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Processo nº 0858140-60.2024.8.14.0301

ID: 261876982

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0858140-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA BRILHANTE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0858140-60.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO DE OLIVEIRA BRILHANTE …

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Processo nº 0866482-60.2024.8.14.0301

ID: 259613019

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866482-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ANTONIO PINHEIRO CARRERA

Polo Passivo:

Certidão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar. CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5468 / 3239…

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Processo nº 0843881-60.2024.8.14.0301

ID: 293959313

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0843881-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS SILVA CANTANHEDE CARINA FERREIRA RODRIGUES GLEIDIOMAR PEREIRA DE SOUSA LEYDIS FONSECA RODRIGUEZ LORRAYNE MARGARIDA DA SILVA FARIA LUCAS ALVES DE MEIRA LUCAS BORGES DE OLIVEIRA MONIKE OLIVEIRA DE LUCENA FEITOSA RAYMARA FREITAS DA SILVA GURGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROC. 0843881-60.2024.8.14.0301 APELANTE: CAIO VINICIUS SILVA CANTANHEDE, LORRAYNE MARGARIDA DA SILVA FARIA, CARINA FERREIRA RODRIGUES, LUCAS BORGES DE OLIVEIRA, MONIKE OLIVEIRA DE LUCENA FEITOSA, GL…

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Processo nº 0842038-60.2024.8.14.0301

ID: 277384540

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0842038-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE FERREIRA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

JOSE MARIA MARQUES MAUES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0842038-60.2024.8.14.0301 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) A…

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Edila Arnaud Ferreira Moura e outros x Unidas Locadora S.A.

ID: 327383252

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827973-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILA ARNAUD FERREIRA MOURA HELENA FERREIRA MOURA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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SAMANTHA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 08279…

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Processo nº 0852999-60.2024.8.14.0301

ID: 293191666

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0852999-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0852999-60.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso X…

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Abrahim De Souza Costa Alexandre x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 291369772

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872011-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHIM DE SOUZA COSTA ALEXANDRE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0872011-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Determino a intimação das parte…

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Processo nº 0897134-60.2024.8.14.0301

ID: 276139158

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897134-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUDSON MIRANDA RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0897134-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUDSON MIRANDA RESEN…

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Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

ID: 306689527

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.030… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ANA CLARA DO SOCORRO SANTANA SANTOS RECLAMADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 O Doutor ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito respondendo pela 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, COMARCA DE BELÉM, na forma da Lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do RÉ(U) para o cumprimento voluntário da sentença, conforme abaixo transcrito, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Eu, MARIA DE LOURDES SOBRINHO DE SOUZA FILHA, Analista Judiciário da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito, em 24 de junho de 2025. Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente ação encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura. Ademais, é desnecessário que a parte requerente esgote a via administrativa para ajuizar a demanda judicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, não conheço tal preliminar, eis que não é o momento processual adequado para concessão ou não da justiça gratuita pleiteada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Desde já, observo que o presente caso trata-se de evidente relação de consumo, que deve ser interpretada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a ação é procedente. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo e havendo pelo lado da requerente a hipossuficiência caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu (Al 345.896.4/9, J.G. Jacobina Rabello), cabia à parte ré demonstrar cabalmente a regularidade dos seus atos. Desta forma, não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em apreço, tendo como caminho a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente devolução dos valores pagos. Isso porque a requerida não juntou aos autos único documento da suposta contratação. Assim, no presente caso, não se tem uma única prova de que a requerente efetivamente contratou ou solicitou a contratação, visto que a requerida não foi capaz de demonstrar indícios suficientes da contratação que alegou ser legítima. A requerente, por sua vez, comprovou a realização de descontos em seu benefício, mediante apresentação do extrato de id. 123327550. Além disso, não há que se falar em boa-fé da parte requerida em realizar os descontos, o que impõe a devolução de forma dobrada. Desta feita, inexiste engano justificável, dada a ocorrência reiterada de fraudes, com a utilização de dados pessoais de consumidores, sem qualquer medida extrajudicial eficaz para estancar esse problema. Em relação ao pedido indenizatório, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. Em nosso direito não se aplica com exclusividade a teoria do desestímulo, como estabelecido no sistema norte-americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Embora não fosse a tese adotada por este magistrado, verifico a reincidência da parte requerida na prática do ilícito, amplamente noticiados nos meios de comunicação, assim, a fixação de danos morais é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido é o entendimento que vem prevalecendo em todas as c. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do e. TJSP, conforme ementas que seguem na sequência ordinal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Descontos efetuados sobre pensão recebida pela autora. Consumidor equiparado. Autora que contestou a assinatura aposta nos documentos de fls. 70/73. Ônus probatório. Dúvida sobre a autenticidade da assinatura que favorece a tese da autora. Responsabilidade objetiva da instituição pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído à autora, corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou a autora, aposentada, ao ser privada de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral fixada no valor módico de R$ 10.000,00, adequado para a situação concreta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-73.2019.8.26.0189; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Descontos realizados em valor do benefício da autora. Adesão da autora à associação ré que restou afastada. Realização de perícia grafotécnica nos autos. Falsidade da assinatura da autora constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada na origem. Danos morais. Danos que se apresentam in re ipsa. Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência das provas dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação dos serviços para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante. Quantum indenizatório fixado pela origem que se mostra adequado à realidade destes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003113-97.2018.8.26.0297; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Jales - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição - Responsabilidade objetiva da Central sindical pelos danos sofridos - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010484-78.2018.8.26.0664; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Apelação - Consumidor Descontos indevidos em benefício de aposentadoria Entidade Ré que é prestadora de serviço Dano moral existente independentemente de prova Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Fixação dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014594-20.2019.8.26.0007; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório Acolhimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004464-37.2019.8.26.0664; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) Portanto, considerando o acima exposto e os valores fixados, fixo o dano moral em R$5.000,00, por entender proporcional à gravidade da conduta da requerida. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e a requerida; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela, e juros pela taxa Selic a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do E.STJ) e juros pela taxa Selic desde o início dos descontos indevidos. Sem custas e honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

ID: 262793703

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE RIOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente ação encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura. Ademais, é desnecessário que a parte requerente esgote a via administrativa para ajuizar a demanda judicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, não conheço tal preliminar, eis que não é o momento processual adequado para concessão ou não da justiça gratuita pleiteada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Desde já, observo que o presente caso trata-se de evidente relação de consumo, que deve ser interpretada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a ação é procedente. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo e havendo pelo lado da requerente a hipossuficiência caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu (Al 345.896.4/9, J.G. Jacobina Rabello), cabia à parte ré demonstrar cabalmente a regularidade dos seus atos. Desta forma, não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em apreço, tendo como caminho a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente devolução dos valores pagos. Isso porque a requerida não juntou aos autos único documento da suposta contratação. Assim, no presente caso, não se tem uma única prova de que a requerente efetivamente contratou ou solicitou a contratação, visto que a requerida não foi capaz de demonstrar indícios suficientes da contratação que alegou ser legítima. A requerente, por sua vez, comprovou a realização de descontos em seu benefício, mediante apresentação do extrato de id. 123327550. Além disso, não há que se falar em boa-fé da parte requerida em realizar os descontos, o que impõe a devolução de forma dobrada. Desta feita, inexiste engano justificável, dada a ocorrência reiterada de fraudes, com a utilização de dados pessoais de consumidores, sem qualquer medida extrajudicial eficaz para estancar esse problema. Em relação ao pedido indenizatório, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. Em nosso direito não se aplica com exclusividade a teoria do desestímulo, como estabelecido no sistema norte-americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Embora não fosse a tese adotada por este magistrado, verifico a reincidência da parte requerida na prática do ilícito, amplamente noticiados nos meios de comunicação, assim, a fixação de danos morais é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido é o entendimento que vem prevalecendo em todas as c. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do e. TJSP, conforme ementas que seguem na sequência ordinal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Descontos efetuados sobre pensão recebida pela autora. Consumidor equiparado. Autora que contestou a assinatura aposta nos documentos de fls. 70/73. Ônus probatório. Dúvida sobre a autenticidade da assinatura que favorece a tese da autora. Responsabilidade objetiva da instituição pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído à autora, corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou a autora, aposentada, ao ser privada de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral fixada no valor módico de R$ 10.000,00, adequado para a situação concreta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-73.2019.8.26.0189; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Descontos realizados em valor do benefício da autora. Adesão da autora à associação ré que restou afastada. Realização de perícia grafotécnica nos autos. Falsidade da assinatura da autora constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada na origem. Danos morais. Danos que se apresentam in re ipsa. Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência das provas dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação dos serviços para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante. Quantum indenizatório fixado pela origem que se mostra adequado à realidade destes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003113-97.2018.8.26.0297; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Jales - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição - Responsabilidade objetiva da Central sindical pelos danos sofridos - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010484-78.2018.8.26.0664; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Apelação - Consumidor Descontos indevidos em benefício de aposentadoria Entidade Ré que é prestadora de serviço Dano moral existente independentemente de prova Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Fixação dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014594-20.2019.8.26.0007; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório Acolhimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004464-37.2019.8.26.0664; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) Portanto, considerando o acima exposto e os valores fixados, fixo o dano moral em R$5.000,00, por entender proporcional à gravidade da conduta da requerida. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e a requerida; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela, e juros pela taxa Selic a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do E.STJ) e juros pela taxa Selic desde o início dos descontos indevidos. Sem custas e honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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