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Processo nº 0815988-40.2024.8.14.0028

ID: 320101155

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815988-40.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ PROCESSO: 0815988-40.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ PROCESSO: 0815988-40.2024.8.14.0028 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECLAMANTE: SANGELA CRUZ MORAIS RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA UNA, CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 03 do mês de junho do ano de 2025, às 10:00 horas, nesta cidade e Comarca de Marabá, na sala de audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, na presença do MM. Juiz de Direito de 3ª Entrância, Dr. AIDISON CAMPOS SOUSA, titular desta unidade jurisdicional, e da servidora pública ao final declinada, foi realizado o pregão. Constatou-se a PRESENÇA da parte RECLAMANTE, Sra. SÂNGELA CRUZ MORAIS, acompanhada da advogada, Dra. FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB/PA n/13.247) e a PRESENÇA da parte RECLAMADA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., representada pelo preposto, Sr. RENATO LAGO CALDAS CARDOSO (CPF n° 861.495.955-95), acompanhado do advogado Dr. MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB/BA n° 4087). A parte reclamada juntou contestação nos autos. Passada a palavra, o advogado da parte reclamante impugnou a prejudicial de mérito arguida na contestação, conforme o teor da inicial. Por fim, as partes informaram que não possuem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA / SENTENÇA: Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa a indenização. Segundo a inicial, em suma, a reclamante adquiriu passagem aérea na AZUL, trecho Brasília ( origem ) - Belo Horizonte - Belém - Marabá ( destino ); não obteve êxito no embarque, devido a "OVERBOOKING"; foi realocada no voo da empresa GOL e, chegou no destino com um atraso de cerca de 12 horas. Ao final, requereu dano moral. Na CONTESTAÇÃO, a reclamada alegou que agiu no exercício regular do direito; que o “overbooking” não constitui ilícito, desde seja assegurado assistência ao passageiro; no caso, a reclamante foi realocada em outro voo e, que o transtorno não passou de mero aborrecimento. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A questão é simples e não exige maiores digressões. Pois bem. Em exame, o pedido merece acolhimento. In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo ( art. 2º, do CDC ), devendo o ônus da prova ser invertido, a par da vulnerabilidade do consumidor, prevalecendo as normas do CDC. O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe ( art. 6º, VIII, do CDC ). A pretensão visa a indenização por “overbooking”. Ao seu turno, a reclamada aduziu a ausência de ilícito, vez que disponibilizou assistência e houve o reembolso. Contudo, sob o ônus que lhe competia ( art. 6º, VIII do CDC ), inexiste no feito, qualquer prova nesse sentido. Como se não bastasse, o “overbooking”, fato incontroverso, por si só, gera dano indenizável, tendo em vista não ter sido provado fator externo capaz de excluir o nexo causal. Desta feita, a narrativa e as circunstâncias fáticas indicam a falha na prestação do serviço, devendo a parte ser reparada pelo dano experimentado. A responsabilidade é objetiva ( art. 14, do CDC ). À exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10036239720198110037, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)” E, “INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA LÍCITA DO "OVERBOOKING". INADMISSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)” Por conseguinte, os acontecimentos narrados não se resumem em meros desconfortos e aborrecimentos do dia a dia, vez que a reclamante foi submetida a desgaste e aflição na saga para concluir o trecho contratado, ultrapassando a margem da normalidade, uma vez que a realocação ocasionou um atraso de 12 horas. Nesse diedro, a lesão sub judice, por sua natureza, é capaz de configurar abalo injusto, tendo em vista a constatação em concreto, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão. Em assim sendo, a ofensa é expressiva e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 5.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a reclamada no pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora pela TAXA SELIC ao mês, a partir da citação, e correção monetária (IPC-A/IBGE), a partir desta decisão ( Súmula n° 362 do STJ), em conformidade com a metodologia disposta no Código Civil/2002. Assim, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em 1º grau. Cientes os presentes. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se. Transitada em julgada, certifique-se e intime-se a parte reclamante para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento do feito. Transcorrido o prazo para apresentação de requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa. Cumpra-se”. Nada mais havendo, o presente termo foi encerrado. Acompanharam a realização da audiência, Sra. Ana Marta Araújo Cavalcante (CPF n° 004.042.913-09), Sr. Rodrigo Souza Almeida (CPF n° 018.153.552-12), Sra. Raná da Costa Rêgo Ruas (CPF n° 653.991.612-49), Sr. José Renato Alves de Melo (CPF n° 706.347.772-20), Sra. Wérica Ribeiro Gonzaga (CPF n° 000.428.672-31), Sr. Adam Moreira Sampaio (CPF n° 051.827.542-64), discentes do Curso de direito da UNAMA. Assinado eletronicamente. Analista Judiciária, Ana Paula Moreira Raymundo, o digitei.

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Diocilia Rodrigues Da Cunha x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 290929386

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805318-40.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOCILIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0805318-40.2024.8.14.0028 Nome: DIOCILIA RODRIGUES DA CUNHA Endereço: RUA REZENDE, 35… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0805318-40.2024.8.14.0028 Nome: DIOCILIA RODRIGUES DA CUNHA Endereço: RUA REZENDE, 351, BELA VISTA, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, sala 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação indenizatória decorrente de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência”, proposta por DIOCILIA RODRIGUES DA CUNHA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é pensionista do INSS, titular do benefício n.º 169.206.549-9, e foi surpreendida com descontos mensais indevidos, iniciados em dezembro de 2023, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, nos valores de R$ 26,40 (dezembro/2023) e R$ 28,24 (janeiro, fevereiro e março/2024), totalizando R$ 111,12. Afirma que nunca assinou contrato com a parte ré, não autorizou qualquer desconto e desconhece a existência da associação requerida, sustentando que foi vítima de fraude na consignação. Destaca que os descontos comprometeram verba de natureza alimentar, prejudicando sua subsistência. Requereu: (i) tutela de urgência para cessação dos descontos, com multa; (ii) declaração de inexigibilidade de débitos; (iii) restituição em dobro dos valores descontados e (iv) indenização por danos morais. A decisão ID 113024548 deferiu os pedidos de prioridade de tramitação e de gratuidade da justiça, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, deixou de designar audiência e determinou a citação da ré. A parte autora apresentou manifestação (ID 115949440) requerendo a decretação da revelia, com base nos artigos 344 e 355, II, do CPC, e o consequente julgamento antecipado da lide com procedência dos pedidos. Em seguida, foi juntada certidão (ID 127909253) pela secretaria judicial, certificando que o réu foi regularmente citado, mas não apresentou contestação no prazo legal. Foi proferida nova decisão (ID 128871889) reconhecendo a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC, e determinando a intimação das partes para especificação de provas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, observando que a inicial apresentava requerimento genérico de provas. A parte autora apresentou manifestação (ID 129215755), na qual declarou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC, e o regular prosseguimento do feito. Por fim, a parte ré protocolou manifestação (ID 130062960) requerendo a habilitação de seus patronos, com a juntada do instrumento de mandato e atos constitutivos, indicando endereço para recebimento de intimações e nome de advogado para constar nas publicações processuais. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Compulsando detidamente os autos, entendo estar configurada a litispendência, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença de mérito, inclusive de ofício, conforme disposto no art. 485, §3º, do CPC e o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1447432 SC 2014/0080839-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). Ademais, em atenção ao disposto no art. 317 do CPC, vale frisar que a litispendência consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido. Portanto, não vislumbro necessidade de intimação prévia da parte autora, nos termos acima elencados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - RECURSO: FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO: AUSÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. 1. Quando as razões recursais não se contrapõem a todos os fundamentos da sentença, deixando, portanto, de impugná-la, é de se conhecer parcialmente da apelação. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA: SEM OFENSA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES: SEM EFEITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Ocorre litispendência quando há existência concomitante de duas ações que possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Não há que se falar em nulidade e, via de consequência, em ofensa ao princípio da não surpresa, quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito, por caracterizada a litispendência, tendo em vista que eventual manifestação da parte não surtiria qualquer efeito sobre a sentença que analisou, de ofício, matéria de ordem pública. (TJ-MG - AC: 10000210010146001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (grifei) Em consulta ao sistema PJE, verifico a existência dos autos n.º 0803654-71.2024.8.14.0028, em trâmite perante esta 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que contém as mesmas partes (Diocília Rodrigues da Cunha x Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional), a mesma causa de pedir (alegados descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de filiação associativa que não autorizou) e os mesmos pedidos (declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais). Além disso, constata-se que os processos versam sobre o mesmo objeto (descontos sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”), conforme indicam as petições iniciais e documentos probatórios respectivos. Portanto, patente está a caracterização da litispendência, nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 337. §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Informa, ainda, o art. 240 do CPC que a citação válida induz a litispendência e, nos autos n.º 0803654-71.2024.8.14.0028, a citação válida se deu por primeiro (11/04/2024). Feitas tais considerações e, configurada a litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), a extinção do presente feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 337, §3º c/c 485, V, do CPC. Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida nos autos. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa ante a gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Fenix Servicos E Manutencao Ltda x Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros

ID: 278405594

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803700-58.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENIX SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARCELA ZALAF SALOMAO DE CARVALHO MARIA CRISTINA ZALAF SALOMAO FERREIRA DE CASTRO NAIDA MARIA ZALAF SALOMAO SERGIO SALOMAO SERGIO VINICIUS SALOMAO

Decisão

Advogados:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FENIX SERVICOS E MANUTENCAO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FENIX SERVICOS E MANUTENCAO LTDA Endereço: H, SN, QUADRA056 LOTE 031 SALA 004 2 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Endereço: F, 316, QUADRA56 LOTE 014 SALA 01, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NAIDA MARIA ZALAF SALOMAO Endereço: GUARUJA, 61 AP 21, (11) 95071-5589, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 Nome: SERGIO SALOMAO Endereço: GUARUJA, 61 APTO 21, (11) 97635-9545, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 Nome: MARCELA ZALAF SALOMAO DE CARVALHO Endereço: Rua Leandro Dupré, 847 Apt 82, (71) 98520-0717, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04025-013 Nome: SERGIO VINICIUS SALOMAO Endereço: Rua Leandro Dupré, 847, APT 82, (22) 98124-0389, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04025-013 Nome: MARIA CRISTINA ZALAF SALOMAO FERREIRA DE CASTRO Endereço: GUARUJA, 61 APTO 61, (11) 5583-3077, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 PROCESSO n. 0803700-58.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em face de IMC SASTE CONSTR SERV E COM LTDA. A exequente, FENIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., executa o valor remanescente de R$ 2.724,80, decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, no valor de R$ 44.993,00 (ID 91615675 - Pág. 1). Citada (ID 97094519 - Pág. 1), a executada não adimpliu o débito, o que deu ensejo aos atos de constrição patrimonial nos sistemas auxiliares da Justiça: SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e SERP (ID 127298131 e 131766175). Porém, todas as tentativas foram infrutíferas, o que levou a exequente a requerer a desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de atingir bens dos sócios NAIDA MARIA ZALAF SALOMÃO, SÉRGIO SALOMÃO, MARCELA ZALAF SALOMÃO DE CARVALHO, SERGIO VINICIUS SALOMÃO e MARIA CRISTINA ZALAF SALOMÃO FERREIRA CASTRO (ID 133447599 - Pág. 2). Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 135507054), os sócios apresentaram defesa (ID 139413127), alegando, em síntese: (i) a nulidade da citação da empresa executada; (ii) a inexistência de débito, em razão da retenção de tributos prevista em lei; e (iii) a ausência dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação, não assiste razão aos sócios requeridos. Conforme consta nos autos (ID 97094519 - Pág. 1), o mandado de citação foi enviado para o endereço que a própria executada indicou no contrato (ID 91615675 - Pág. 1). Logo, tendo a executada informado, no momento da celebração do contrato, estar localizada no endereço RUA F, n.º 316, QUADRA 56, LOTE 14, SALA 01, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000, onde foi efetivada a citação na pessoa de terceiro, cuja vinculação à empresa não foi impugnada de forma comprovada, a posterior alteração de endereço não invalida a citação realizada no local indicado por ela própria. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Contrato de prestação de serviços educacionais - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade – Nulidade da citação – Inocorrência – Validade da citação postal realizada no endereço fornecido pela própria devedora no contrato exequendo, sem prova de que a alteração de endereço tenha sido informada à credora - Aviso de recebimento assinado por porteiro de condomínio edilício, sem fazer qualquer ressalva quanto à mudança de endereço da devedora – Aplicação da teoria da aparência – Inteligência do art. 248, § 4º do CPC – Recurso negado. Prescrição – Pretensão ao reconhecimento da prescrição, por não viabilizada a citação no prazo legal – Descabimento – O prazo de emenda da inicial é dilatório e não peremptório – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.133 .689/PE, sob o rito dos recursos repetitivos – Possibilidade de recolhimento das despesas de citação postal após o decurso de prazo de emenda, remanescendo os efeitos interruptivos da citação – Inteligência do art. 240, § 1º do CPC – Recurso negado. Bloqueio on line via Bacenjud – Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em conta corrente da agravante – Questão não enfrentada em primeiro grau - Impossibilidade de antecipar-se à análise da questão, pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 21984436220208260000 SP 2198443-62.2020.8.26 .0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA MRV ENGENHARIA EM FACE DO ORA RECORRENTE . ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE INFORMOU À CONSTRUTORA SUA SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE QUANDO A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ELE JÁ NÃO MORAVA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA SEM RESSALVA OU RECUSA POR ESCRITO DO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC. CITAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803669-47.2023.8 .20.5124, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023). Nestes termos, afasto a preliminar de nulidade da citação. Quanto à alegação de inexistência de débito por retenção de imposto/contribuição, cabe destacar que a retenção tributária por parte da tomadora de serviços, conquanto prevista em legislação específica, não exime o devedor da obrigação contratual quando não demonstrado, cabalmente, que os valores retidos foram efetivamente recolhidos em nome da credora. No entanto, no caso em tela, sobreveio aos autos documento comprobatório de que a executada procedeu ao recolhimento dos tributos devidos (ID 139415715 - Pág. 01 a 03), nos moldes exigidos pela legislação aplicável, emitido pela Receita Federal para o exercício de 2023. Com efeito, resta evidenciado que os valores devidos foram efetivamente recolhidos junto à Receita Federal, em nome da credora, a qual, de fato, não é optante do Simples Nacional (conforme demonstra o documento ID 139415707 - Pág. 1), esvazia-se a pretensão executória. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia aos executados a prova da quitação, ônus do qual se desincumbiram satisfatoriamente. Logo, não estando a exequente entre as hipóteses de dispensa de retenção das contribuições sociais, previstas no §2º do art. 30 da Lei 10.833/2003, a retenção do valor exequendo por parte da executada é devidamente legítima, nos termos do art. 31 do mesmo diploma legal, afastando a exigibilidade do crédito. Dessa forma, a inexistência de obrigação executável afasta a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, não se verificando os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela ausência de desvio de finalidade, seja pela inexistência de confusão patrimonial, bem como pela inexigibilidade do crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelos sócios para reconhecer a inexistência de obrigação pecuniária pendente, em razão do comprovado recolhimento dos tributos pela executada, conforme exigência legal. Em consequência, julgo improcedente o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a responsabilização dos sócios da executada. Por conseguinte, ante o reconhecimento da inexigibilidade do crédito, em virtude do adimplemento integral do valor do contrato, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários, incabíveis no rito da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031311200584600000082913752 CNH Documento de Identificação 23031311200604700000082913762 Carta Preposto Documento de Comprovação 23031311200627400000082913757 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO Documento de Comprovação 23031311200648300000082913758 Comprovante de residência Documento de Comprovação 23031311200673700000082913759 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 23031311200695600000082913760 CONTRATO PRESTÇÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 23031311200721200000082913761 Decisão Decisão 23032121170219100000084595794 Emenda à inicial Petição 23042608520762700000086782019 COMPROMISSO DE ENTREGA DE SERVIÇOS (1) Documento de Comprovação 23042608520794000000086785608 COMPROVANTE SITUAÇÃO CADASTRAL Documento de Comprovação 23042608520840600000086785610 Contrato Compra e Venda - Endereço Fenix Documento de Comprovação 23042608520867100000086785611 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMC Documento de Comprovação 23042608520907100000086785612 FICHA DE CADASTRO - FENIX Documento de Comprovação 23042608520966600000086785613 Decisão Decisão 23052318170298600000088390308 Citação Citação 23060210234478600000089067246 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23071911372192400000091673774 CitaçãoIMCSasteConsServComLtda Devolução de Mandado 23071911372206000000091675782 Decisão Decisão 23080413123393500000092309080 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020410142626500000092712151 Despacho Despacho 24020410142652200000092712150 Despacho Despacho 24043010100069100000102130624 sisbajud IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Documento de Comprovação 24043010100597100000107348831 Petição Petição 24050913555957500000107934956 Despacho Despacho 24092314022651100000119257440 Intimação Intimação 24092314022651100000119257440 Decisão Decisão 24112516572732300000123329736 Decisão Decisão 24112516572732300000123329736 Petição Petição 24121109191016200000124480324 20150726 Documento de Comprovação 24121109191036500000124480326 Decisão Decisão 25012413414173400000126347346 Petição Petição 25020316343180800000126909256 quadro de socios Documento de Comprovação 25020316343201500000126909265 informações Naida Documento de Comprovação 25020316343246100000126909262 Marcela Documento de Comprovação 25020316343286700000126909263 SERGIO SALOMAO Documento de Comprovação 25020316343323900000126909266 SERGIO VINICIUS SALOMAO Documento de Comprovação 25020316343359800000126909269 Citação Citação 25022010515964700000128098047 AR Identificação de AR 25031208481941000000129171679 AR Identificação de AR 25031208481944900000129171680 AR Identificação de AR 25031208482044200000129171681 AR Identificação de AR 25031208482050100000129171682 AR Identificação de AR 25031208482127800000129171683 AR Identificação de AR 25031208482133400000129171684 AR Identificação de AR 25031208490884900000129171997 AR Identificação de AR 25031208490888700000129171998 AR Identificação de AR 25031208490962500000129171999 AR Identificação de AR 25031208490966600000129172000 Impugnação IDJP Petição 25032113370278100000129877612 Procuração IMC- Proc 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370304600000129880730 Procuração Cristina - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370351900000129880731 Procuração Sergio - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370396300000129880732 Procuração Naida - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370453100000129880734 Procuração Sergio Vinicius - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370504700000129880736 Doc 01 - Comprovantes de Pagamento a Fenix Instrumento de Procuração 25032113370560800000129880738 Procuração Marcela - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Documento de Comprovação 25032113370635300000129880739 Doc 02 - Consulta Optante SIMPLES NACIONAL Documento de Identificação 25032113370670400000129880741 Doc 03 - Compovante da Retencao Documento de Comprovação 25032113370706300000129880749 Intimação Intimação 25040709104525800000130952660 Petição Petição 25041116124262000000131388530 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0803669-73.2024.8.14.0017

ID: 292925528

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803669-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO REZENDE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FLAVIA TANDY MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO AT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: RENATO REZENDE DOS SANTOS Endereço: RUA TRÊS, SN, DISTRITO DE BELA VISTA, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA 1- RELATÓRIO: O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra a nacional RENATO REZENDE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, tendo em vista que, no dia 17/08/2024, por volta das 23h, praticou o crime de Feminicídio Qualificado contra sua companheira, VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO. Narra a denúncia, em breve síntese, que: “No dia 17 de agosto de 2024, por volta das 23h00min, em via pública, na Rua 03, Centro, no setor Bela Vista, em Floresta do Araguaia, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, imbuído de animus necandi, mediante emprego de arma branca (canivete), ceifou a vida da vítima VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO, sua companheira, atingindo-a com múltiplas perfurações no pescoço, tórax, dorso e mão, causa suficiente da morte, consoante Auto de Exame Cadavérico (id 124651558).” Requereu, ao final, a pronúncia do acusado pelo crime de feminicídio qualificado. Denúncia oferecida em 03/09/2024 ID 125168856 e recebida em 05/09/2024 ID 125320480. Devidamente citado o acusado ofereceu resposta à acusação por meio da Defensoria Pública ID 127914816. Certidão de antecedentes penais juntada ao ID 123308144. Audiências de instrução realizadas conforme termos de audiências localizados nos IDs 133388710, 134726965 e 135135051, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, SD EMANOEL CORREIA ROCHA, ELIAS ALVES DOS SANTOS (informante), ÉRIK RODRIGUES ALVES, as testemunhas arroladas pela defesa RAIMUNDA ROSELI REZENDE DOS SANTOS (ouvida como informante) e RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS (ouvido como informante), bem como procedeu-se com o interrogatório do réu RENATO REZENDE DOS SANTOS. Encerrada a instrução processual, em alegações finais por memoriais escritos ID 135684898, o Ministério Público pugnou pela PRONÚNCIA do acusado, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, do CP. Já a Defesa, em memoriais escritos ID 140789410 pleiteou A Impronúncia do Réu, diante da absoluta ausência de provas colhidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, de que Renato tenha sido autor do homicídio de Vitória e alternativamente, caso eventualmente, se decida pela Pronúncia, que o indiciado possa substituir a Prisão preventiva por outra medida cautelar, tendo em vista que o réu preenche todos os requisitos. É o breve relatório. Decido. 2- DO MÉRITO A lei adjetiva penal (art. 413) dispõe que para se pronunciar alguém é necessário que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. Ao revés, se não houver convencimento do juiz acerca da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a impronúncia do acusado (art. 414). De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que é possível apreciar o mérito da pretensão punitiva delineada na Denúncia. Demais disso, deve-se atentar que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. A acusação imputa ao acusado o crime previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, o qual assevera que: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: (…) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: Feitas as considerações preambulares, passo imediatamente à análise do caso. 2.1 FATOS NÃO PROVADOS O réu Renato afirmou que não se lembra dos fatos. No decorrer do seu depoimento afirmou que tanto ele quanto a vítima estavam muito alcoolizados. Afirmou também que Elias estava bebendo juntamente com o casal e da parte que se recorda dos fatos ele estava tentando estancar o ferimento da vítima e que Elias estava no local. Contudo não se desincumbiu de demonstrar quem teria sido o autor das estocadas contra a vítima. Desta forma, não conseguiu provar que não foi o autor dos golpes de canivete desferidos contra a vítima. 2.2 FATOS PROVADOS Morte da vítima (auto de exame cadavérico) ID 124651558. O canivete supostamente utilizado no crime foi encontrado no bolso do réu, conforme termo de depoimento do condutor ID 124651558 pág. 18, e depoimento da testemunha SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, in verbis: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele (...)”. O pai do réu o Senhor Raimundo afirmou que o réu e a vítima estavam discutindo e que a vítima estava descontrolada. Tanto o réu quanto o informante Raimundo (pai do réu) e a testemunha SD EMANOEL CORREIA ROCHA afirmaram que o réu após algum tempo do ocorrido afirmou que tinha efetuado os golpes contra a vítima. 2.3 DA MATERIALIDADE In casu, a materialidade do delito é certa, o que se constata pelos seguintes elementos de convicção: I) Auto de Exame Cadavérico) ID 124651558 atestando a morte da vítima por lesão causada por arma branca. II) Auto de Apresentação e Apreensão e foto da arma supostamente utilizada no crime ID 124651558 pág. 33 e 34 provavelmente utilizada pelo réu. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material dos fatos. 2.4 DA AUTORIA Os indícios de autoria delitiva também restaram demonstrados. Urge salientar que os depoimentos angariados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestiram de legitimidade suficiente para ensejar a pronúncia. Senão vejamos. O SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, declinou em seu depoimento: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele. Assim, a principio ele não falou nada pra nós, aí ele falou não, mas o que que eu fiz, mas a gente dava pra perceber que ele tinha ingerido alguma substância, não sei se era bebida. Não, ele falou para o pai dele, o pai dele quando chegou no local ele tava de bruços por cima da moça, chegou a falar para o pai dele, quem falou para o pai dele na verdade foi um amigo dele, ELIAS. (…)”. O SD EMANOEL CORREIA ROCHA, declinou em seu depoimento: “(…) Senhora, ele informava que não se lembrava, que tinha começado uma briga, mas não se lembrava porque tinha feito aquilo. Aí passado um tempo começou a cair a ficha e ele falou mesmo o que tinha ocorrido, que tinha efetuado esses golpes de canivete na sua companheira (…)”. O informante ELIAS ALVES DOS SANTOS afirmou que: “(…) Foi, na hora que eles tava brigando, seu RAIMUNDO corre lá, eles tão brigando, aí o pai dele foi lá mais a mãe dele, desceram pra lá e quando eles chegaram lá, o RENATO matou a menina. Não vi ele mais, nem ele e nem ela (…)”. O pai do réu o Senhor RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS na qualidade de informante relatou que: “(…) Aí ele depois pegou e ligou pra mim como é que tava a situação, eu peguei e falei aconteceu o problema aí e ela já tá desfalecida, aí ele falou, pai eu vou assumir o meu erro e vou me entregar, moço o senhor que sabe, porque a polícia tá aqui, ele falou eu errei e eu vou me entregar, quero pagar pelo erro que eu fiz. (…)”. Demais disso, deve-se atentar conforme já dito anteriormente que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. Assim, em que pesem as alegações da Defesa, no caso concreto, o acervo probatório reúne elementos aptos a demonstrarem indícios suficientes de autoria. Presentes, portanto, a indicação da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, impõe-se encaminhar o caso para a apreciação dos jurados, detentores da competência para julgar os delitos dolosos contra a vida, por força do mandamento constitucional. 3- DA QUALIFICADORA No que diz respeito às qualificadoras, como sabido, estas somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao juiz, todavia, observar, ainda que de forma sucinta, o cabimento, ou não, delas, não as admitindo automaticamente, apenas pelo fato de constarem na denúncia. Na espécie, no que diz respeito à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, tenho que ela, de pronto, merece uma análise especial do Tribunal Popular, órgão competente para definir a sua configuração ou não. Vejamos: 1. Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (Art. 121, §2º, VI, do CP): No caso concreto, verifica-se que o acusado, companheiro da vítima, teria agido com violência extrema, desferindo múltiplos golpes contra regiões vitais do corpo da vítima, conforme demonstrado no Auto de Exame Cadavérico. Além disso, a relação íntima entre autor e vítima é um dos fatores que fundamentam a qualificadora, pois evidencia um contexto de violência baseada no gênero, em consonância com a Lei nº 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio. Destarte, ponho a apreciação do Tribunal do Júri a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso VI do CPB. 4 – DISPOSITIVO/CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, em consonância com as provas coligidas nos autos, estou suficientemente convencido da materialidade delitiva e dos indícios da autoria do fato em relação ao crime previsto no art. 121 do CPB, razão pela qual PRONUNCIO, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, alhures qualificado, para que seja julgado perante o Tribunal de Júri desta Comarca de Conceição do Araguaia como incurso nas penas do art. 121, §2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 4.1 DISPOSIÇÕES FINAIS MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO Em decorrência de ainda estarem presentes os motivos da decretação da custódia preventiva dos sentenciados, consubstanciados pelos pressupostos da prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento concreto à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, pois o réu em liberdade, poderá cometer outros crimes, mantenho a prisão preventiva e, em consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Caso haja a interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e após, à defesa, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Após, aguarde-se pauta de júri. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 0803669-34.2025.8.14.0051

ID: 311287531

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODECY CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação C… PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual de RODECY CARDOSO, em face dos réus Estado do Pará e Município de Santarém. Narra que necessita realizar eletroneuromiografia e ressonância magnética de bacia, como forma de cumprir orientação médica. Acostou nos autos laudos médicos, exames e outros. Este juízo requisitou informações, no prazo de 72h, sobre o caso da paciente ao Estado do Pará e Município de Santarém, por meio da SESPA e SEMSA, respectivamente (ID 138102088). Os réus se manifestaram nos Ids 139933735. Este juízo deferiu a liminar pleiteada por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para sua concessão e determinou a citação dos réus (ID 140039893). O réu Município de Santarém apresentou contestação sustentando, preliminarmente, perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a procedência do pedido (ID 140831483). O réu Estado do Pará não apresentou Contestação, conforme certidão de ID 145175941. Este juízo decretou a revelia do réu Estado do Pará, contudo sem aplicação dos efeitos materiais, conforme decisão de ID 145178430. A parte autora apresentou réplica à contestação e ratificou os pedidos da inicial (ID 142001239). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar: Inicialmente, é importante frisar que a jurisprudência possui entendimento no sentido de que o interesse processual se vincula ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PONTUAÇÃO INFERIOR AO DO ÚLTIMO CANDIDATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2. Finalizada a oportunidade de participação no Curso de Formação condição sine qua non para o ingresso na carreira - antes mesmo do ajuizamento da ação, não há interesse na tutela jurisdicional, que se mostraria inócua, por absoluta falta de utilidade do provimento jurisdicional postulado. 3. No caso, o Autor/Apelante retornou ao certame, por força de medida liminar, no entanto, não obteve pontuação suficiente para ingressar no curso de formação, configurando-se a ausência de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto. 4. Se a parte não foi diligente no sentido de ajuizar a ação em tempo de ver a solução prevista no ordenamento jurídico, somente a ela pode ser imputada a responsabilidade pela inviabilidade da proteção judicial, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140111204638, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 176). Grifo nosso. No caso dos autos, verifico que o paciente foi submetido ao exame de eletroneuromiografia no dia 31/03/2025 (ID 139571343 - Pág. 2), data anterior à prolação da decisão liminar (ID 125535221). Contudo, observo ainda, no que tange ao exame de Ressonância Magnética de Bacia, este fora realizado no dia 08/04/2025 – após o deferimento da liminar. Assim sendo, reconheço parcialmente a perda do objeto da presente ação, uma vez que ocorreu fato posterior que alterou a situação fática existente no momento da propositura da demanda, esvaziando a necessidade do provimento jurisdicional anteriormente postulado. Com efeito, no que tange à realização do exame médico denominado eletroneuromiografia, há evidente perda do objeto da ação. Quanto ao exame de RNM de Bacia, não vislumbro falta de interesse processual, tampouco o esgotamento da pretensão, uma vez que só fora concretizado por meio de força de decisão judicial. Nesse sentir, a jurisprudência possui o entendimento no sentido de que, ainda que o deferimento da liminar seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1 .013, § 3.º, INCISO I, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA . 1. A ação mandamental objetiva a inscrição e participação da parte impetrante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade/2015, bem como que o referido exame seja normalmente computado como válido pelo Inep. 2. As inscrições foram efetuadas por força de liminar, porém, o mandado de segurança foi julgado extinto, sem exame do mérito, com base no art . 485, inciso VI, do CPC/2015, por perda superveniente de objeto, diante do cumprimento da decisão judicial provisória. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Precedentes . 4. Inexistindo previsão legal autorizando a aplicação de pena a estudante que não tenha participado do Enade, é ilegítima toda e qualquer forma de restrição à efetivação de direitos provenientes da vida acadêmica em razão de supostas irregularidades ou pendências quanto ao exame. Precedentes deste Tribunal. 5 . Apelação provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1013, § 3 .º, inciso I, do CPC/2015. Concessão da segurança, com inversão da sucumbência. (TRF-1 - (AC): 10083400820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 03/02/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/02/2025 PAG PJe 03/02/2025 PAG). (nosso grifo). À vista disso, verifico que, no caso dos autos, o réu Município de Santarém informou a realização do exame médico de Ressonância Magnética de Bacia no dia 08/04/2025, conforme ID 140831483 - Pág. 2, data posterior à decisão liminar proferida em 02/04/2025. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Do mérito: Trata-se de pedido de agendamento de exame de Ressonância Magnética de Bacia, ao paciente Rodecy Cardoso, acometido de dores na articulação coxofemoral esquerda, conforme pedido médico acostado aos autos. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a necessidade da realização do exame, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos indicam que o paciente foi afetado por dores na articulação coxofemoral esquerda, com marcha antálgica, rx com alterações subcondrais (ID 137984397 - Pág. 8) e, por esse motivo, necessita do agendamento do exame em questão para assegurar seu acesso ao tratamento (ID 137984397 - Pág. 14). O presente caso trata, precipuamente, do direito à saúde, um dos direitos fundamentais mais relevantes. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo, conforme artigo 196 da Constituição Federal. A garantia à saúde é tão primordial que suplanta qualquer argumento do Estado no tocante ao seu não atendimento. Entendo que direitos fundamentais não podem ser negados sob a justificativa de que o Estado não possui verbas ou infraestrutura suficientes para atendê-los. A forma de atender é providência que compete ao Poder Público, sendo, no caso particular, o Município de Santarém e o Estado do Pará. Nesse sentido, destaco o julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: E-AgR 393175/RS, Rel. Celso de Mello, j. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, GRIFEI). PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (...). Como bem ressaltado na decisão acima transcrita, a norma programática, apesar de ser programática, é passível de ser cumprida e deve sê-lo. O Estado não pode ser omisso ante à gravidade do estado de saúde de alguém. O serviço público de saúde, ainda que falho, deve dar conta do atendimento necessário à população carente. Nesse sentir, é dever do Estado garantir a realização dos exames médicos em favor da autora, dado o seu quadro clínico, de forma a permitir a manutenção de seu direito à saúde e, sobretudo à vida. Qualquer atitude contrária a essas compreensões configura cerceamento ao direito à saúde e, mais profundamente, ao direito à vida, já que são direito intimamente relacionados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido exame de eletroneuromiografia, por ausência de interesse processual e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial atinente ao exame de Ressonância Magnética, confirmando a liminar (ID 140039893), com a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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