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Processo nº 0870445-81.2021.8.14.0301

ID: 277188307

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870445-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JO… PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOÃO DA SILVA NEVES ADVOGADO: FRANCISCO ESTÊVÃO A. CAVALCANTI DE SOUZA - OAB-PE 28.078 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE 23255-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Ação: de anulação de negócio jurídico com repetição do indébito e danos morais proposta por JOÃO DA SILVA NEVES em detrimento de BANCO BMG S/A, anunciando que não contratou o cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado propriamente dito. Sentença: ao ID. 21558867, deu os pedidos por procedentes, declarando a nulidade do contrato de RMC, determinando a devolução simples dos valores, bem como condenando a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Após Embargos de Declaração de ID. 21558870, por parte de BANCO BMG S/A, que visavam apenas sanar omissão quanto a forma de devolução, o Juízo ao ID. 21558875 apenas lançou nova sentença – agora dando pela improcedência do pedido. Recurso: de apelação cível por JOÃO DA SILVA NEVES anunciando o desacerto da sentença, uma vez que i. o contrato de RMC é nulo de pleno direito diante da inexistência de qualquer contratação, o que, por sua vez, ii. atrai a necessidade de condenação em danos morais e materiais. Contraminuta ao ID. 21558885. Recurso recebido com efeito suspensivo ao ID. 24010014. Parecer ministerial juntado ao ID. 24499615, batendo pela nulidade da sentença por ofensa a liturgia processual. Por último, vieram-me os autos em 28 de janeiro de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Juízo prévio de admissibilidade, positivo. Serei breve e objetiva em decidir, inclusive de forma monocrática, eis que a matéria em discussão, não demanda maiores digressões. A partir do momento que o Julgador profere uma sentença, sua prestação jurisdicional se encerra, cabendo eventuais modificações ao grau imediatamente superior. Tal compreensão possui uma exceção, o que permite ao julgador alterar o próprio julgado, quando observadas as hipóteses legais, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Na origem, de fato, foram opostos Embargos de Declaração ao ID. 21558870, o que permitam a alteração da sentença. Contudo essa alteração não pode se dar fora do espectro da devolução dos embargos, eis que tal recurso possui argumentação vinculada. De mais a mais, não pode o julgador apenas lançar uma nova sentença, mas sim deve, na decisão após a oposição dos Embargos, justificar se eram hipóteses de cabimento e a partir disso, qual o novo comando em julgamento dos embargos opostos. Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Destaquei. A nova sentença de ID. 21558875, não apenas deixou de cuidar das alegações constantes dos embargos anteriormente opostos, mas alterou significativamente o julgado sem que houvesse sido provocando para tanto, o que, por sua vez, atrai a nulidade da sentença. É a compreensão deste c. Tribunal de Justiça: 1. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇO DE ALIMENTOS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Posteriormente à sentença prolatada à fl.13 (ID.2747949-Pág.1) o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl.36(ID.2747950-Pág.31), arquivando os autos. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000612-29.2009.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/06/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Posteriormente à sentença prolatada à fl. 37, o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl. 40, condenando o ora recorrente a pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos três dias de descumprimento da liminar. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. (Apelação Cível nº 0001357-98.2010.8.14.0066, Acórdão nº 193.398, Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 09/07/2018) Para mais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, CF/88 E 494 DO CPC/2015. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO "EX OFFÍCIO". RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito nº 0008638-13.2016.8.14.0061, Relatora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, 3ª Turma de Direito Penal, julgado em 10/11/2022) Ante o exposto, acompanhando in totum o parecer ministerial de ID. 24499615, CASSO A R. SENTENÇA DE ID. 21558875 EM TODOS OS SEUS TERMOS e determino que o feito volte a prosseguir, na origem, com o julgamento dos Aclaratórios opostos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas e prejudicadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 4. Oficie-se no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0870445-81.2021.8.14.0301

ID: 277188313

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870445-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUZA SIAL

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JO… PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOÃO DA SILVA NEVES ADVOGADO: FRANCISCO ESTÊVÃO A. CAVALCANTI DE SOUZA - OAB-PE 28.078 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE 23255-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Ação: de anulação de negócio jurídico com repetição do indébito e danos morais proposta por JOÃO DA SILVA NEVES em detrimento de BANCO BMG S/A, anunciando que não contratou o cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado propriamente dito. Sentença: ao ID. 21558867, deu os pedidos por procedentes, declarando a nulidade do contrato de RMC, determinando a devolução simples dos valores, bem como condenando a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Após Embargos de Declaração de ID. 21558870, por parte de BANCO BMG S/A, que visavam apenas sanar omissão quanto a forma de devolução, o Juízo ao ID. 21558875 apenas lançou nova sentença – agora dando pela improcedência do pedido. Recurso: de apelação cível por JOÃO DA SILVA NEVES anunciando o desacerto da sentença, uma vez que i. o contrato de RMC é nulo de pleno direito diante da inexistência de qualquer contratação, o que, por sua vez, ii. atrai a necessidade de condenação em danos morais e materiais. Contraminuta ao ID. 21558885. Recurso recebido com efeito suspensivo ao ID. 24010014. Parecer ministerial juntado ao ID. 24499615, batendo pela nulidade da sentença por ofensa a liturgia processual. Por último, vieram-me os autos em 28 de janeiro de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Juízo prévio de admissibilidade, positivo. Serei breve e objetiva em decidir, inclusive de forma monocrática, eis que a matéria em discussão, não demanda maiores digressões. A partir do momento que o Julgador profere uma sentença, sua prestação jurisdicional se encerra, cabendo eventuais modificações ao grau imediatamente superior. Tal compreensão possui uma exceção, o que permite ao julgador alterar o próprio julgado, quando observadas as hipóteses legais, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Na origem, de fato, foram opostos Embargos de Declaração ao ID. 21558870, o que permitam a alteração da sentença. Contudo essa alteração não pode se dar fora do espectro da devolução dos embargos, eis que tal recurso possui argumentação vinculada. De mais a mais, não pode o julgador apenas lançar uma nova sentença, mas sim deve, na decisão após a oposição dos Embargos, justificar se eram hipóteses de cabimento e a partir disso, qual o novo comando em julgamento dos embargos opostos. Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Destaquei. A nova sentença de ID. 21558875, não apenas deixou de cuidar das alegações constantes dos embargos anteriormente opostos, mas alterou significativamente o julgado sem que houvesse sido provocando para tanto, o que, por sua vez, atrai a nulidade da sentença. É a compreensão deste c. Tribunal de Justiça: 1. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇO DE ALIMENTOS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Posteriormente à sentença prolatada à fl.13 (ID.2747949-Pág.1) o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl.36(ID.2747950-Pág.31), arquivando os autos. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000612-29.2009.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/06/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Posteriormente à sentença prolatada à fl. 37, o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl. 40, condenando o ora recorrente a pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos três dias de descumprimento da liminar. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. (Apelação Cível nº 0001357-98.2010.8.14.0066, Acórdão nº 193.398, Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 09/07/2018) Para mais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, CF/88 E 494 DO CPC/2015. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO "EX OFFÍCIO". RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito nº 0008638-13.2016.8.14.0061, Relatora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, 3ª Turma de Direito Penal, julgado em 10/11/2022) Ante o exposto, acompanhando in totum o parecer ministerial de ID. 24499615, CASSO A R. SENTENÇA DE ID. 21558875 EM TODOS OS SEUS TERMOS e determino que o feito volte a prosseguir, na origem, com o julgamento dos Aclaratórios opostos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas e prejudicadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 4. Oficie-se no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Instituto Aocp x Joamerson Cleine Xavier Dos Santos

ID: 305514445

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848426-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AOCP

Polo Passivo:

JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BONI BILIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELOS MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848426-81.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS, INSTITUTO AOCP RELATOR(A): Desembargadora … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848426-81.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS, INSTITUTO AOCP RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que determinou à comissão do concurso a atribuição de nota referente à questão nº 69 da prova objetiva, tipo 3, do Concurso Público C-206 para o cargo de Delegado de Polícia Civil. O embargante alegou contradição, afirmando que o acórdão reconheceu interesse processual mas afastou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e omissão quanto à aplicação do Tema 485/STF. Requereu provimento com efeito modificativo ou, subsidiariamente, prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão ao reconhecer o interesse processual do Estado do Pará e afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) avaliar se houve omissão quanto à aplicação do Tema 485/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição, pois o interesse processual admite a participação do Estado como terceiro interessado, diferente do litisconsórcio passivo necessário, que somente se configura quando previsto em lei ou exigido pela relação jurídica, nos termos do art. 114 do CPC. 4. A decisão embargada não foi omissa quanto ao Tema 485/STF, pois destacou que não houve substituição da banca examinadora, mas controle de legalidade diante de erro grosseiro na manutenção de gabarito em contrariedade a entendimento vinculante do STF, o que permite a intervenção judicial. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se acolhe o pedido de atribuição de efeito modificativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de interesse processual não implica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, que somente ocorre quando previsto em lei ou exigido pela relação jurídica controvertida. 2. O Tema 485/STF não impede o controle judicial de questão de concurso público quando configurado erro grosseiro que contrarie entendimento vinculante da Suprema Corte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, nos termos do voto da eminente relatora. Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848426-81.2021.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO DE PAIVA GOUVEIA NETO (OAB/PA 13.691) DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO (ID 25888378) EMBARGADO: JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS VASCONCELOS MIRANDA (OAB/MA 21.840) APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: FÁBIO RICARDO MORELLI (OAB/PR 31.310) e CAMILA BONI BILLIA (OAB/PR 42.674) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA O Estado do Pará opôs embargos de declaração contra o v. acórdão desta 2ª Turma de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que havia julgado procedente o pedido do autor, determinando que a comissão do concurso atribuísse nota referente à questão nº 69 da prova objetiva, tipo 3, do Concurso Público C-206, para o cargo de Delegado de Polícia Civil. Alegou haver contradição, visto que o julgado apesar de reconhecer a existência de interesse processual, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Sustentou que o julgado se mostra omisso quanto à aplicação do Tema 485/STF. Requereu o provimento dos embargos de declaração, atribuindo-se efeito modificativo, suprindo os vícios apontados reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a consequente anulação do processo desde o início. Subsidiariamente que sejam aclarados os pontos contraditórios e omissos com expresso prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - RELATORA: O acórdão embargado ficou assim resumido: “DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO NO GABARITO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que determinou à banca examinadora a atribuição de nota referente à questão nº 69 da prova objetiva do Concurso Público C-206 para o cargo de Delegado de Polícia Civil. A decisão determinou que, caso o candidato atingisse a nota de corte, prosseguisse nas fases subsequentes do certame. O apelante alegou nulidade processual por ausência de litisconsórcio passivo necessário e sustentou a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito das questões do concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do Estado do Pará no polo passivo da ação configura nulidade processual por falta de litisconsórcio passivo necessário; (ii) definir se a anulação da questão nº 69 pela via judicial é legítima diante de erro grosseiro no gabarito, em razão de decisão vinculante do STF posterior à publicação do edital, mas anterior à realização da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo necessário não se configura, pois a banca examinadora do concurso público, Instituto AOCP, detém a responsabilidade pela formulação, aplicação e correção da prova objetiva, conforme previsto no edital do certame. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a legitimidade passiva em demandas dessa natureza cabe à instituição responsável pela elaboração e correção das provas, e não ao ente público contratante. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.538/DF, publicada antes da realização da prova, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 10.826/2003, alterando a regra sobre o porte de armas por guardas municipais. A manutenção da questão nº 69 com base na legislação revogada gerou erro grosseiro no gabarito oficial. 5. O controle jurisdicional sobre questões de concurso público é excepcional e ocorre apenas para aferição da legalidade, vedada a substituição da banca examinadora. No caso, a atribuição de nota ao candidato decorre da constatação de ilegalidade manifesta, pois a questão apresentava duas respostas corretas, contrariando o conteúdo programático previsto no edital. 6. O candidato, ao indicar a resposta correta conforme a nova interpretação vinculante do STF, demonstrou estar atualizado, cabendo a revisão da correção para evitar prejuízo indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A banca examinadora do concurso público detém legitimidade passiva exclusiva para responder a demandas que questionam a formulação e correção de questões de prova objetiva, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente público contratante. 2. O Poder Judiciário pode intervir para anular questão de concurso público quando constatado erro grosseiro na formulação do gabarito oficial, especialmente se este contrariar entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.” A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado. Pois bem, o reconhecimento do interesse processual em prol do Estado do Pará não acarreta, automaticamente, a formação do litisconsórcio passivo necessário, pois, enquanto o primeiro está relacionado com a participação no processo, o segundo tem sua formação quando a lei ou a relação jurídica em litígio assim o exige (art. 114 do CPC). Na espécie, o acórdão embargado explicitou claramente os motivos pelos quais rejeitou a preliminar de nulidade do processo pela não formação do litisconsórcio passivo. Confira-se: “O apelante sustentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, argumentando que o concurso público visava ao preenchimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil na administração pública estadual. É importante frisar que a pretensão anulatória deduzida pelo autor, ora apelado, refere-se à questão nº 69 da prova objetiva de conhecimentos gerais tipo 3. Pois bem, vejamos o que estabelece o Edital nº 01/2020 – SEPLAD/PCPA, de 12 de novembro de 2020, acerca da primeira fase do certame: “1.3.1 A Primeira Fase é composta de 5 (cinco) etapas, das quais 4 (quatro) serão conduzidas pelo Instituto AOCP e 1 (uma) será de responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA, conforme segue: 1.3.1.1 1ª Subfase: Prova Objetiva e Peça Processual, de caráter classificatório e eliminatório, conforme o disposto nos itens 10 e 12 deste Edital; 1.3.1.2 2ª Subfase: Prova de Capacitação Física, de caráter eliminatório, conforme disposto no item 13 deste Edital; 1.3.1.3 3ª Subfase: Exame Médico, de caráter eliminatório, que compreenderá exames médico e laboratoriais, conforme critérios estabelecidos no item 14 deste Edital; 1.3.1.4 4ª Subfase: Exame Psicológico, de caráter eliminatório, conforme disposto no item 15 deste Edital; 1.3.1.5 5ª Subfase: Investigação Criminal e Social, de caráter eliminatório, conforme disposto no item 16 deste Edital. Será realizada sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA, nas seguintes condições: a) Para fins dessa Investigação, será disponibilizada no Anexo IV deste Edital a Ficha de Informações Confidenciais – FIC, que deverá ser devidamente impressa, preenchida e assinada pelo candidato e entregue, em data oportunamente divulgada através de Edital de convocação para a fase, acompanhada de documentação pertinente, conforme subitem 16.4.1.” (Grifo nosso). A norma de regência previu que apenas a subfase de Investigação Criminal e Social, integrante da primeira etapa do certame, era de responsabilidade da administração pública estadual (Polícia Civil/PA), enquanto as demais — notadamente a prova objetiva, objeto da controvérsia — ficaram a cargo da organizadora, o Instituto AOCP. O Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento consolidado de que, para a definição da legitimidade passiva, inclusive em sede de mandado de segurança, se faz levando em consideração a responsabilidade pela prática do ato questionado. Confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. NULIDADE E NOVO EXAME. INDICAÇÃO. AUTORIDADES PÚBLICAS. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento. 2. Assim não configurado o caso concreto, carecia o recorrente do direito de impetrar a segurança. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS n. 39.566/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.) ◊◊◊ “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (RMS n. 34.623/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012.) Apesar de esses julgados fazerem alusão ao mandado de segurança, não há óbice à aplicação desse entendimento no caso de ação ordinária. Essa conclusão se avulta diante do seguinte julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2. Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013. 3. Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4. Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação. O caso dos autos, por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima. 5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.448.802/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) O julgado acima transcrito apresenta a mesma razão de decidir, no sentido de reconhecer que, se se tratar de demanda (ação ordinária) na qual o autor pretende discutir questão da prova objetiva, a legitimidade passiva é da banca examinadora e não do ente público. Dessa forma, no caso presente, não restou evidenciada a nulidade processual arguida pelo apelante, visto que a controvérsia reside exatamente na questão nº 69 da prova objetiva de conhecimentos gerais, tipo 3. Assim, a banca examinadora, ou seja, o Instituto AOCP, detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Pará. Assim, rejeito a presente preliminar de nulidade do processo pela não formação de litisconsórcio passivo necessário. Como visto acima, a pretensão deduzida pelo autor era sobre questão da prova objetiva, cuja legitimidade passiva pertencia à Banca Examinadora, motivo pelo qual se rejeitou a alegação de nulidade decorrente da não formação do litisconsórcio passivo, o que obviamente não impedia a participação do ente público no processo na condição de terceiro interessado (art. 996 do CPC), razão pela qual não há contradição no julgado. Não logrou melhor sorte a alegação de que o julgado restou omisso quanto à aplicação do Tema 485/STF. O acordão embargado reconheceu de forma objetiva a existência de erro grosseiro que maculou a questão impugnada pelo embargado. Senão vejamos: “Na presente hipótese, relativamente à questão nº 69 da prova tipo 03, a banca avaliadora, ao estabelecer o gabarito definitivo em contrariedade ao entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cometeu erro grosseiro (ou teratológico), uma vez que contrariou o conteúdo programático especificado no edital de abertura do certame (Anexo II – Legislação Especial). Diversamente do que alegou o apelante, na espécie não se está substituindo a banca examinadora e procedendo alteração dos critérios de correção empregados, o que é vedado pelo Tema 485 do catálogo da repercussão geral (RE 632.853/CE), mas apenas reconhecendo a existência de erro grosseiro na questão impugnada e, portanto, sendo permitido o controle de legalidade.” Dessa forma, fica evidente que o acórdão vergastado não apresenta nenhum dos vícios embargáveis, sendo evidente que o intuito do embargante é rediscutir a matéria já decidida pelo Colegiado, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 16/06/2025

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Processo nº 0806716-81.2021.8.14.0301

ID: 282987860

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806716-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0806716-81.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0806716-81.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA R.H. DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a propositura de feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial , dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria - Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Processo nº 0834846-81.2021.8.14.0301

ID: 319217953

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834846-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834846-81.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ARMANDO JOSE CARDOSO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834846-81.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ARMANDO JOSE CARDOSO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Volkswagen S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de inadimplemento contratual. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de citação válida do réu, aplicando o art. 485, IV, do CPC, apesar de o autor ter diligenciado para suprir a omissão apontada. O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de prévia intimação para manifestação sobre a falha formal, em ofensa aos arts. 9º, 10 e 317 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo, sem prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre vício formal, configura decisão surpresa, passível de nulidade por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual vigente veda a prolação de decisão contra uma das partes sem prévia oportunidade de manifestação, sendo indispensável o respeito aos princípios do contraditório e da cooperação (CPC, arts. 9º e 10). Antes de extinguir o processo sem resolução de mérito por vício formal, o juiz deve oportunizar à parte a correção da falha, conforme dispõe o art. 317 do CPC. A parte autora demonstrou atuação diligente ao requerer consultas aos sistemas BACENJUD e INFOJUD para localização do réu, o que descaracteriza a inércia apontada na sentença. A ausência de apreciação dessas medidas pelo juízo e a extinção abrupta do processo, sem intimação para sanar o vício, configuram violação ao devido processo legal e decisão surpresa, reconhecida como nulidade pelos tribunais. Precedentes do TJPA e de outros tribunais estaduais reforçam que o cerceamento de defesa decorrente da decisão surpresa impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação da parte para sanar vício formal, configura decisão surpresa e cerceamento de defesa, ensejando nulidade da sentença. O respeito ao contraditório e à cooperação processual exige a análise das diligências requeridas pela parte antes da prolação de decisão terminativa. O juiz não pode extinguir o feito com base em fundamento não submetido previamente à manifestação da parte, sob pena de nulidade do ato judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 317 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0018691-80.2014.8.14.0301, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 01.06.2021; TJ-SC, APL: 0300957-25.2019.8.24.0031, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco Volkswagen S.A., em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em que litiga contra Armando José Cardoso da Silva. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de saneamento de vício formal da petição inicial, apesar da concessão de prazo para emenda. Na origem, o autor ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada em inadimplemento contratual, pleiteando a apreensão do bem financiado. Entretanto, foi proferida sentença na seguinte direção: No caso em tela, constata-se nos autos a falta de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida, já que por duas vezes fora informado e diligenciado por este Tribunal, em endereços onde nem o requerido nem o bem que pretende-se apreender, foram encontrados. (...) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC. Inconformado, o Apelante alega a afronta aos artigos 9º, 10 e 317 do Código de Processo Civil, argumentando que a extinção ocorreu sem a devida intimação para manifestação quanto à falha formal, configurando, assim, a denominada “decisão surpresa”, vedada pelo ordenamento jurídico. Fundamenta que o contraditório e a cooperação processual foram negligenciados, invocando doutrina e jurisprudência pertinentes à matéria. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. Não foram apresentadas contrarrazões ante a ausência de triangularização da ação. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto. Inicialmente, é mister observar a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte. A controvérsia devolvida a este colegiado está restrita à legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Volkswagen S.A., sob o fundamento da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, vale destacar da legislação processual cível: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Conforme se extrai dos autos, o banco demandante diligenciou regularmente no intuito de dar prosseguimento ao feito, tendo requerido expressamente a realização de consultas aos sistemas BACENJUD e INFOJUD com o objetivo de localizar possíveis endereços vinculados ao CPF do demandado, conforme ID 26269443. Tais requerimentos demonstram inequívoca atuação ativa e diligente da parte no sentido de superar o óbice verificado à citação. Todavia, o juízo de origem deixou de apreciar referida petição, não analisando a pertinência das medidas postuladas, e, de forma abrupta e sem prévia intimação da parte para sanar eventual vício, proferiu sentença terminativa. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉU CITADO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV DO CPC. FUNDAMENTO SERIA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO INCORRETA. JUIZ SENTENCIOU O PROCESSO DE FORMA SURPRESA E DESCONSIDEROU A CERTIDÃO INFORMANDO QUE O RÉU FOI CITADO. AUTORA IMPULSIONOU O PROCESSO INFORMANDO ENDEREÇOS DO RÉU, TANTO QUE ELE FOI CITADO. CERECEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. I – Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora informou diversos endereços até que finalmente o réu foi localizado e citado, o qual não apresentou contestação, sobrevindo logo após a sentença sem resolução do mérito, o que trouxe enormes prejuízos, uma vez que a parte autora não foi intimada para suprir eventual omissão visualizada pelo juiz ou manifestar-se sobre determinado assunto, na verdade, a apelante já havia cumprido seu papel e impulsionado o processo e estava aguardando apenas manifestação do judiciário. II – Após a citação do réu, bem como a juntada de certidão informando a ausência de contestação, o próximo passo seria a decretação de revelia, o que não ocorreu. Dessa forma, verifico que houve um equívoco do julgador que em sua decisão quando menciona que o réu não foi localizado, mas a certidão de ID 1148958 - Pág. 4 informa o contrário. III – O cerceamento de defesa ocorre quando a parte já se desincumbiu de seu papel de impulsionar o processo, fornecendo o endereço do réu, mas o juiz ignora, sobrevindo tão logo sentença sem qualquer determinação prévia, torna-se claro o impedimento a defesa da parte ocorrendo a chamada decisão surpresa, vetada pelo NCPC, causando nulidade do ato e dos que se seguirem, por violação do princípio constitucional do processo legal. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que haja o prosseguimento do feito de acordo com o devido processo legal. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0018691-80.2014.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/06/2021) (grifos nossos) Igualmente se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA OBSTADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAIS ACOLHIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA E PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. (STJ, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN). (TJ-SC - APL: 03009572520198240031, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público) (grifos nossos) Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, mediante apreciação dos requerimentos de localização formulados pela parte autora e adoção das providências necessárias à viabilização do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento do feito e a análise dos requerimentos de diligência formulados pela parte autora. Belém (PA), data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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