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Jade Norat Guilhon De Moraes x Academia Paraense De Musica

ID: 326771460

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842879-60.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADE NORAT GUILHON DE MORAES

Polo Passivo:

ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA

Despacho

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FONSECA LOURINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Nome: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Endereço: Avenida Nazaré, 272, Ed. Club de Engenharia, sala 207, Nazaré, Belém/PA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072621422579900000028187556 Petição Inicial - Jade - OK Petição 21072621422585300000028187559 Procuração Jade PDF Instrumento de Procuração 21072621422600100000028201926 RG, CPF e comprovante de residência - Jade Documento de Identificação 21072621422613800000028286471 Declaração de Hipossuficiência - Jade Documento de Comprovação 21072621422636400000028287622 Edital APM 26.04 Documento de Comprovação 21072621422650300000028288970 Edital APM 05.05 Documento de Comprovação 21072621422664600000028288971 ERRATA do Edital - OSTP Documento de Comprovação 21072621422682900000028288972 Decret. 1.835.2017 Documento de Comprovação 21072621422692800000028288973 TERMO DE FOMENTO Documento de Comprovação 21072621422705600000028288974 Agendamento da Reunião com a Secretaria de Cultura Documento de Comprovação 21072621422754900000028288975 Declaração Atacada Documento de Comprovação 21072621422765000000028288977 Ficha de Inscrição - Jade Documento de Comprovação 21072621422796000000028298100 Resultado final do Processo Seletivo - OSTP Documento de Comprovação 21072621422806400000028298108 Print da conversa com a Administração. Documento de Comprovação 21072621422825200000028298109 Agendamento da Contratação. Documento de Comprovação 21072621422833500000028298110 Declaração de vínculo anterior - Jade Documento de Comprovação 21072621422842800000028298111 Declaração de Negativa de contratação - Jade Documento de Comprovação 21072621422851900000028298114 Contracheque - Jade Documento de Comprovação 21072621422865400000028298115 Termo de posse - Jade Documento de Comprovação 21072621422872400000028298116 Despacho Despacho 21072812375402600000028411887 Manifestação Petição 21081818245501200000030080589 Manifestação - Jade - Gratuidade de justiça. Petição 21081818245507800000030080590 Contracheque Jade. Documento de Comprovação 21081818245525300000030080591 Comprovante de internação do recém-nascido de Jade Moaes. Documento de Comprovação 21081818245532200000030080616 Certidão de Casamento de Jade - Separação total de bens. Documento de Comprovação 21081818245546500000030080617 Petição Petição 21090918492276900000032058852 Manifestação - Pedido Liminar - Jade. Petição 21090918492282000000032058856 Decis. Liminar. Ludh. Documento de Comprovação 21090918492297000000032058858 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento. Petição 21100112303018400000034333475 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento - Jade. Petição 21100112303024900000034335279 Decisão - Agravo de Instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela. Documento de Comprovação 21100112303045500000034335284 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Juntada de Custas Petição 21112423023850100000040358010 Juntada de custas - Jade Petição 21112423023867500000040358011 Boleto e Comprovante de custas iniciais Documento de Comprovação 21112423023890000000040358012 Petição Petição 21112911515942900000040980142 Juntada de relatório de custas - Jade Petição 21112911515956900000040980146 Relatório de custas - Jade Documento de Comprovação 21112911515991100000040980150 Certidão Certidão 22011110344818300000044521979 Decisão Decisão 22021007074621800000047291276 Contestação Contestação 22022415280637700000049271539 Contestação Contestação 22022415280664000000049274511 001. documentos constitutivos Documento de Comprovação 22022415280747600000049274514 002. Procuração APM Documento de Comprovação 22022415280793200000049274516 003. Estatuto Social Documento de Comprovação 22022415280830300000049274520 004. Ata de Posse Documento de Comprovação 22022415280995500000049274521 005. Chamamento Público e Termo de Fomento Atual Documento de Comprovação 22022415281128700000049274522 006. Edital de chamamento Pùblico Documento de Comprovação 22022415281186100000049274525 007.1 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281257900000049276280 007.2 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281401000000049276285 008. Consultas PGE Documento de Comprovação 22022415281499200000049276287 009. Primeira Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281539100000049276289 010. Resposta Primeira Consulta Documento de Comprovação 22022415281587800000049276293 011. Segunda Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281708800000049276295 012.1 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281759900000049276299 012.2 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281874900000049276304 012.3 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415282025900000049276307 013. Documentação atinente ao processo seletivo Documento de Comprovação 22022415282104600000049276309 014. Regulamento PSS OSTP Documento de Comprovação 22022415282142400000049276311 015. Resultado preliminar 02.06 Documento de Comprovação 22022415282213200000049276312 016. Resultado preliminar 09.06 Documento de Comprovação 22022415282301300000049276313 017. Resultado final 14.06 Documento de Comprovação 22022415282356400000049276314 018. Errata do resultado final Documento de Comprovação 22022415282412000000049276315 019. Legislação Documento de Comprovação 22022415282467200000049276316 020.1 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282541000000049276323 020.2 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282701200000049276328 020.3 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282838000000049278130 020.4 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415283039500000049278133 021. Decreto 1835-17 Documento de Comprovação 22022415283189700000049278136 022. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0842885-67.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283245100000049278138 023. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 842095-83.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283285000000049278141 024. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0841637-66.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283319800000049278142 025. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0840788-94.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283365200000049278144 026. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283404100000049278147 027. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810501-81.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283444000000049278148 028. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n° 813335-57.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283488300000049278150 029. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810366-69.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283527400000049278151 030. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283575100000049278152 Certidão Certidão 22030618590758000000050244542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Petição - Habilitação Petição 22050215031423200000056885222 SUBSTABELECIMENTO - Hudson - Paula - Sem reserva de poderes. Substabelecimento 22050215031439000000056885224 Certidão Certidão 22111714152927800000077902262 Sentença Sentença 25070815475098500000136828637

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Processo nº 0808944-39.2024.8.14.0005

ID: 255844956

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808944-39.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BETANIA DE SOUZA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUNYLLA MYLNE DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808944-39.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808944-39.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atraso de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 0808717-49.2024.8.14.0005 e 0808944-39.2024.8.14.0005. As ações propostas pelos litigantes, sem dúvida, possuem o mesmo negócio jurídico como causa de pedir remota, configurando identidade da causa de pedir, conforme observa-se pelo código de reserva anexado aos autos. Dispõem o artigo Art. 55 do CPC/15: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” (...) Art. 55, § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Colhe-se do magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade: “Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato [...], há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, p. 503/514.)” Theotonio Negrão, por seu turno, colaciona o seguinte arresto: “Quando duas ações têm fundamento num mesmo contrato, há identidade de causas e, pois, conexão [...] (RT 789/271, JTA 39/256). (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 218.)” No caso, a reunião das ações deve prevalecer para que sejam julgadas harmonicamente, pois o pedido formulado em ambas se funda na mesma causa de pedir. O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas. Ante o exposto, determino a reunião dos processos n.º 0808717-49.2024.8.14.0005 e 0808944-39.2024.8.14.0005, e passo ao mérito. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por BETANIA DE SOUZA SILVA DE MATOS e EDIMAR PEREIRA DE MATOS, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajou junto à requerida de Maceió/AL para Altamira/PA, saindo no dia 18/06/2024, com conexão em Recife/PE e Belém/PA, previsão de chegada ao destino às 14h00min, todavia houve um atraso, chegando ao destino somente no dia 19/06/2024, com mais de 20 horas de atraso do inicialmente contratado. É afirmado na inicial a perda de evento inadiável, bem como informam que não foram prestadas as assistências. Pede reparação por compensação por danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação, não alegando preliminares. No mérito, alega que o voo atrasou em razão da manutenção não programada da aeronave, aduz que alocou os autores em outro voo e que prestou os auxílios devidos. Pede a improcedência da demanda por ausência de danos indenizáveis. Em audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais e pedidos pendentes. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Compulsados os autos, verifico que é incontroverso o atraso do voo, pois o fato foi confirmado pelo réu em sua contestação (art. 374, II, do CPC). Verifica-se que a parte requerida alega ter prestado assistência, no entanto, deixou de fazer prova nesse sentindo. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao motivo do atraso, se o motivo é suficiente para afastar a responsabilidade civil e se há o dever de indenizar. O CDC estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva quando há defeito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O Código Civil estabelece, na seção que trata do contrato de transporte de pessoas, o seguinte: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso dos autos, a requerida informou que o atraso na referida conexão se deu em razão da manutenção não programada da aeronave. Ocorre que tal argumento não é suficiente para afastar o nexo causal de sua responsabilidade objetiva, pois se trata de fortuito interno inerente à sua atividade, aplicando-se a Teoria do Risco da Atividade, devendo a fornecedora assumir os riscos do negócio profissional, nos termos de precedentes do STJ. Assim, a tese defensiva não possui o condão extinguir o direito pleiteado pelos requerentes, pois não comprovada excludente de nexo causal, notadamente fortuito externo, capaz de justificar a chegada ao destino com 20 horas de atraso, ainda que, o atraso inicial tenha sido inferior a 2 horas, sendo que este resultou na perda de conexão, fazendo com que os autores chegassem ao destino somente no dia seguinte ao previsto originariamente. Quanto ao dever de indenizar, a parte autora pleiteia compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), no caso, houve comprovação de ofensa a tais direitos dos autores, configurando mero aborrecimento cotidiano. Assevero que o regime jurídico regulamentar a que a requerida está submetida impõe a ela o dever de disponibilizar auxílios em casos de cancelamento ou atraso de voo (art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). A requerida não comprovou a completa assistência com disponibilização de hospedagem e alimentação ao polo ativo, determinações do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Outrossim, observa-se que a parte autora foi reacomodada no primeiro voo disponível, para chegar ao seu destino, no entanto, não recebeu assistência adequada da empresa ré. Segundo o STJ, o mero atraso de voo, sem maiores reflexos comprovados, não constitui dano moral in re ipsa, mas, mero aborrecimento. Precedentes do entendimento atual do STJ: “STJ - DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.)”. “STJ - DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)”. No caso dos autos, há danos morais na medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré em chegar ao seu destino despois de 20 horas do horário previsto, atrasando toda a programação dos autores, inclusive tendo que reprogramar uma viagem previamente agendada para o dia 19/06/2024 de Altamira/PA para Curitiba/PR e retorno para o dia 27/06/2024. Por tais razões não há como negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Referente aos danos materiais pleiteados nos autos do processo 0808944-39.2024.8.14.0005, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico e, dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado no valor no R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com a hospedagem, a condenação da requerida é a medida que se impõe. Inaplicável a redação do art. 42, § único do CDC, como quer a requerente. A situação específica não se amolda à referida previsão legal. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para (i) condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, à título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária ( Taxa Selic), a partir desta decisão ( Súmula 362 do STJ ) e (ii) condenar no ressarcimento do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para a autora BETANIA DE SOUZA SILVA DE MATOS, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária ( Taxa Selic ), a partir do desembolso ( Súmula 43 do STJ ), extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0808944-39.2024.8.14.0005

ID: 255844959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808944-39.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808944-39.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808944-39.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atraso de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 0808717-49.2024.8.14.0005 e 0808944-39.2024.8.14.0005. As ações propostas pelos litigantes, sem dúvida, possuem o mesmo negócio jurídico como causa de pedir remota, configurando identidade da causa de pedir, conforme observa-se pelo código de reserva anexado aos autos. Dispõem o artigo Art. 55 do CPC/15: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” (...) Art. 55, § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Colhe-se do magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade: “Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato [...], há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, p. 503/514.)” Theotonio Negrão, por seu turno, colaciona o seguinte arresto: “Quando duas ações têm fundamento num mesmo contrato, há identidade de causas e, pois, conexão [...] (RT 789/271, JTA 39/256). (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 218.)” No caso, a reunião das ações deve prevalecer para que sejam julgadas harmonicamente, pois o pedido formulado em ambas se funda na mesma causa de pedir. O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas. Ante o exposto, determino a reunião dos processos n.º 0808717-49.2024.8.14.0005 e 0808944-39.2024.8.14.0005, e passo ao mérito. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por BETANIA DE SOUZA SILVA DE MATOS e EDIMAR PEREIRA DE MATOS, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajou junto à requerida de Maceió/AL para Altamira/PA, saindo no dia 18/06/2024, com conexão em Recife/PE e Belém/PA, previsão de chegada ao destino às 14h00min, todavia houve um atraso, chegando ao destino somente no dia 19/06/2024, com mais de 20 horas de atraso do inicialmente contratado. É afirmado na inicial a perda de evento inadiável, bem como informam que não foram prestadas as assistências. Pede reparação por compensação por danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação, não alegando preliminares. No mérito, alega que o voo atrasou em razão da manutenção não programada da aeronave, aduz que alocou os autores em outro voo e que prestou os auxílios devidos. Pede a improcedência da demanda por ausência de danos indenizáveis. Em audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais e pedidos pendentes. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Compulsados os autos, verifico que é incontroverso o atraso do voo, pois o fato foi confirmado pelo réu em sua contestação (art. 374, II, do CPC). Verifica-se que a parte requerida alega ter prestado assistência, no entanto, deixou de fazer prova nesse sentindo. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao motivo do atraso, se o motivo é suficiente para afastar a responsabilidade civil e se há o dever de indenizar. O CDC estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva quando há defeito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O Código Civil estabelece, na seção que trata do contrato de transporte de pessoas, o seguinte: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso dos autos, a requerida informou que o atraso na referida conexão se deu em razão da manutenção não programada da aeronave. Ocorre que tal argumento não é suficiente para afastar o nexo causal de sua responsabilidade objetiva, pois se trata de fortuito interno inerente à sua atividade, aplicando-se a Teoria do Risco da Atividade, devendo a fornecedora assumir os riscos do negócio profissional, nos termos de precedentes do STJ. Assim, a tese defensiva não possui o condão extinguir o direito pleiteado pelos requerentes, pois não comprovada excludente de nexo causal, notadamente fortuito externo, capaz de justificar a chegada ao destino com 20 horas de atraso, ainda que, o atraso inicial tenha sido inferior a 2 horas, sendo que este resultou na perda de conexão, fazendo com que os autores chegassem ao destino somente no dia seguinte ao previsto originariamente. Quanto ao dever de indenizar, a parte autora pleiteia compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), no caso, houve comprovação de ofensa a tais direitos dos autores, configurando mero aborrecimento cotidiano. Assevero que o regime jurídico regulamentar a que a requerida está submetida impõe a ela o dever de disponibilizar auxílios em casos de cancelamento ou atraso de voo (art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). A requerida não comprovou a completa assistência com disponibilização de hospedagem e alimentação ao polo ativo, determinações do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Outrossim, observa-se que a parte autora foi reacomodada no primeiro voo disponível, para chegar ao seu destino, no entanto, não recebeu assistência adequada da empresa ré. Segundo o STJ, o mero atraso de voo, sem maiores reflexos comprovados, não constitui dano moral in re ipsa, mas, mero aborrecimento. Precedentes do entendimento atual do STJ: “STJ - DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.)”. “STJ - DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)”. No caso dos autos, há danos morais na medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré em chegar ao seu destino despois de 20 horas do horário previsto, atrasando toda a programação dos autores, inclusive tendo que reprogramar uma viagem previamente agendada para o dia 19/06/2024 de Altamira/PA para Curitiba/PR e retorno para o dia 27/06/2024. Por tais razões não há como negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Referente aos danos materiais pleiteados nos autos do processo 0808944-39.2024.8.14.0005, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico e, dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado no valor no R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com a hospedagem, a condenação da requerida é a medida que se impõe. Inaplicável a redação do art. 42, § único do CDC, como quer a requerente. A situação específica não se amolda à referida previsão legal. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para (i) condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, à título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária ( Taxa Selic), a partir desta decisão ( Súmula 362 do STJ ) e (ii) condenar no ressarcimento do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para a autora BETANIA DE SOUZA SILVA DE MATOS, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária ( Taxa Selic ), a partir do desembolso ( Súmula 43 do STJ ), extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Banco Bradesco S.A. x Confianca Medicamentos Ltda e outros

ID: 301138257

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800666-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CONFIANCA MEDICAMENTOS LTDA GENEIDE DIMAS DE OLIVEIRA ARAUJO SOUSA REGINALDO ARAUJO SOUZA

Decisão

Advogados:

NILTON RICARDO EBRAHIM DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO BANDEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800666-49.2024.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800666-49.2024.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO(S): CONFIANÇA MEDICAMENTOS LTDA, REGINALDO ARAUJO SOUZA E GENEIDE DIMAS DE OLIVEIRA ARAUJO SOUSA DECISÃO Vistos. Vindo-me os autos conclusos, observa-se que a parte executada apresentou embargos à execução nos próprios autos (Id 113554037), em desacordo com o artigo 914, § 1º, do CPC, o qual determina que os embargos devem ser distribuídos por dependência à Ação de Execução, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Nessas condições, o ato é considerado inexistente, portanto, não tem o condão para reabertura do prazo para a defesa, que se inicia com a juntada do mandado de citação, conforme entendimento consolidado: EMBARGOS à EXECUÇÃO – Ausência de distribuição por dependência aos autos principais – Inadmissibilidade – Observância de que configura erro grosseiro e inescusável o peticionamento pelo modo errado, quando o correto se encontra expressamente no texto de ato normativo – Ato que deve ser considerado inexistente – Impossibilidade de prorrogação ou concessão de novo prazo para retificação do equívoco, em face da preclusão - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21422445420198260000 SP 2142244-54.2019.8 .26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I - Os embargos à execução consistem via processual adequada ao executado para apresentar discordância à ação de execução ajuizada. II - A impugnação à penhora é resposta apresentada nos autos, sem a instauração de novo incidente processual. III - Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade quando diante de erro grosseiro e de institutos que ostentam natureza jurídica diversa . IV - O termo inicial do prazo é a data de juntada aos autos. (TJ-MG - AC: 10000220051171001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE . 1. A oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07306066620218070000 DF 0730606-66.2021.8.07 .0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil . 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator.: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024) Dessa forma, torno sem efeito a certidão de Id 113725316 e o despacho de Id 114189949, haja vista se tratar de ato considerado inexistente por erro grosseiro, portanto, sem o condão de configurar a tempestividade da defesa, nem tampouco suspender, interromper ou reabrir o prazo para oposição dos embargos à execução, que devem ser opostos como processo autônomo (natureza de processo de conhecimento), com termo inicial a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Isto posto, rejeito liminarmente a resistência intentada, nos moldes do art. 918, I, do CPC e RESOLVO: 1. Determino o prosseguimento da presente ação de execução.: 1. Persistindo o inadimplemento, proceda-se ao bloqueio on line dos ativos financeiros das partes executadas até o limite da execução mediante as diligências necessárias no Sistema SISBAJUD, seguido da respectiva penhora, com intimação do(a) executado(a) (art. 831, 835, 840, I e II, e 854 do CPC). 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença dos executados, que se reputam intimados (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). 2.1. Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Em caso de bloqueio parcial, ambas as partes deverão ser intimadas e se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos itens anteriores. 2.3. O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 3. Friso que a intimação das partes (incluindo do réu revel) deverá ocorrer via DJe e os prazos contra o revel que não tenham patrono habilitado aos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). 4. Certifique a Secretaria eventual impugnação por parte do executado, no prazo legal (art. 854, §3º, do CPC). 5. Por fim, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio on line, a intimação do(s) exequente(s) e do(s) executado(s) e o decurso do prazo assinalado nos itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para deliberação, incluindo eventuais impugnações, pedidos de levantamento de valores e/ou suspensão do curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema eletrônico. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0811045-49.2024.8.14.0005

ID: 297607432

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0811045-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0811045-49.2024.8.14.0005 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇ… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0811045-49.2024.8.14.0005 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Magalhães de Castro, 4800, 7 Andar - Conjunto 72 Setor Fazer, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 Requerido: JHONATAN DA SILVA NASCIMENTO FERREIRA Endereço: Rua Sete de Setembro, 129, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, devidamente qualificada na exordial, através de seu advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de JHONATAN DA SILVA NASCIMENTO, também qualificado nos autos, com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69. Alega a parte requerente que celebrou Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária com a parte requerida, no qual, obrigou-se a pagar o valor consignado no contrato constante nos autos, para aquisição do veículo descrito na inicial. Aduz ainda, que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, constituindo-se em mora, operando-se o vencimento antecipado do saldo devedor, conforme previsão contratual. Enfim, requereu ao final, a medida liminar de busca e apreensão, bem como a procedência do pedido, para tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da parte requerente, e, a consequente condenação da parte requerida em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos. Concedida a liminar de busca e apreensão (id nº 134610068). A parte requerida não foi citada e o veículo não foi apreendido (id nº 139789216). A autora requereu expedição de mandado em novo endereço (id nº 141515687), o que foi deferido no id nº 142469976. Cumprido o mandado (id nº 142657148). A parte requerida depositou judicialmente o valor para purgação da mora (id nº 142922613). Reconhecida a purgação da mora, fora determinada a devolução do veículo ao requerido e a intimação da autora para requerer o que entender de direito (id nº 142970319). A autora requereu o levantamento do valor depositado (id nº 143589781). É o que importa relatar. Decido. O processo comporta o Julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, incisos I e II do mesmo diploma legal, visto que a questão em plano dispensa dilação probatória, suficiente à resolução da lide a documentação encartada aos autos. Assim, passo a análise do mérito. A ação de busca e apreensão tem previsão no Decreto-lei 911, de 1° de outubro de 1969, mais especificamente em seu art. 3°, onde consigna expressamente que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “pode-se definir alienação fiduciária como a transferência ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida” (Instituições de Direito Civil, volume 03, pg.115). Os juristas Fernando da Fonseca Gajardoni e Márcio Henrique Mendes da Silva, em sua obra Manual de Procedimentos Especiais Cíveis de Legislação Extravagante, Editora Método, pg.487, ao comentar a Busca e Apreensão, prevista no Dec.Lei 911/69, aduzem: “A ação de busca e apreensão tem como objetivo principal a restituição pelo credor fiduciário da coisa dada em garantia do contrato, para pagamento ou amortização do débito dele originário”. Como cediço, com o advento da Lei n.º 10.931/04, que alterou o artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei n.º 911, vedou-se a possibilidade de, nos contratos de alienação fiduciária, purgar a mora apenas pelo pagamento das parcelas vencidas, devendo ser quitada a integralidade da dívida livremente contratada pelo credor. Isto porque previamente à propositura da ação de busca e apreensão o devedor já é chamado a pagar a dívida formada pelas prestações vencidas e tem, assim, a possibilidade de, naquela ocasião, salvar o contrato, como exige o artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, na espécie, a purgação da mora só poderá ocorrer mediante depósito que inclua as prestações vencidas por antecipação, no prazo disposto em Lei, artigo 3º, parágrafo primeiro do Decreto 911/69: "§ 1°. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2°. No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". Tal providência encontra-se em consonância com o artigo 54, § 2º do CDC, que assegura ao consumidor o direito de optar entre preservar o contrato (por meio do pagamento do débito) ou rescindi-lo, submetendo-se às consequências daí advindas. Desta feita, quando o devedor fiduciário recebe a notificação ou o protesto do título, abre-se lhe a possibilidade de optar pela conservação da avença, purgando a mora, mediante o pagamento das prestações vencidas. Mas, uma vez proposta a ação de busca e apreensão, o legislador, através da edição da Lei 10.931/04, condicionou a purgação da mora à quitação integral do preço, vale dizer, pagamento da totalidade da dívida, composta pelas parcelas vencidas e vincendas. In casu, o autor reconheceu a purgação da mora pela parte ré, tendo requerido o levantamento do valor (id nº 143589781). Purgada a mora pela parte requerida, imperioso admitir que a parte ré, de fato, encontrava-se inadimplente, tendo reconhecido juridicamente tal inadimplência, com o depósito integral do valor devido e apontado pelo banco-autor na inicial, conforme o extrato dos valores depositados aos autos. Desse modo, considerando o reconhecimento da inadimplência, demonstrando nos autos o pagamento de todas as parcelas vencidas no decorrer do processo, é caso de extinção do processo com resolução de mérito, visto que o réu reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo banco autor, ao purgar a mora. Nesse sentido: AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Apelação Cível nº 0431007-0 (7346), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel.Lauri Caetano da Silva. j. 03.10.2007, unânime). Ainda, importa consignar que a ação de busca e apreensão tem natureza tipicamente reipersecutória, ou seja, tem por finalidade a apreensão do bem objeto do contrato que une as partes, pelo que os valores depositados nos autos devem ser restituídos ao requerente, mediante expedição de mandado de levantamento em seu favor, o que ora se determina, afastando, por conseguinte, a possibilidade de se consolidar em seu o domínio e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, devendo estas serem consolidadas em favor da parte requerida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação movida por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de JHONATAN DA SILVA NASCIMENTO. Em razão da purgação da mora, CONSOLIDO nas mãos da parte requerida o domínio e a posse do bem fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, em favor da parte autora, conforme requerido no id nº 143589781. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da purgação da mora), os quais suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade que defiro ao requerido. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0809784-49.2024.8.14.0005

ID: 258164870

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809784-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO

Intimação

Advogados:

ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA

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THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA

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WEVERTON CARDOSO

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ALESSANDRO ROSA DA SILVA

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GIANCARLO ALVES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira TERMO DE AUDIÊNCIA PJe: 0809784-49.2024.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alamed… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira TERMO DE AUDIÊNCIA PJe: 0809784-49.2024.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, 00, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: RANA LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua F 07, 15 QD 112 LT 15, QD 112 LT 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA Endereço: rua dos crisantes,, n 1284,, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: WELLITON COELHO PAULINO Endereço: RUA 8, 656, SAO JOAQUIM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO Endereço: BAHIA, 0, PROX A ACADEMIA COLISEU, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GUSTAVO DE ABREU ARAUJO Endereço: Rodovia Transamazônica, 1028, RUA 03, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-041 Nome: FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: APTO EM FRENTE AO ITAU, 0, ITAU, AVENIDA DJALMA DUTRA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA MARIA, 10KM, RAMAL DO ITABOCA KM 10, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-410 Aos 16 dias de abril de 2025, na sala de audiência do Fórum desta cidade e Comarca de Altamira/PA, às 09h50min, foi aberta, presencialmente, sob a presidência do MM. Juiz Dr. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Criminal. Presente o Dr. IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO, representante do Ministério Público, o Dr. JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MENEZES, membro da Defensoria Pública Estadual e os advogados GIANCARLO ALVES TEODORO - OAB PA19648, THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA - OAB PA30884, ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA - OAB PA24908. - Presentes os réus: AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO, FLÁVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAÚJO, MÁRCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, RANA LIMA DE OLIVEIRA e WELLITON COELHO PAULINO. - Ausente a ré: CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, falecida, conforme documento comprobatório em ID 141336025. - Presentes as testemunhas de acusação: EVERTON MARTINS DE LIMA, GILSON LEITÃO DA SILVA e BRUNO GUEDES TOCANTINS GARCIA. - Ausente a testemunha de acusação: RICARDO VIEIRA DE LIMA, DPC. - Presentes as testemunhas de defesa: CLAUDOMIR PEREIRA DA SILVA, CÍCERO BENTO DOS SANTOS, JORDANIA PEREIRA DA SILVA, MARINES DE MATOS COELHO, IVANILDO RODRIGUES PAULINO, LUCIVALDO ALVES DE SOUSA, REGINA DO SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA, DILCILENE CORREIA DOS SANTOS E DIONES NUNES DE OLIVEIRA. Inicialmente, as defesas conversaram reservadamente com os seus respetivos assistidos. Válido mencionar que devido ao baixo número de policiais no prédio, os custodiados permaneceram de algemas. Iniciada a audiência, passou-se as oitivas das testemunhas presentes, na seguinte ordem: I. EVERTON MARTINS DE LIMA – IPC, qualificação gravada em mídia. II. GILSON LEITÃO DA SILVA – PM, qualificação gravada em mídia. II. BRUNO GUEDES TOCANTINS GARCIA – IPC, qualificação gravada em mídia. Dada a palavra ao Ministério Público para se manifestar acerca da testemunha ausente, RICARDO VIEIRA DE LIMA, DPC, que insistiu em sua oitiva, conforme gravação em mídia digital. REQUERIMENTOS: PELA DEFESA DE RANA E MÁRCIO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Márcio Luiz, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE FLÁVIO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Flávio com a possível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE WELLITON E GUSTAVO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Welliton e Gustavo, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE AUGUSTO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Augusto, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva dos réus, com exceção do réu Flávio, em relação ao qual se manifestou de forma contrária ao pedido de revogação, nos termos da fundamentação integral registrada em mídia digital. DELIBERAÇÃO/DECISÃO: 1. Considerando a insistência do Ministério Público em relação a oitiva da testemunha ausente, o Delegado de Polícia Civil, Ricardo Vieira de Lima, REDISGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 21/05/2025 ÀS 08H45MIN. 2. Passo à análise dos pedidos de revogação de prisão realizados em audiência. Em relação aos réus MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAUJO, AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO e WELLITON COELHO PAULINO. Consigno, que, no novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser considerada decisão de última ratio, no sentido de que só deve ser adotada pelo Juiz quando se mostrarem insuficientes todas as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressa determinação dos §§ 4º e 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Verifico que há prova da materialidade do crime conforme depoimentos acostados aos autos, bem como, os indícios de autoria que recaem sobre os denunciados. Por outro lado, sobre a prisão preventiva, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (inciso LXI) e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando alei admitir a liberdade provisória” (inciso LXVI) Em relação às certidões de antecedentes criminais dos denunciados (ID’s 130580031, 130580032, 130580034 e 130580035), verifica-se que os réus são tecnicamente primários, havendo apenas a anotação do processo atual, salvo o réu Marcio que possui duas anotações, contudo não há sentença condenatória transitada em julgado. Diante desse cenário, não há, por ora, elementos concretos que indiquem a presença de elevado risco de reiteração delitiva por parte dos acusados. Tal conclusão decorre da ausência de condenações definitivas e do fato de que os registros existentes não são suficientes para fundamentar uma presunção de periculosidade. Pontuo, ainda, que o Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se favorável a revogação da prisão dos denunciados. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Justiça, transcrito no julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXARCEBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Destaco que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. A custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".3. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, já que se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, a saber, "20 porções de maconha (66 [sessenta e seis] gramas ), 91 pedras de crack (50 [cinquenta] gramas) e 17 micro tubos contendo cocaína (38 [trinta e oito] gramas)" (e-STJ fl. 22). Assim, considerando as particularidades da presente situação, entendo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do acusado.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 952809 SP 2024/0387153-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) Com descrito acima, a simples invocação da gravidade genérica do delito, não se revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido, o STJ, no HC 77949/PA, considerou flagrante ilegalidade a decisão que decretou prisão preventiva e fundamentou: “A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019”. “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM OUTRO WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 691/STF. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, MAS QUE NÃO DEMONSTROU INDICATIVO CONCRETO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO”. Ressalto que, após a edição da Lei n. 12.403/2011, que alterou as medidas cautelares do Código de Processo Penal, o instituto da prisão preventiva se tornou exceção, aplicável somente quando impossível a aplicação de qualquer medida cautelar instituída pelo citado diploma legal, nos termos do que dispõe o artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Assim, atendendo ao princípio da proporcionalidade, bem como à excepcionalidade da prisão preventiva, é caso de concessão da liberdade provisória mediante imposição das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em relação ao réu FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS. A garantia da ordem pública, segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, pode ser compreendida a partir de três aspectos essenciais: a gravidade concreta da infração penal, sua repercussão social e a periculosidade do agente. No presente caso, há indícios fortes e robusto de que o denunciado integra fação criminosa e possui envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes na região, conforme o relatório de extração de ID 134985994. Bem como, quanto ao interrogatório em sede policial, o qual confessa a participação na facção criminosa comando vermelho e detalha a dinâmica do comércio de entorpecentes, ID 130562835 - Pág. 6. Destaco trecho do interrogatório em sede policial: “ QUE o interrogado é integrante do Comando Vermelho desde o ano de 2024; QUE o apelido do interrogado é “Gordo do CV”; QUE na organização criminosa o interrogado tem a função de “fornecedor”; QUE a função do interrogado é fornecer drogas na cidade; QUE o interrogado recebe a droga de um homem conhecido como “NEGUINHO DEMÉTRIO” e distribui os entorpecentes na cidade; QUE o interrogado tem conhecimento de que o primeiro nome DEMÉTRIO é HUGO; QUE DEMÉTRIO tem a função de “TORRE” em toda a região do Xingu; [...] (sic) Diante desse contexto, verifica-se uma manifesta possibilidade de reiteração delitiva, o que compromete a paz e a tranquilidade social, consectários essenciais da ordem pública. A liberdade do acusado, nessas circunstâncias, representa uma perturbação negativa para o equilíbrio da coletividade. Nessa esteira, a redação atual do art. 312 do Código de Processo Penal enfatiza a necessidade de verificação do "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Ressalte-se que, sob a perspectiva da garantia da ordem pública, a prisão preventiva não se configura apenas como um mecanismo de proteção do regular andamento processual, mas também como medida de segurança voltada à salvaguarda da comunidade. Nesse sentido, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade devidamente demonstrada, a manutenção da custódia cautelar revela-se, por ora, imperiosa e proporcional aos objetivos que busca tutelar. O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – SUPERADA – NOVO TÍTULO PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – IMPROCEDÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. [...] 2. Segregação preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo grau das lesões causadas nas vítimas, [...] 3. Medida extrema necessária diante do quadro de maior gravidade delineado, tornando inadequada a substituição do cárcere por cautelares diversas. 4. Condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada, como in casu. Inteligência da Súmula 08, do TJ/PA. 5. À unanimidade, ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0803615- 61.2024.8.14.0000, Relator: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Data de Julgamento: 06/05/2024, Seção de Direito Penal) E, ainda: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 157, § 2º, II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DESTE TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois não demonstrados indícios de morosidade por parte do órgão acusatório ou da autoridade processante na condução do feito; 2. Encerrada a instrução, o feito encontra-se aguardando a prolação da sentença, fato que atrai a incidência da Súmula 52 do e. STJ, que assim dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”; 3. Condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o condão de, por si sós, propiciar a concessão da liberdade provisória se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da segregação, como ocorre na hipótese; 4. Ordem denegada. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do e. Des. Relator. Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08003360420238140000 13138779, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2023, Seção de Direito Penal) Com efeito, estão presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) e indícios suficientes de autoria, sopesados pelas peculiaridades da autuação, bem como pelas declarações contidas nos autos. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no perigo à ordem pública (aqui materializada mormente pela segurança e incolumidade pública), abalada pela gravidade concreta da conduta do agente. Além disso, verifico a necessidade de assegurar a garantia da ordem social, a qual não pode ser obtida com a decretação das demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAUJO, AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO e WELLITON COELHO PAULINO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Informar, no prazo de 05 (cinco) dias, após a colocação em liberdade, o domicílio atualizado, os documentos pessoais, comprovante de endereço e o número de telefone/WhatsApp. b) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar as atividades. Devendo o primeiro comparecimento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, a contar data desta decisão; c) Ficam os acusados obrigados a comparecer perante a autoridade Judicial todas as vezes que forem intimados; d) Proibição de acesso ou frequência a bares, distribuidoras, casas de festa, boates e lugares congêneres para fins de consumo de bebida alcoólica; e) Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação a esta autoridade processante, ou ausentar-se da residência, por mais de 8 dias, sem informar o lugar de destino; f) Utilizar tornozeleira eletrônica, durante as 24h (vinte e quatro horas) do dia, mantendo-a CARREGADA; Por fim, ficam os acusados advertidos de que o descumprimento de qualquer das medidas acima indicadas poderá acarretar a revogação do benefício com a decretação da custódia cautelar. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS. 3. Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus: 3.1. MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS – CPF n.º 108.288.722-60. 3.2. GUSTAVO DE ABREU ARAUJO – CPF n.º 060.720.552-06. 3.3. AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO – CPF n.º 083.494.192-96 3.4. WELLITON COELHO PAULINO – CPF n.º 709.579.062-00 4. Considerando as informações juntadas no ID 141336025, fora possível constatar o falecimento da denunciada CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, e sendo morte do agente fator de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, I do Código Penal, nada mais há a prover nestes autos quanto à denunciada. Considerando que o juiz deve declarar a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP), bem como a observância do procedimento cabível (art. 62 do CPP), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, com base no art. 107, I do Código Penal. 5. Em consonância com o parecer do Parquet, intime-se a Defesa do réu FLÁVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS para que comprove, nos autos, que o acusado é o único responsável pelo filho menor, mediante a juntada da documentação comprobatória pertinente. Após, com a devida juntada, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Considerando que o Ministério Público juntou parecer nos autos quanto ao pedido de restituição de bem apreendido (ID 137066427), retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Eu, Hellen Afra Lopes, serventuária cedida, digitei o presente termo. Altamira/PA, 16 de abril de 2025. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA. (Portaria nº 1546/2025-GP)

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Processo nº 0809784-49.2024.8.14.0005

ID: 258164873

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809784-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA

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THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA

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WEVERTON CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO ALVES TEODORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira TERMO DE AUDIÊNCIA PJe: 0809784-49.2024.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alamed… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira TERMO DE AUDIÊNCIA PJe: 0809784-49.2024.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, 00, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: RANA LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua F 07, 15 QD 112 LT 15, QD 112 LT 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA Endereço: rua dos crisantes,, n 1284,, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: WELLITON COELHO PAULINO Endereço: RUA 8, 656, SAO JOAQUIM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO Endereço: BAHIA, 0, PROX A ACADEMIA COLISEU, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GUSTAVO DE ABREU ARAUJO Endereço: Rodovia Transamazônica, 1028, RUA 03, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-041 Nome: FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: APTO EM FRENTE AO ITAU, 0, ITAU, AVENIDA DJALMA DUTRA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA MARIA, 10KM, RAMAL DO ITABOCA KM 10, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-410 Aos 16 dias de abril de 2025, na sala de audiência do Fórum desta cidade e Comarca de Altamira/PA, às 09h50min, foi aberta, presencialmente, sob a presidência do MM. Juiz Dr. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Criminal. Presente o Dr. IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO, representante do Ministério Público, o Dr. JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MENEZES, membro da Defensoria Pública Estadual e os advogados GIANCARLO ALVES TEODORO - OAB PA19648, THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA - OAB PA30884, ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA - OAB PA24908. - Presentes os réus: AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO, FLÁVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAÚJO, MÁRCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, RANA LIMA DE OLIVEIRA e WELLITON COELHO PAULINO. - Ausente a ré: CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, falecida, conforme documento comprobatório em ID 141336025. - Presentes as testemunhas de acusação: EVERTON MARTINS DE LIMA, GILSON LEITÃO DA SILVA e BRUNO GUEDES TOCANTINS GARCIA. - Ausente a testemunha de acusação: RICARDO VIEIRA DE LIMA, DPC. - Presentes as testemunhas de defesa: CLAUDOMIR PEREIRA DA SILVA, CÍCERO BENTO DOS SANTOS, JORDANIA PEREIRA DA SILVA, MARINES DE MATOS COELHO, IVANILDO RODRIGUES PAULINO, LUCIVALDO ALVES DE SOUSA, REGINA DO SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA, DILCILENE CORREIA DOS SANTOS E DIONES NUNES DE OLIVEIRA. Inicialmente, as defesas conversaram reservadamente com os seus respetivos assistidos. Válido mencionar que devido ao baixo número de policiais no prédio, os custodiados permaneceram de algemas. Iniciada a audiência, passou-se as oitivas das testemunhas presentes, na seguinte ordem: I. EVERTON MARTINS DE LIMA – IPC, qualificação gravada em mídia. II. GILSON LEITÃO DA SILVA – PM, qualificação gravada em mídia. II. BRUNO GUEDES TOCANTINS GARCIA – IPC, qualificação gravada em mídia. Dada a palavra ao Ministério Público para se manifestar acerca da testemunha ausente, RICARDO VIEIRA DE LIMA, DPC, que insistiu em sua oitiva, conforme gravação em mídia digital. REQUERIMENTOS: PELA DEFESA DE RANA E MÁRCIO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Márcio Luiz, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE FLÁVIO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Flávio com a possível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE WELLITON E GUSTAVO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Welliton e Gustavo, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE AUGUSTO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Augusto, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva dos réus, com exceção do réu Flávio, em relação ao qual se manifestou de forma contrária ao pedido de revogação, nos termos da fundamentação integral registrada em mídia digital. DELIBERAÇÃO/DECISÃO: 1. Considerando a insistência do Ministério Público em relação a oitiva da testemunha ausente, o Delegado de Polícia Civil, Ricardo Vieira de Lima, REDISGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 21/05/2025 ÀS 08H45MIN. 2. Passo à análise dos pedidos de revogação de prisão realizados em audiência. Em relação aos réus MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAUJO, AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO e WELLITON COELHO PAULINO. Consigno, que, no novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser considerada decisão de última ratio, no sentido de que só deve ser adotada pelo Juiz quando se mostrarem insuficientes todas as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressa determinação dos §§ 4º e 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Verifico que há prova da materialidade do crime conforme depoimentos acostados aos autos, bem como, os indícios de autoria que recaem sobre os denunciados. Por outro lado, sobre a prisão preventiva, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (inciso LXI) e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando alei admitir a liberdade provisória” (inciso LXVI) Em relação às certidões de antecedentes criminais dos denunciados (ID’s 130580031, 130580032, 130580034 e 130580035), verifica-se que os réus são tecnicamente primários, havendo apenas a anotação do processo atual, salvo o réu Marcio que possui duas anotações, contudo não há sentença condenatória transitada em julgado. Diante desse cenário, não há, por ora, elementos concretos que indiquem a presença de elevado risco de reiteração delitiva por parte dos acusados. Tal conclusão decorre da ausência de condenações definitivas e do fato de que os registros existentes não são suficientes para fundamentar uma presunção de periculosidade. Pontuo, ainda, que o Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se favorável a revogação da prisão dos denunciados. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Justiça, transcrito no julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXARCEBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Destaco que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. A custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".3. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, já que se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, a saber, "20 porções de maconha (66 [sessenta e seis] gramas ), 91 pedras de crack (50 [cinquenta] gramas) e 17 micro tubos contendo cocaína (38 [trinta e oito] gramas)" (e-STJ fl. 22). Assim, considerando as particularidades da presente situação, entendo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do acusado.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 952809 SP 2024/0387153-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) Com descrito acima, a simples invocação da gravidade genérica do delito, não se revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido, o STJ, no HC 77949/PA, considerou flagrante ilegalidade a decisão que decretou prisão preventiva e fundamentou: “A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019”. “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM OUTRO WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 691/STF. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, MAS QUE NÃO DEMONSTROU INDICATIVO CONCRETO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO”. Ressalto que, após a edição da Lei n. 12.403/2011, que alterou as medidas cautelares do Código de Processo Penal, o instituto da prisão preventiva se tornou exceção, aplicável somente quando impossível a aplicação de qualquer medida cautelar instituída pelo citado diploma legal, nos termos do que dispõe o artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Assim, atendendo ao princípio da proporcionalidade, bem como à excepcionalidade da prisão preventiva, é caso de concessão da liberdade provisória mediante imposição das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em relação ao réu FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS. A garantia da ordem pública, segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, pode ser compreendida a partir de três aspectos essenciais: a gravidade concreta da infração penal, sua repercussão social e a periculosidade do agente. No presente caso, há indícios fortes e robusto de que o denunciado integra fação criminosa e possui envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes na região, conforme o relatório de extração de ID 134985994. Bem como, quanto ao interrogatório em sede policial, o qual confessa a participação na facção criminosa comando vermelho e detalha a dinâmica do comércio de entorpecentes, ID 130562835 - Pág. 6. Destaco trecho do interrogatório em sede policial: “ QUE o interrogado é integrante do Comando Vermelho desde o ano de 2024; QUE o apelido do interrogado é “Gordo do CV”; QUE na organização criminosa o interrogado tem a função de “fornecedor”; QUE a função do interrogado é fornecer drogas na cidade; QUE o interrogado recebe a droga de um homem conhecido como “NEGUINHO DEMÉTRIO” e distribui os entorpecentes na cidade; QUE o interrogado tem conhecimento de que o primeiro nome DEMÉTRIO é HUGO; QUE DEMÉTRIO tem a função de “TORRE” em toda a região do Xingu; [...] (sic) Diante desse contexto, verifica-se uma manifesta possibilidade de reiteração delitiva, o que compromete a paz e a tranquilidade social, consectários essenciais da ordem pública. A liberdade do acusado, nessas circunstâncias, representa uma perturbação negativa para o equilíbrio da coletividade. Nessa esteira, a redação atual do art. 312 do Código de Processo Penal enfatiza a necessidade de verificação do "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Ressalte-se que, sob a perspectiva da garantia da ordem pública, a prisão preventiva não se configura apenas como um mecanismo de proteção do regular andamento processual, mas também como medida de segurança voltada à salvaguarda da comunidade. Nesse sentido, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade devidamente demonstrada, a manutenção da custódia cautelar revela-se, por ora, imperiosa e proporcional aos objetivos que busca tutelar. O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – SUPERADA – NOVO TÍTULO PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – IMPROCEDÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. [...] 2. Segregação preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo grau das lesões causadas nas vítimas, [...] 3. Medida extrema necessária diante do quadro de maior gravidade delineado, tornando inadequada a substituição do cárcere por cautelares diversas. 4. Condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada, como in casu. Inteligência da Súmula 08, do TJ/PA. 5. À unanimidade, ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0803615- 61.2024.8.14.0000, Relator: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Data de Julgamento: 06/05/2024, Seção de Direito Penal) E, ainda: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 157, § 2º, II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DESTE TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois não demonstrados indícios de morosidade por parte do órgão acusatório ou da autoridade processante na condução do feito; 2. Encerrada a instrução, o feito encontra-se aguardando a prolação da sentença, fato que atrai a incidência da Súmula 52 do e. STJ, que assim dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”; 3. Condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o condão de, por si sós, propiciar a concessão da liberdade provisória se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da segregação, como ocorre na hipótese; 4. Ordem denegada. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do e. Des. Relator. Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08003360420238140000 13138779, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2023, Seção de Direito Penal) Com efeito, estão presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) e indícios suficientes de autoria, sopesados pelas peculiaridades da autuação, bem como pelas declarações contidas nos autos. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no perigo à ordem pública (aqui materializada mormente pela segurança e incolumidade pública), abalada pela gravidade concreta da conduta do agente. Além disso, verifico a necessidade de assegurar a garantia da ordem social, a qual não pode ser obtida com a decretação das demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAUJO, AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO e WELLITON COELHO PAULINO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Informar, no prazo de 05 (cinco) dias, após a colocação em liberdade, o domicílio atualizado, os documentos pessoais, comprovante de endereço e o número de telefone/WhatsApp. b) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar as atividades. Devendo o primeiro comparecimento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, a contar data desta decisão; c) Ficam os acusados obrigados a comparecer perante a autoridade Judicial todas as vezes que forem intimados; d) Proibição de acesso ou frequência a bares, distribuidoras, casas de festa, boates e lugares congêneres para fins de consumo de bebida alcoólica; e) Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação a esta autoridade processante, ou ausentar-se da residência, por mais de 8 dias, sem informar o lugar de destino; f) Utilizar tornozeleira eletrônica, durante as 24h (vinte e quatro horas) do dia, mantendo-a CARREGADA; Por fim, ficam os acusados advertidos de que o descumprimento de qualquer das medidas acima indicadas poderá acarretar a revogação do benefício com a decretação da custódia cautelar. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS. 3. Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus: 3.1. MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS – CPF n.º 108.288.722-60. 3.2. GUSTAVO DE ABREU ARAUJO – CPF n.º 060.720.552-06. 3.3. AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO – CPF n.º 083.494.192-96 3.4. WELLITON COELHO PAULINO – CPF n.º 709.579.062-00 4. Considerando as informações juntadas no ID 141336025, fora possível constatar o falecimento da denunciada CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, e sendo morte do agente fator de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, I do Código Penal, nada mais há a prover nestes autos quanto à denunciada. Considerando que o juiz deve declarar a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP), bem como a observância do procedimento cabível (art. 62 do CPP), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, com base no art. 107, I do Código Penal. 5. Em consonância com o parecer do Parquet, intime-se a Defesa do réu FLÁVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS para que comprove, nos autos, que o acusado é o único responsável pelo filho menor, mediante a juntada da documentação comprobatória pertinente. Após, com a devida juntada, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Considerando que o Ministério Público juntou parecer nos autos quanto ao pedido de restituição de bem apreendido (ID 137066427), retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Eu, Hellen Afra Lopes, serventuária cedida, digitei o presente termo. Altamira/PA, 16 de abril de 2025. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA. (Portaria nº 1546/2025-GP)

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Processo nº 0809784-49.2024.8.14.0005

ID: 258164875

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809784-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANA LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA

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THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA

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WEVERTON CARDOSO

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ALESSANDRO ROSA DA SILVA

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GIANCARLO ALVES TEODORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira TERMO DE AUDIÊNCIA PJe: 0809784-49.2024.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alamed… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira TERMO DE AUDIÊNCIA PJe: 0809784-49.2024.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, 00, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: RANA LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua F 07, 15 QD 112 LT 15, QD 112 LT 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA Endereço: rua dos crisantes,, n 1284,, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: WELLITON COELHO PAULINO Endereço: RUA 8, 656, SAO JOAQUIM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO Endereço: BAHIA, 0, PROX A ACADEMIA COLISEU, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GUSTAVO DE ABREU ARAUJO Endereço: Rodovia Transamazônica, 1028, RUA 03, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-041 Nome: FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: APTO EM FRENTE AO ITAU, 0, ITAU, AVENIDA DJALMA DUTRA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA MARIA, 10KM, RAMAL DO ITABOCA KM 10, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-410 Aos 16 dias de abril de 2025, na sala de audiência do Fórum desta cidade e Comarca de Altamira/PA, às 09h50min, foi aberta, presencialmente, sob a presidência do MM. Juiz Dr. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Criminal. Presente o Dr. IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO, representante do Ministério Público, o Dr. JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MENEZES, membro da Defensoria Pública Estadual e os advogados GIANCARLO ALVES TEODORO - OAB PA19648, THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA - OAB PA30884, ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA - OAB PA24908. - Presentes os réus: AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO, FLÁVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAÚJO, MÁRCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, RANA LIMA DE OLIVEIRA e WELLITON COELHO PAULINO. - Ausente a ré: CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, falecida, conforme documento comprobatório em ID 141336025. - Presentes as testemunhas de acusação: EVERTON MARTINS DE LIMA, GILSON LEITÃO DA SILVA e BRUNO GUEDES TOCANTINS GARCIA. - Ausente a testemunha de acusação: RICARDO VIEIRA DE LIMA, DPC. - Presentes as testemunhas de defesa: CLAUDOMIR PEREIRA DA SILVA, CÍCERO BENTO DOS SANTOS, JORDANIA PEREIRA DA SILVA, MARINES DE MATOS COELHO, IVANILDO RODRIGUES PAULINO, LUCIVALDO ALVES DE SOUSA, REGINA DO SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA, DILCILENE CORREIA DOS SANTOS E DIONES NUNES DE OLIVEIRA. Inicialmente, as defesas conversaram reservadamente com os seus respetivos assistidos. Válido mencionar que devido ao baixo número de policiais no prédio, os custodiados permaneceram de algemas. Iniciada a audiência, passou-se as oitivas das testemunhas presentes, na seguinte ordem: I. EVERTON MARTINS DE LIMA – IPC, qualificação gravada em mídia. II. GILSON LEITÃO DA SILVA – PM, qualificação gravada em mídia. II. BRUNO GUEDES TOCANTINS GARCIA – IPC, qualificação gravada em mídia. Dada a palavra ao Ministério Público para se manifestar acerca da testemunha ausente, RICARDO VIEIRA DE LIMA, DPC, que insistiu em sua oitiva, conforme gravação em mídia digital. REQUERIMENTOS: PELA DEFESA DE RANA E MÁRCIO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Márcio Luiz, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE FLÁVIO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Flávio com a possível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE WELLITON E GUSTAVO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Welliton e Gustavo, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE AUGUSTO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Augusto, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva dos réus, com exceção do réu Flávio, em relação ao qual se manifestou de forma contrária ao pedido de revogação, nos termos da fundamentação integral registrada em mídia digital. DELIBERAÇÃO/DECISÃO: 1. Considerando a insistência do Ministério Público em relação a oitiva da testemunha ausente, o Delegado de Polícia Civil, Ricardo Vieira de Lima, REDISGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 21/05/2025 ÀS 08H45MIN. 2. Passo à análise dos pedidos de revogação de prisão realizados em audiência. Em relação aos réus MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAUJO, AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO e WELLITON COELHO PAULINO. Consigno, que, no novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser considerada decisão de última ratio, no sentido de que só deve ser adotada pelo Juiz quando se mostrarem insuficientes todas as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressa determinação dos §§ 4º e 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Verifico que há prova da materialidade do crime conforme depoimentos acostados aos autos, bem como, os indícios de autoria que recaem sobre os denunciados. Por outro lado, sobre a prisão preventiva, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (inciso LXI) e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando alei admitir a liberdade provisória” (inciso LXVI) Em relação às certidões de antecedentes criminais dos denunciados (ID’s 130580031, 130580032, 130580034 e 130580035), verifica-se que os réus são tecnicamente primários, havendo apenas a anotação do processo atual, salvo o réu Marcio que possui duas anotações, contudo não há sentença condenatória transitada em julgado. Diante desse cenário, não há, por ora, elementos concretos que indiquem a presença de elevado risco de reiteração delitiva por parte dos acusados. Tal conclusão decorre da ausência de condenações definitivas e do fato de que os registros existentes não são suficientes para fundamentar uma presunção de periculosidade. Pontuo, ainda, que o Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se favorável a revogação da prisão dos denunciados. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Justiça, transcrito no julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXARCEBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Destaco que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. A custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".3. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, já que se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, a saber, "20 porções de maconha (66 [sessenta e seis] gramas ), 91 pedras de crack (50 [cinquenta] gramas) e 17 micro tubos contendo cocaína (38 [trinta e oito] gramas)" (e-STJ fl. 22). Assim, considerando as particularidades da presente situação, entendo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do acusado.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 952809 SP 2024/0387153-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) Com descrito acima, a simples invocação da gravidade genérica do delito, não se revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido, o STJ, no HC 77949/PA, considerou flagrante ilegalidade a decisão que decretou prisão preventiva e fundamentou: “A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019”. “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM OUTRO WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 691/STF. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, MAS QUE NÃO DEMONSTROU INDICATIVO CONCRETO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO”. Ressalto que, após a edição da Lei n. 12.403/2011, que alterou as medidas cautelares do Código de Processo Penal, o instituto da prisão preventiva se tornou exceção, aplicável somente quando impossível a aplicação de qualquer medida cautelar instituída pelo citado diploma legal, nos termos do que dispõe o artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Assim, atendendo ao princípio da proporcionalidade, bem como à excepcionalidade da prisão preventiva, é caso de concessão da liberdade provisória mediante imposição das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em relação ao réu FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS. A garantia da ordem pública, segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, pode ser compreendida a partir de três aspectos essenciais: a gravidade concreta da infração penal, sua repercussão social e a periculosidade do agente. No presente caso, há indícios fortes e robusto de que o denunciado integra fação criminosa e possui envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes na região, conforme o relatório de extração de ID 134985994. Bem como, quanto ao interrogatório em sede policial, o qual confessa a participação na facção criminosa comando vermelho e detalha a dinâmica do comércio de entorpecentes, ID 130562835 - Pág. 6. Destaco trecho do interrogatório em sede policial: “ QUE o interrogado é integrante do Comando Vermelho desde o ano de 2024; QUE o apelido do interrogado é “Gordo do CV”; QUE na organização criminosa o interrogado tem a função de “fornecedor”; QUE a função do interrogado é fornecer drogas na cidade; QUE o interrogado recebe a droga de um homem conhecido como “NEGUINHO DEMÉTRIO” e distribui os entorpecentes na cidade; QUE o interrogado tem conhecimento de que o primeiro nome DEMÉTRIO é HUGO; QUE DEMÉTRIO tem a função de “TORRE” em toda a região do Xingu; [...] (sic) Diante desse contexto, verifica-se uma manifesta possibilidade de reiteração delitiva, o que compromete a paz e a tranquilidade social, consectários essenciais da ordem pública. A liberdade do acusado, nessas circunstâncias, representa uma perturbação negativa para o equilíbrio da coletividade. Nessa esteira, a redação atual do art. 312 do Código de Processo Penal enfatiza a necessidade de verificação do "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Ressalte-se que, sob a perspectiva da garantia da ordem pública, a prisão preventiva não se configura apenas como um mecanismo de proteção do regular andamento processual, mas também como medida de segurança voltada à salvaguarda da comunidade. Nesse sentido, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade devidamente demonstrada, a manutenção da custódia cautelar revela-se, por ora, imperiosa e proporcional aos objetivos que busca tutelar. O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – SUPERADA – NOVO TÍTULO PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – IMPROCEDÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. [...] 2. Segregação preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo grau das lesões causadas nas vítimas, [...] 3. Medida extrema necessária diante do quadro de maior gravidade delineado, tornando inadequada a substituição do cárcere por cautelares diversas. 4. Condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada, como in casu. Inteligência da Súmula 08, do TJ/PA. 5. À unanimidade, ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0803615- 61.2024.8.14.0000, Relator: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Data de Julgamento: 06/05/2024, Seção de Direito Penal) E, ainda: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 157, § 2º, II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DESTE TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois não demonstrados indícios de morosidade por parte do órgão acusatório ou da autoridade processante na condução do feito; 2. Encerrada a instrução, o feito encontra-se aguardando a prolação da sentença, fato que atrai a incidência da Súmula 52 do e. STJ, que assim dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”; 3. Condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o condão de, por si sós, propiciar a concessão da liberdade provisória se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da segregação, como ocorre na hipótese; 4. Ordem denegada. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do e. Des. Relator. Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08003360420238140000 13138779, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2023, Seção de Direito Penal) Com efeito, estão presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) e indícios suficientes de autoria, sopesados pelas peculiaridades da autuação, bem como pelas declarações contidas nos autos. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no perigo à ordem pública (aqui materializada mormente pela segurança e incolumidade pública), abalada pela gravidade concreta da conduta do agente. Além disso, verifico a necessidade de assegurar a garantia da ordem social, a qual não pode ser obtida com a decretação das demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAUJO, AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO e WELLITON COELHO PAULINO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Informar, no prazo de 05 (cinco) dias, após a colocação em liberdade, o domicílio atualizado, os documentos pessoais, comprovante de endereço e o número de telefone/WhatsApp. b) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar as atividades. Devendo o primeiro comparecimento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, a contar data desta decisão; c) Ficam os acusados obrigados a comparecer perante a autoridade Judicial todas as vezes que forem intimados; d) Proibição de acesso ou frequência a bares, distribuidoras, casas de festa, boates e lugares congêneres para fins de consumo de bebida alcoólica; e) Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação a esta autoridade processante, ou ausentar-se da residência, por mais de 8 dias, sem informar o lugar de destino; f) Utilizar tornozeleira eletrônica, durante as 24h (vinte e quatro horas) do dia, mantendo-a CARREGADA; Por fim, ficam os acusados advertidos de que o descumprimento de qualquer das medidas acima indicadas poderá acarretar a revogação do benefício com a decretação da custódia cautelar. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS. 3. Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus: 3.1. MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS – CPF n.º 108.288.722-60. 3.2. GUSTAVO DE ABREU ARAUJO – CPF n.º 060.720.552-06. 3.3. AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO – CPF n.º 083.494.192-96 3.4. WELLITON COELHO PAULINO – CPF n.º 709.579.062-00 4. Considerando as informações juntadas no ID 141336025, fora possível constatar o falecimento da denunciada CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, e sendo morte do agente fator de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, I do Código Penal, nada mais há a prover nestes autos quanto à denunciada. Considerando que o juiz deve declarar a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP), bem como a observância do procedimento cabível (art. 62 do CPP), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, com base no art. 107, I do Código Penal. 5. Em consonância com o parecer do Parquet, intime-se a Defesa do réu FLÁVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS para que comprove, nos autos, que o acusado é o único responsável pelo filho menor, mediante a juntada da documentação comprobatória pertinente. Após, com a devida juntada, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Considerando que o Ministério Público juntou parecer nos autos quanto ao pedido de restituição de bem apreendido (ID 137066427), retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Eu, Hellen Afra Lopes, serventuária cedida, digitei o presente termo. Altamira/PA, 16 de abril de 2025. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA. (Portaria nº 1546/2025-GP)

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Processo nº 0809784-49.2024.8.14.0005

ID: 258164880

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809784-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA

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WEVERTON CARDOSO

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ALESSANDRO ROSA DA SILVA

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GIANCARLO ALVES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira TERMO DE AUDIÊNCIA PJe: 0809784-49.2024.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alamed… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira TERMO DE AUDIÊNCIA PJe: 0809784-49.2024.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, 00, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: RANA LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua F 07, 15 QD 112 LT 15, QD 112 LT 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA Endereço: rua dos crisantes,, n 1284,, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: WELLITON COELHO PAULINO Endereço: RUA 8, 656, SAO JOAQUIM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO Endereço: BAHIA, 0, PROX A ACADEMIA COLISEU, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GUSTAVO DE ABREU ARAUJO Endereço: Rodovia Transamazônica, 1028, RUA 03, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-041 Nome: FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: APTO EM FRENTE AO ITAU, 0, ITAU, AVENIDA DJALMA DUTRA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS Endereço: SITIO SANTA MARIA, 10KM, RAMAL DO ITABOCA KM 10, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-410 Aos 16 dias de abril de 2025, na sala de audiência do Fórum desta cidade e Comarca de Altamira/PA, às 09h50min, foi aberta, presencialmente, sob a presidência do MM. Juiz Dr. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Criminal. Presente o Dr. IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO, representante do Ministério Público, o Dr. JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MENEZES, membro da Defensoria Pública Estadual e os advogados GIANCARLO ALVES TEODORO - OAB PA19648, THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA - OAB PA30884, ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA - OAB PA24908. - Presentes os réus: AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO, FLÁVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAÚJO, MÁRCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, RANA LIMA DE OLIVEIRA e WELLITON COELHO PAULINO. - Ausente a ré: CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, falecida, conforme documento comprobatório em ID 141336025. - Presentes as testemunhas de acusação: EVERTON MARTINS DE LIMA, GILSON LEITÃO DA SILVA e BRUNO GUEDES TOCANTINS GARCIA. - Ausente a testemunha de acusação: RICARDO VIEIRA DE LIMA, DPC. - Presentes as testemunhas de defesa: CLAUDOMIR PEREIRA DA SILVA, CÍCERO BENTO DOS SANTOS, JORDANIA PEREIRA DA SILVA, MARINES DE MATOS COELHO, IVANILDO RODRIGUES PAULINO, LUCIVALDO ALVES DE SOUSA, REGINA DO SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA, DILCILENE CORREIA DOS SANTOS E DIONES NUNES DE OLIVEIRA. Inicialmente, as defesas conversaram reservadamente com os seus respetivos assistidos. Válido mencionar que devido ao baixo número de policiais no prédio, os custodiados permaneceram de algemas. Iniciada a audiência, passou-se as oitivas das testemunhas presentes, na seguinte ordem: I. EVERTON MARTINS DE LIMA – IPC, qualificação gravada em mídia. II. GILSON LEITÃO DA SILVA – PM, qualificação gravada em mídia. II. BRUNO GUEDES TOCANTINS GARCIA – IPC, qualificação gravada em mídia. Dada a palavra ao Ministério Público para se manifestar acerca da testemunha ausente, RICARDO VIEIRA DE LIMA, DPC, que insistiu em sua oitiva, conforme gravação em mídia digital. REQUERIMENTOS: PELA DEFESA DE RANA E MÁRCIO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Márcio Luiz, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE FLÁVIO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Flávio com a possível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE WELLITON E GUSTAVO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Welliton e Gustavo, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELA DEFESA DE AUGUSTO: Manifestou-se requerendo a revogação da prisão preventiva de Augusto, conforme fundamentação completa gravada em mídia digital. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva dos réus, com exceção do réu Flávio, em relação ao qual se manifestou de forma contrária ao pedido de revogação, nos termos da fundamentação integral registrada em mídia digital. DELIBERAÇÃO/DECISÃO: 1. Considerando a insistência do Ministério Público em relação a oitiva da testemunha ausente, o Delegado de Polícia Civil, Ricardo Vieira de Lima, REDISGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 21/05/2025 ÀS 08H45MIN. 2. Passo à análise dos pedidos de revogação de prisão realizados em audiência. Em relação aos réus MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAUJO, AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO e WELLITON COELHO PAULINO. Consigno, que, no novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser considerada decisão de última ratio, no sentido de que só deve ser adotada pelo Juiz quando se mostrarem insuficientes todas as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressa determinação dos §§ 4º e 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Verifico que há prova da materialidade do crime conforme depoimentos acostados aos autos, bem como, os indícios de autoria que recaem sobre os denunciados. Por outro lado, sobre a prisão preventiva, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (inciso LXI) e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando alei admitir a liberdade provisória” (inciso LXVI) Em relação às certidões de antecedentes criminais dos denunciados (ID’s 130580031, 130580032, 130580034 e 130580035), verifica-se que os réus são tecnicamente primários, havendo apenas a anotação do processo atual, salvo o réu Marcio que possui duas anotações, contudo não há sentença condenatória transitada em julgado. Diante desse cenário, não há, por ora, elementos concretos que indiquem a presença de elevado risco de reiteração delitiva por parte dos acusados. Tal conclusão decorre da ausência de condenações definitivas e do fato de que os registros existentes não são suficientes para fundamentar uma presunção de periculosidade. Pontuo, ainda, que o Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se favorável a revogação da prisão dos denunciados. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Justiça, transcrito no julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXARCEBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Destaco que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. A custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".3. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, já que se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, a saber, "20 porções de maconha (66 [sessenta e seis] gramas ), 91 pedras de crack (50 [cinquenta] gramas) e 17 micro tubos contendo cocaína (38 [trinta e oito] gramas)" (e-STJ fl. 22). Assim, considerando as particularidades da presente situação, entendo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do acusado.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 952809 SP 2024/0387153-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) Com descrito acima, a simples invocação da gravidade genérica do delito, não se revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido, o STJ, no HC 77949/PA, considerou flagrante ilegalidade a decisão que decretou prisão preventiva e fundamentou: “A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019”. “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM OUTRO WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 691/STF. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, MAS QUE NÃO DEMONSTROU INDICATIVO CONCRETO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO”. Ressalto que, após a edição da Lei n. 12.403/2011, que alterou as medidas cautelares do Código de Processo Penal, o instituto da prisão preventiva se tornou exceção, aplicável somente quando impossível a aplicação de qualquer medida cautelar instituída pelo citado diploma legal, nos termos do que dispõe o artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Assim, atendendo ao princípio da proporcionalidade, bem como à excepcionalidade da prisão preventiva, é caso de concessão da liberdade provisória mediante imposição das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em relação ao réu FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS. A garantia da ordem pública, segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, pode ser compreendida a partir de três aspectos essenciais: a gravidade concreta da infração penal, sua repercussão social e a periculosidade do agente. No presente caso, há indícios fortes e robusto de que o denunciado integra fação criminosa e possui envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes na região, conforme o relatório de extração de ID 134985994. Bem como, quanto ao interrogatório em sede policial, o qual confessa a participação na facção criminosa comando vermelho e detalha a dinâmica do comércio de entorpecentes, ID 130562835 - Pág. 6. Destaco trecho do interrogatório em sede policial: “ QUE o interrogado é integrante do Comando Vermelho desde o ano de 2024; QUE o apelido do interrogado é “Gordo do CV”; QUE na organização criminosa o interrogado tem a função de “fornecedor”; QUE a função do interrogado é fornecer drogas na cidade; QUE o interrogado recebe a droga de um homem conhecido como “NEGUINHO DEMÉTRIO” e distribui os entorpecentes na cidade; QUE o interrogado tem conhecimento de que o primeiro nome DEMÉTRIO é HUGO; QUE DEMÉTRIO tem a função de “TORRE” em toda a região do Xingu; [...] (sic) Diante desse contexto, verifica-se uma manifesta possibilidade de reiteração delitiva, o que compromete a paz e a tranquilidade social, consectários essenciais da ordem pública. A liberdade do acusado, nessas circunstâncias, representa uma perturbação negativa para o equilíbrio da coletividade. Nessa esteira, a redação atual do art. 312 do Código de Processo Penal enfatiza a necessidade de verificação do "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Ressalte-se que, sob a perspectiva da garantia da ordem pública, a prisão preventiva não se configura apenas como um mecanismo de proteção do regular andamento processual, mas também como medida de segurança voltada à salvaguarda da comunidade. Nesse sentido, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade devidamente demonstrada, a manutenção da custódia cautelar revela-se, por ora, imperiosa e proporcional aos objetivos que busca tutelar. O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – SUPERADA – NOVO TÍTULO PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – IMPROCEDÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. [...] 2. Segregação preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo grau das lesões causadas nas vítimas, [...] 3. Medida extrema necessária diante do quadro de maior gravidade delineado, tornando inadequada a substituição do cárcere por cautelares diversas. 4. Condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada, como in casu. Inteligência da Súmula 08, do TJ/PA. 5. À unanimidade, ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0803615- 61.2024.8.14.0000, Relator: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Data de Julgamento: 06/05/2024, Seção de Direito Penal) E, ainda: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 157, § 2º, II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DESTE TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois não demonstrados indícios de morosidade por parte do órgão acusatório ou da autoridade processante na condução do feito; 2. Encerrada a instrução, o feito encontra-se aguardando a prolação da sentença, fato que atrai a incidência da Súmula 52 do e. STJ, que assim dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”; 3. Condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o condão de, por si sós, propiciar a concessão da liberdade provisória se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da segregação, como ocorre na hipótese; 4. Ordem denegada. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do e. Des. Relator. Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08003360420238140000 13138779, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2023, Seção de Direito Penal) Com efeito, estão presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) e indícios suficientes de autoria, sopesados pelas peculiaridades da autuação, bem como pelas declarações contidas nos autos. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no perigo à ordem pública (aqui materializada mormente pela segurança e incolumidade pública), abalada pela gravidade concreta da conduta do agente. Além disso, verifico a necessidade de assegurar a garantia da ordem social, a qual não pode ser obtida com a decretação das demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS, GUSTAVO DE ABREU ARAUJO, AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO e WELLITON COELHO PAULINO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Informar, no prazo de 05 (cinco) dias, após a colocação em liberdade, o domicílio atualizado, os documentos pessoais, comprovante de endereço e o número de telefone/WhatsApp. b) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar as atividades. Devendo o primeiro comparecimento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, a contar data desta decisão; c) Ficam os acusados obrigados a comparecer perante a autoridade Judicial todas as vezes que forem intimados; d) Proibição de acesso ou frequência a bares, distribuidoras, casas de festa, boates e lugares congêneres para fins de consumo de bebida alcoólica; e) Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação a esta autoridade processante, ou ausentar-se da residência, por mais de 8 dias, sem informar o lugar de destino; f) Utilizar tornozeleira eletrônica, durante as 24h (vinte e quatro horas) do dia, mantendo-a CARREGADA; Por fim, ficam os acusados advertidos de que o descumprimento de qualquer das medidas acima indicadas poderá acarretar a revogação do benefício com a decretação da custódia cautelar. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS. 3. Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus: 3.1. MARCIO LUIZ SOUSA DOS SANTOS – CPF n.º 108.288.722-60. 3.2. GUSTAVO DE ABREU ARAUJO – CPF n.º 060.720.552-06. 3.3. AUGUSTO HENRIQUE MATOS COELHO – CPF n.º 083.494.192-96 3.4. WELLITON COELHO PAULINO – CPF n.º 709.579.062-00 4. Considerando as informações juntadas no ID 141336025, fora possível constatar o falecimento da denunciada CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, e sendo morte do agente fator de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, I do Código Penal, nada mais há a prover nestes autos quanto à denunciada. Considerando que o juiz deve declarar a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP), bem como a observância do procedimento cabível (art. 62 do CPP), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLARA LUISA DE OLIVEIRA MOURA, com base no art. 107, I do Código Penal. 5. Em consonância com o parecer do Parquet, intime-se a Defesa do réu FLÁVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS para que comprove, nos autos, que o acusado é o único responsável pelo filho menor, mediante a juntada da documentação comprobatória pertinente. Após, com a devida juntada, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Considerando que o Ministério Público juntou parecer nos autos quanto ao pedido de restituição de bem apreendido (ID 137066427), retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Eu, Hellen Afra Lopes, serventuária cedida, digitei o presente termo. Altamira/PA, 16 de abril de 2025. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA. (Portaria nº 1546/2025-GP)

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