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Processo nº 0847456-81.2021.8.14.0301

ID: 313376471

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0847456-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIENE PEREIRA COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0847456-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0847456-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ELIENE PEREIRA COSTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 452487 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017 a 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0804388-81.2021.8.14.0301

ID: 315793585

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804388-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO DE O DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0804388-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0804388-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JUSTINO DE O DA SILVA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do exercício de 2016 de imóvel com sequencial 065703 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao exercício 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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Estado Do Pará e outros x Zelina Maria Gouvea De Moraes

ID: 261164941

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0824176-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ GEOCLEIA GOUVEA DE MORAES CARDOSO GEOZELMA DE MORAES PINHEIRO MUNICÍPIO DE BELÉM PAULO GEOVANNE GOUVEA DE MORAES PAULO JOSE GOUVEA DE MORAES PEDRO PAULO GOUVEA MORAES RAIMUNDA CRISTINA MORAES DA COSTA ROSIVALDO DE NAZARE GOUVEA DE MORAES ZILENE DE LOURDES MORAES SIDONIO

Polo Passivo:

ZELINA MARIA GOUVEA DE MORAES

Despacho

Advogados:

DAGOBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO

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MANOEL RAIMUNDO DE MORAES NETO

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ELDELY DA SILVA HUBNER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0824176-81.2021.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: GEOZELMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0824176-81.2021.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: GEOZELMA DE MORAES PINHEIRO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 615, Residencial Nova União, Rua 04, Casa 42, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: ZILENE DE LOURDES MORAES SIDONIO Endereço: Rua São Luiz, sn, Nova Brasília, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: PAULO GEOVANNE GOUVEA DE MORAES Endereço: PASSAGEM SAO RAIMUNDO, GUAMÁ, BELéM - PA - CEP: 66077-010 Nome: GEOCLEIA GOUVEA DE MORAES CARDOSO Endereço: DA OLARIA, 1013, AV BARAO DE IG MIRI, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66079-051 Nome: RAIMUNDA CRISTINA MORAES DA COSTA Endereço: RODOV MARIO COVAS, RESID. NOVA UNIAO, 615, R DOIS CS 5A, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: PAULO JOSE GOUVEA DE MORAES Endereço: BERNARDO SAIAO, 12, PSG SAO RAIMUNDO, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66077-010 Nome: ROSIVALDO DE NAZARE GOUVEA DE MORAES Endereço: Rua Voluntario da Pátria, 177, São Sebastião, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: PEDRO PAULO GOUVEA MORAES Endereço: AV ROBERTO CAMELIER, 270, AP 502 ED AMALFI, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-420 RÉU: Nome: ZELINA MARIA GOUVEA DE MORAES Endereço: Rua Padre Eutíquio, sn, Passagem São Raimundo, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-035 Verifico dos autos que o inventariante, apesar de regularmente intimado para impulsionar o feito, permaneceu inerte, além de não ter apresentado manifestação sobre a impugnação às primeiras declarações oferecida nos autos. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, o inventariante pode ser removido de ofício ou a requerimento, quando desidioso na prática dos atos do inventário, bem como quando não prestar contas, ou por qualquer motivo que comprometa a correta administração do espólio. Diante disso, para a regular continuidade do feito, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: Manifestar-se quanto à sua inércia, sob pena de remoção do cargo de inventariante; Apresentar manifestação sobre a impugnação às primeiras declarações protocolada nos autos, sob pena de preclusão. Advirta-se expressamente que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a remoção do inventariante, conforme autoriza o art. 622, I e III, do CPC. Cumpra-se. Belém, 25 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0838823-81.2021.8.14.0301

ID: 260266900

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0838823-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

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Proc. nº 0838823-81.2021.8.14.0301 Embargante: Município de Belém Embargado: Ministério Público do Estado do Pará SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interposto… Proc. nº 0838823-81.2021.8.14.0301 Embargante: Município de Belém Embargado: Ministério Público do Estado do Pará SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Município de Belém (ID n° 129655661), o qual postulou a modificação da sentença inserida no ID nº 127626269, que julgou procedente os pedidos autorais. Aduziu o embargante que, em sua defesa apresentou informações detalhadas sobre ações positivas adotadas na localidade, como “... serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, realizados regularmente pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. Além disso, foram indicadas as necessidades de produção de provas técnicas e inspeção judicial para comprovar a atuação doente público...” (sic). Assim, requereu o reconhecimento da omissão do juízo quanto à controvérsia de fato verificada na contestação, que resultou na ausência de saneamento, o que ensejam na nulidade do ato decisório. Por conseguinte, o Ministério Público apresentou contrarrazões que constam no ID n° 131507256. Em suma, alegou que o juízo entendeu que os fatos apresentados e as provas documentais produzidas pelo embargado formaram um conjunto probatório suficiente para o julgamento, inexistindo “... qualquer omissão judicial que justifique as razões dos embargos de declarações apresentados pela parte demandada...” (sic). Assim, requereu o julgamento improcedente dos embargos e que seja mantida integralmente a sentença em todos os seus termos. É o relato necessário. Decido. O art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a sentença (ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esses elementos representam exigências inerentes ao recurso. No entanto, ao analisar o recurso manejado pelo demandado, compreendo que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão. Efetivamente, não há motivos para este Juízo reapreciar a decisão fustigada. Consta da referida decisão “Ao considerar os fatos que são o objeto de análise, as argumentações jurídicas invocadas pelas partes e os documentos adicionados, não remanescem espaços para maiores digressões, não sobejando a necessidade de produzir outras provas, além daquelas que já constam dos autos.” (sic). Desta forma, o seu inconformismo recursal não poderá reavivar o debate que já foi enfrentado e exaurido na sentença. Assim, não subsiste nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos não obedecem às exigências mínimas concernentes à propositura do recurso. Consoante os fundamentos precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença atacada. Intimar as partes. Belém, 04 de abril de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Processo nº 0871609-81.2021.8.14.0301

ID: 306033708

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0871609-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

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MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0871609-81.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente, CEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0871609-81.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ S.A. – CEASA/PA, em que se insurge contra a exigência de recolhimento de custas processuais como condição para a efetivação de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD, nos termos da decisão de ID nº 142513189. Alega, em síntese, que é entidade estatal dependente, integrante da Administração Pública indireta do Estado do Pará, que atua na prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, sendo integralmente mantida por dotações orçamentárias públicas. Invoca, para tanto, o julgamento da ADPF 808, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a natureza institucional da CEASA/PA como ente equiparado à Fazenda Pública, e a consequente inaplicabilidade de medidas constritivas diretas sobre seus recursos, bem como a isenção de custas processuais. Requer, com base nesse entendimento vinculante, a reconsideração da decisão que condiciona o prosseguimento da execução ao prévio recolhimento de custas, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Com razão a exequente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 808/PA, de relatoria do Ministro André Mendonça, reconheceu expressamente que a CEASA/PA, embora formalmente constituída como sociedade de economia mista, ostenta natureza jurídica de empresa estatal dependente, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Em razão disso, determinou-se que tal entidade deve ser tratada como extensão da Fazenda Pública, com os mesmos direitos, prerrogativas e garantias processuais. Tal decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, I, do Código de Processo Civil, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Nessas condições, é indevida a exigência de recolhimento de custas processuais como condição para o prosseguimento da execução promovida pela CEASA/PA, notadamente para a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, uma vez que se trata de medida incompatível com o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública. Além disso, a Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 40, I, reconhece expressamente a isenção de custas processuais às entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado do Pará, o que reforça o enquadramento da CEASA/PA como beneficiária dessa prerrogativa. Diante do exposto: I – ACOLHO o pedido formulado pela CEASA/PA e dispenso o recolhimento de custas processuais para a realização do bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD; II – RECONSIDERO a decisão de ID nº 142513189, autorizando o imediato prosseguimento da execução, sem a exigência de recolhimento prévio de custas; Conclusos em 5 dias para o resultado SIBAJUD. Cumpra-se. Intime-se. Belém, 23 de junho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0822624-81.2021.8.14.0301

ID: 328861758

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822624-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0822624-81.2021.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: JAIR DA CRUZ DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO O impugnante alega que o valor requerido está excessivo por: - A base de cálculo deve ser a última remuneração do exequente na atividade, qual seja, fevereiro de 2018, excluídas as parcelas de caráter transitórias. Dessa forma, o valor da remuneração para base de cálculo importa na quantia de R$ 12.555,00, que multiplicado por 12 meses resulta na quantia de R$ 150.660,00 para fins de correção monetária. - Em relação aos honorários de sucumbência, segundo o impugnante, o valor está excessivo, pois o valor deveria ser calculado sobre o teto do Juizado Especial; - aplicar fator de correção monetária superior ao calculado pelo IPCAe, juros de mora superiores aos juros das cadernetas de poupança no período em que a taxa Selic se situou abaixo de 8,5% ao ano. É o relatório. DECIDO. Desde já, pontua-se que a impugnação procede apenas em relação à aplicação dos índices, considerando-se o Tema 905 do STJ, o disposto pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e a definição de mora insculpida no art. 240, caput, do CPC (a citação válida constitui em mora o devedor), o que enseja a atuação do contabilista do juízo. Conclusão Ante o exposto, assim decido: a) Julgo parcialmente procedente a impugnação Id 132212251 apenas em relação à aplicação de índices de atualização, bem como do período referente a juros de mora. b) Julgo improcedente a impugnação no que diz respeito do marco temporal da base de cálculo. c) Determino que os autos sejam encaminhados ao contabilista do juízo para cálculo do débito nos termos do título judicial exequendo, considerando o Tema 905 do STJ, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e demais prescrições legais aplicáveis à espécie. d) Determino que, retornados os autos da contadoria do juízo, sejam as partes intimadas para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre os cálculos judiciais. e) Determino que, retornando os autos da contadoria, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente se renuncia aos valores que excederem o teto do RPV. f) Determino que, transcorrido “in albis” o quinquídio acima estabelecido ou em não havendo divergência sobre os cálculos judiciais, sejam expedidas as competentes RPVs, para satisfação da obrigação no prazo de 2 (dois) meses. Expedidas as RPVs e transcorrido o decêndio acima estabelecido para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento em virtude de eventual persistência no estado de não satisfação do direito. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0878011-81.2021.8.14.0301

ID: 259703360

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0878011-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0878011-81.2021.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestaç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0878011-81.2021.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1523, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Advogado(s) do reclamante: GABRIELLY CARDOSO DINIZ, IGOR FONSECA DE MORAES REU: MARCIA DO SOCORRO CARDOSO CARVALHO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: MARCIA DO SOCORRO CARDOSO CARVALHO Endereço: Rua Timbiras, 1436, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-800 Advogado(s) do reclamado: NADIA SUELY SOUZA PINHEIRO VALOR DA CAUSA: 10.665,39 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais pendentes, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 23 de abril de 2025 SAMANTHA CUNHA SZEKACS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122817220079000000043738318 Doc. 00 - Ação Monitória. Marcia do Socorro Cardoso Carvalho Alves. Petição 21122817220110200000043738322 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 21122817220165300000043738323 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Instrumento de Procuração 21122817220236700000043738324 Doc. 03 - Contrato de Prestação de Serviços Anterior. Documento de Comprovação 21122817220289900000043738325 Doc. 04 - Histórico Escolar e Dados Cadastrais. Documento de Comprovação 21122817220366900000043738326 Doc. 05 - Apresentação de pendências. Documento de Comprovação 21122817220427800000043738327 Doc. 06 - Memória discriminada do débito. Documento de Comprovação 21122817220473000000043738328 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011209561942300000044582255 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011209561942300000044582255 Certidão Certidão 22022115562818900000048828177 RelatorioDeConta-1 Relatório 22022115562843600000048832529 Despacho Despacho 22062813493021200000064602346 Despacho Despacho 22062813493021200000064602346 AR Identificação de AR 22111406142482400000077682821 AR Identificação de AR 22111406142488500000077682822 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052212042258500000088278140 Certidão Certidão 23112911243815300000098977290 Despacho Despacho 24040213482297500000105449981 Intimação Intimação 24040213482297500000105449981 AR Identificação de AR 24042208194861500000106761239 AR Identificação de AR 24042208194869300000106761240 Renovação de diligência Petição 24042216050057200000106827798 Nº 43. Abr. Marcia do Socorro Cardoso Carvalho. Citação. Oficial de Justiça. Relatorio de Conta Documento de Comprovação 24042216050105500000106827801 Nº 43. Abr. Marcia do Socorro Cardoso Carvalho. Citação. Oficial de Justiça. Boleto Documento de Comprovação 24042216050142400000106827800 Nº 43. Abr. Marcia do Socorro Cardoso Carvalho. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24042216050178400000106827802 Despacho Despacho 24052713350743400000109062864 Mandado Mandado 24071809250351500000112998536 Mandado Mandado 24071809250351500000112998536 Diligência Diligência 24080811273483400000114866953 CITACAO DE MARCIA DO SOCORRO CARDOSO CARVALHO Devolução de Mandado 24080811273498900000114866963 EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Petição 24082719030502100000116535753 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24082719030546800000116535757 Sentença Sentença 24103113292247600000122017749 Cumprimento de Sentença Petição 24120516060920400000124176471 0. Memória Atualizada do Débito. MARCIA DO SOCORRO CARDOSO Documento de Comprovação 24120516060951900000124176472 Custas Pagas Petição 24120916200078000000124364813 33. Maria do Socorro. Penhora. Sisbajud. Boleto Documento de Comprovação 24120916200106900000124364815 Custas Cesupa Dezembro.2024 - 33 Documento de Comprovação 24120916200133900000124364816 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121313191158300000124681646 Decisão Decisão 24121609433477500000124681656 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0820005-81.2021.8.14.0301

ID: 300604188

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820005-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OK RENT A CAR S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0820005-81.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0820005-81.2021.8.14.0301 REQUERENTE: OK RENT A CAR S/S LTDA - EPP REQUERIDO: RODRIGO TADEU GOUVEIA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Regressiva de Cobrança proposta inicialmente em face de Jean Francisco Brito dos Santos e Rodrigo Tadeu Gouveia de Araújo. Durante o trâmite da ação o autor firmou acordo com Jean Francisco Brito dos Santos, pelo valor de R$ 4.200,00, o qual foi homologado por este Juízo, através de sentença. Entretanto, foi decretada a revelia de Rodrigo Tadeu Gouveia de Araújo e proferida sentença que condenou este ao pagamento da quantia de R$ 3.970,66, devidamente atualizada. Ocorre que Jean Francisco descumpriu o acordo homologado, tendo o exequente ajuizado novo cumprimento de sentença, registrado sob o nº 0862327-19.2021.8.14.0301, direcionado exclusivamente contra ele, razão pela qual a petição de ID 135169722, que requer o prosseguimento da execução contra Jean, deverá ser apreciada naquele feito próprio, e nestes autos prosseguindo o cumprimento de sentença apenas em face do demandado Rodrigo Tadeu Gouveia de Araújo. No que tange ao demandado Rodrigo Tadeu Gouveia de Araújo, consta nos autos que o reclamante foi intimado, conforme ID 122395248, para indicar bens passíveis de penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, diante da frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis e esgotamento dos meios executórios disponíveis ao juízo, contudo, a parte exequente não cumpriu a determinação judicial. Consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é ônus da parte interessada diligenciar para a localização do devedor e de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário tal encargo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido.” (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/08/2003) Deve-se ainda observar o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado n.º 75 do FONAJE confirma que tal regra também se aplica às execuções de título judicial, autorizando a expedição de certidão de crédito para fins de futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do devedor junto ao Cartório Distribuidor. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de reajuizamento, caso o exequente venha a localizar bens do devedor. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Processo nº 0864722-81.2021.8.14.0301

ID: 278816054

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0864722-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0864722-81.2021.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0864722-81.2021.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA "GOMES DE CARVALHO", 1.195, "QUARTO ANDAR", VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, RODRIGO FRASSETTO GOES, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REU: ANTONIO MARIA DE ASSIS DANTAS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ANTONIO MARIA DE ASSIS DANTAS Endereço: PERSEVERANDO SEIXAS, 935, TERMINAL, OURéM - PA - CEP: 68640-000 VALOR DA CAUSA: 20.016,39 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais pendentes ( expedição de carta precatória) considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 23 de maio de 2025 SAMANTHA CUNHA SZEKACS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21110914584108700000038385803 0- INICIAL Petição 21110914584187800000038385804 1 - PROCURAÇÃO AYMORÉ 2021 Instrumento de Procuração 21110914584238100000038385805 2 - SUBSTABELECIMENTO AYMORÉ 2021 Substabelecimento 21110914584280100000038385807 3 - Ata geral Aymore Documento de Comprovação 21110914584321000000038385808 4 - Clausulas Aymore Documento de Comprovação 21110914584373400000038385810 6- CONTRATO Documento de Comprovação 21110914584403500000038385811 7- NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21110914584517000000038385812 8- DETRAN Documento de Comprovação 21110914584558800000038385815 9- GRAVAME Documento de Comprovação 21110914584599400000038385816 10- EXTRATO Documento de Comprovação 21110914584640900000038385817 ChamadaRelConta - 0864722-81.2021 Documento de Comprovação 21111612231757000000039263052 Certidão Certidão 21111612231799300000039263051 Despacho Despacho 21111813404195600000039550234 Petição Petição 21112209124382400000039930892 PETIÇÃO Petição 21112209124397300000039930894 RELATÓRIO DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21112209124439600000039930895 GUIA DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21112209124493000000039930898 COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21112209124525000000039930901 Petição Petição 21120815512151800000042035585 pet Petição 21120815512170700000042035586 Petição Petição 21121417193797900000042739762 COMPROVAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ANTONIO MARIA DE ASSIS DANTAS Petição 21121417193860800000042739763 AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 21121417193927100000042739765 PROTOCOLO AI Documento de Comprovação 21121417193991000000042739768 Petição Petição 22013111225096500000046057112 pet Petição 22013111225125200000046057113 not Documento de Comprovação 22013111225166400000046057114 Impressão do instrumento de protesto Documento de Comprovação 22013111225199500000046057116 Decisão Decisão 22052713433137500000060025220 Decisão Decisão 22052713433137500000060025220 Certidão Certidão 22071109371390700000066106925 PetiÃ§Ã£o Petição 23011818294566800000080836189 08647228120218140301 Petição 23011818294581600000080836191 procuracaoitapevaxi Instrumento de Procuração 23011818294620200000080836196 termodecessaogeral Instrumento de Procuração 23011818294660400000080836197 08647228120218140301_termo Instrumento de Procuração 23011818294705300000080836199 Certidão Certidão 23071212330845900000091297184 Despacho Despacho 23082915065496000000093952868 Petição Novo Mandado de Busca e Apreensão Petição 23092010141289100000095152389 Certidão Certidão 24010922583051400000100426596 Decisão Decisão 24041913094339100000106676465 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042312110155100000106893432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042312110155100000106893432 PetiÃ§Ã£o Petição 24042911224446600000107268274 08647228120218140301 Petição 24042911224617200000107268275 Habilitação nos autos Petição 24070617385179200000111959443 PETIO134172704 Petição 24070617385195200000111959444 PROCURAO134172705 Instrumento de Procuração 24070617385226400000111959445 TERMODECESSO134172706 Documento de Comprovação 24070617385259900000111959446 Habilitação nos autos Petição 24081517351585400000115433939 Certidão Certidão 24082711445698300000116481928 Decisão Decisão 24120513390496900000124148015 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24120516154736700000124177272 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24120516155165400000124177809 Petição Petição 24121200575583400000124559900 PETIO134172709 Petição 24121200575601200000124559901 Decisão Decisão 25051414012029900000133165515 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051500110237600000133234210 Petição Petição 25052215061774500000133806232 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Maristela Do Socorro Neri Correa x Deolirdes De Carvalho Neri

ID: 324979832

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864047-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA

Polo Passivo:

DEOLIRDES DE CARVALHO NERI

Decisão

Advogados:

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

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INGRID DAS NEVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0864047-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: MARISTELA DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0864047-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA Advogado(s) do reclamante: INGRID DAS NEVES MOREIRA, JOAO EUDES DE CARVALHO NERI Nome: MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA Endereço: Rua Jabatiteua, n 313, casa 03, altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 REU: DEOLIRDES DE CARVALHO NERI Nome: DEOLIRDES DE CARVALHO NERI Endereço: Rua Jabatiteua, 313, casa 03, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL 1- Trata-se de Ação de Curatela com pedido liminar de nomeação de curador provisório. a) Analisando os autos verifico que as alegações e documentos apresentados são suficientes para arrimar a medida liminar, pelo que DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA. b) Assim, nomeio MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA como curador(a) provisória de DEOLIRDES DE CARVALHO NERI. devidamente qualificados nos autos. Expeça-se o termo de compromisso de curatela provisória. Int. OBS: Deve o nomeado comparecer neste juízo, no prazo de cinco dias, a fim de assinar o termo de compromisso. OBS: No caso de não terem sido juntados, deve o requerente juntar aos autos os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original digitalizado de atestado de saúde física e mental; original digitalizado de atestado de idoneidade moral. Ademais junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não capacidade parcial o plena conduzir-se na vida civil. 2 - Designo audiência de interrogatório, para o dia 22 /09/ 2025, às 10h30min. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Link de acesso à audiência (Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE3OGU5ODktYzExYi00YTA2LWFjMjItOGRiYmVjOGQyZmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d 3 - Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. 4 - Ciente ao Ministério Público. Int. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070120185985600000136397424 01 INICIAL - SUBS DE CURADOR DA SRA. DEORLIRDES - MARISTELA NERI.docx Petição 25070120190013700000136397425 02 DECLARAÇÃO DE HIPO - MARISTELA NERI Documento de Comprovação 25070120190042900000136397426 02 PROCURAÇÃO - MARISTELA NERI Documento de Comprovação 25070120190077100000136397427 03 DOC DE ID - MARISTELA Documento de Comprovação 25070120190122200000136397428 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - MARISTELA Documento de Comprovação 25070120190156300000136400729 05 DOC DE ID - MARCIA CONSUELO Documento de Comprovação 25070120190179200000136400730 06 LAUDO MEDICO - MARCIA CONSUELO Documento de Comprovação 25070120190212700000136400731 07 CERTIDÃO DE ÓBITO - MARCIA C. CARVALHO NERI Documento de Comprovação 25070120190234700000136400732 08 DOC DE ID - DEOLIRDES NERI Documento de Comprovação 25070120190281500000136400733 09 CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO DE DEOLIRDES Documento de Comprovação 25070120190314500000136400734 10 LAUDO MEDICO ATUALIZADO - DEOLIRDES NERI Documento de Comprovação 25070120190349200000136400735 11 DECLARAÇÃO DE CONCORDANCIA COM O PEDIDO - JOAO EUDES Documento de Comprovação 25070120190374800000136400736 PROCESSO DE ORIGEM - 0807007-81.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 25070120190416000000136400737 Despacho Despacho 25070209043141200000136412357 Petição Petição 25070213260701800000136454021 01 PEDIDO DE PROSS DO FEITO - SUBS DE CURADOR DA SRA. DEORLIRDES - MARISTELA NERI.docx Petição 25070213260738000000136454022 Despacho Despacho 25070209043141200000136412357

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