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Processo nº 0881494-85.2022.8.14.0301

ID: 322450500

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0881494-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0881494-85.2022.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0881494-85.2022.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA Endereço: ABOLICAO, 1827, SWIFT, CAMPINAS - SP - CEP: 13045-620 Advogado(s) do reclamante: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI REU: AMANDA GIULIANY MARTA FERREIRA DA SILVA E SILVA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: AMANDA GIULIANY MARTA FERREIRA DA SILVA E SILVA Endereço: Rua dos Mundurucus, 3085, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 VALOR DA CAUSA: 6.438,61 ATO ORDINATÓRIO Fica novamente INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o COMPLEMENTO das custas processuais pendentes(EXPEDIÇÃO DE MANDADO), considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 10 de julho de 2025 ANTONIO CARLOS SANTOS TAVARES JUNIOR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102517282121900000076397689 02 - Procuração Instrumento de Procuração 22102517282158600000076397690 02.1 - Substabelecimento Substabelecimento 22102517282190600000076397691 03 - Contrato Social Documento de Identificação 22102517282228000000076397692 04 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 22102517282278100000076397693 04 - Declaração de frequência Documento de Comprovação 22102517282361600000076397694 06 - Ficha financeira Documento de Comprovação 22102517282411600000076397695 07 - Notificações extrajudiciais Documento de Comprovação 22102517282440500000076397696 08 - Planilha de cálculo Documento de Comprovação 22102517282488800000076397697 Petição Petição 22102709225497100000076553587 Proc 0005928 Custas Iniciais R$668,16 Documento de Comprovação 22102709225539600000076553594 PROC 0005928 668,16 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22102709225575800000076553593 Certidão Certidão 22102715015084600000076603671 Decisão Decisão 22111814005136200000077983138 Decisão Decisão 22111814005136200000077983138 DILIGÊNCIA Diligência 23051818313490700000088154202 Certidão Devolução de Mandado 23051818313505200000088154203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091110432677900000094594129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091110432677900000094594129 Petição Petição 23092812593890700000095678558 Petição Petição 23121213330344400000099657165 Guia Sistemas Conveniados R$ 23,93 Documento de Comprovação 23121213330383900000099657167 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23121213330418000000099657168 Certidão Certidão 24013017371747800000101513535 ac3e83e6-6671-4d06-99ed-94d7ea5f2bf6 (1) Documento de Comprovação 24051716125078600000108496440 Decisão Decisão 24051716125163800000108494326 Certidão Certidão 24062700581829100000111202807 37e2892e-b349-44c7-9038-824141103935 Documento de Comprovação 24062808390706100000111244922 Despacho Despacho 24062808390805800000111244921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073116022069800000114173938 Despacho Despacho 24080210460879400000114358103 Petição Petição 24080212103548000000114386589 Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 24080212103605700000114386591 Guia Sistemas Conveniados R$ 24,85 Documento de Comprovação 24080212103658300000114386592 01. Comprovante de Pagamento R$ 24,85 Documento de Comprovação 24080212103700600000114386594 Guia Custas Postais R$ 24,85 Documento de Comprovação 24080212103738000000114386595 02. Comprovante de Pagamento R$ 24,85 Documento de Comprovação 24080212103772900000114386596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011411421653100000125711470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011411421653100000125711470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011411421653100000125711470 Petição Petição 25011714593009300000125956799 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0869563-85.2022.8.14.0301

ID: 292537922

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0869563-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869563-85.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nome:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869563-85.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: R. VOLKSWAGEM, Nº291, n. 291, logradouro na Praça São Paulo, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 REU: SAMELLA BEATRIZ XAVIER DE LIMA Nome: SAMELLA BEATRIZ XAVIER DE LIMA Endereço: Vila Dois Irmãos, 817, TV CURUZU, 817 - CS B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-105 Quanto ao pedido de pesquisa de endereço da parte requerida formulado no ID 141435981 verifica-se que não houve os esforços necessários, tampouco que houve recusa imotivada dos órgãos administrativos ou de banco de dados público, a fim de que, por seus próprios meios, possa a parte obter o endereço do requerido. Portanto, indefiro o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD . Assim, informe, o requerente, novo endereço do requerido, para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, certificar acerca da manifestação e fazer os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE (A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092313004999900000074365643 procuracao_volks Instrumento de Procuração 22092313005026600000074365650 estatuto_volks Documento de Identificação 22092313005093800000074365652 substabelecimento_volks Instrumento de Procuração 22092313005160300000074365658 568_0000042497182_102140_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22092313005202300000074365665 substabelecimento_volks_adv Substabelecimento 22092313005240600000074365670 102140_42497182-P Documento de Comprovação 22092313005277500000074365673 568_0000042497182_102140_CONTRATO Documento de Comprovação 22092313005323500000074365676 102140_42497182-NOT - 2 Documento de Comprovação 22092313005373900000074365677 568_0000042497182_102140_EXTRATO Documento de Comprovação 22092313005415800000074365678 568_0000042497182_102140_FIELDEPOSITARIO Documento de Comprovação 22092313005450600000074367829 568_0000042497182_102140_LAUDO_VEICULAR Documento de Comprovação 22092313005498700000074367831 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092715041211100000074594013 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092715041211100000074594013 Petição Petição 22100316445780100000074974965 PA000004249718200614272_1 Documento de Comprovação 22100316445818600000074976055 Certidão Certidão 23011809574732400000080781926 Decisão Decisão 23013109564620900000081326442 Petição Petição 23101314131018700000096399341 Decisão Decisão 24011914064051500000100847594 Certidão Certidão 24022914023963200000103279557 CONTRATO ORIGINAL 08695638520228140301 Documento de Comprovação 24022914023980700000103279562 Decisão Decisão 24042211403343200000106763410 Citação Citação 24042211403343200000106763410 Diligência Diligência 24060520143740100000109637816 MANDADO SAMELLA BEATRIZ XAVIER DE LIMA Devolução de Mandado 24060520143773800000109637817 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 24061218394835600000110089469 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 24061218394835600000110089469 Petição Petição 24062614201195000000111159780 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081908482553000000115497305 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081908482553000000115497305 Petição Petição 24082914324302700000116720171 614272 - G Documento de Comprovação 24082914324328800000116720173 614272 - C Documento de Comprovação 24082914324374500000116720174 Certidão Certidão 24110411581992700000122199658 Citação Citação 24110512334667300000122296140 Diligência Diligência 24110816170378300000122575675 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111308255246500000122793063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111308255246500000122793063 Petição Petição 24112514592635800000123444454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010808323558200000125404047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010808323558200000125404047 Petição Petição 25012016465579100000126046813 Citação Citação 25022810520751800000128661116 Diligência Diligência 25032411432624200000129976846 CONVERSA ZAP ADM VILA 02 IRMÃOS Devolução de Mandado 25032411432646800000129976874 ID 6958 Devolução de Mandado 25032411432682300000129979380 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032712433378900000130273654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032712433378900000130273654 Petição Petição 25041712030918800000131714572

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Banco Rci Brasil S.A x Osvaldo Ferreira Filho

ID: 338132904

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0859766-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

OSVALDO FERREIRA FILHO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0859766-85.2022.8.14.0301 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO RCI BRASIL S.A., qualificado nos autos,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0859766-85.2022.8.14.0301 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO RCI BRASIL S.A., qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de OSVALDO FERREIRA FILHO, também qualificado, ao argumento de que celebrou com o Requerido um Contrato de Financiamento sob o nº. 20035704217, oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte bem ““marca/modelo RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX 12, Gasolina, placa QVV1E08, chassi 93YRBB009NJ023677 ano/modelo 2021/2021, cor PRATA. Em síntese, alega o autor que o réu não efetuou o pagamento das parcelas convencionadas com vencimento em 01/04/2022, ficando, então, inadimplente e sendo constituído em mora por meio de notificação extrajudicial apresentada através do id nº 73275260. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado para que, ao final, fossem consolidados o domínio e a posse do bem em seu favor. A inicial veio devidamente acompanhada dos documentos. Através do id nº 73740093, a inicial foi recebida e o pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. No id nº 79483783, certificou-se a citação do requerido, bem como a busca e apreensão do bem descrito na inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇO Conforme certificado no id nº79483783, verifica-se que o requerido, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para contestar. Nesta hipótese, estando preenchidos os requisitos previstos nos art.344 e 345 do CPC, entendo pela aplicação da REVELIA com todos os efeitos do artigo 344 do CPC. Cumpre ressaltar que, por se tratar de controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, II, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado da lide, sem que isto signifique cerceamento de defesa. Ademais, inexiste qualquer pedido de produção de prova oral ou pericial. Passo ao exame do mérito. Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão em virtude de contrato de financiamento firmado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária. Primeiramente, levando em consideração a revelia do réu, devem ser tidas como verdadeiras todas as alegações contidas na inicial, o que por si só bastaria para se decretar a procedência do pedido inicial. Verifico que o contrato de alienação fiduciária firmado com a requerida foi apresentado pelo autor no id n 73275257 e o réu foi devidamente notificado da mora conforme se documento apresentado no id º 73275260. Assim, conforme comprovado nos autos, o requerido não efetuou os pagamentos previstos contratualmente, o que enseja o acolhimento do pedido inicial, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 478, I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no Decreto-lei nº. 911/68. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do § 2º do art. 82 do novo Código de Processo Civil. Por fim, informo que eventual necessidade de baixa da restrição nas bases do RENAJUD, somente será efetuada mediante pagamento das custas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, 29 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0838038-85.2022.8.14.0301

ID: 337997078

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0838038-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0838038-85.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0838038-85.2022.8.14.0301 AUTOR: ARTUR DA SILVA RIBEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado da condenação. Inicialmente, à secretaria para atualizar a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. Após, determino: 1) Intime-se o executado para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a indenização por danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Sicredi Norte - Cooperativa De Crédito x Fabricio Beltrao Lopes e outros

ID: 275254321

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0872764-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Polo Passivo:

FABRICIO BELTRAO LOPES F. BELTRAO LOPES

Decisão

Advogados:

JESSICA CORREA DOS SANTOS

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THEO SALES REDIG

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0872764-85.2022.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (121… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0872764-85.2022.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: CDD Ananindeua, 207 A, Rodovia BR-316 km 4 Lote s/n - shopping Metropole, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-970 RÉU: Nome: F. BELTRAO LOPES Endereço: SANTA IZABEL, 1146, FUNDOS, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66810-010 Nome: FABRICIO BELTRAO LOPES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Cidade Jardim II, Quadra 07, lote 04, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-000 Trata-se de pedido formulado por SICREDI NORTE – COOPERATIVA DE CRÉDITO, nos autos da presente ação de execução, em face de F. BELTRÃO LOPES e outro, requerendo: (i) o reconhecimento de fraude à execução por sucessão empresarial, (ii) a desconsideração inversa da personalidade jurídica, (iii) o bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive em nome da empresa sucessora BELTRÃO LOPES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, (iv) a pesquisa de veículos via RENAJUD, (v) a expedição de ofício à Capitania dos Portos e, por fim, (vi) a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. O pedido é instruído com documentação comprobatória da existência de empresa constituída em nome do executado Fabrício Beltrão Lopes, operando no mesmo endereço da empresa originariamente executada, com a mesma atividade comercial e mesma titularidade, o que revela indícios suficientes da existência de sucessão empresarial de fato, configurando tentativa de ocultação patrimonial e de continuidade da atividade econômica sem a assunção dos débitos preexistentes. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite o reconhecimento da sucessão empresarial mesmo sem a formalização documental, desde que demonstrada a continuidade da atividade econômica, no mesmo local, com os mesmos meios e sob a mesma direção. Nessa linha, é firme o entendimento de que a empresa sucessora responde pelos débitos da sucedida, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, ainda que a sucessão ocorra de forma irregular e com intuito de fraudar credores (STJ – AgInt no REsp 1837435/SP, DJE 07/06/2022; TJ-RJ – AI 0050986-21.2021.8.19.0000, DJE 05/11/2021). Ademais, restando evidenciada a prática de atos tendentes a inviabilizar a satisfação do crédito, mediante omissão de informações relevantes, simulação de encerramento empresarial e reativação de operações em nome de nova pessoa jurídica, é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que a execução atinja os bens da empresa sucessora, constituída com evidente desvio de finalidade e confusão patrimonial. Diante disso, e com base no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro: a) o reconhecimento da sucessão empresarial de fato, estendendo-se os efeitos da execução à empresa BELTRÃO LOPES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA – CNPJ nº 45.066.308/0001-78; b) a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para a empresa acima mencionada; c) o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite de R$ 291.360,59, em nome do executado FABRÍCIO BELTRÃO LOPES – CPF nº 961.979.602-06, bem como em nome da empresa sucessora mencionada; d) a pesquisa de veículos via RENAJUD, em nome do executado e da empresa sucessora; e) a expedição de ofício à Capitania dos Portos do Pará, para que informe a este juízo sobre eventual existência de embarcações registradas em nome de FABRÍCIO BELTRÃO LOPES, CPF já referido; f) a aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consistente na tentativa deliberada de ocultação patrimonial, simulação de encerramento empresarial e continuidade da atividade econômica por meio de nova empresa, com o único propósito de frustrar a efetividade da execução. Após recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para realização das diligências aqui deferidas. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0838232-85.2022.8.14.0301

ID: 305834939

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0838232-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

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PROCESSO N. º 0838232-85.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROXYS COMERCIO ELETÔNICO LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/PA Nº 22.554-A) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PR… PROCESSO N. º 0838232-85.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROXYS COMERCIO ELETÔNICO LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/PA Nº 22.554-A) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 24.323.223) interposto com base na alínea a do art. 105 da constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “ EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL ICMS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração interpostos por PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA contra acórdão que manteve a validade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) antes da vigência integral da Lei Complementar nº 190/2022, rejeitando a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal. A embargante alega omissão do acórdão quanto ao marco temporal para a cobrança do DIFAL e a inaplicabilidade do Tema 1094 do STF ao caso, pleiteando o reconhecimento da necessidade de observância das anterioridades previstas na Constituição. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorre em omissão ao não aplicar as anterioridades nonagesimal e anual, previstas na CF e na LC 190/2022, ao ICMS-DIFAL; e (ii) se o Tema 1094 do STF é aplicável ao caso, considerando as particularidades do DIFAL instituído pela Lei Complementar nº 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O DIFAL de ICMS, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, deve observar a exigência de lei complementar para sua cobrança, conforme entendimento do STF no Tema 1093. 4.A Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta o DIFAL, exige o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme art. 3º da LC 190/2022 e art. 150, III, "c", da CF, dispensando, contudo, a observância da anterioridade anual, pois o diploma não instituiu novo tributo, mas apenas disciplinou a repartição de arrecadação. 5.O STF, em julgamentos recentes (ADI 7066, 7070 e 7078), decidiu que o DIFAL pode ser exigido a partir de 5 de abril de 2022, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a aplicação da anterioridade anual. 6.No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Pará alinha-se ao entendimento do STF, reconhecendo que a cobrança do DIFAL é válida desde 2022, com observância da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicável o princípio da anterioridade anual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1.A cobrança do ICMS-DIFAL, regulamentada pela LC 190/2022, deve observar a anterioridade nonagesimal, dispensando a anterioridade anual, pois a norma apenas disciplina a repartição de arrecadação e não institui novo tributo. .................................................................................................. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, "b" e "c"; art. 155, § 2º, XII; LC 190/2022, art. 3º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1093); ADI 5.469/DF; ADIs 7066, 7070 e 7078; TJ-PA, Apelação Cível nº 0828877-51.2022.8.14.0301. (2ª Turma de Direito Público. Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Disponibilizado em 09/04/2024)." FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL Alega-se, em síntese, que a cobrança do DIFAL só pode ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme a Lei Complementar 190/2022 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 1093 e 1266. Solicita o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do Tema 1266 pelo STF e a reforma do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL em 2022, ante a violação dos arts. 927, I e III, do Código de Processo Civil e 3º da Lei Complementa nº 190/2022. Não houve contrarrazões (ID 25.839.458). É o relatório. Decido. O caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em virtude da similitude do objeto recursal com o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE nº 1.426.271, Tema nº 1.266), cuja questão jurídica está assim descrita: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015." (RE 1.426.271). Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC - Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N. º 0838232-85.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: PROXYS COMERCIO ELETÔNICO LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/PA Nº 22.554-A) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 24.323.228) interposto com base na alínea a do art. 102 da constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL ICMS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração interpostos por PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA contra acórdão que manteve a validade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) antes da vigência integral da Lei Complementar nº 190/2022, rejeitando a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal. A embargante alega omissão do acórdão quanto ao marco temporal para a cobrança do DIFAL e a inaplicabilidade do Tema 1094 do STF ao caso, pleiteando o reconhecimento da necessidade de observância das anterioridades previstas na Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorre em omissão ao não aplicar as anterioridades nonagesimal e anual, previstas na CF e na LC 190/2022, ao ICMS-DIFAL; e (ii) se o Tema 1094 do STF é aplicável ao caso, considerando as particularidades do DIFAL instituído pela Lei Complementar nº 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O DIFAL de ICMS, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, deve observar a exigência de lei complementar para sua cobrança, conforme entendimento do STF no Tema 1093. 4.A Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta o DIFAL, exige o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme art. 3º da LC 190/2022 e art. 150, III, "c", da CF, dispensando, contudo, a observância da anterioridade anual, pois o diploma não instituiu novo tributo, mas apenas disciplinou a repartição de arrecadação. 5.O STF, em julgamentos recentes (ADI 7066, 7070 e 7078), decidiu que o DIFAL pode ser exigido a partir de 5 de abril de 2022, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a aplicação da anterioridade anual. 6.No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Pará alinha-se ao entendimento do STF, reconhecendo que a cobrança do DIFAL é válida desde 2022, com observância da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicável o princípio da anterioridade anual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1.A cobrança do ICMS-DIFAL, regulamentada pela LC 190/2022, deve observar a anterioridade nonagesimal, dispensando a anterioridade anual, pois a norma apenas disciplina a repartição de arrecadação e não institui novo tributo. .................................................................................................. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, "b" e "c"; art. 155, § 2º, XII; LC 190/2022, art. 3º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1093); ADI 5.469/DF; ADIs 7066, 7070 e 7078; TJ-PA, Apelação Cível nº 0828877-51.2022.8.14.0301. (2ª Turma de Direito Público. Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Disponibilizado em 09/04/2024)." FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Alega-se, em síntese, que a cobrança do DIFAL só pode ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme a Lei Complementar 190/2022 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 1093 e 1266. Solicita o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do Tema 1266 pelo STF e a reforma do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL em 2022, ante a violação dos arts. 146, 150, III, b e 155, §2º, XII, da Constituição Federal. Não houve contrarrazões (ID 25.839.458). É o relatório. Decido. O caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em virtude da similitude do objeto recursal com o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE nº 1.426.271, Tema nº 1.266), cuja questão jurídica está assim descrita: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015." (RE 1.426.271). Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC - Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Eduardo Padilha Barros x Via Sul Engenharia Ltda

ID: 316189240

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858893-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PADILHA BARROS

Polo Passivo:

VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA

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MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA

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MARCIANE NUNES PEREIRA

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GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO BULHOSA

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GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0858893-85.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0858893-85.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO PADILHA BARROS RÉU: REU: VIA SUL ENGENHARIA LTDA EDUARDO PADILHA BARROS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS em face de VIASUL ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré em 29/06/2020, referente à unidade 104, Bloco 29, do empreendimento Marajoara II, em Belém/PA, no valor de R$ 141.000,00. O pagamento foi ajustado da seguinte forma: sinal de R$ 5.002,80; 36 parcelas mensais de R$ 477,77; 2 parcelas anuais de R$ 3.000,00; e financiamento habitacional no valor de R$ 112.800,00. Sustenta o autor que a ré reajustou indevidamente os valores mensais pactuados, aplicando índices divergentes dos contratados, o que implicou o pagamento de valores a maior, totalizando, segundo atualizado na fase final dos autos, R$ 12.451,04. Pede a restituição da quantia paga indevidamente ou, subsidiariamente, o abatimento do valor no saldo devedor. Requereu, ainda, a nulidade de cláusulas contratuais referentes à comissão de corretagem e multa por rescisão, além da inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de valor incontroverso. No mérito, sustenta a legalidade dos reajustes aplicados conforme cláusulas contratuais, que preveem o reajuste mensal pelo IGPM e juros de 1% ao mês, conforme o índice acumulado de dois meses anteriores ao vencimento. Afirma que os reajustes decorrem de variações de mercado, especialmente no período da pandemia. Argumenta que a planilha apresentada pelo autor é imprecisa e não demonstra o erro alegado. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Houve réplica, na qual o autor reiterou os fundamentos da inicial, impugnando as alegações da contestação e mantendo o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. As partes foram ouvidas em audiência, e sobreveio a apresentação de alegações finais pelo autor. É o relatório. Decido. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor figura como destinatário final do serviço contratado. Assim, são plenamente aplicáveis as normas protetivas do CDC. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível sempre que for verossímil a alegação do consumidor e quando este for hipossuficiente. No caso, demonstrada a complexidade técnica na verificação dos índices aplicados e os valores cobrados, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Da legalidade dos reajustes e da cobrança abusiva Embora o contrato preveja o reajuste das parcelas pelo IGPM, com aplicação de juros mensais de 1%, restou demonstrado nos autos que a ré aplicou, por diversos meses, valores superiores ao razoável, o que caracteriza onerosidade excessiva. Os documentos juntados na inicial e reiterados nos memoriais (ID. 8) evidenciam divergência significativa entre os valores projetados e os efetivamente pagos, com variação de até R$ 368,00 a mais em determinadas parcelas. Embora a ré alegue que os reajustes seguiram o contrato, não apresentou prova técnica ou planilha analítica demonstrando a correção dos valores cobrados. A ausência de demonstrativo contábil confiável impede a verificação da regularidade dos reajustes, confirmando a verossimilhança das alegações do autor. Conforme o art. 6º, V e X, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos. O art. 39, V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que se verifica no caso concreto. Da restituição dos valores Comprovado o pagamento indevido e excessivo de parcelas, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior. O autor comprovou, mediante planilhas e boletos, que os valores pagos superaram o valor previsto contratualmente, sendo razoável reconhecer como devidos os R$ 12.451,04 atualizados até a data final da planilha juntada (julho/2023). A restituição deve se dar na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da ré, conforme entendimento consolidado no STJ. Das cláusulas contratuais impugnadas O pedido de nulidade das cláusulas 7.1.1 e 7.1.2, que tratam de comissão de corretagem e prazo de devolução de valores em caso de rescisão, é prejudicado diante da ausência de pedido de rescisão contratual. Tais cláusulas somente teriam efeito em caso de desfazimento contratual, o que não é objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO PADILHA BARROS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré VIASUL ENGENHARIA LTDA. a restituir ao autor a quantia de R$ 12.451,04 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), referente aos valores pagos indevidamente, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); Julgo improcedente o pedido de nulidade das cláusulas contratuais 7.1.1 e 7.1.2 por ausência de interesse de agir no ponto. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fique dispensada do ônus da sucumbência a parte autora na parte em que a sentença não lhe logrou êxito em face de ser amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 3 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Cyntia Viana Soares Tchelzoff x Tim Brasil Servicos E Participacoes S.A e outros

ID: 323578314

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880815-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA VIANA SOARES TCHELZOFF

Polo Passivo:

TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A VIVO PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE SANTIAGO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0880815-85.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0880815-85.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYNTIA VIANA SOARES TCHELZOFF RÉU: REU: VIVO PARTICIPACOES S.A. e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CYNTIA VIANA SOARES TCHELZOFF em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) e TIM S/A. A autora alega que adquiriu, em julho de 2020, um aparelho celular iPhone 11 de 128GB na loja da VIVO S/A, sendo surpreendida posteriormente com a constatação de que o referido aparelho apresentava restrição de IMEI (código vinculado a aparelhos perdidos, roubados ou furtados), registrada pela operadora TIM S/A, sem que houvesse qualquer relação contratual com esta última. Aduz que o bloqueio inviabilizou o uso regular do aparelho e que, apesar das reiteradas tentativas administrativas, o problema não foi solucionado, persistindo a restrição. Requereu, com base no Código de Defesa do Consumidor, a retirada da restrição do IMEI pelas rés, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente, foi proferida a decisão de ID. 138222642, que reconheceu a revelia da ré VIVO S/A e determinou o julgamento antecipado da lide. Contudo, a certidão de ID. 132431945 informa que a contestação apresentada pela VIVO S/A consta dos autos sob ID. 105492902, tendo sido protocolada tempestivamente. Por conseguinte, impõe-se o afastamento da revelia, tornando sem efeito a decisão anterior. Ambas as rés apresentaram contestação. A VIVO S/A alegou, em suma, ilegitimidade para responder pela restrição no IMEI, imputando à TIM S/A a responsabilidade pelo registro e manutenção da restrição. Sustentou, ainda, que não houve vício no produto e que o problema está relacionado a bloqueio indevido imputável a terceiro. Requereu a improcedência dos pedidos. A TIM S/A, por sua vez, argumentou que apenas agiu em cumprimento de normas regulatórias de bloqueio por perda, furto ou roubo, e que a restrição do IMEI foi efetuada com base em cadastro existente. Alegou que a autora deveria ter procurado a empresa que realizou a venda para solucionar a situação. É o relatório. DECIDO. Do afastamento da revelia e validade das contestações Nos termos da certidão de ID. 132431945, verifica-se que a contestação da VIVO S/A foi corretamente apresentada em ID. 105492902. Dessa forma, afasto a revelia anteriormente declarada e torno sem efeito a decisão de ID. 138222642, permitindo o regular contraditório e o exame das teses defensivas trazidas pelas rés. Da relação de consumo e da responsabilidade É incontroversa a existência de relação de consumo entre a autora e a empresa VIVO S/A, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Em relação à TIM S/A, embora não haja contratação direta, aplica-se a teoria da responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC), por se tratar de prestação concatenada de serviço. Da falha na prestação do serviço A controvérsia centra-se na restrição indevida do IMEI do aparelho adquirido. Os documentos juntados aos autos pela autora comprovam que o bloqueio do IMEI foi efetivado, o que impediu o uso pleno do equipamento. Embora a VIVO S/A alegue ausência de responsabilidade, por não ser autora da restrição, é evidente que o produto defeituoso foi vendido por ela, cabendo-lhe responder pela integralidade da cadeia de fornecimento. Por outro lado, a TIM S/A também não comprovou a legalidade do bloqueio, tampouco apresentou documentos aptos a justificar sua conduta, a despeito da alegada existência de "cadastro de perda/roubo". A simples manutenção da restrição após apresentação do comprovante de compra e boletim de ocorrência caracteriza desídia. Assim, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços por ambas as rés, ensejando o dever de indenizar. Do dano moral A situação enfrentada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A compra de um bem de alto valor, a impossibilidade de uso por anos, e a ausência de resolução voluntária pelas fornecedoras, geraram evidente frustração, transtornos e desgaste, passíveis de compensação moral. O valor de R$ 10.000,00 pleiteado mostra-se razoável diante da extensão do dano e das circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar solidariamente as rés TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) e TIM S/A a retirarem a restrição do IMEI vinculada ao aparelho iPhone 11 de 128GB adquirido pela autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00; Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (08/09/2020), conforme Súmula 54 do STJ; Confirmar a gratuidade da justiça concedida à autora. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 11 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Aline Valeria Da Silva Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 294918902

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867817-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VALERIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0867817-85.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0867817-85.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ALINE VALERIA DA SILVA PEREIRA Endereço: Trv. Angustura, n 2932, Edifício Rio Mendoza, Apto. 1601-A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 RECLAMADO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, n 248, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OAB: RN5553 Endereço: RUA ACU, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-110 I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Sandra Suely Monteiro Puget em face da Associação Adventista Norte Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde, na qual a autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos relativos às mensalidades dos meses de abril e junho de 2017, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que teve seu atendimento médico obstado pela requerida em razão dessas cobranças, as quais reputa prescritas. A autora alegou que, em 19/08/2022, ao tentar agendar consulta médica, foi impedida, sendo direcionada ao setor financeiro da ré, onde lhe foi informado que constavam débitos em aberto referentes ao ano de 2017. Relatou que jamais foi cobrada anteriormente e que utilizou regularmente os serviços do plano à época. Sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que atingida pela prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), e que houve falha na prestação do serviço, resultando em abalo moral. Foi deferida tutela de urgência determinando à ré a suspensão das cobranças e o restabelecimento pleno dos serviços. A ré apresentou contestação (ID 80918735), reconhecendo a existência dos débitos em seus sistemas, mas negando a ocorrência de negativa de atendimento, sustentando que a autora foi efetivamente atendida após breve esclarecimento no setor financeiro. Impugnou o pedido de danos morais, alegando inexistência de dano concreto e ausência de falha. Houve audiência de instrução (ID 97163713), ocasião em que a autora reiterou que procurou novamente o hospital após a concessão da liminar, mas não conseguiu atendimento, embora não tenha apresentado prova documental ou testemunhal nesse sentido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do STJ. No mérito, assiste razão à parte autora. A cobrança de débitos referentes às mensalidades dos meses de abril e junho de 2017, conforme documentos juntados (ID 77062033), está claramente alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ação foi ajuizada apenas em setembro de 2022, mais de cinco anos após o vencimento das parcelas em questão, tornando a cobrança inexigível. A ré não apresentou comprovação de que tenha iniciado qualquer cobrança formal ou ajuizado medida judicial de cobrança no período prescricional, tampouco provou que a autora tenha sido regularmente notificada ou informada sobre a suposta inadimplência antes do episódio narrado. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos cobrados. Quanto ao dano moral, é incontroverso que a autora foi impedida de realizar o agendamento imediato da consulta médica, o que, por si só, caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente por envolver serviço essencial. Ainda que tenha conseguido a consulta posteriormente, tal fato não afasta a ocorrência da lesão. Contudo, a extensão do dano não foi satisfatoriamente comprovada. Embora a autora alegue que retornou ao hospital após a concessão da tutela e novamente não foi atendida, não apresentou qualquer prova documental ou testemunhal que corroborasse tal alegação. Dessa forma, arbitro o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, considerando a conduta ilícita da ré, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, a ausência de provas robustas sobre maior extensão do dano, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – DISPOSITIVO Expostas as razões de decidir, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às mensalidades dos meses de abril e junho de 2017, reconhecendo a prescrição da cobrança respectiva; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); Tornar definitiva a tutela de urgência concedida no ID 77091405, que determinou a suspensão das cobranças e a manutenção dos serviços do plano de saúde. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. * Deliberações Havendo recurso, certifique-se sobre a regularidade do preparo e intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação. Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse requerimento: • Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site Dr. Calc (https://drcalc.net/juridico.asp), para a atualização dos débitos. • Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, PA, 9 de junho de 2025. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Portaria nº 2524/2025-GP

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Rafael Quintino Rocha x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima

ID: 301063665

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837650-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL QUINTINO ROCHA

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0837650-85.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0837650-85.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: RAFAEL QUINTINO ROCHA Endereço: Rua dos Caripunas, 1500, Apto. 1802, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-337 RECLAMADO: Nome: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 620, sala 3303, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB: SP167884 Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 I - RELATÓRIO Rafael Quintino Rocha ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Air Europa Líneas Aéreas Sociedad Anonima, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Roma, com conexão em Madrid, originalmente com duração de 13 horas. Contudo, por alteração unilateral da ré, a viagem passou a durar mais de 23 horas, com deslocamento inicial para São Paulo e longas conexões, o que geraria extremo desconforto ao grupo familiar, composto por idosos e crianças. Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Requereu, então, a reacomodação em classe superior, ou, alternativamente, a escolha de novo voo, ambos com fundamento na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Na hipótese de descumprimento da ordem judicial, requereu desde a inicial a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 24.000,00. Foi deferida a tutela de urgência (Id. 58150459), com fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a 40 salários mínimos, para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. A parte ré apresentou contestação (Id. 90586809), alegando causas excludentes de responsabilidade, além de defender a regularidade da alteração do voo em razão de readequações operacionais. As partes foram intimadas para audiência de conciliação, realizada em 13/04/2023 (Id. 90815383 e seguintes), sem acordo. Não houve instrução probatória. O autor alegou o descumprimento da liminar (Ids. 65319681 e 67298289), o que levou ao reconhecimento judicial do não cumprimento (Id. 66705102). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço para caracterizar o dever de indenizar. É incontroverso nos autos que houve alteração unilateral e substancial do serviço contratado, com aumento significativo no tempo de viagem e mudança do aeroporto de origem. A ré, mesmo devidamente intimada, não atendeu à determinação judicial de reacomodação ou disponibilização de alternativa de voo. O descumprimento da obrigação de fazer, devidamente reconhecido por este juízo, autoriza a conversão da multa em perdas e danos, nos termos do art. 537, §2º, do CPC. Quanto ao valor da conversão, embora a decisão liminar tenha fixado teto de até 40 salários mínimos, o próprio autor, ao final de sua inicial, delimitou expressamente o valor de R$ 24.000,00 como suficiente para a reparação integral dos danos sofridos. Entendo que tal valor se mostra adequado, proporcional e razoável, considerando a extensão dos prejuízos relatados, os transtornos enfrentados e a natureza da obrigação originalmente imposta. III – DISPOSITIVO Expostas as razões de decidir, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; Converter a obrigação de fazer não cumprida pela ré em perdas e danos, fixando a indenização definitiva no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), quantia que entendo suficiente para a reparação integral dos danos sofridos pelo autor, substituindo a obrigação de fazer originalmente imposta e absorvendo a multa anteriormente fixada; Determinar que o valor seja atualizado monetariamente pelo INPC a partir desta sentença, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da data do descumprimento da liminar, conforme entendimento consolidado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deliberações Havendo recurso, certifique-se sobre tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação. Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse requerimento: · Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento espontâneo; · Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta indicada pelo autor ou seu advogado, com poderes para quitação; · Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. · Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualização do débito em 15 dias. Após, adotem-se as seguintes providências: o BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD: Proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, com ordem de "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o período, consulte-se o resultado: · Havendo bloqueio total: intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, transfira-se o valor e expeça-se alvará ao exequente. · Havendo bloqueio parcial: proceda-se à consulta RENAJUD. o BLOQUEIO DE VEÍCULOS – RENAJUD: Não localizados valores suficientes pelo SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio e à penhora de veículos via RENAJUD, com restrição total. Caso o veículo esteja indisponível judicialmente ou seja muito antigo, a penhora será condicionada à inexistência de outro bem mais eficaz. o AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: Após a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se o exequente para se manifestar sobre interesse no bem, inclusive adjudicação ou venda direta. o INEXISTÊNCIA DE BENS: Caso não haja bens localizados via SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. · Se não houver indicação de bens arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, PA, 16 de junho de 2025. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Portaria nº 2524/2025-GP

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