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Resultados para "0800067-16.2022.8.19.0208" – Página 5 de 6

Roberto Cravo De Aguiar x Sabemi Seguradora Sa

ID: 278273609

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-41.2025.8.14.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CRAVO DE AGUIAR

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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RHANYER PANTOJA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0800067-41.2025.8.14.0049 Autor: ROBERTO CRAVO DE AGUIAR Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0800067-41.2025.8.14.0049 Autor: ROBERTO CRAVO DE AGUIAR Advogado: RHANYER PANTOJA AIRES - PA34691 Réu: SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado. Em audiência (ID 139625942) e na manifestação de ID 140369142, o autor negou ser sua a voz autorizando os descontos em seus rendimentos, sendo, portanto, impreterível a realização de perícia, sob pena, inclusive, de cerceamento de defesa, o que, in casu, afasta a competência do Juizado Especial para dirimir o presente feito. Nesse sentido, o seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BAssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0017488-50.2019.8.05.0110 Processo nº 0017488-50.2019.8.05.0110 Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S A Recorrido (s): CLEONICE DE SOUZA OLIVEIRA VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COM SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A autora nega que tenha assinado qualquer contrato autorizando os descontos em folha de pagamento. II. Assim, considerando a negativa peremptória da requerente referente à firmatura dos contratos que deram origem aos descontos em sua folha de pagamento, necessário se mostra a realização de perícia grafodocumentoscópica ou grafotécnica para o deslinde da controvérsia. III. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71002586295, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 10/11/2010). Seguindo o mesmo entendimento: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA OU GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. Extinção do processo, a fim de que seja possível, perante a Justiça Comum, a produção da necessária perícia grafotécnica, sem a qual não é possível reconhecer a autenticidade da firma aposta no documento de fls. 50/51. Feito extinto, de ofício, sem resolução de mérito. (Recurso Cível Nº 71002590628, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/07/2010). Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente para reformar a sentença vergastada e declarar a incompetência do juízo em razão da matéria, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e do art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0017488-50.2019.8.05.0110, Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/03/2021). Face ao exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Deixo de condenar em custas e honorários, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0800067-80.2024.8.14.0112

ID: 275443324

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800067-80.2024.8.14.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DIOGO NOGUEIRA TERTULINO

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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3ª TURMA DE DIREITO PENAL EdCrim nº. 0800067-80.2024.8.14.0112 ORIGEM: COMARCA DE JACAREACANGA – PA EMBARGANTE: LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: J… 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EdCrim nº. 0800067-80.2024.8.14.0112 ORIGEM: COMARCA DE JACAREACANGA – PA EMBARGANTE: LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - OAB PA12993-A ADVOGADO: DIOGO NOGUEIRA TERTULINO - OAB PA30822-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a condenação. Alega omissão quanto à análise da legítima defesa e supostas contradições entre o depoimento da vítima e as demais provas, pleiteando esclarecimento dos fundamentos utilizados para afastar a tese defensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de legítima defesa e à valoração da prova testemunhal; e (ii) definir se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses defensivas e fundamentou as razões pelas quais afastou a alegação de legítima defesa, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada argumento apresentado pelo embargante. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações da parte, bastando que exponha de forma clara e coerente os fundamentos da decisão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso concreto. 6. A pretensão do embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 7. Diante da inexistência de vício no acórdão embargado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão impugnada fundamenta expressamente as razões do julgamento, ainda que de forma contrária à tese do embargante. 2. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. O magistrado não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022);e STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp: 1530637 SP 2015/0100634-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/11/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/11/2021). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da eminente desembargadora relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2025. Este julgamento foi presidido pelo (a)________________.

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Processo nº 0800067-61.2025.8.14.0010

ID: 260281704

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800067-61.2025.8.14.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Número do processo: 0800067-61.2025.8.14.0010 AUTOR: ROSA MARQUES DOS SANTOS Endereço: Nome: ROSA MARQUES DOS SANTOS Endereço: Travessa Castilhos França, 281, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: Av. Pres. Getúlio Vargas, 2405--A, NA ORLA, CENTRAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Restauração de Registro de Nascimento de ROSA MARQUES DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, que, requereu a RESTAURAÇÃO do assento de seu nascimento, aduzindo em síntese que ao tentar retirar a 2º via do registro de nascimento no Cartório em que foi registrado, foi informado que o registro inexiste. Apresenta documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório que reputo necessário. Decido: O pedido está relacionado a um direito fundamental para o exercício da cidadania, assegurado pela Constituição da República, de relevância também para a sociedade, na qual o sujeito vive e pratica os atos da vida civil, e por isto deve ser conhecido para prevenir direitos e deveres; não há que se impor obstáculos à aquisição de tal status. Eis a razão, também, da legitimidade do interesse do(a) requerente no pleito. No mérito, a interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais, como pela doutrina, ao art. 109, da Lei de Registros Públicos, de que a restauração do registro pode consistir na lavratura de um novo assento, quando constatada a inexistência deste por culpa do cartorário, já que nos autos consta cópia da certidão de nascimento da requerente. Por estes fundamentos, e, tendo-se logrado êxito na obtenção de dados suficientes para a restauração pretendida DEFIRO o pedido constante na inicial e autorizo ao titular do Cartório de Registro Civil competente que restaure o assento de nascimento do(a) requerente ROSA MARQUES DOS SANTOS, com todos os dados constantes dos autos. Como não haveria interesse recursal, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado. Após, encaminhe-se cópia desta sentença, a qual servirá como mandado para que seja restaurado o assento de nascimento do(a) requerente, ao Registro Civil competente. Feito isso, arquive-se com a devida baixa processual. Isento(a) o(a) requerente do pagamento das despesas processuais e emolumentos, nos termos do art. 98, § 10, IX do CPC. Cumpre esclarecer que deverá ser observado pelo cartório no momento da averbação o art. 99 da lei 6.015/73, sendo que, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO, conforme Provimento da Corregedoria. Outrossim, informo ainda que caso haja recusa no cumprimento dessa decisão, o mesmo deve ser informado ao juízo por meio de carta de devolução, e também, dado uma certidão a parte em razão do não cumprimento da ordem judicial. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE. Breves/PA, na data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Breves

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Processo nº 0800067-55.2025.8.14.0012

ID: 297822070

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-55.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Processo n.º 0800067-55.2025.8.14.0012 RECLAMANTE: OTAVIO MOREIRA RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 553768490 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). 1- … Processo n.º 0800067-55.2025.8.14.0012 RECLAMANTE: OTAVIO MOREIRA RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 553768490 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). 1- PRELIMINARES: Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar eventuais prejudiciais e preliminares arguidas na contestação. 2- MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (id 137526275) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (id137526276), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0800067-55.2025.8.14.0012

ID: 297822080

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-55.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS GISELLE DE BARROS GONCALVES

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Processo n.º 0800067-55.2025.8.14.0012 RECLAMANTE: OTAVIO MOREIRA RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 553768490 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). 1- … Processo n.º 0800067-55.2025.8.14.0012 RECLAMANTE: OTAVIO MOREIRA RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 553768490 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). 1- PRELIMINARES: Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar eventuais prejudiciais e preliminares arguidas na contestação. 2- MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (id 137526275) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (id137526276), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0800067-43.2025.8.14.0501

ID: 281849991

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Mosqueiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800067-43.2025.8.14.0501

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONAM FERREIRA VALINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus.br Telefone: Secretaria: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h. Processo n. 0800067-43.2025.8.14.0501 Parte autora: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: ., ., ., SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Parte ré: Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta nos seguintes termos: Conforme se verifica dos documentos anexos que instruem o Procedimento Extrajudicial nº 01.2024.00036066-9 MPPA/1ªPJM (Notícia de Fato), a Sra. Angelica Ascensão Raiol Valino compareceu a este órgão ministerial para informar que seu companheiro, Sr. Leonam Ferreira Valino Filho, inscrito no CPF sob o nº 070.756.692- 49, necessita, com urgência, de intervenção cirúrgica na região prostática. Contudo, alegou que o Hospital Geral de Mosqueiro não procedeu à disponibilização do cadastro no Sistema de Regulação (SISREG). Neste contexto, o Ministério Público promoveu diligências com o objetivo de obter informações acerca do andamento e da regularidade do cadastro no Sistema de Regulação (SISREG) do interessado, por meio do despacho constante às fls. 18. Em resposta, o Hospital Geral de Mosqueiro, informou que o procedimento foi autorizado para ser realizado Hospital Beneficente Portuguesa. (fls. 26) Ocorre que, até a presente data (20/01/2025), após novo contato com o interessado, este informou que a cirurgia ainda não foi realizada, sob a alegação do Hospital Beneficente Portuguesa de que não dispõe do material adequado para a execução do procedimento cirúrgico. (fls. 30) Desse modo, em razão da situação de espera ao qual está submetido o paciente, sem qualquer previsão de transferência para unidade hospitalar especializada, Leonam Ferreira Valino Filho, por meio de sua esposa Angelica Ascensão Raiol Valino, buscou este Órgão Ministerial a fim de que fossem tomadas providências para garantir sua vida e a sua saúde. Dessa forma, considerando a inércia do Município de Belém e do Estado do Pará em fornecer os recursos necessários para a transferência do paciente para uma unidade hospitalar especializada, bem como os princípios constitucionais que compõem o núcleo axiológico da dignidade da pessoa humana, incluindo o direito à vida e, consequentemente, à saúde, o Ministério Público do Estado do Pará utiliza a presente medida para defender o direito indisponível do paciente Leonam Ferreira Valino Filho, conforme os fundamentos deduzidos a seguir. Posto isso, o Ministério Público do Estado do Pará requer: a) o recebimento da inicial; b) o deferimento da liminar pleiteada inaudita altera pars, nos moldes pleiteados no item “III”, acima. Diante da urgência que o caso demanda, e uma vez deferido o mencionado pedido, requer seja imediatamente intimado o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, pessoas jurídicas de direito público, para dar cumprimento à ordem liminar, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) a citação do Município de Belém e o Estado do Pará, no prazo legal, para apresentarem resposta à presente ação; d) a produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, sobretudo pela juntada de novos documentos e perícias, além de oitiva de testemunhas e peritos, caso se faça necessário. e) seja julgada procedente a pretensão, impondo-se aos requeridos a obrigação de fazer consistente na imediata TRANSFERÊNCIA À UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA em favor do paciente Leonam Ferreira Valino Filho confirmando-se, ao fim, a liminar acaso concedida. 2– O Juízo deferiu a tutela antecipada no id Num. 120900966: 1. DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM e ao ESTADO DO PARÁ a imediata TRANSFERÊNCIA À UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA, no prazo de 72 hs, em favor do paciente Leonam Ferreira Valino Filho, sob pena de pagamento de multa-diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido ao pagamento de internação em rede particular de saúde. 3 – O ESTADO DO PARÁ apresentou CONTESTAÇÃO no id Num. 139473909. 4 - O MUNICÍPIO DE BELÉM apresentou CONTESTAÇÃO no Num. 141094840. 5 – A RÉPLICA foi apresentada no id Num. 143128712. É o relatório. DECIDO: Nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente a lide: No mérito, a Inicial foi instruída com documentos médicos indicando a necessidade do procedimento hospitalar, sendo que, conforme o art. 196 da CF, a saúde é dever de todos e dever do poder público, de forma solidária entre os entes federados, em garantir tal direito. Nesse sentido, e não havendo mudança fática a probatória superveniente, mantém a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência, usando a sua fundamentação à presente sentença. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão do Num. 135331386. Sem custas e fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 40 da Lei Estadual n. n.º 8.328/15, bem como de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da simetria. P.R.I.Cumpra-se. Belém, Ilha de Mosqueiro (PA), data da assinatura eletrônica. Fábio Araújo Marçal Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro Comarca de Belém

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Processo nº 0800067-16.2025.8.14.0025

ID: 336406264

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800067-16.2025.8.14.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NUBIA MOTA TEODORO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Termo de Audiência PROCESSO: 0800067-16.2025.8.14.0025 REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA TEODORO REQUERIDO: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Termo de Audiência PROCESSO: 0800067-16.2025.8.14.0025 REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA TEODORO REQUERIDO: MARIA NUBIA MOTA TEODORO DATA: 18.06.2025 HORÁRIO: 10:30 PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. JOÃO PAULO BARBOSA NETO, Juiz de Direito Titular desta Comarca de Itupiranga/PA, com ele o Auxiliar Judiciário, do seu cargo que ao final subscreve; o Douto Promotor de Justiça Dr. Gilberto Lins de Souza Filho; a parte requerente Francisco da Silva Teodoro, acompanhada pela advogada nomeada para o ato Dra. Lillian Sorany Costa do Nascimento- OAB/PA 32514; a parte requerida Maria Nubia Mota Teodoro; a genitora da requerida Cleonilda Mesquita Mota. OCORRÊNCIAS: 1- Aberta audiência restou prejudicada a oitiva da requerida, considerando que tem problemas de comunicação, como foi verificado por esse Juízo; 2- Em seguida, passou a ouvir o requerente Francisco da Silva Teodoro, que foi qualificado, interrogado, e ouvido por meio audiovisual; 3- Ato contínuo, passou a ouvir a genitora da requerida Cleonilda Mesquita Mota, foi qualificada, interrogada como informante, e ouvida por meio audiovisual; 4- Na sequência, o advogado da requerida se manifestou nos seguintes termos: M. M. Juiz, ainda que pese sobre a parte o ônus da impugnação específica, em caso de nomeação de advogado dativo e nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo civil, aplica-se a possibilidade de contestação por negativa geral, assim, contesta-se todos os termos por NEGATIVA GERAL, devendo ser comprovado a situação de saúde do autor; 5- O RMP se manifestou por meio audiovisual. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por FRANCISCO DA SILVA TEODORO em face da sua neta, MARIA RUBIA MOTA TEODORO, já qualificados nos autos, sob a alegação de ser a requerida portadora de déficit cognitivo grave CID G80 / G40 / F 73, e, consequentemente, não possuir o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Com a inicial, a autora anexou documentos. O Juízo, atendendo pedido da parte, antecipou os efeitos da tutela pretendida, conforme decisão interlocutória de ID. 135679928. O interditando impugnou o pedido, de forma genérica, por meio de advogado dativo. Na data de hoje, foi realizada audiência de interrogatório do interditando e da parte autora. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da interdição. Esse é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A curatela é um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a alguém apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores e emancipadas que, por si mesmas, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. Pelo depoimento colhido em audiência, bem como pela documentação hospedada nos autos, verifica-se que o (a) interditando (a) é portadora de déficit cognitivo grave CID G80 / G40 / F 73, apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil, necessitando de cuidados contínuos. Assim, ficou evidenciado que a requerida não possui capacidade para praticar atos da vida civil, sendo necessária a decretação da interdição, com a consequente nomeação do autor como curador, a fim de assegurar-lhe a devida proteção e assistência. A medida encontra, ainda, amparo no art. 84 da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo o qual a curatela constitui medida de proteção extraordinária, devendo ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Ressalte-se que a curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme preceitua o art. 85 do mencionado Estatuto. Desta feita, existem elementos suficientes ao deferimento do pedido inicial, a fim de que seja resguardado o exercício de direitos e deveres pelo interditando, através de pessoa idônea e plenamente capaz de cuidar de seus interesses. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora contido na inicial, e, por via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA RUBIA MOTA TEODORO, qualificado nestes autos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora FRANCISCO DA SILVA TEODORO, atribuindo-lhe os poderes necessários para praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome da interditada, observando sempre o melhor interesse da curatelada, com prestação de contas nos termos da legislação vigente. Expeça-se termo de compromisso definitivo. Após, expeçam-se, imediatamente, mandado de averbação no Registro Civil e as certidões que se fizerem necessárias, já que a sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação (art. 1773/CC c/c o art. 1184/CPC). Em obediência ao disposto ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, a presente sentença de interdição imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, se houver, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Tendo em vista a ausência do representante da Defensoria Pública nesta audiência, necessário se faz a nomeação do advogado acima citado para a defesa dos requerentes, razão pela qual devem ser fixados honorários, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), em favor do mesmo a ser arcado pelo estado do pará. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para as providências legais cabíveis. Sentença publicada em audiência. As partes saem intimadas. Ciência ao Órgão Ministerial, e à Defensoria Pública. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Itupiranga/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, (Gelmo Alves Ferreira), Auxiliar Judiciário, digitei. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0800067-98.2025.8.14.0030

ID: 293756368

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800067-98.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODICLEI RODRIGUES PINHEIRO

Decisão

Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800067-98.2025.8.14.0030 MINIS… Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800067-98.2025.8.14.0030 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: ODICLEI RODRIGUES PINHEIRO Endereço: Rua Raimundo Nonato Vasconcelos, 100, UCR - CAST, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA Nome: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Endereço: AVENIDA LIVRAMENTO, 108, LIVRAMENTO, MARAPANIM - PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa do réu, ODICLEI RODRIGUES PINHEIRO, pleiteou pedido de revogação de sua prisão preventiva, vinculando a outras medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei, alegando primariedade e boa conduta social do acusado, endereço fixo, declarando não subsistirem os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória, e a aplicação de medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. É, em síntese o relatório, DECIDO. É sabido que a prisão preventiva é medida extrema, excepcional, devendo ser aplicada de forma subsidiária, quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Com efeito, a prisão preventiva do acusado, foi determinada em virtude de existir indícios de que este praticou o crime em comento. A decisão interlocutória que decretou a sua prisão preventiva foi fundamentada no artigo 312, do Código de Processo Penal, tendo por fim a garantia da ordem pública e garantia da instrução processual. Conforme preceitua a sistemática das medidas cautelares, a prisão antes da sentença condenatória com transito em julgado, tem natureza cautelar e subsidiária a outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Os pressupostos, também chamados de fumus comissi delict, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sem dúvida, constam dos autos diante das provas acostadas à ação penal. Deve-se observar ainda o periculun libertatis, consubstanciado na necessidade da garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal. Ressalta-se neste ponto que deverá ter a prova concreta de tais situações. Com relação ao réu, entende-se que existe o periculum libertatis, porque praticou, em tese, o delito, demonstrando sua periculosidade, por outro lado não há prova que solto atrapalhará a instrução processual ou que se furtará da aplicação da lei penal. Vislumbra-se nos autos que o requerente/réu não possui histórico que remonta a condutas delituosas, crimes ou contravenções desde então; sendo somente réu nesta ação penal, demonstrando que durante toda sua vida possuiu bom comportamento, sendo pacífico e contributivo diante da sociedade. Na sistemática adotada pelo STF, toda a restrição de liberdade deve ser analisada a luz do principio da proporcionalidade, o qual se desdobra em três subprincipios: a adequação da medida ao fim que lhe é proposto; a necessidade da medida, dentre as possíveis a de menor gravidade para o réu; e, por fim, a proporcionalidade estrito sensu, onde se deve fazer a ponderação de valores postos em disputa. Observando os valores postos em disputa: liberdade do acusado e paz social (proporcionalidade estrito sensu), entende-se que é cabível e adequado conservar o jus libertatis e aplicar a medida cautelar diversa de prisão, conservando ambos os direitos. Por sua vez, a inafiançabilidade dos crimes hediondos e equiparados, devido à sua gravidade, não constitui fundamento suficiente para se negar a liberdade provisória ao réu. Nesse sentido a Jurisprudência: HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. O juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Necessidade de demonstração do vínculo operacional1entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 3. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhes sejam equiparados não tem a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, submetido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder a ação penal em liberdade, ressalvadas a expedição de nova ordem de prisão - embasada em novos e válidos fundamentos - e a implementação de medidas cautelares diversas do aprisionamento (art. 319 do CPP). (HC 108802, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, PROCESSO1ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012). No contexto já narrado, depreendo que a manutenção do acusado/requerente em ergástulo público não pode prevalecer, sob pena de se manifestar em verdadeira ilegalidade, não podendo este Juízo praticar tal ato atentatório aos direitos fundamentais mais comezinhos da pessoa humana, razão pela qual o deferimento da liberdade provisória em favor do réu-requerente é medida que se impõe. Ademais, entendo que a aplicação de algumas medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são suficientes para manter a ordem pública resguardada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 316 e 319, ambos do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu ODICLEI RODRIGUES PINHEIRO, nos termos da fundamentação, APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: Oportunamente, com espeque no art. 319, do Código de Processo Penal, determino que o acusado se submeta às seguintes medidas cautelares: 1 - Comparecimento trimestral perante a Secretaria deste Juízo, para informar e justificar as suas atividades, iniciando em Julho/2025, até o dia 10 (dez) de cada mês; 2 - Recolhimento domiciliar noturno a partir das 22h:00min de um dia e 05h:00min do dia seguinte; 3 - Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; 4 – Apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, de comprovante de endereço atualizado e número de telefone; 5- Proibição de frequentar bares e similares. As medidas acima fixadas terão vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. O descumprimento de qualquer das medidas supra importará na decretação imediata da prisão preventiva do acusado (art. 282 e 312, do CPP). PROVIDENCIE-SE: 1. EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por outro motivo o acusado não estiver preso, condicionando-se a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares acima descritas com a assinatura do respectivo termo de compromisso, conforme preceitua a lei adjetiva penal. 2. INTIME-SE a defesa do réu. 3. INTIME-SE a vítima informando da soltura do acusado. 4. Providencie-se o necessário para as devidas anotações atualizadas junto ao sistema BNMP. P.R.I.C. Marapanim, Pará. Data da assinatura eletrônica. JOSE MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito Plantonista

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Osvaldo Siqueira x Banco Bradesco S.A

ID: 278989194

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Magalhães Barata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-83.2020.8.14.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE TAKASHIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo nº: 0800067-83.2020.8.14.0221 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: BANCO BRADESCO S.A Embargado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo nº: 0800067-83.2020.8.14.0221 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: BANCO BRADESCO S.A Embargado: OSVALDO SIQUEIRA VISTOS, ETC. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A em face de OSVALDO SIQUEIRA, nos autos do cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e inaplicabilidade de multa por descumprimento de liminar. I - RELATÓRIO O embargante alega, em síntese: Ausência de intimação pessoal para aplicação da multa; Excesso de execução pela incidência indevida de juros de mora sobre a multa; Desproporcionalidade do valor da multa arbitrada; Inexistência de descumprimento da liminar, conforme demonstram os documentos bancários. O embargado apresentou contrarrazões sustentando a regularidade dos cálculos e requerendo a rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha de cálculos discriminada pelo embargante. Posteriormente, foram juntados aos autos documentos bancários (fls. 33189966) e extrato do INSS (fls. 123811290) que esclarecem a situação dos descontos objeto da demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de planilha de cálculos discriminada Inicialmente, cumpre analisar a alegação do embargado quanto à necessidade de rejeição liminar dos embargos. O art. 917, §§ 3º e 4º do CPC estabelece que quando alegado excesso de execução, o embargante deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar. No caso dos autos, o embargante limitou-se a contestar genericamente os cálculos apresentados, sem apresentar planilha discriminada do valor que entende devido, conforme exige a lei processual. Contudo, considerando que o embargante apontou questões específicas de direito material (incidência de juros sobre multa e desproporcionalidade), e que já houve depósito do valor principal, procedo à análise meritória, especialmente diante da documentação posterior que esclarece pontos fundamentais da controvérsia. 2. Da análise dos documentos juntados quanto ao alegado descumprimento da liminar A questão central dos embargos reside na verificação se houve efetivo descumprimento da liminar que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do embargado. Analisando detidamente a documentação bancária juntada pelo embargante (fls. 33189966), especificamente o extrato do sistema de empréstimos e financiamentos do BANCO BRADESCO S.A, observo elementos cruciais para o deslinde da questão. O documento demonstra que o contrato de empréstimo nº 365887424, celebrado em 26/03/2019 com o tomador OSVALDO SIQUEIRA, apresenta as seguintes informações relevantes: Situação do contrato: "ATIVO - CRÉDITO EM ATRASO" nas sequências 1 e 2 Data de início da vigência: 12/07/2021 Motivo histórico: MIGRAÇÃO Data de transferência: 25/05/2020 (AUTOMÁTICO) Fundamental é a observação do demonstrativo das parcelas, que revela bloqueios realizados "POR COMANDO DO USUÁRIO" a partir de 12/03/2020, com o motivo "GCPJ 2000098732 SE0707G02200300220". O extrato do INSS juntado pelo embargado (fls. 123811290), por sua vez, não comprova a realização de novos descontos após a liminar, mas apenas discrimina a situação do empréstimo consignado, apresentando as seguintes informações: Situação do benefício: ATIVO Valor da margem consignável: R$ 1.212,00 Margem atual disponível para empréstimo: R$ 50,84 (4,5%) Margem atual disponível para cartão: R$ 0,00 (0%) O documento bancário demonstra que os últimos lançamentos de débito ocorreram entre março e junho de 2020, com bloqueios subsequentes implementados pelo próprio sistema bancário. 3. Da inexistência de descumprimento da liminar Com base na análise documental, verifica-se que não há comprovação de descumprimento da liminar proferida em 18/04/2020. Os documentos bancários demonstram que o BANCO BRADESCO S.A efetivamente suspendeu os descontos, conforme se depreende dos bloqueios registrados no sistema interno da instituição financeira. O extrato do INSS, ao contrário do alegado inicialmente, não comprova a continuidade dos descontos, mas apenas relaciona o empréstimo consignado existente. A margem consignável disponível de apenas R$ 50,84 (4,5%) indica que não houve comprometimento adicional da renda do beneficiário após a concessão da liminar, corroborando a tese de que os descontos foram efetivamente suspensos. Ademais, o sistema bancário registra expressamente que os últimos movimentos no contrato ocorreram antes ou imediatamente após a liminar, com subsequente implementação de bloqueios administrativos. 4. Da incidência de juros de mora sobre a multa Ainda que se considerasse aplicável multa cominatória, o que não é o caso pelos fundamentos expostos, cumpre registrar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não incidem juros de mora sobre multa cominatória, sob pena de bis in idem: 5. Do valor correto devido com base no título executivo Com fundamento na sentença de primeiro grau (fls. 42962932) e no acórdão do TJPA (fls. 123024075), que constituem o título executivo judicial, os valores devidos são: DANOS MORAIS: -Valor fixado em sentença: R$ 8.000,00 - Reduzido pelo acórdão para: R$ 5.000,00 - Correção monetária (IPCA): desde o acórdão (18/07/2024) - Juros de mora (Taxa Selic - IPCA): desde o acórdão - Valor atualizado até maio/2025: R$ 5.587,43 REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: - Conforme determinado pelo acórdão, a requerida deve restituir em dobro os valores indevidamente descontados - Base de cálculo: 38 parcelas de R$ 15,54 cada, totalizando R$ 590,52 - Repetição em dobro: R$ 1.181,04 - Período dos descontos: abril/2019 a maio/2022 (conforme extrato bancário) - Correção monetária (IPCA): desde cada desconto até o efetivo pagamento - Juros de mora (Taxa Selic - IPCA): desde cada desconto - Valor atualizado estimado: R$ 2.478,92 (a ser confirmado em cálculos específicos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: - Fixados em sentença: 20% sobre o valor da condenação - Base de cálculo: R$ 5.000,00 (danos morais) + R$ 1.181,04 (repetição do indébito) = R$ 6.181,04 - 20% sobre R$ 6.181,04 = R$ 1.236,21 - Correção monetária (IPCA): desde o acórdão (18/07/2024) - Juros de mora (Taxa Selic - IPCA): desde o acórdão - Valor atualizado: R$ 1.381,53 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na inexistência de descumprimento da liminar demonstrada pelos documentos bancários apresentados, e considerando que o título executivo (sentença transitada em julgado confirmada pelo acórdão) estabelece valores específicos, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para: - RECONHECER a inexistência de descumprimento da liminar, conforme demonstram os extratos bancários que comprovam a efetiva suspensão dos descontos pelo BANCO BRADESCO S.A; - AFASTAR integralmente a multa cominatória e seus acréscimos, por ausência de configuração do pressuposto fático (descumprimento da ordem judicial); - DETERMINAR que a execução prossiga exclusivamente pelos valores estabelecidos no título executivo judicial, com base nos 38 descontos efetivamente realizados conforme extrato bancário: - Danos morais: R$ 5.000,00 (valor fixado pelo acórdão do TJPA) - Repetição do indébito em dobro: R$ 1.181,04 (38 parcelas × R$ 15,54 × 2) - Honorários advocatícios: 20% sobre R$ 6.181,04 = R$ 1.236,21 - FIXAR o valor total da execução em R$ 9.447,88 (nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), discriminado da seguinte forma: - Danos morais atualizados: R$ 5.587,43 - Repetição do indébito atualizada: R$ 2.478,92 - Honorários advocatícios atualizados: R$ 1.381,53 - ESTABELECER os critérios de atualização monetária conforme Lei 14.905/2024: - Correção monetária: IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) - Juros de mora: Taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (IPCA) - Marco temporal: desde o acórdão (18/07/2024) para danos morais e honorários; desde cada desconto (abril/2019 a maio/2022) para repetição do indébito - Finalidade: padronização da atualização monetária e dos juros para maior segurança e previsibilidade - DETERMINAR a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo executado que excederem o montante ora fixado; - CONDENAR o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do embargante, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a sucumbência; - DETERMINAR que, havendo apelação, a parte contrária seja imediatamente intimada para manifestação no prazo legal e que, superado o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães Barata, 23 de maio de 2025. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 0811415-09.2025.8.14.0000

ID: 300456674

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811415-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUSA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO/LIBERATÓRIO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO/LIBERATÓRIO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0811415-09.2025.8.14.0000 Paciente: JARDEL DE SOUSA SOUSA Impetrante: DEFENSOR PÚBLICO LUCAS TEMBRA LIMA Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus para trancamento/liberatório da ação penal, com pedido de liminar, impetrado por defensor público em favor de JARDEL DE SOUSA SOUSA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Moju, nos autos do processo judicial eletrônico nº 0800067-95.2025.8.14.0031. A impetração volta-se contra a decisão do Juízo da Vara Única de Moju/PA que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará por suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Alega a defesa que o paciente foi abordado pela Polícia Militar em via pública, após “denúncia anônima”, por volta das 10h do dia 19.01.2025, na cidade de Moju/PA, sendo encontrado em seu poder 03 porções de maconha, 16 porções de cocaína e R$ 20,00. Os policiais relataram que o paciente “se escondia em um banheiro” do antigo mercado municipal, conduta que motivou a busca pessoal. Suscita constrangimento ilegal, porque a denúncia não tem justa causa, diante da abordagem policial, que se deu sem a presença de fundada suspeita, limitando-se à “denúncia anônima” e à interpretação subjetiva da conduta do paciente, o que configuraria flagrante ilegalidade, à luz do art. 244 do Código de Processo Penal. Afirmou que a abordagem posterior e as supostas drogas encontradas estão contaminadas também (teoria dos frutos da árvore envenenada), merecendo a denúncia ser rejeitada. Ao final, pleiteia, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com a rejeição da denúncia oferecida nos autos originários e, em consequência, a liberdade do paciente, com expedição de alvará de soltura. Junta a estes autos eletrônicos documentos. Considerando o equívoco do impetrante na distribuição do presente writ quanto ao órgão julgador colegiado, determinei sua redistribuição perante a Seção de Direito Penal desta Corte, na forma do art. 30, I, "a", do Regimento Interno, mantida minha relatoria, conforme deliberado na 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ocorrida em 30/05/2018 que, em consulta formulada pela Vice-Presidência, aprovou o entendimento de que, em caso de distribuição equivocada, faz-se apenas a adequação ao órgão fracionário competente, permanecendo a relatoria do(a) desembargador(a) inicialmente sorteado(a). É o relatório. DECIDO Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice. Os autos evidenciam que a abordagem policial ao paciente se deu após “denúncia” de tráfico no local conhecido como "doquinha", centro de Moju, sendo o paciente identificado pelos agentes como o suposto responsável. Ao avistar a guarnição, conforme relatado no auto de prisão em flagrante (ID nº 135100994), o paciente adentra um banheiro no antigo mercado municipal, sendo abordado em seguida e encontrada, em seu poder, significativa quantidade de entorpecentes para pequena cidade interiorana do Pará (03 porções de maconha e 16 porções de cocaína), além de dinheiro em espécie. Não se está, num primeiro átimo de vista, diante de abordagem arbitrária ou fundada em impressão subjetiva isolada, mas, sim, de ação policial pautada em “denúncia anônima” corroborada por conduta evasiva do agente, localidade sabidamente problemática e apreensão direta da substância ilícita. Assim, foi deflagrada a ação penal e reconhecida a higidez das provas colhidas a partir da escorreita busca pessoal pelos agentes policiais. Nesse sentido, destaco recente precedente do c. STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ilicitude da prova obtida durante busca pessoal realizada sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em local conhecido por tráfico de drogas, baseada no nervosismo do abordado e sua tentativa de evasão, configura fundada suspeita apta a validar a prova obtida. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal é lícita quando realizada com base em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário mandado judicial. 4. A presença de fundada suspeita foi evidenciada pelo comportamento do agravante, que demonstrou nervosismo e tentou se desvencilhar da abordagem policial em local conhecido por tráfico de drogas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior confirma que atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem justificar a busca pessoal sem mandado judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita é lícita, mesmo sem mandado judicial. 2. Atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga em local conhecido por tráfico de drogas, configuram fundada suspeita apta a validar a busca pessoal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 805.897/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.10.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC 811.043/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.457.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023. (AgRg no REsp n. 2.130.463/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. EVASÃO DO RÉU AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 945.436/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE APONTAM PARA A CONFIGURAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, contudo, "os policiais militares estavam realizando operação, momento em que avistaram o réu se deslocando para um local conhecido pelo tráfico de drogas. Ato contínuo, afirmaram que, ao avistar os castrenses, o apelante saiu correndo, razão pela qual foi feita busca pessoal". 3. "Tais circunstâncias fáticas tornam legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes precedentes da Sexta Turma, nos quais se entendeu, em situação análoga, que estaria configurada a justa causa para a busca pessoal: HC 782742/SC, relatora p/ o acórdão Min. Laurita Vaz, julgado em 12/09/2023; e HC 815.998/RS, relator p/ o acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/09/2023." (HC n. 834.943/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 4. Quanto ao pleito desclassificatório, é firme o entendimento desta Corte de que, "[c]onsoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RHC n. 94.980/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 29/3/2021). 5. Na hipótese, as circunstâncias da prisão em flagrante apontam a configuração da mercancia ilícita, visto que foram apreendidos 10, 70g (dez gramas e setenta centigramas) de crack, fracionados em 50 pedras, além de petrecho para a traficância, como balança de precisão. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 884.729/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo coator e a manifestação da Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –. Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ. Sirva a presente decisão como ofício. Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, conclusos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora

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