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Processo nº 0831951-16.2022.8.14.0301

ID: 274982731

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831951-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSTA SERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0831951-16.2022.8.14.0301 Reclamante: Nome: COSTA SERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 690, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-002 Reclamado: Nome: BENEDITO TRINDADE DOS SANTOS Endereço: RUA BRASILIA, 547, BOM JESUS, UBERLâNDIA - MG - CEP: 38400-762 DECISÃO/MANDADO Considerando os pedidos formulados à Id. 136827209, passo à análise: Quanto à penhora de percentual da aposentadoria recebida pelo executado, vislumbro a necessidade de informações quanto ao vínculo, valores e outras especificidades. Caso o exequente mantenha o interesse, deverá apresentar a comprovação pertinente. No que se refere à suspensão de passaporte e CNH e bloqueio de cartões, considero que se configuram medidas gravosas, que não garantem o fim que se pretende nos autos, remanescendo disponíveis outros meios executórios menos gravosos. Destaco que a jurisprudência do STF define a suspensão de passaporte e CNH como “indireta excepcional”, que pressupõe o exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, além de adequação, necessidade e razoabilidade (RHC 196.004). Pelo que, INDEFIRO. Quanto à inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, DEFIRO. Determino a expedição de ofício ao Cadastro de Inadimplente – SERASA, ATRAVÉS DO SISTEMA SERASA JUD, para inclusão de restrição em nome de BENEDITO TRINDADE DOS SANTOS, CPF 379.156.302-53, pelos débitos dos autos. Intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar a comprovação pertinente aos pedidos realizados, sob pena de indeferimento, ou requerer o que entender por direito. Após, certifique-se e conclusos. Belém, 8 de maio de 2025 ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

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Condominio Do Edificio Gilberto Mestrinho x Uirapuru Turismo Ltda - Me

ID: 335376447

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0830787-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO GILBERTO MESTRINHO

Polo Passivo:

UIRAPURU TURISMO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL

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SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830787-16.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILBER…

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Processo nº 0808380-16.2022.8.14.0301

ID: 260325318

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808380-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON PACHECO DE ALFAIA

Sentença

Advogados:

DIONE BARBOSA ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0808380-16.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0808380-16.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra GERSON PACHECO DE ALFAIA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 145804 identificado nos autos. Houve penhora de valores (id 102417611). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017 a 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. O valor das custas deverá ser abatido do montante penhorado e o saldo remanescente deverá ser restituído ao executado através de alvará. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 27 de março de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0895292-16.2022.8.14.0301

ID: 322273864

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0895292-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE ALMEIDA ROCHA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0895292-16.2022.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0895292-16.2022.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas pelo executado/responsável tributário. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0831854-16.2022.8.14.0301

ID: 280337931

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831854-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA DE CARVALHO SODRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

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ITALO DA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0831854-16.2022.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA BETANIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0831854-16.2022.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA BETANIA DE CARVALHO SODRE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Trata-se de pedido de abandamento de honorários advocatícios contratuais (ID 138607572) no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, de acordo com o instrumento de ID 138607573. Nessa senda, quanto à possibilidade de abandamento dos honorários contratuais antes da expedição da ordem de pagamento, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de dar relevo, em circunstância idêntica à presente, ao dispo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DO PERCENTUAL. OMISSÃO DO CONTRATO. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO CLIENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão" (REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). 2. Dispõe a Lei n. 8.906/94 que, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou" (§ 4º do art. 22). 3. Realizada as exigências da habilitação, há direito potestativo do advogado em receber os seus honorários, nos termos em que contratados, decotando-se diretamente do crédito a ser auferido pelo vencedor. 4. No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1376513 RS 2011/0299034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017 – sem destaque no original) Do julgado em referência, importa inferir que é condição para o abandamento dos honorários contratuais a juntada aos autos do contrato de honorários antes da ordem de pagamento ou levantamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 138607572, a teor do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e, por conseguinte, AUTORIZO o abandamento da verba honorária contratual, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte Exequente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

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Processo nº 0849702-16.2022.8.14.0301

ID: 257492380

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0849702-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0849702-16.2022.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO : EDUARDO DA SILVA CAMPOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de EDUARDO DA SILVA CAMPOS. Após o regular processamento do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para recolhimento das custas processuais necessárias ao regular prosseguimento da ação. Devidamente intimada, a parte credora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial, conforme certificado nos autos (ID 141244393). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, para seu regular desenvolvimento e atingimento da tutela jurisdicional pretendida, demanda o preenchimento de determinados requisitos, denominados pressupostos processuais, sem os quais não se viabiliza a prestação jurisdicional. O caso em análise demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a verificação de ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito. Com efeito, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo ônus da parte requerente providenciar seu regular recolhimento, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, a parte requerente foi expressamente intimada para efetuar o recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento da demanda, uma vez que o pagamento das custas processuais constitui obrigação legal imprescindível ao regular andamento do feito. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não efetuando o recolhimento determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Por consequência: a) Revogo a liminar concedida no ID 72208169; b) Determino a baixa de eventuais restrições/constrições judiciais que tenham sido efetivadas no curso desta demanda; c) Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Igor Chamon Assumpcao Seligmann x Juliana Maia Teixeira

ID: 335710604

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0854843-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR CHAMON ASSUMPCAO SELIGMANN

Polo Passivo:

JULIANA MAIA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0854843-16.2022.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0854843-16.2022.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: IGOR CHAMON ASSUMPCAO SELIGMANN RÉU: REQUERIDO: JULIANA MAIA TEIXEIRA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes — IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN e JULIANA MAIA TEIXEIRA — em face da sentença proferida às ID 141530366, a qual julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. I – Dos embargos de IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN O autor alega contradição na sentença, sustentando que, ao reconhecer o esbulho possessório e deferir a indenização por danos materiais, o juízo deveria igualmente ter deferido o pedido de indenização por danos morais, considerando supostos constrangimentos, agressões e medida protetiva revogada. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de condenar a ré também por danos morais. Entretanto, verifica-se que a sentença embargada examinou especificamente o pedido de danos morais, fundamentando que o esbulho, por si só, não configura abalo moral indenizável e que os documentos juntados aos autos não demonstraram sofrimento anormal, constrangimento público ou abalo psíquico relevante. A suposta contradição apontada não se sustenta, pois a questão foi expressamente enfrentada com fundamentação adequada. Assim, os embargos revelam mera inconformidade com o conteúdo da decisão, sem evidência de vício de contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se vislumbra hipótese de erro material, omissão ou obscuridade. II – Dos embargos de JULIANA MAIA TEIXEIRA A requerida aponta omissão na sentença quanto ao pedido de produção de prova pericial acerca de supostas benfeitorias realizadas no imóvel. Alega que tal omissão teria causado cerceamento de defesa, pois o juízo julgou antecipadamente o mérito sem oportunizar a instrução probatória. Entretanto, a sentença enfrentou expressamente a alegação de benfeitorias, destacando que a requerida não apresentou provas suficientes, como notas fiscais ou documentos idôneos, e que o laudo apresentado era unilateral, não havendo, portanto, necessidade de produção de prova pericial diante da ausência de verossimilhança nos fundamentos invocados. Além disso, não houve omissão relevante, pois a decisão embargada considerou o pedido de indenização por benfeitorias, afastando-o com base na insuficiência probatória, sendo desnecessária a realização de perícia como meio de procrastinação processual. A alegação de cerceamento de defesa, nesse contexto, não subsiste. III – Das contrarrazões Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos, nas quais reiteram o cabimento ou a improcedência dos pedidos recursais. Destaca-se que os argumentos ventilados corroboram o entendimento de que não há omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a modificação da sentença. IV – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: I – REJEITO os embargos de declaração, não os acolhendo, opostos por IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN, por inexistência de contradição ou vício na decisão. II – REJEITO os embargos de declaração, não os acolhendo, opostos por JULIANA MAIA TEIXEIRA, por inexistência de omissão ou cerceamento de defesa. Mantenho, portanto, integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Belém, 25 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Luiz Fernandes Dos Remedios x Altamira De Belem Silva Dos Santos e outros

ID: 256058843

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881518-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DOS REMEDIOS

Polo Passivo:

ALTAMIRA DE BELEM SILVA DOS SANTOS ANA DE JESUS LIRA BRITO BENEDITA DAS GRACAS LIRA BRITO ELIANA MARIA LIRA BRITO JOAO BATISTA LIRA BRITO JOSE MARIO LIRA BRITO MARIA DE LOURDES LIRA DA SILVA ODETE LIRA DA SILVA RAIMUNDO NONATO LIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADRIANA MARTINS JORGE JOAO

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IARA CARDOSO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0881518-16.2022.8.14.0301 AUTOR: LUIZ FERNANDES DOS REMEDIOS REU: MARIA DE LOURDES LIRA… PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0881518-16.2022.8.14.0301 AUTOR: LUIZ FERNANDES DOS REMEDIOS REU: MARIA DE LOURDES LIRA DA SILVA, ODETE LIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO LIRA DA SILVA, ALTAMIRA DE BELEM SILVA DOS SANTOS, JOSE MARIO LIRA BRITO, JOAO BATISTA LIRA BRITO, ELIANA MARIA LIRA BRITO, BENEDITA DAS GRACAS LIRA BRITO, ANA DE JESUS LIRA BRITO Nome: MARIA DE LOURDES LIRA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ODETE LIRA DA SILVA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 121, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: RAIMUNDO NONATO LIRA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ALTAMIRA DE BELEM SILVA DOS SANTOS Endereço: COHAB GLEBA 3 TRAV 8, 218, TERREO, NOVA MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-260 Nome: JOSE MARIO LIRA BRITO Endereço: TANCREDO NEVES, 2432, AGRESTE, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 Nome: JOAO BATISTA LIRA BRITO Endereço: PEDRO ALVARES CABRAL, 386, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: ELIANA MARIA LIRA BRITO Endereï¿½o: desconhecido Nome: BENEDITA DAS GRACAS LIRA BRITO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANA DE JESUS LIRA BRITO Endereço: PASS 1 DE SETEMBRO ENTRE SENADOR LEMOS, 342, PEDRO A CABRAL, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66120-000 D E S P A C H O Vistos. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, requerer o que julgar necessário ao regular andamento da lide, sob pena de seu silêncio resultar na extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intime-se. CUMPRA-SE. Belém, 11 de abril de 2025. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102518212034900000076400123 RG AUTOR Documento de Identificação 22102518212070200000076400124 PROCURAÇÃO ADJUDICIA Instrumento de Procuração 22102518212100700000076401581 Matricula imovel Documento de Comprovação 22102518212131700000076400125 DECLARAÇÃO HIPOSSUFIENCIA Documento de Comprovação 22102518212167700000076400126 CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 22102518212201300000076400128 obito - MARIA DE LOURDES Documento de Comprovação 22102518212244800000076401579 comprovante de residencia Documento de Comprovação 22102518212279100000076401580 IPTU Documento de Comprovação 22102518212318400000076401583 Certidão Certidão 22102617395025800000076511155 Certidão Certidão 22102617413158100000076511162 Despacho Despacho 22102812345922600000076656308 Citação Citação 22102812345922600000076656308 Citação Citação 22102812345922600000076656308 Citação Citação 23021313572984100000082237738 Citação Citação 23021313572984100000082237738 Citação Citação 23021313572984100000082237738 Petições Diversas Petição 23021513093600000000082391574 DILIGÊNCIA Diligência 23022711473019900000082910261 mand Devolução de Mandado 23022711473060500000082910264 DILIGÊNCIA Diligência 23022711585082000000082913055 mand Devolução de Mandado 23022711585099900000082914591 DILIGÊNCIA Diligência 23022712040978900000082914608 mand Devolução de Mandado 23022712041046600000082914609 Contestação Contestação 23030110353323600000083070662 RG E CPF BENEDITA0001 Documento de Identificação 23030110354472200000083070663 DECLARAÇÃO HIPO0001 Documento de Comprovação 23030110354510900000083070664 ÓBITO ELIANA E JOÃO BATISTA0001 Documento de Comprovação 23030110354546200000083070665 Renovar intimação Petição 23030117305275600000083116319 AR Identificação de AR 23030206433712000000083132563 AR Identificação de AR 23030206433718900000083132564 AR Identificação de AR 23030606391960700000083325827 AR Identificação de AR 23030606391967000000083325828 AR Identificação de AR 23030606392070500000083325829 AR Identificação de AR 23030606392077500000083325830 AR Identificação de AR 23030606592536700000083327803 AR Identificação de AR 23030606592543200000083327804 AR Identificação de AR 23030606592648500000083327805 AR Identificação de AR 23030606592655200000083327806 DILIGÊNCIA Diligência 23030712320047000000083481320 80541791 Devolução de Mandado 23030712320064300000083481323 Certidão Certidão 23070414300035300000090837298 AR Identificação de AR 23072712035379100000092177183 AR Identificação de AR 23072712035386700000092177184 AR Identificação de AR 23072712035503600000092177185 AR Identificação de AR 23072712035511200000092177186 AR Identificação de AR 23072712420118900000092183323 AR Identificação de AR 23072712420126500000092183324 AR Identificação de AR 23072712420236300000092183325 AR Identificação de AR 23072712420242200000092183326 Petições Diversas Petição 23100210140900000000095823965 Resposta de Oficio Documento de Comprovação 23100210140900000000095823966 Decisão Decisão 23100411030850400000095984801 Petição manifestação contestação Petição 23110916394352700000097849644 Citação Citação 24012910571911700000101386135 Certidão Certidão 24021914335478900000102599483 Certidão Certidão 24032018201009400000104808005 Decisão Decisão 24070113545123500000111523316 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 24120715194313600000124281438 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032611095689400000130156894

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Alessandro Da Silva Barreiros

ID: 308045063

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0836801-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA BARREIROS

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0836801-16.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0836801-16.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ALESSANDRO DA SILVA BARREIROS Nome: ALESSANDRO DA SILVA BARREIROS Endereço: Rua Castanhal, 67, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-280 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em que a liminar não foi cumprida e o autor pugnou por pesquisa de endereço, contudo, não recolheu as custas devidas. Assim sendo, intime-se o autor por carta registrada com aviso de recebimento, no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, inclusive comprovando o prévio recolhimento das custas devidas com vistas ao seu pedido de pesquiso junto aos sistemas conveniados, anotando-se que é facultado ao credor requerer, nos mesmo autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Dec. Lei 911/69). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040817584827000000054458830 01 - INICIAL-3620831617 Petição 22040817584841900000054458831 02 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22040817584880300000054458832 03 - ATA DE ASSEMBLÉIA BBF Documento de Identificação 22040817584951700000054458834 04 - BRADESCO - ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 22040817584987100000054458835 05 - Certidao Simplificada do NIRE_ 35300113420 Documento de Identificação 22040817585027800000054458836 06 - KIT._06.04.2022-26 Documento de Comprovação 22040817585074000000054458837 Petição Petição 22042513071928400000055997375 JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS - ALESSANDRO DA SILVA BARREIROS Petição 22042513071943900000055997378 3620831617_ALESSANDRO_DA_SILVA_BARREIROS_CUSTAS_INICIAIS Documento de Comprovação 22042513071991500000055999179 Certidão Certidão 22042713414374800000056320808 Decisão Decisão 22051808565647000000058626581 Decisão Decisão 22051808565647000000058626581 Petição Petição 22061714255682000000063177363 PROSSEGUIMENTO TEMA 1132.docx (3) Petição 22061714255697700000063177364 STJ (2) (1) (1) (1) Documento de Comprovação 22061714255730900000063177365 Decisão Decisão 22121212573916600000079345780 Decisão Decisão 22121212573916600000079345780 Ofício Ofício 23032910561961900000085192797 Certidão Certidão 23032910582770900000085192802 DILIGÊNCIA Diligência 23041409465454800000086151486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042008512870500000086508374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042008512870500000086508374 Petição Petição 23051109561684300000087664600 documento_1683723065_29104 Petição 23051109561702900000087664603 Petição Petição 23060215142531400000089101430 documento_1685624846_30601 Petição 23060215142548600000089101431 20230519-173210_GUIA_0001_34434871_ALESSANDRO DA SILVA BARREIROS 707,70.PDF Documento de Comprovação 23060215142585200000089101432 20230525-165550_comprovante_604484 Documento de Comprovação 23060215142622100000089101433 Mandado Mandado 23070311170430000000090711580 Mandado Mandado 23070311170430000000090711580 Diligência Diligência 23070715294322000000091066027 ALESSANDRO DA SILVA BARREIROS Devolução de Mandado 23070715294356200000091066028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071208464373800000091264258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071208464373800000091264258 Petição Petição 23072115221778000000091843455 PETIÇÃO- ALESSANDRO DA SILVA Petição 23072115221792500000091843458 Mandado Mandado 23072711305410100000092165522 Mandado Mandado 23072711305410100000092165522 Petição Petição 23073117353757200000092379625 PETIÇÃO- ALESSANDRO DA SILVA Petição 23073117353771700000092379627 COMPROVANTE Documento de Comprovação 23073117353805400000092379628 GUIA Documento de Comprovação 23073117353836900000092380529 Diligência Diligência 23081816363907100000093383875 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23081816565213600000093387337 0836801162022-ALESSANDRO DA SILVA BARREIRO-MANDADO Devolução de Mandado 23081816565248800000093387338 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082308081529700000093608573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082308081529700000093608573 Petição Petição 23083010553668300000094035617 PARADEIRO DO BEM - RÉU CITADO Petição 23083010553710800000094035621 Certidão Certidão 23090111315678300000094210028 Despacho Despacho 23110612411036600000097569049 Petição Petição 23111417340967700000098118047 PETICAO - ALESSANDRO Petição 23111417340986000000098118048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111608300155700000098147733 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111608300155700000098147733 Certidão Certidão 23121206074555700000099613902 Petição Petição 24011810021383600000100829928 redistribuição + fiel - PE Petição 24011810021402400000100831383 20240112-152343_comprovante_661106 Documento de Comprovação 24011810021463100000100831385 20240111-115307_GUIA_0001_34434871_ALESSANDRO DA SILVA BARREIROS Documento de Comprovação 24011810021512600000100831388 Despacho Despacho 24052011564258800000108591160 Mandado Mandado 24062710493605100000111204897 Mandado Mandado 24062710493605100000111204897 Petição Petição 24082913301770300000116712494 PETIÇÃO -FIEL DEPOSITÁRIO Petição 24082913301788300000116712496 Petição Petição 24090610493179700000117691494 20240903_163122_MAC__34434871 Petição 24090610493240600000117693359 Petição Petição 24090610551812200000117695987 petição - ALESSANDRO Petição 24090610551831300000117695991 Diligência Diligência 24092006584338700000119342292 Petição Petição 24092310353782400000119463118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120509551643900000124128346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120509551643900000124128346 Petição Petição 24121317323419400000124700398 Petição Petição 24121815383869900000124984263 documento_1734547075_69508 Petição 24121815383887600000124984264 20241216-174816_GUIA_0005_34434871_ALESSANDRO DA SILVA BARREIROS.PDF Documento de Comprovação 24121815383914600000124984265 20241218-150910_comprovante_761042 Documento de Comprovação 24121815383942400000124984266 Mandado Mandado 25011518431561500000125800474 Mandado Mandado 25011518431561500000125800474 Diligência Diligência 25013020121930400000126731085 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020412515803800000126977710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020412515803800000126977710 Petição Petição 25021410324954400000127720981

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Processo nº 0819050-16.2022.8.14.0301

ID: 291208572

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0819050-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GOES RODRIGUES JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESSO: 0819050-16.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ADILSON GOES RODRIGUES JUNIOR (O)A Excelentíssimo(a) Doutor(a) ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de intimação do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, INTIMANDO o EXECUTADO: ADILSON GOES RODRIGUES JUNIOR , acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo juízo desta Vara, para o caso de ainda não ter sido intimado anteriormente, nos seguintes termos: Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ADILSON GOES RODRIGUES JUNIOR com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF e TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 0238709-8 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de dezembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Do mesmo modo fica o(a) executado(a) também INTIMADO(A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague e/ou comprove o pagamento das custas judiciais pendentes de recolhimento, a ser atualizada por ocasião do respectivo pagamento, conforme exposto no citado decisum, sob pena de Inscrição do débito em Dívida Ativa (Art. 46, §4º da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial. Belém (PA), 5 de junho de 2025. Eu, ______ VICTOR MORAES CARDOSO , Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, assino de ordem do MM. Juízo. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: VICTOR MORAES CARDOSO

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