17 (dezessete), detém apenas 25% dos cargos na Mesa Diretora (1 de 4), embora represente aproximadamente 47% dos assentos do plenário. Essa disparidade, em uma análise perfunctória, sugere o desrespeito ao postulado constitucional. Ademais, este juízo já se debruçou sobre matéria idêntica no processo nº 2009.1.000741-5, cuja sentença foi juntada aos autos. Naquela oportunidade, a segurança foi concedida para anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucuruí, reconhecendo-se a violação ao princípio da proporcionalidade partidária. A decisão ressaltou, com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para verificar a conformidade do processo de eleição da Mesa com as normas constitucionais e regimentais. A jurisprudência colacionada pelo autor também caminha no mesmo sentido, afirmando a possibilidade de o Judiciário declarar a nulidade da eleição da Mesa Diretora quando constatada a violação da proporcionalidade partidária. O perigo da demora (periculum in mora) também se revela com clareza. A manutenção de uma Mesa Diretora com composição possivelmente viciada compromete a legitimidade dos atos praticados e gera instabilidade nos trabalhos do Poder Legislativo municipal. Conforme bem apontado pelo requerente, as sessões legislativas são contínuas, e as deliberações são conduzidas por uma mesa cuja representatividade é questionada, o que evidencia a urgência da medida para evitar o aprofundamento do dano e garantir a higidez dos atos legislativos futuros. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) SUSPENDER OS EFEITOS do ato de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucuruí para o atual biênio e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE da referida eleição, por aparente violação ao princípio da proporcionalidade da representação partidária; b) DETERMINAR que o atual Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí, ou seu substituto legal, em observância ao Regimento Interno, convoque e realize, no prazo de 5 (cinco) dias, nova eleição para a composição da Mesa Diretora, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na casa legislativa, nos termos do art. 58, § 1º, da Constituição Federal e do art. 25 do Regimento Interno da Câmara. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Intimem-se as partes com urgência para o cumprimento desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tucuruí/PA, 17 de julho de 2025. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0810168-34.2025.8.14.0051

ID: 293915916

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810168-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO

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MELLICE LIMA LOZANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810168-34.2025.8.14.0051 AUTOR: MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES Advogado(s) do reclamante: MELLICE LIMA LOZANO, MARCELO ANGELO DE MACEDO RECLAMADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Os autos foram minuciosamente analisados com o propósito de mitigar a prática da advocacia predatória. Contudo, não se constataram elementos que evidenciassem a sua existência. Trata-se tutela provisória antecipada pela parte requerente, que sustenta que nunca realizou qualquer contratação junto à parte requerida que justificasse a realização de descontos em seu benefício. Ademais, a parte requerente foi intimada para se manifestar acerca da divergência entre a entidade responsável pelos descontos e aquela cadastrada no polo passivo. A parte reclamante se manifestou no ID. 145808304, alegando erro material e indicando novo CNPJ e requerendo a retificação do número do CNPJ da parte requerida. Considerando a existência do erro material, DEFIRO o a retificação do número do CNPJ do polo passivo da parte reclamada Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo à análise da liminar. O Código de Processo Civil, no art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico que ambos os pressupostos se encontram presentes neste caso, conforme exposto a seguir. Diante da análise sumária, verifico a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o histórico de créditos no ID. 145614423, que demonstram indícios de descontos indevidos no benefício da parte requerente. O perigo do dano, por sua vez, resta igualmente configurado, tendo em vista os descontos realizados no benefício, os quais comprometem substancialmente o valor recebido pela parte requerente. Tal situação, considerando a natureza alimentar da verba e a proteção ao mínimo existencial, dificulta a possibilidade de a requerente assegurar os meios essenciais para sua própria subsistência e de sua família, configurando risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, vejamos uma decisão do tribunal neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". DECISÃO RECORRIDA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDO PELO AUTOR. AGRAVANTE QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, REQUERENDO, ASSIM, QUE AS PARTES DEMANDADAS, ORA AGRAVADAS, SE ABSTENHAM DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES ÀS CONSTRIBUIÇÕES IMPUGNADAS. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTE RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE, MÊS A MÊS, VÊM SENDO EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE/RECORRENTE, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0803690-70.2023.8.02.0000 Maceió, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 31/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) Considerando que a tutela de urgência é dotada de provisoriedade e, portanto, é passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, não vislumbro haver, no presente caso, o perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando à REQUERIDA que: No prazo de 05 (cinco) dias: 1 – SUSPENDA os descontos da contribuição mencionada. TUDO sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE. Ainda: DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação da gratuidade para fins recursais. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência UNA designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda, intimando-a para cumprimento da tutela de urgência bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Ademais, considerando que a multa cominatória tem natureza de meio de coerção para a parte destinatária cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e não tem caráter indenizatório ou compensatório, sendo, no presente caso, fixada em sede de tutela de urgência, faz-se necessária a ratificação do arbitramento das astreintes na sentença, devendo a parte autora, até a data da audiência, alegar o descumprimento da tutela de urgência, de forma pormenorizada, sob pena de PRECLUSÃO, pois, ausente a confirmação do valor das astreintes em sentença, considerar-se-á dispensada. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0808616-34.2025.8.14.0051

ID: 307028423

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808616-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA SOUSA SILVA

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LUIZ MOTA DE SIQUEIRA NETO

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ROGERIO CORREA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0808616-34.2025.8.14.0051 AUTOR: LUCIANO COSTA DE ARAUJO - Advogados do(a) AUTOR: LARYSSA SOUSA SILVA - PA28838, LUIZ MOTA DE SIQUEIRA NETO - PA23267, ROGERIO CORREA BORGES - PA13795-A RECLAMADO: V K T DE CAMPOS COMERCIO DE ELETRONICOS - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 13/08/2025 12:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 1) - REGULAR. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 223 980 807 119 1 Senha: xN2nZ78J Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 24 de junho de 2025. LAIS CARLOS Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0800856-34.2025.8.14.0051

ID: 261053598

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800856-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO DA CONCEICAO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR

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MARCELO ANGELO DE MACEDO

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LETICIA RAFAELA JORGE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0800856-34.2025.8.14.0051 AUTOR: MANOEL RAIMUNDO DA CONCEICAO MOTA - Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR - PA20786-A, MARCELO ANGELO DE MACEDO - PA18298-A, LETICIA RAFAELA JORGE BRITO - PA36617 REQUERIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 16/06/2025 12:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 286 477 249 102 3 Senha: dJ3Jw2nX Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 25 de abril de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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