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Jose Benjamim Arce Sampaio x Banco Bmg Sa

ID: 257993075

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856676-69.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856676-69.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Nome: JOSE BENJAMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856676-69.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Nome: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 3488, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-213 REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ BENJAMIM ARCE SAMPAIO em face de BANCO BMG S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi induzido a erro pela instituição financeira ré, ao contratar um empréstimo consignado, quando, na verdade, se tratava de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujos encargos são superiores e com prazo de pagamento indeterminado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID’ s 70838432 a 70857405). A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (ID 70877757). Em sede de emenda à inicial, a parte autora juntou comprovante de reclamação administrativa e corrigiu o valor da causa (ID 74189688). Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 90961521), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo a legalidade da contratação e a ausência de danos morais. Juntou documentos (ID’s 89897177 a 90961531). Réplica à contestação foi apresentada (ID 92268436), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. A parte autora apresentou proposta de acordo (ID 92268437). Remetidos os autos ao CEJUSC, a audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência das partes (ID 113061601). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 118172685). Certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes (ID 128766438). É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A ação comporta o julgamento antecipado no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas carreadas nos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, bem a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado. Não havendo necessidade de realização de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, motivo pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a análise das preliminares levantadas pela requerida. 1) Inépcia Da Inicial Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2) Ações Idênticas Promovidas pelo Patrono da Parte Autora Não merece acolhimento tal preliminar, em razão do princípio constitucional do acesso à justiça e da liberdade de atuação do profissional. A mera utilização de recursos previstos em lei e o ajuizamento de várias demandas, não caracteriza, por si só litigância de má-fé. Ademais, eventual conduta antiética do advogado, deve ser apurada na via administrativa pela OAB e não nestes autos. 3) Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita ao autor, pois funda-se nos elementos constantes da inicial e já foram analisados do deferimento da justiça gratuita. Além disso, a requerida não indicou nenhum elemento concreto apto a afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuciência. Caberia à requerida apresentar novas evidências da capacidade financeira da parte autora e não o fez. 4) Da Decadência No que tange a prejudicial de mérito, quanto à decadência do direito, fundada no artigo 178, II do CC, não merece acolhimento. Embora o contrato tenha sido celebrado em 23/10/2017, a obrigação discutida é de trato sucessivo, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação, pelo que rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem examinadas, passo a análise do mérito da demanda. 5) Do Mérito Inicialmente, é certo que, ao caso em tela, é aplicável a legislação consumerista, porquanto presente relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, garantindo-lhe o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados. No caso em tela, a controvérsia reside na validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando o autor que foi induzido a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado comum e o requerido embutiu um cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário sem data para término. Da documentação juntada pelo autor é possível observar no extrato do INSS de ID 70857392, os descontos no valor de R$ 222,83, referentes ao contrato nº 13299675, com inclusão em 01/11/2017. Compulsando os autos, verifico que o Banco BMG S.A. comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, juntando o contrato de cartão de crédito consignado (ID 90961524 e ID 09961528) e as faturas (ID 90961531), nas quais constam os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O requerido juntou cópia dos documentos de identificação do autor (ID 90961525) e ainda juntou TED comprovando a transferência de valores para conta do autor (ID 90961527). Como sabido, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. No caso, não há controvérsia acerca da celebração do contrato, o conflito reside se foram observados os direitos do consumidor quanto ao dever de informação e esclarecimento da instituição bancária no momento da contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a suposta existência de vício de vontade. O Código de Defesa do Consumidor traz como corolários das relações de consumo os princípios da informação e da transparência, previstos nos arts. 4º e 6º, os quais dispõem: Art. 4º – A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios. (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Sob a ótica do Direito Civil, quando constatado que consumidor incorreu em erro, resta evidenciado a violação do princípio da boa-fé objetiva. Vejamos: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (...) Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse mesmo sentido, aos arts. 46 e 51, IV, do diploma consumerista, dispõe o seguinte: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Os contratos firmados entre consumidor e fornecedor devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC; verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC. Aplicando-se o CDC as instituições financeiras, passo a análise eventuais cláusulas abusivas, arguido na ocorrência de vício de consentimento. No presente caso, segundo o autor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio contratado de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC). Porém, o autor não se desincumbiu do ônus probatório na forma do art. 373, I do CPC. A documentação juntada aos autos no ID 90961524, afasta as alegações do autor que não possuía conhecimento da modalidade de empréstimo no cartão de crédito (RMC), ou que foi induzido a erro ao realizar um contrato de cartão de crédito consignado ao invés de um empréstimo consignado. Do contrato entabulado entre as partes, colacionado, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, no topo da página, que se trata de Cédula de Crédito Bancário, com contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, o que afasta qualquer argumento do consumidor de que não fora cientificado pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou. Destaco o disposto no referido contrato no 5.1: “O Emitente declara estar ciente que o valor das parcelas será lançado na fatura de cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão”. Consta a assinatura do credor ao lado da cláusula Promessa de Pagamento que dispõe: “O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR. na praça da sua sede ou a sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, liquida e exigível informada no quadro III, constante no preambulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo quadro, ou por outro maio acordada entre as partes, conforme apuração do saldo devedor discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável a espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo de Cédula de Crédito Bancário emitida, observada e data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do mesmo (...)”. Dessa forma, não merece prosperar o argumento do demandante, de que não foi devidamente cientificado sobre a modalidade contratual entabulada, bem como que sua intenção era, unicamente, a contratação de um empréstimo consignado. A instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade entabulada, bem como que demonstra a efetiva ciência da modalidade contratada pela autora. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNADA (RMC). DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descabe a alegação de irregularidade em contrato bancário onde houve a assinatura de termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Dever indenizatório não configurado. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em observância ao art. 85, § 11, do CPC". (TJSP; Apelação 1004498-31.2017.8.26.0066; Rel. Des. Itamar Gaino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Entendo que o apelante limitou-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem se desincumbir de seu ônus probatório contido no art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterado pela Lei n. 13.172/2015. 2. Portanto, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito, não se tratando de venda casada. Além disso, o recorrente não comprovou que foi induzido a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas. 3. Recurso conhecido, mas improvido. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801446-83.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024 ) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, através da proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, do termo de adesão de cartão de crédito consignado, a cédula de crédito bancário e o sumário de condições aplicadas ao empréstimo, constantes no ID. 17695085, todos regularmente assinados pela recorrente. 2. Além disso, ao analisar as faturas anexadas pela instituição financeira é possível observar que o valor mutuado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor (ID 17695087) em momentos diferentes e completamente distintos por meio de saques autorizados e complementares, conforme se depreende dos seguintes ids. 17695088 - Pág. 23/17695088 - Pág. 33/17695088 - Pág. 34/17695088 - Pág. 45/17695088 - Pág. 53/17695088 - Pág. 84/17695088 - Pág. 98, o que reforça a ideia de ciência acerca dessa modalidade de contratação. 3. De igual modo, inexiste elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento, tampouco há de se falar em inobservância do dever de informação quanto à modalidade contratada, visto que a proposta de adesão de forma clara descreve o negócio jurídico entabulado entre as partes. 4. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811624-87.2023.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/09/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0811300-97.2023.8.14.0051 APELANTE: IRACIDE DUARTE DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - OAB PR103119-A APELADO: BANCO BMG S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. PRÉ RESEVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811300-97.2023.8.14.0051 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800067-11.2023.8.14.0017 APELANTE: JOANA SOUSA BELISARIO Advogado do(a) APELANTE: SHERLEANO LUCIO DE PAULA SILVA FERREIRA - OAB PA13797-A APELADO: BANCO BMG S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. PRÉ RESEVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800067-11.2023.8.14.0017 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) Inobstante o alegado na exordial, não há provas para reconhecer que a instituição financeira usou modalidade mais gravosa de empréstimo para o autor, mesmo podendo ter oferecido empréstimo convencional com menor impacto econômico. Inexiste prova nos autos de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré (art. 940, CC) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do CDC), tornando-se assim inviável a pretensão autoral de declaração de inexistência, nulidade, dano moral, indébito e ou compensação. A instituição financeira ré provou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, conforme acima demonstrado ante a ausência de conduta ilícita da ré, corroborada com a regularidade da contratação que se mostrou sem vício de consentimento apto a macular a sua validade, uma vez que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato de empréstimo via "Reserva de Margem Consignável"(RMC), que possui forma prescrita em lei (artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015 e Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-2008). Assim, restou demonstrado que a parte autora procurou a Instituição Financeira requerida e contratou o empréstimo consignado na modalidade de saque por meio de cartão de crédito, respeitando o limite imposto pela Lei de 5%, pois o que se observa é que no período da epigrafada contratação, a parte autora possuía diversos contratos ativos o que denota eventual impossibilidade de retirar o valor pretendido a título de empréstimo consignado em conta e, para conseguir o montante desejado realizou voluntariamente o RMC, devendo ser observada as regras deste para taxa de juros e demais ajustes. Nos termos postos acima e, considerando a voluntariedade da busca do empréstimo consignado via cartão de crédito, não há que se falar em ilegalidade da contratação sendo vetado a conversão em empréstimo consignado. Da Repetição do Indébito e Do Dano Moral Considerando que a reserva de margem consignável (RMC) é lícita e os valores impugnados pelo demandante são devidos, vez que foram livremente contratados pelo autor, não há que se falar em cessação dos descontos, nem tampouco devolução dos valores descontados. Pela mesma razão, não há se falar em ressarcimento de valores e menos ainda em dano moral, porque não demonstrado ilícito cometido pelo réu, que, na realidade, agiu em exercício regular de direito em busca de reaver o seu crédito, conforme contratado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. No entanto, por ser a parte autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, data e assinatura eletrônica infra, por certificado digital. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Zuleide Pantoja Pinheiro x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 314660504

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-84.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE PANTOJA PINHEIRO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800067-84.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: ZULEIDE PANTOJA PINHEIRO Advogado Requerente: Advogado(s) do re… SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800067-84.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: ZULEIDE PANTOJA PINHEIRO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Endereço Requerente: Nome: ZULEIDE PANTOJA PINHEIRO Endereço: LOCALIDADE DO SILOÉ, S/N, ZONAL RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço Requerido: Nome: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AFONSO PENA, 262, SALA 2109 EDIF MESBLA, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Advogado Requerido: Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito em dobro c/c pedido liminar ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e muito embora tenha sido determinado o regular processamento do feito, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si as providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandadas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. No âmbito do e. TJPA, confira-se a decisão monocrática proferida no AI nº 0811757-20.2025.8.14.0000, de relatoria do Des. ALEX PINHEIRO CENTENO (2ª Turma de Direito Privado; DJe 26/06/2025). No mesmo sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado através de cerificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Comarca de Mocajuba/PA [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Altair Zamboni Ribeiro x Celpa - Centrais Eletricas Do Para S/A

ID: 280993863

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003950-73.2016.8.14.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ZAMBONI RIBEIRO

Polo Passivo:

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br 0003950-73.2016.8.14.0104 RECLAMANTE: ALTAIR ZAMBONI RIBEIRO RECLAMADO: CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a matéria é exclusivamente de direito e pode ser resolvida com as provas documentais já existentes. Assim, julgo antecipadamente o mérito, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO ALVES DA SILVA contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. - EQUATORIAL, ambas qualificadas nos autos. O Autor afirma que recebeu DUAS faturas de consumo não registrado (CNR), uma no valor de R$2.970,45 (dois mil novecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) (ID 57816773 – pág. 8), com vencimento para o dia 31/10/2015, referente ao período de 28/11/2012 a 17/10/2014; a segunda, no valor de R$629,21 (seiscentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos) (ID 57816773 – pág. 14), referente ao período de 29/10/2014 a 08/05/2015, com vencimento em 01/01/2016. Alega, porém, que essas cobranças são indevidas, pois não concorreu para qualquer irregularidade na aferição de consumo e sempre pagou em dia suas faturas de energia. A requerida apresentou contestação, sustentando que as cobranças se referem à consumo não registrado (CNR), resultado de inspeção em que se verificou irregularidade na posição do medidor. Alegou que após a regularização aferiu-se aumento no consumo em comparação ao período anterior à detecção da irregularidade, o que comprova que o consumo estava sendo faturado a menor. Ademais, defendeu que não é cabível a condenação em danos morais, pois não houve corte indevido de energia ou negativação do nome do Autor. Ao final requereu a improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto. A presente demanda versa sobre inequívoca relação consumerista. Assim, a responsabilidade da requerida é objetiva, fundada na teoria do risco negocial, e se deve aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). No presente caso, não assiste razão ao Autor, conforme ficará demonstrado. Os débitos controvertidos de R$2.970,45 e R$629,21 referem-se à FATURA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO, tema que gerou prolongadas discussões no âmbito judicial no Estado do Pará, havendo, por isso, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Tribunal de Justiça do Pará (Tema 4), no intuito de definir as balizas de inspeção para apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções. No mencionado IRDR (processo n. 0801251-63.2017.814.0000), o Egrégio Tribunal de Justiça do Pará definiu a seguinte tese vinculante: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. De acordo com o procedimento de verificação e apuração estabelecido em ato regulatório da ANEEL (à época Resolução nº 414/2010), para que a caracterização do CNR seja considerada válida, é essencial que a concessionária de energia elétrica realize quatro ações, que formalizam o procedimento de verificação: 1- Expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI: a emissão deste termo pressupõe a participação do titular da unidade consumidora ou de pessoa autorizada por este para representar seus interesses perante a concessionária. Desta forma, o TOI deve ser produzido de forma bilateral, afiançando o acompanhamento da inspeção pelos consumidores diretamente interessados ou quem suas vezes o faça, inclusive com a assinatura no documento. 2- Perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição: embora, segundo a Resolução n° 414/2010, a perícia técnica possa ser inicialmente desconsiderada pela concessionária, o ato torna-se imperioso se o consumidor a exigir, devendo ele ser informado devidamente acerca das despesas da perícia em caso de confirmação de adulteração. 3- Relatório de Avaliação Técnica: é ato complementar ao TOI e somente será dispensável se houver sido efetivada a perícia técnica. A realização da avaliação técnica pela concessionária de energia deverá ser previamente comunicada ao usuário por escrito (10 dias de antecedência), com vistas a possibilitar que o ato seja devidamente acompanhado pelo interessado. 4- Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas: visa investigar o período em que ocorreu o consumo não registrado e determinar as diferenças no consumo que reforçam a conclusão de deficiência ou irregularidade na medição. No caso em exame, em primeiro lugar, observa-se dos documentos de IDs 57816782 – pág. 11 e 57817088 – pág. 6, que são os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), que a filha do autor acompanhou os técnicos da concessionária no momento das vistorias realizadas em 17/10/2014 e 08/05/2015. No caso concreto, restou incontroverso que as inspeções foram realizadas na presença da filha do autor, pessoa que residia no imóvel à época, conforme narrado na própria petição inicial. A filha, maior e capaz, assinou o TOI, o que atende ao requisito de presença de ocupante do imóvel previsto na tese vinculante do IRDR. A alegação de que a filha foi induzida a assinar o documento sem compreender seu conteúdo não foi acompanhada de qualquer prova mínima, sequer houve requerimento de oitiva da própria filha como testemunha, o que torna a alegação inverossímil e desprovida de credibilidade. Ademais, os documentos constantes nos autos (ID 57816773 - Pág. 3 e Pág. 10) demonstram que o autor foi devidamente notificado das irregularidades apuradas e cientificado do direito de apresentar defesa administrativa, o que de fato ocorreu, conforme reconhecido na própria petição inicial, em que o autor afirma ter tentado resolver a questão administrativamente. Tal circunstância afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou ausência de contraditório. Importante destacar que em ambas as vistorias foram constatados problemas idênticos: No TOI de 17/10/2014, registrou-se: “medidor inclinado deixando de registrar 100% da energia elétrica consumida. Unidade foi normalizada fixando o medidor no devido local.” (ID 57816782 - pág. 11) No TOI de 08/05/2015, novamente se constatou: “medidor eletromecânico fora da posição vertical inclinado, deixando de registrar corretamente a energia elétrica. A unidade foi normalizada com a fixação do medidor.” (ID 57817088 – pág. 6) A reiteração da mesma irregularidade em dois momentos distintos reforça a credibilidade do procedimento adotado pela concessionária. A concessionária, por sua vez, apresentou os documentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo o TOI, planilhas de cálculo, histórico de consumo e notificações. Ainda que não tenha sido realizada perícia técnica, esta somente seria obrigatória se requerida pelo consumidor, o que não ocorreu. Portanto, como verificado no caso em exame, a norma regulatória da ANEEL foi devidamente atendida pela concessionária de energia, logo, a constituição do débito restou válida, de modo que não vislumbro a ocorrência de qualquer ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Sendo assim, restando comprovada a ocorrência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, seguindo a concessionária os procedimentos legais para a apuração do consumo não registrado, impõe-se ao consumidor o dever de pagar pelo consumo não aferido. A eg. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPA já decidiu nesse mesmo sentido. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO. MÉDIA DE CONSUMO VARIÁVEL NO PERÍODO. CONSTATADA IRREGULARIDADE MEDIANTE TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CIENTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800067-28.2020.8.14.0110 13065129, Relator: ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO, 2ª Turma Recursal Permanente) Por fim, não se verifica qualquer conduta abusiva por parte da concessionária que justifique a indenização por danos morais. Não houve corte de energia e negativação do nome do autor (pendência financeira do Serasa Experian), conforme veiculado na petição de ID 57817317, decorreu de simples exercício regular de direito. Quanto ao pedido contraposto da EQUATORIAL, o art. 31 da Lei n° 9.099/1995 possibilita que se formule pedido contraposto pelo réu, sem distingui-lo quanto a sua natureza jurídica, se física ou jurídica. Por sua vez, o Enunciado 31 do FONAJE dispõe que “é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. Logo, juridicamente possível a formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica, quando relacionado com os mesmos fatos e pedidos articulados pela outra parte, devendo, ainda, estar dentro da alçada do Sistema dos Juizados, o que é o caso dos autos. Ante a rejeição do pedido de declaração de nulidade da fatura CNR, ACOLHO EM PARTE o pedido contraposto, a fim de CONDENAR o Autor ao pagamento de R$3.599,66 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC desde o vencimento, devendo ser parcelado, conforme critério a ser definido pela credora, sem juros, nas faturas subsequentes ao trânsito em julgado da presente. O parcelamento da dívida, sem acréscimos de juros, atende aos princípios da economia processual e da equidade, desde que observado o interesse da parte credora e as condições financeiras da parte devedora, conforme prevê o art. 6º da Lei 9.099/1995. É a decisão. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido, por consequência, REVOGO a decisão liminar de 57816778, tornando-a sem efeito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, ACOLHO EM PARTE o pedido contraposto para CONDENAR o Reclamante no valor de R$3.599,66 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC desde o vencimento, devendo ser parcelado, conforme critério a ser definido pela credora, sem juros, nas faturas subsequentes ao trânsito em julgado da presente. Sem custas e sem honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995). Nada sendo sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE, com cautela. SENTENÇA REGISTRADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Breu Branco/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a Comarca de Breu Branco (Portaria nº 1.481/2023-GP)

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Processo nº 0811415-09.2025.8.14.0000

ID: 313849636

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811415-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUSA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0811415-09.2025.8.14.0000 PACIENTE: JARDEL DE SOUSA SOUSA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE MOJU RELATOR(A): Desembargadora MARIA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0811415-09.2025.8.14.0000 PACIENTE: JARDEL DE SOUSA SOUSA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE MOJU RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA COM JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido liminar impetrado por defensor público em favor de Jardel de Sousa Sousa, visando ao trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que imputou ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta a ilicitude da prova obtida em decorrência de abordagem policial fundada apenas em denúncia anônima e comportamento evasivo, alegando constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a abordagem policial realizada com base em denúncia anônima e conduta suspeita do paciente, em local conhecido por tráfico de drogas, configura fundada suspeita capaz de justificar a busca pessoal e, por consequência, conferir licitude à prova obtida e justa causa à denúncia oferecida. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ exige que a denúncia anônima seja corroborada por diligências preliminares aptas a gerar fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. No caso concreto, a abordagem se baseou não apenas na denúncia anônima, mas também em fatores adicionais: o local conhecido por intenso tráfico de drogas, o comportamento evasivo do paciente, que tentou se esconder ao avistar os policiais, e a apreensão de entorpecentes e dinheiro trocado. Tais elementos, quando considerados em conjunto, configuram fundada suspeita objetivamente aferível, legitimando a busca pessoal e afastando a alegada ilicitude da prova. Não se verifica constrangimento ilegal ou ausência de justa causa na deflagração da ação penal, sendo legítima a atuação policial e válidas as provas que embasaram o oferecimento da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia anônima pode embasar a abordagem policial quando corroborada por outras circunstâncias objetivas, como local conhecido por tráfico, conduta evasiva e apreensão de droga e dinheiro. A busca pessoal é lícita quando precedida de fundada suspeita, ainda que não haja mandado judicial. A denúncia fundamentada em prova obtida de forma lícita possui justa causa e não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 244 e 647; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 805.897/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18.10.2023; STJ, AgRg no HC 945.436/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 884.729/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 2.9.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer da impetração e denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus para trancamento/liberatório da ação penal, com pedido de liminar, impetrado por defensor público em favor de JARDEL DE SOUSA SOUSA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Moju, nos autos do processo judicial eletrônico nº 0800067-95.2025.8.14.0031. A impetração volta-se contra a decisão do Juízo da Vara Única de Moju/PA que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará por suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Alega a defesa que o paciente foi abordado pela Polícia Militar em via pública, após “denúncia anônima”, por volta das 10h do dia 19.01.2025, na cidade de Moju/PA, sendo encontrado em seu poder 03 porções de maconha, 16 porções de cocaína e R$ 20,00. Os policiais relataram que o paciente “se escondia em um banheiro” do antigo mercado municipal, conduta que motivou a busca pessoal. Suscita constrangimento ilegal, porque a denúncia não tem justa causa, diante da abordagem policial, que se deu sem a presença de fundada suspeita, limitando-se à “denúncia anônima” e à interpretação subjetiva da conduta do paciente, o que configuraria flagrante ilegalidade, à luz do art. 244 do Código de Processo Penal. Afirmou que a abordagem posterior e as supostas drogas encontradas estão contaminadas também (teoria dos frutos da árvore envenenada), merecendo a denúncia ser rejeitada. Ao final, pleiteia, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com a rejeição da denúncia oferecida nos autos originários e, em consequência, a liberdade do paciente, com expedição de alvará de soltura. Junta a estes autos eletrônicos documentos. Considerando o equívoco do impetrante na distribuição do presente writ quanto ao órgão julgador colegiado, determinei sua redistribuição perante a Seção de Direito Penal desta Corte, na forma do art. 30, I, "a", do Regimento Interno, mantida minha relatoria, conforme deliberado na 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ocorrida em 30/05/2018 que, em consulta formulada pela Vice-Presidência, aprovou o entendimento de que, em caso de distribuição equivocada, faz-se apenas a adequação ao órgão fracionário competente, permanecendo a relatoria do(a) desembargador(a) inicialmente sorteado(a). Indeferi a liminar (ID nº 27476644). O juízo a quo prestou as informações de estilo (ID nº 27663388). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (ID nº 27678881). É o relatório. VOTO Conheço da ação mandamental. A defesa pretende o trancamento da ação penal com base na suposta ilicitude da prova decorrente de abordagem policial motivada por denúncia anônima e comportamento tido por suspeito. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente decidido que a denúncia anônima, por si só, não autoriza a violação de direitos fundamentais, devendo ser corroborada por diligências preliminares aptas a justificar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP. Contudo, no caso em exame, o conjunto probatório revela circunstâncias adicionais relevantes. Segundo consta dos autos, a abordagem ocorreu após denúncia anônima sobre comercialização de drogas no centro de Moju/PA, local reconhecido como ponto de tráfico, sendo o paciente encontrado no interior de prédio público desativado (antigo mercado municipal), em posse de diversas porções de substâncias entorpecentes e dinheiro trocado. Tal contexto, aliado ao local, horário e conduta do agente (tentativa de evasão), configura indícios objetivos suficientes a justificar a ação policial. Ao avistar a guarnição, conforme relatado no auto de prisão em flagrante (ID nº 135100994), o paciente adentra um banheiro no antigo mercado municipal, sendo abordado em seguida e encontrado, em seu poder, entorpecentes além de dinheiro em espécie. Não se está diante de abordagem arbitrária ou fundada em impressão subjetiva isolada, mas, sim, de ação policial pautada em “denúncia anônima” corroborada por conduta evasiva do agente, em localidade sabidamente problemática, e apreensão direta da substância ilícita. Assim, foi deflagrada a ação penal e reconhecida a higidez das provas colhidas a partir da escorreita busca pessoal pelos agentes policiais. A denúncia fundamentada em prova obtida de forma lícita possui justa causa e não configura constrangimento ilegal. Nesse sentido, destaco recentes precedentes do c. STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ilicitude da prova obtida durante busca pessoal realizada sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em local conhecido por tráfico de drogas, baseada no nervosismo do abordado e sua tentativa de evasão, configura fundada suspeita apta a validar a prova obtida. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal é lícita quando realizada com base em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário mandado judicial. 4. A presença de fundada suspeita foi evidenciada pelo comportamento do agravante, que demonstrou nervosismo e tentou se desvencilhar da abordagem policial em local conhecido por tráfico de drogas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior confirma que atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem justificar a busca pessoal sem mandado judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita é lícita, mesmo sem mandado judicial. 2. Atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga em local conhecido por tráfico de drogas, configuram fundada suspeita apta a validar a busca pessoal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 805.897/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.10.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC 811.043/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.457.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023. (AgRg no REsp n. 2.130.463/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. EVASÃO DO RÉU AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 945.436/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE APONTAM PARA A CONFIGURAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, contudo, "os policiais militares estavam realizando operação, momento em que avistaram o réu se deslocando para um local conhecido pelo tráfico de drogas. Ato contínuo, afirmaram que, ao avistar os castrenses, o apelante saiu correndo, razão pela qual foi feita busca pessoal". 3. "Tais circunstâncias fáticas tornam legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes precedentes da Sexta Turma, nos quais se entendeu, em situação análoga, que estaria configurada a justa causa para a busca pessoal: HC 782742/SC, relatora p/ o acórdão Min. Laurita Vaz, julgado em 12/09/2023; e HC 815.998/RS, relator p/ o acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/09/2023." (HC n. 834.943/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 4. Quanto ao pleito desclassificatório, é firme o entendimento desta Corte de que, "[c]onsoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RHC n. 94.980/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 29/3/2021). 5. Na hipótese, as circunstâncias da prisão em flagrante apontam a configuração da mercancia ilícita, visto que foram apreendidos 10, 70g (dez gramas e setenta centigramas) de crack, fracionados em 50 pedras, além de petrecho para a traficância, como balança de precisão. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 884.729/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, pelas razões declinadas no presente voto e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço da impetração e denego a ordem. É como voto. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora Belém, 30/06/2025

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Natalia Dos Santos Pimentel x Inss - Instituto Nacional De Seguro Social

ID: 330908397

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-06.2024.8.14.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

IULLE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRYD OLIVEIRA COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800067-06.2024.8.14.0072 Requerente: Nome: NATALIA DOS SANTOS PIMENTEL Endereço: Rod 230, Km 98 Sul, faixa, faixa, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2614, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NATALIA DOS SANTOS PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial rural, em razão do nascimento de seu filho E.G., ocorrido em 06/02/2023, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos (ID 107786347). A autora narra que desenvolve atividade agrícola desde 2019, inicialmente auxiliando seus pais e, posteriormente, como meeira em parceria com seu companheiro, Jones Alves Batista, dedicando-se à cultura de cacau na região de Medicilândia/PA. Afirma que toda a renda familiar provém exclusivamente da atividade rural exercida em regime de economia familiar, sem qualquer vínculo de trabalho urbano. Em 24/11/2023, a autora formalizou requerimento administrativo junto ao INSS (NB 216.873.772-4), que foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da condição de segurada especial no período de carência legalmente exigido (10 meses anteriores ao parto) (ID 107786358 - Pág. 1-2). Para comprovar sua condição de segurada especial, a autora instruiu a inicial com os seguintes documentos: (i) Certidão de nascimento de seu filho, nascido em 06/02/2023 (ID 107786360 - Pág. 1); (ii) contratos de parceria agrícola (ID 107786367); (iii) comprovantes de residência em área rural, corroborando sua vinculação ao meio campesino (ID 107786357 - Pág. 1). O INSS apresentou contestação (ID 110121881), impugnando o direito pleiteado sob a alegação de que os contratos de parceria agrícola apresentados foram assinados e registrados após o nascimento da criança, não constituindo, em sua visão, início de prova material contemporânea ao período de carência. Invocou a Súmula 149 do STJ para sustentar a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Na fase de instrução, foi realizada audiência no dia 09/10/2024 (ID 128917242), na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os depoimentos das testemunhas Radija Silva e Silva e Eugênio Freitas da Silva. Após a instrução processual, a autora apresentou suas alegações finais (ID 129572922), enquanto o INSS, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 136731373), configurando revelia nesta fase processual. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do benefício de salário-maternidade O salário-maternidade é benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade, buscando preservar a qualidade de vida das seguradas durante o período de afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, mediante a manutenção da remuneração percebida. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. Dos requisitos legais e carência Os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade tradicionalmente variavam conforme a categoria de segurada. Para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o requisito de carência era dispensado, enquanto para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas eram exigidas 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, além da comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto. 3. Da análise do caso concreto No caso em exame, o nascimento do filho da autora, requisito essencial para a concessão do benefício, restou comprovado por meio da certidão de nascimento juntada aos autos (ID 107786360 - Pág. 1), que atesta o nascimento de E.G. em 06/02/2023. Quanto à qualidade de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, §1º da Lei nº 8.213/91, tal condição é reconhecida àquele que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para a comprovação do tempo de serviço rural, a legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada exigem início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, conforme dispõe o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e a Súmula 34 da TNU. Examinando detidamente os autos, verifico a existência de início de prova material da condição de segurada especial da autora, consubstanciada nos seguintes documentos: a) Certidão de nascimento da criança, na qual consta expressamente que os genitores são residentes na zona rural de Medicilândia/PA (ID 107786360 - Pág. 1); b) Comprovante de residência em zona rural, confirmando a fixação de moradia da autora em área campesina (ID 107786357 - Pág. 1); c) Consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora, que não registra qualquer vínculo de natureza urbana durante toda sua vida laboral (ID 107786363 - Pág. 1), corroborando sua dedicação exclusiva à atividade rural. Embora o INSS tenha questionado a contemporaneidade dos contratos de parceria agrícola apresentados, por terem sido formalizados após o nascimento da criança, é necessário analisar o conjunto probatório de forma ampla e contextualizada, considerando as peculiaridades do trabalho rural e a realidade dos trabalhadores do campo, que frequentemente não dispõem de documentação formal contemporânea de suas atividades. Além do início de prova material, a prova testemunhal colhida em audiência foi conclusiva quanto ao exercício de atividade rural pela autora durante o período relevante para a concessão do benefício: a) O depoimento pessoal da autora (ID 128917287) mostrou-se coerente, espontâneo e rico em detalhes, demonstrando conhecimento prático sobre a cultura de cacau e a rotina diária de trabalho agrícola, elementos que somente poderiam ser conhecidos por quem efetivamente exerce a atividade; b) A testemunha Eugênio Freitas da Silva (ID 128919940) confirmou categoricamente ter presenciado a autora trabalhando na lavoura de cacau em diversas ocasiões durante o período anterior ao parto, afirmando que toda a renda da família provém do trabalho rural em regime de economia familiar; c) A testemunha Radija Silva e Silva (ID 128919940), embora não tenha presenciado diretamente o labor rural da autora, confirmou que esta reside em área rural e é reconhecida na comunidade local como trabalhadora rural, o que reforça os demais elementos probatórios. Os depoimentos colhidos são convergentes e consistentes em afirmar o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período imediatamente anterior ao parto, bem como sua dependência econômica exclusiva dessa atividade para subsistência do núcleo familiar. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se mostrado sensível às peculiaridades do trabalho rural, flexibilizando a exigência de documentação formal contemporânea quando a prova testemunhal se mostra robusta e convincente, como demonstram os seguintes julgados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO MANTIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade . 2. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Os rurícolas diaristas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias . 3. De modo que, para fazer jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural, volante ou diarista, necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS as atribuições de fiscalizar e cobrar as contribuições de responsabilidade dos empregadores. 4. De acordo com a jurisprudência, para a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício, exige-se início de prova material, corroborado por prova testemunhal (Súmula 149, do C . STJ), atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis à parte requerente os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores. 5. No presente caso, o requisito da maternidade restou comprovado pela Certidão de Nascimento da filha da autora (No presente caso, o requisito da maternidade restou comprovado pela Certidão de Nascimento da filha da autora (ID 290875298), nascida aos 12/02/2021. 6 . Com relação à insurgência recursal, vejo que, ao contrário do afirmado, não há que se falar em ausência de interesse de agir no caso, na medida em que vejo que a postulação administrativa foi instruída com documentação indiciária de atividade campesina recente em regime de economia familiar (Certidão de Nascimento da filha da autora constando residência da requerente em área de assentamento e notas fiscais da referida localidade), observando que a autora, quando instada a fornecer Autodeclaração de Atividade Rural, atendeu à requisição autárquica, de modo que entendo estar comprovado o interesse de agir judicialmente, uma vez a documentação apresentada já seria suficiente para possibilitar o procedimento de justificação administrativa, mas não foi realizado. 7. E sendo somente essa a insurgência de mérito, a manutenção do benefício concedido é medida que se impõe. 8 . Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50742312420244039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. A segurada especial definida no artigo11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, faz jus ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação do exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto (art . 71 da Lei 8.213/91 e art. 93, § 2º do Decreto 3.048/99) . 2. O Supremo Tribunal Federal, contudo, ao apreciar as ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art . 25, III, da Lei nº 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade 3. Comprovados nos autos a condição de rurícola da autora, nos termos da Lei 8.213/91, por meio de início de prova material e testemunhal harmônicas, e o nascimento de filho (a) em data não alcançada pela prescrição, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o salário-maternidade . 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10093879020244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 03/09/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG) Em suma, considerando o início de prova material apresentado, a inexistência de vínculo urbano no CNIS durante o período relevante e a robusta prova testemunhal que confirmou o exercício de atividade rural pela autora, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do nascimento da criança (06/02/2023), e a renda mensal inicial deve corresponder a um salário mínimo, nos termos do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, deve ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC (englobando juros de mora e correção monetária) para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATALIA DOS SANTOS PIMENTEL para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER à autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de segurada especial rural, em razão do nascimento de seu filho E.G. (CPF: 106.843.032-05), ocorrido em 06/02/2023; Condeno o INSS a PAGAR à autora, após o trânsito em julgado desta decisão, as parcelas vencidas do benefício, compreendidas entre a data do nascimento da criança (06/02/2023) e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de: a) Correção monetária pelo INPC, incidente até a data do efetivo pagamento; b) Juros de mora, a partir da citação válida, calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos fixados no REsp nº 1492221/PR. Os juros deverão incidir até a data da expedição do requisitório (RPV/Precatório), desde que pago no prazo constitucional; caso haja inobservância deste prazo, incidirão até o efetivo pagamento. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu fica isento do pagamento das custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0800067-04.2025.8.14.0029

ID: 314674723

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-04.2025.8.14.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COSTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Maracanã Processo 0800067-04.2025.8.14.0029 AUTOR: TEREZA BRAGA DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Maracanã Processo 0800067-04.2025.8.14.0029 AUTOR: TEREZA BRAGA DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Tereza Braga de Sousa em face de Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A parte autora, idosa e aposentada, alegou que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que não houve qualquer depósito ou liberação de valores, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta. Pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados bem como indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida por decisão de Id. 135708602, sendo deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, com determinação de suspensão dos descontos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou contestação (Id. 137190988) sustentando a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi firmado com a devida anuência da autora e que não houve falha na prestação de serviços. Preliminarmente, arguiu vício na procuração apresentada pela autora, por ausência de autenticação. Foi apresentada réplica pela parte autora, conforme Id. 138352226. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, como preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária a produção de outras provas, de modo que o caso comporta o julgamento da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, passo à análise das questões preliminares. II.1 DO INTERESSE DE AGIR A priori, é importante pontuar que o ordenamento processual civil brasileiro adota a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base no que consta na petição inicial, abstratamente, em juízo sumário. Em relação à alegação de ausência de interesse, não há se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial, especialmente à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Aliás, se assim fosse, pouquíssimas causas seriam passíveis de judicialização, em decorrência de prescrição ou outros eventos derivados da demora de solução administrativa, em razão disso, rejeito a preliminar. II.2 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC) e rejeito a impugnação. II.3 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração da inexistência de débitos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da validade de contratação de empréstimo consignado. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos previdenciários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora, em síntese, relata que a parte ré realizou contrato de empréstimo consignado sem o seu conhecimento e autorização, sob nº 0042dc9211ad0f5 gerando descontos ilegais em seu benefício previdenciário, com parcelas no valor de R$ 444,49 (Id 135434478) . Posto isto, a parte autora desincumbiu-se de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, configurada a prova mínima do direito invocado. A parte ré, por outro lado, sustenta a regularidade da contratação, embasando sua alegação no contrato juntado ao Id137190989. No entanto, o requerido não apresenta os dados da assinatura digital da parte autora, uma vez que a foto juntada na contestação ao Id137190988 não se mostra hábil para comprovar que a biometria foi colhida pelo dispositivo cadastrado e com a finalidade de servir de assinatura do contrato ora questionado. Nesse sentido, caberia a parte ré apresentar elementos probatórios quanto à validade da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. Ademais, o contrato juntado pelo requerido consta que o empréstimo questionado trata-se de uma portabilidade. Nesse caso, caberia ao banco demonstrar que o valor acordado fora utilizado para quitar um empréstimo anterior e, existindo “troco”, se este foi disponibilizado em favor da autora. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) Realizando uma simples análise dos autos, ausente contratos válidos que demonstrem a regular existência dos negócios jurídicos. Não constando, também, comprovante transferência de valores em conta de titularidade da requerente, constituindo ato ilícito. Sobre o tema, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Estes preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica a presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Assim, considero que os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo. No contexto das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser objetiva a responsabilidade pela falha na prestação de serviço, de maneira que deve ser dispensada a análise do elemento subjetivo. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que está nos autos, vê-se que assiste razão à parte autora. Posto isto, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos julgada procedente. Empréstimo consignado. Contratos celebrados mediante fraude (uso de documentos falsos). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Súmula 479/STJ. Descontos de parcelas relativas a empréstimos firmados por terceiro em nome do autor. Situação que ocorreu de forma reiterada e culminou na redução do seu benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Desnecessidade de prova. Dano in re ipsa. Verba indenizatória bem fixada. Pretensão de compensação de valores. Descabimento. Autor que não se beneficiou do crédito concedido pela instituição financeira, o qual, certamente, foi disponibilizado em contas também abertas de forma fraudulenta, beneficiando apenas o fraudador. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10096971620158260127 SP 1009697-16.2015.8.26.0127, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 18/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) grifo nosso Verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar a existência de relação jurídica regular entre as partes, não podendo se presumir a anuência do consumidor. Observa-se que houve falha na prestação de serviço da parte requerida, diante do desprovimento de uma segurança mais rígida no momento da contratação de seus serviços bancários, pelo que a parte autora vem suportando o ônus de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Assim, diante da inexistência de contrato de empréstimo consignado regularmente assinado pela autora, por decorrência lógica, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do contrato e dos débitos dele decorrentes. Da repetição de indébito A parte autora requereu também a indenização dos danos que sofreu. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor que afaste a responsabilidade da parte requerida, com fulcro no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No que tange à restituição dos valores cobrados, em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A parte autora demonstrou a inscrição do contrato no extrato do benefício previdenciário, a data de vigência e o valor das parcelas descontadas, conforme extrato de benefício previdenciário em Id . 135434478. Caberia à parte requerida, então, demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Este foi o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em sede de julgamento de recurso paradigma (EAREsp 676.60, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697), no qual foi fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, cabível o acolhimento do pedido de repetição de indébito, devendo ser devolvidos, em dobro, os valores descontados relativos ao contratos Contrato nº0042dc 9211ad 0f5 , com os respectivos juros e correção monetária. Da compensação por danos morais A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever da parte requerida indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar contratos de empréstimo consignado sem autorização vinculado à aposentadoria da parte autora/consumidora sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, especialmente ao que dispõe a Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008. O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Oportuno consignar que no caso posto, trata-se de uma pessoa que recebe um salário-mínimo decorrente de benefício previdenciário pago pelo INSS cujos recursos são destinados, de regra, para custear as despesas com a própria sobrevivência da parte beneficiaria. Retirar parcela dos seus parcos vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Diante de tais considerações, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos Contrato nº 0042dc 9211ad 0f5 ; b) Condenar a parte requerida à devolução de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, relativo ao empréstimo consignado Contrato nº 0042dc 9211ad 0f5, com atualização monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos moldes da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.; Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Maracanã/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação)

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Processo nº 0800067-04.2025.8.14.0029

ID: 314674730

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-04.2025.8.14.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Maracanã Processo 0800067-04.2025.8.14.0029 AUTOR: TEREZA BRAGA DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Maracanã Processo 0800067-04.2025.8.14.0029 AUTOR: TEREZA BRAGA DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Tereza Braga de Sousa em face de Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A parte autora, idosa e aposentada, alegou que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que não houve qualquer depósito ou liberação de valores, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta. Pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados bem como indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida por decisão de Id. 135708602, sendo deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, com determinação de suspensão dos descontos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou contestação (Id. 137190988) sustentando a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi firmado com a devida anuência da autora e que não houve falha na prestação de serviços. Preliminarmente, arguiu vício na procuração apresentada pela autora, por ausência de autenticação. Foi apresentada réplica pela parte autora, conforme Id. 138352226. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, como preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária a produção de outras provas, de modo que o caso comporta o julgamento da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, passo à análise das questões preliminares. II.1 DO INTERESSE DE AGIR A priori, é importante pontuar que o ordenamento processual civil brasileiro adota a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base no que consta na petição inicial, abstratamente, em juízo sumário. Em relação à alegação de ausência de interesse, não há se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial, especialmente à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Aliás, se assim fosse, pouquíssimas causas seriam passíveis de judicialização, em decorrência de prescrição ou outros eventos derivados da demora de solução administrativa, em razão disso, rejeito a preliminar. II.2 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC) e rejeito a impugnação. II.3 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração da inexistência de débitos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da validade de contratação de empréstimo consignado. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos previdenciários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora, em síntese, relata que a parte ré realizou contrato de empréstimo consignado sem o seu conhecimento e autorização, sob nº 0042dc9211ad0f5 gerando descontos ilegais em seu benefício previdenciário, com parcelas no valor de R$ 444,49 (Id 135434478) . Posto isto, a parte autora desincumbiu-se de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, configurada a prova mínima do direito invocado. A parte ré, por outro lado, sustenta a regularidade da contratação, embasando sua alegação no contrato juntado ao Id137190989. No entanto, o requerido não apresenta os dados da assinatura digital da parte autora, uma vez que a foto juntada na contestação ao Id137190988 não se mostra hábil para comprovar que a biometria foi colhida pelo dispositivo cadastrado e com a finalidade de servir de assinatura do contrato ora questionado. Nesse sentido, caberia a parte ré apresentar elementos probatórios quanto à validade da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. Ademais, o contrato juntado pelo requerido consta que o empréstimo questionado trata-se de uma portabilidade. Nesse caso, caberia ao banco demonstrar que o valor acordado fora utilizado para quitar um empréstimo anterior e, existindo “troco”, se este foi disponibilizado em favor da autora. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) Realizando uma simples análise dos autos, ausente contratos válidos que demonstrem a regular existência dos negócios jurídicos. Não constando, também, comprovante transferência de valores em conta de titularidade da requerente, constituindo ato ilícito. Sobre o tema, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Estes preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica a presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Assim, considero que os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo. No contexto das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser objetiva a responsabilidade pela falha na prestação de serviço, de maneira que deve ser dispensada a análise do elemento subjetivo. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que está nos autos, vê-se que assiste razão à parte autora. Posto isto, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos julgada procedente. Empréstimo consignado. Contratos celebrados mediante fraude (uso de documentos falsos). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Súmula 479/STJ. Descontos de parcelas relativas a empréstimos firmados por terceiro em nome do autor. Situação que ocorreu de forma reiterada e culminou na redução do seu benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Desnecessidade de prova. Dano in re ipsa. Verba indenizatória bem fixada. Pretensão de compensação de valores. Descabimento. Autor que não se beneficiou do crédito concedido pela instituição financeira, o qual, certamente, foi disponibilizado em contas também abertas de forma fraudulenta, beneficiando apenas o fraudador. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10096971620158260127 SP 1009697-16.2015.8.26.0127, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 18/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) grifo nosso Verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar a existência de relação jurídica regular entre as partes, não podendo se presumir a anuência do consumidor. Observa-se que houve falha na prestação de serviço da parte requerida, diante do desprovimento de uma segurança mais rígida no momento da contratação de seus serviços bancários, pelo que a parte autora vem suportando o ônus de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Assim, diante da inexistência de contrato de empréstimo consignado regularmente assinado pela autora, por decorrência lógica, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do contrato e dos débitos dele decorrentes. Da repetição de indébito A parte autora requereu também a indenização dos danos que sofreu. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor que afaste a responsabilidade da parte requerida, com fulcro no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No que tange à restituição dos valores cobrados, em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A parte autora demonstrou a inscrição do contrato no extrato do benefício previdenciário, a data de vigência e o valor das parcelas descontadas, conforme extrato de benefício previdenciário em Id . 135434478. Caberia à parte requerida, então, demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Este foi o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em sede de julgamento de recurso paradigma (EAREsp 676.60, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697), no qual foi fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, cabível o acolhimento do pedido de repetição de indébito, devendo ser devolvidos, em dobro, os valores descontados relativos ao contratos Contrato nº0042dc 9211ad 0f5 , com os respectivos juros e correção monetária. Da compensação por danos morais A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever da parte requerida indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar contratos de empréstimo consignado sem autorização vinculado à aposentadoria da parte autora/consumidora sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, especialmente ao que dispõe a Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008. O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Oportuno consignar que no caso posto, trata-se de uma pessoa que recebe um salário-mínimo decorrente de benefício previdenciário pago pelo INSS cujos recursos são destinados, de regra, para custear as despesas com a própria sobrevivência da parte beneficiaria. Retirar parcela dos seus parcos vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Diante de tais considerações, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos Contrato nº 0042dc 9211ad 0f5 ; b) Condenar a parte requerida à devolução de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, relativo ao empréstimo consignado Contrato nº 0042dc 9211ad 0f5, com atualização monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos moldes da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.; Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Maracanã/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação)

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Processo nº 0800067-94.2023.8.14.0054

ID: 308814242

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-94.2023.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-94.2023.8.14.0054 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-94.2023.8.14.0054 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELANTE/APELADO: OTÁVIO MENDES DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de consumidor analfabeto, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.520,88 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de reparação se encontra prescrita, à luz do art. 27 do CDC; (ii) saber se está caracterizada a nulidade do contrato firmado com consumidor analfabeto sem assinatura a rogo; (iii) saber se são devidos os danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ. Não configuração da prescrição. 4. Nulidade do contrato reconhecida por ausência de formalidade legal (assinatura a rogo e testemunhas), nos termos do art. 595 do CC, dada a condição de analfabeto do consumidor. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, conforme modulação estabelecida no EREsp 1.413.542/RS. 7. Danos morais configurados diante dos prejuízos materiais e transtornos gerados por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto. Redução do quantum para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Juros moratórios sobre o dano moral fixados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; correção monetária a partir do arbitramento, com aplicação da taxa SELIC conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e ajustar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, conforme o entendimento consolidado do STJ. Tese de julgamento: 1. A pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário prescreve em cinco anos, contados do último desconto indevido. 2. É nulo o contrato de empréstimo firmado com consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. 3. A devolução dos valores descontados indevidamente deve observar o critério simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e na modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. 4. A incidência de juros moratórios em responsabilidade extracontratual ocorre desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária deve seguir a sistemática da taxa SELIC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 595, 876, 884 e 885; CPC/2015, arts. 371 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Terceira Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, j. 08.03.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostas por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e OTÁVIO MENDES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia – PA, que julgou procedente o pedido formulado na ação indenizatória movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na origem, o autor propôs ação de indenização por danos morais e materiais, alegando que foi vítima de fraude perpetrada mediante a celebração indevida de contrato de empréstimo consignado, datado de 07 de maio de 2015, no valor de R$ 2.048,06, parcelado em 84 vezes de R$ 57,96. Afirmou jamais ter anuído com tal contratação e pleiteou a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. O juízo a quo acolheu a pretensão inicial, declarando a nulidade do contrato e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, e R$ 4.520,88 a título de danos materiais, ambos os montantes corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU: Inconformado, o Banco Bradesco Financiamentos S.A interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, requerendo a extinção das pretensões relativas a parcelas anteriores a 26/01/2018. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação de dano moral relevante, argumentando que os fatos narrados não extrapolam os meros dissabores cotidianos. Alega que a condenação imposta revela-se excessiva e desproporcional, podendo configurar enriquecimento ilícito. No tocante à restituição em dobro, argumenta que a devolução apenas é cabível mediante prova inequívoca de má-fé, o que não teria sido demonstrado. Defende a substituição da restituição dobrada por simples devolução dos valores cobrados indevidamente, sobretudo os anteriores a 30/03/2021, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Por fim, pleiteia, caso mantida a condenação, a redução do quantum indenizatório a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a chamada "indústria do dano moral". Contrarrazões do autor sob o Id. 24636275. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR: Em suas razões, o recorrente pleiteia inicialmente a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, afirmando ser hipossuficiente financeiramente. Na sequência, requer a retificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, para que sejam contados desde o evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual. O apelo não se insurge contra o mérito da condenação, mas tão somente quanto à fixação dos juros moratórios, postulando sua incidência desde o evento danoso, e não apenas a partir do arbitramento judicial. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a intimação da parte adversa para manifestação, e o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais. Contrarrazões do réu sob o Id. 24636277. O Ministério Público do Estado do Pará, sob o Id. 25185014, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, com rejeição da preliminar de prescrição, todavia, deixando de intervir no mérito, em razão da Recomendação n. 34, de 05 de abril de 2016, do CNMP (Id. 25185014). É o relatório. DECIDO. Conheço dos recursos, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Por uma questão de lógica e celeridade processual, passo à análise conjunta dos recursos interpostos por ambas as partes. Inicialmente, passo ao exame da prejudicial de mérito. Explico. A ação que objetiva a reparação de danos decorrentes de descontos indevidamente lançados em benefício previdenciário, em demandas sujeitas à aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ocorre que, em que pese as alegações do apelante, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o prazo quinquenal, diante da natureza continuada da cobrança, começa a fluir a partir da data do último desconto indevido, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (AgInt no AREsp 1448283/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). E ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Nesse diapasão, compulsando os autos, denoto que, no documento fornecido pelo INSS (Id. 24636235), juntado pelo próprio autor/apelante, o contrato de empréstimo questionado teria sua última parcela descontada em 06/2018. Desse modo, considerando o termo a quo, o mês de junho de 2018 (quando se efetuou o último desconto no benefício do autor), bem como o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em janeiro de 2023, resta evidente que não ocorreu o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Passo à apreciação do mérito. Com efeito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pelo autor, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Anoto que o contrato de empréstimo acostado pelo banco não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso do autor. A digital isolada não supre essa exigência legal, especialmente na ausência de qualquer prova de que o rogado conhecesse a parte outorgante; violando-se, desse modo, os arts. 595 do CC e 46 do CDC, e os princípios basilares da proteção do consumidor idoso e vulnerável, como a boa-fé objetiva e o dever de informação. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). A ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira; e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42. Parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário do requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dos autos, é possível vislumbrar que a negligência em que incorreu o réu, quando descontou da aposentadoria do autor várias parcelas, acarretando-lhe, assim, considerável prejuízo emocional e desconforto. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento o fato de uma pessoa idosa, deixar de receber, por meses seguidos, os valores integrais de sua aposentadoria, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser reduzido o valor a título de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. A propósito, confiram os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVELIA. DESCABIMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FILIAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA CITAÇÃO POSTAL PARA A SEDE DO BANCO. MÉRITO. AUTORA DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) No que tange a fixação da indenização por dano moral, é recomendável que se pondere, equitativamente, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do agente, além de considerar o caráter dúplice da medida, que tanto visa à punição do agente, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta ilícita, quanto à compensação da vítima, com vistas a amenizar os transtornos havidos, tudo isso, sem que o valor da condenação se mostre tão irrisório, que nada represente, nem tampouco exagerado, a ponto de implicar enriquecimento indevido. Dessa forma, enfrentadas tais premissas, levando em conta as circunstâncias do caso, sopesando isso à condição social e psicológica da vítima, além de considerar a sua idade, vislumbro a configuração de transtornos a justificar a pretensão da indenização no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), não se afigurando abusivamente excessiva tal quantia. (2020.01547290-26, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-04, Publicado em 2020-08-04) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO RECONHECE HAVER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MILITAM EM DESFAVOR DO RÉU, QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTOS ILEGAIS EM VENCIMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO C. STJ SOBRE O ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.” (Processo 0003410-85.2017.8.14.0008, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-08, Publicado em 2021-03-18) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe falha na prestação do serviço quando não observado o dever de informação e de boa-fé objetiva levando o consumidor a erro. Hipótese dos autos em que demonstrado o vício no consentimento do autora que firmou contrato de adesão à cartão de crédito com reserva de margem consignável quando tinha a intenção de efetuar empréstimo consignado com encargos muito inferiores e, ainda, que se trata de erro substancial e escusável tendo em mente as características pessoais do autora e a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença que adequou o contrato às condições de um empréstimo consignado, segundo as taxas médias da época.2. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço acarreta dano moral indenizável. Indenização por danos morais reduzida para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.” (Processo 0009383-88.2018.8.14.0039, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-13, Publicado em 2020-05-20) Registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que os valores a serem restituídos ao autor, a título de danos materiais, devem ser corrigidos pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A condenação por dano moral, por sua vez, deve ser atualizada com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, conheço dos recursos e lhes dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que as cobranças realizadas antes da modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça sejam ressarcidas à autora de forma simples e, a partir de 31 de março de 2021, de forma dobrada, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, cujo termo inicial é a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0800067-94.2023.8.14.0054

ID: 308814246

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-94.2023.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-94.2023.8.14.0054 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-94.2023.8.14.0054 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELANTE/APELADO: OTÁVIO MENDES DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de consumidor analfabeto, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.520,88 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de reparação se encontra prescrita, à luz do art. 27 do CDC; (ii) saber se está caracterizada a nulidade do contrato firmado com consumidor analfabeto sem assinatura a rogo; (iii) saber se são devidos os danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ. Não configuração da prescrição. 4. Nulidade do contrato reconhecida por ausência de formalidade legal (assinatura a rogo e testemunhas), nos termos do art. 595 do CC, dada a condição de analfabeto do consumidor. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, conforme modulação estabelecida no EREsp 1.413.542/RS. 7. Danos morais configurados diante dos prejuízos materiais e transtornos gerados por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto. Redução do quantum para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Juros moratórios sobre o dano moral fixados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; correção monetária a partir do arbitramento, com aplicação da taxa SELIC conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e ajustar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, conforme o entendimento consolidado do STJ. Tese de julgamento: 1. A pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário prescreve em cinco anos, contados do último desconto indevido. 2. É nulo o contrato de empréstimo firmado com consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. 3. A devolução dos valores descontados indevidamente deve observar o critério simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e na modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. 4. A incidência de juros moratórios em responsabilidade extracontratual ocorre desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária deve seguir a sistemática da taxa SELIC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 595, 876, 884 e 885; CPC/2015, arts. 371 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Terceira Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, j. 08.03.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostas por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e OTÁVIO MENDES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia – PA, que julgou procedente o pedido formulado na ação indenizatória movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na origem, o autor propôs ação de indenização por danos morais e materiais, alegando que foi vítima de fraude perpetrada mediante a celebração indevida de contrato de empréstimo consignado, datado de 07 de maio de 2015, no valor de R$ 2.048,06, parcelado em 84 vezes de R$ 57,96. Afirmou jamais ter anuído com tal contratação e pleiteou a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. O juízo a quo acolheu a pretensão inicial, declarando a nulidade do contrato e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, e R$ 4.520,88 a título de danos materiais, ambos os montantes corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU: Inconformado, o Banco Bradesco Financiamentos S.A interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, requerendo a extinção das pretensões relativas a parcelas anteriores a 26/01/2018. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação de dano moral relevante, argumentando que os fatos narrados não extrapolam os meros dissabores cotidianos. Alega que a condenação imposta revela-se excessiva e desproporcional, podendo configurar enriquecimento ilícito. No tocante à restituição em dobro, argumenta que a devolução apenas é cabível mediante prova inequívoca de má-fé, o que não teria sido demonstrado. Defende a substituição da restituição dobrada por simples devolução dos valores cobrados indevidamente, sobretudo os anteriores a 30/03/2021, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Por fim, pleiteia, caso mantida a condenação, a redução do quantum indenizatório a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a chamada "indústria do dano moral". Contrarrazões do autor sob o Id. 24636275. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR: Em suas razões, o recorrente pleiteia inicialmente a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, afirmando ser hipossuficiente financeiramente. Na sequência, requer a retificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, para que sejam contados desde o evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual. O apelo não se insurge contra o mérito da condenação, mas tão somente quanto à fixação dos juros moratórios, postulando sua incidência desde o evento danoso, e não apenas a partir do arbitramento judicial. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a intimação da parte adversa para manifestação, e o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais. Contrarrazões do réu sob o Id. 24636277. O Ministério Público do Estado do Pará, sob o Id. 25185014, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, com rejeição da preliminar de prescrição, todavia, deixando de intervir no mérito, em razão da Recomendação n. 34, de 05 de abril de 2016, do CNMP (Id. 25185014). É o relatório. DECIDO. Conheço dos recursos, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Por uma questão de lógica e celeridade processual, passo à análise conjunta dos recursos interpostos por ambas as partes. Inicialmente, passo ao exame da prejudicial de mérito. Explico. A ação que objetiva a reparação de danos decorrentes de descontos indevidamente lançados em benefício previdenciário, em demandas sujeitas à aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ocorre que, em que pese as alegações do apelante, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o prazo quinquenal, diante da natureza continuada da cobrança, começa a fluir a partir da data do último desconto indevido, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (AgInt no AREsp 1448283/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). E ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Nesse diapasão, compulsando os autos, denoto que, no documento fornecido pelo INSS (Id. 24636235), juntado pelo próprio autor/apelante, o contrato de empréstimo questionado teria sua última parcela descontada em 06/2018. Desse modo, considerando o termo a quo, o mês de junho de 2018 (quando se efetuou o último desconto no benefício do autor), bem como o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em janeiro de 2023, resta evidente que não ocorreu o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Passo à apreciação do mérito. Com efeito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pelo autor, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Anoto que o contrato de empréstimo acostado pelo banco não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso do autor. A digital isolada não supre essa exigência legal, especialmente na ausência de qualquer prova de que o rogado conhecesse a parte outorgante; violando-se, desse modo, os arts. 595 do CC e 46 do CDC, e os princípios basilares da proteção do consumidor idoso e vulnerável, como a boa-fé objetiva e o dever de informação. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). A ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira; e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42. Parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário do requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dos autos, é possível vislumbrar que a negligência em que incorreu o réu, quando descontou da aposentadoria do autor várias parcelas, acarretando-lhe, assim, considerável prejuízo emocional e desconforto. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento o fato de uma pessoa idosa, deixar de receber, por meses seguidos, os valores integrais de sua aposentadoria, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser reduzido o valor a título de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. A propósito, confiram os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVELIA. DESCABIMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FILIAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA CITAÇÃO POSTAL PARA A SEDE DO BANCO. MÉRITO. AUTORA DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) No que tange a fixação da indenização por dano moral, é recomendável que se pondere, equitativamente, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do agente, além de considerar o caráter dúplice da medida, que tanto visa à punição do agente, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta ilícita, quanto à compensação da vítima, com vistas a amenizar os transtornos havidos, tudo isso, sem que o valor da condenação se mostre tão irrisório, que nada represente, nem tampouco exagerado, a ponto de implicar enriquecimento indevido. Dessa forma, enfrentadas tais premissas, levando em conta as circunstâncias do caso, sopesando isso à condição social e psicológica da vítima, além de considerar a sua idade, vislumbro a configuração de transtornos a justificar a pretensão da indenização no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), não se afigurando abusivamente excessiva tal quantia. (2020.01547290-26, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-04, Publicado em 2020-08-04) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO RECONHECE HAVER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MILITAM EM DESFAVOR DO RÉU, QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTOS ILEGAIS EM VENCIMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO C. STJ SOBRE O ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.” (Processo 0003410-85.2017.8.14.0008, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-08, Publicado em 2021-03-18) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe falha na prestação do serviço quando não observado o dever de informação e de boa-fé objetiva levando o consumidor a erro. Hipótese dos autos em que demonstrado o vício no consentimento do autora que firmou contrato de adesão à cartão de crédito com reserva de margem consignável quando tinha a intenção de efetuar empréstimo consignado com encargos muito inferiores e, ainda, que se trata de erro substancial e escusável tendo em mente as características pessoais do autora e a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença que adequou o contrato às condições de um empréstimo consignado, segundo as taxas médias da época.2. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço acarreta dano moral indenizável. Indenização por danos morais reduzida para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.” (Processo 0009383-88.2018.8.14.0039, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-13, Publicado em 2020-05-20) Registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que os valores a serem restituídos ao autor, a título de danos materiais, devem ser corrigidos pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A condenação por dano moral, por sua vez, deve ser atualizada com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, conheço dos recursos e lhes dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que as cobranças realizadas antes da modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça sejam ressarcidas à autora de forma simples e, a partir de 31 de março de 2021, de forma dobrada, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, cujo termo inicial é a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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