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Processo nº 0000009-11.2004.8.14.0016

ID: 318796767

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Chaves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-11.2004.8.14.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILDO DA COSTA CABRAL

Ato ordinatório

Advogados:

LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

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CARLOS DE SOUZA GONCALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0000009-11.2004.8.14.0016 Ação: [Crime Tentado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO PARA REU: CILDO DA COSTA CA…

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Processo nº 0000009-58.2010.8.14.0094

ID: 334276383

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-58.2010.8.14.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000009-58.2010.8.14.0094 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] Polo ativo: Nome: BANCO B…

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Processo nº 0000009-14.2013.8.14.0107

ID: 334355140

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000009-14.2013.8.14.0107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NORBERTO CORACINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MOISES NORBERTO CORACINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: 1domeliseu@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3335-1479 /…

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Processo nº 0000009-80.1996.8.14.0116

ID: 313682368

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000009-80.1996.8.14.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAIAS ALVES SILVA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ourilândia do Norte Número do Processo Digital: 0000009-80.1996.8.14.0116 Classe e Assunto: INVENTÁRIO (39) - Inventário e Partilh…

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Processo nº 0000009-04.2000.8.14.0096

ID: 313625990

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-04.2000.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B B FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Francisco do Pará tjepa096@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0000009-04.2000.8.14.0096 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍT…

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Anthony Lopes Rocha e outros x Jane De Oliveira Nascimento e outros

ID: 338321372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-03.2013.8.14.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY LOPES ROCHA IVANEIDE GOMES LOPES

Polo Passivo:

JANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO MARIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO RENATA RICELLY NASCIMENTO ROCHA ROSIANE MATOS ROCHA

Sentença

Advogados:

MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 PRO…

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Secretaria De Saude De Ulianopolis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314906571

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-76.2012.8.14.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0000009-76.2012.8.14.0130 REQUERENTE: AURITA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 0000009-60.1975.8.14.0005

ID: 280183735

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000009-60.1975.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANILSON FERREIRA HESKETH

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ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0000009-60.1975.8.14.0005 Assunto: [Inventário e Partilha] Classe: INVENTÁRIO (39) Nome: LUI… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0000009-60.1975.8.14.0005 Assunto: [Inventário e Partilha] Classe: INVENTÁRIO (39) Nome: LUIZA DE PAULA MARQUES Endereço: RUA DA OLARIA, CASA 06, CONJUNTO ORQUIDIA RUA 2 CASA 6, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-884 Nome: CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA Endereço: Conjunto Ipiranga, BLOCO F 39/302, AVENIDA BRAS DE AGUIAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-130 Nome: MARIA MARQUES UMBUZEIRO Endereço: Conjunto Ipiranga, 39/302 bloco f, avenida bras de aguiar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-130 Nome: FRANCISCA DE PAULA MARQUES Endereço: RUA JACOB, 460, Residencial, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19015-170 Nome: REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES Endereço: Conjunto Orquídea, Rua II, 15, perímetro entre a rua da Olaria e a passagem Belém, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-680 Nome: ESPÓLIO DE RAYMUNDO DE PAULA MARQUES "DE CUJUS" Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO Considerando os termos da certidão de ID 99278916 dou por intimados os requerentes MARIA MARQUES UMBUZEIRO, CARLOS AUGUSTO DE MENDONÇA e LUIZA DE PAULA MARQUES com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC. Por conseguinte, nomeio como inventariante o Sr. ANTÔNIO UBIRAJARA BOGE UMBUZEIRO. Lavre-se o termo de compromisso respectivo e intime-se pessoalmente o inventariante para assinatura e apresentação do plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE, outrossim, a inventariante removida para que entregue imediatamente ao seu substituto os bens do espólio, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo de eventual multa a ser fixada em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados. Decorrido o prazo, certifique-se o que houver. Após, conclusos. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

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Processo nº 0000009-88.1975.8.14.0028

ID: 280229015

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000009-88.1975.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO MACIEL MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FERNANDO RIVAROLA DE OLIVEIRA

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JULIANA DE ANDRADE LIMA

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FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

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MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

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RENAN WALVENARQUE TAVARES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS

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LUCIANO LOPES DIAS

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MARCONE WALVENARQUE NUNES LEITE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________ 0000009-88.1975.8.14.0028… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________ 0000009-88.1975.8.14.0028 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CUSTODIO MACIEL MENDES, ITANEEN CELESTE OLIVEIRA MENDES INTERESSADO: YULE CLIMERIO FRUTUOSO DE OLIVEIRA, MARGARIDA BOGEA YAGHI DE OLIVEIRA, CORIMTA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DA PARTE: YVENS MARCIO YAGHI DE OLIVEIRA INVENTARIADO: RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA, OLINDA FRUTUOSO OLIVEIRA REPRESENTANTE DA PARTE: YVENS MARCIO YAGHI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo atual inventariante, Sr. Yvens Márcio Yaghi de Oliveira, nos autos do inventário dos bens deixados por Raimundo Fernandes de Oliveira e Olinda Frutuoso Oliveira, requerendo a inclusão, no acervo inventariado, dos valores atinentes à ação de desapropriação ajuizada sob o nº 0001209-92.2008.4.01.3901, e, ainda, a nulidade dos atos judiciais anteriores que determinaram a exclusão do imóvel rural denominado “Castanhal” do rol de bens inventariados, sob alegação de ausência de regular representação do espólio à época dos referidos atos. No que concerne ao primeiro pleito, a pretensão de inclusão dos valores decorrentes da ação de desapropriação (Processo nº 0001209-92.2008.4.01.3901, em trâmite na Justiça Federal) mostra-se manifestamente improcedente. Isso porque o bem em questão – imóvel rural “Castanhal” – já havia sido, há décadas, objeto de cessão de direitos hereditários em favor do Sr. Custódio Maciel Mendes, mediante escritura pública celebrada pelos herdeiros, ou seja, muito antes do referido processo de desapropriação. Tal cessão foi questionada judicialmente em ação anulatória (processo nº 0000921-90.2001.8.14.0028), a qual foi julgada improcedente por sentença, posteriormente confirmada por acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ambos com trânsito em julgado, conforme certificado nos autos. Com isso, restou reconhecida a validade e eficácia da cessão do imóvel rural em favor do cessionário. Consoante exarado na decisão ID nº 70153182 (de 16/05/2018), inexiste qualquer vínculo entre o espólio e o imóvel “Castanhal”. Portanto, sendo o imóvel alheio ao acervo hereditário, os valores eventualmente devidos a título de indenização pela desapropriação, em razão de sua natureza acessória e da qualidade de indenização substitutiva da propriedade expropriada, pertencem exclusivamente ao cessionário adjudicatário, Sr. Custódio Maciel Mendes. Impende salientar, com a ênfase devida, que não pode o cessionário ser penalizado pela morosidade do trâmite processual que retardou a efetivação da adjudicação compulsória, consubstanciada na expedição da carta de adjudicação somente no ano de 2021 (cf. ID 70153238), embora o direito subjetivo à adjudicação já estivesse plenamente constituído desde o ano de 1982. O decurso de tempo, resultado da inércia procedimental, não pode produzir efeitos lesivos ao cessionário que se encontrava amparado por título válido, eficaz e reconhecido judicialmente. No tocante ao segundo pedido, atinente à alegada nulidade dos atos processuais que resultaram na exclusão do bem do inventário, também não merece acolhida. Observa-se que o primeiro pedido de renúncia dos advogados Dr. Alberto Moussallem Filha e da Dra Eliane de Fátima Chaves Moussalem ocorreu em 27/04/2000 (cf. ID 70153175 – pág. 13). Então, o juízo competente (cf. ID 70153175 – pág. 20) indeferiu a renúncia apresentada, em razão da ausência de comprovação da notificação do constituinte, o que por óbvio manteve os advogados como representantes da causa, conforme art. 45 do CPC/73 vigente à época. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no mesmo sentido de que o advogado é responsável por notificar a parte acerca da renúncia do mandato, sendo que, enquanto este não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, o advogado continuará a representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Assim, eventual ausência de notificação do mandante acarretará a continuidade da representação processual deste pela advogada constituída nos autos - a qual seguirá responsável pelo patrocínio da causa, com todas as responsabilidades inerentes à profissão -, e não a nulidade dos atos processuais regularmente praticados pela parte contrária e pelos demais sujeitos do processo. A efetiva renúncia aos poderes por parte dos então procuradores do espólio, Dr. Alberto Moussallem Filha e da Dra Eliane de Fátima Chaves Moussalem, ocorreu apenas após a prolação das decisões impugnadas, com a efetiva comprovação da notificação do constituinte em 10/03/2020 (cf. ID 70153238 – pág. 01/05), encontrando-se esta regularmente habilitada à época dos atos judiciais em questão. Assim, não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a validade das decisões anteriormente proferidas. Eventuais alegações de prejuízo em razão da má prestação de serviços advocatícios devem ser objeto de apuração nas vias ordinárias próprias. Diante de todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo atual inventariante Yvens Márcio Yaghi de Oliveira, tanto no tocante à inclusão dos valores oriundos da ação de desapropriação no presente inventário, quanto à nulidade das decisões pretéritas que excluíram do rol de bens o imóvel rural “Castanhal”. Considerando que as Fazendas Públicas foram regularmente citadas, bem como os herdeiros, INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as últimas declarações e o plano de partilha, com a exclusão do imóvel rural “Castanhal”, em estrita observância à decisão de ID nº 70153182 conforme já determinado na decisão de ID 70153182 - Pág. 6, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Prestadas as últimas declarações, intimem-se os herdeiros indicados ao ID 113548175, conforme determina o art. 626, §1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0000009-88.1975.8.14.0028

ID: 280229018

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000009-88.1975.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YULE CLIMERIO FRUTUOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FERNANDO RIVAROLA DE OLIVEIRA

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JULIANA DE ANDRADE LIMA

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FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

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MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN WALVENARQUE TAVARES LEITE

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ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LOPES DIAS

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MARCONE WALVENARQUE NUNES LEITE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________ 0000009-88.1975.8.14.0028… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________ 0000009-88.1975.8.14.0028 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CUSTODIO MACIEL MENDES, ITANEEN CELESTE OLIVEIRA MENDES INTERESSADO: YULE CLIMERIO FRUTUOSO DE OLIVEIRA, MARGARIDA BOGEA YAGHI DE OLIVEIRA, CORIMTA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DA PARTE: YVENS MARCIO YAGHI DE OLIVEIRA INVENTARIADO: RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA, OLINDA FRUTUOSO OLIVEIRA REPRESENTANTE DA PARTE: YVENS MARCIO YAGHI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo atual inventariante, Sr. Yvens Márcio Yaghi de Oliveira, nos autos do inventário dos bens deixados por Raimundo Fernandes de Oliveira e Olinda Frutuoso Oliveira, requerendo a inclusão, no acervo inventariado, dos valores atinentes à ação de desapropriação ajuizada sob o nº 0001209-92.2008.4.01.3901, e, ainda, a nulidade dos atos judiciais anteriores que determinaram a exclusão do imóvel rural denominado “Castanhal” do rol de bens inventariados, sob alegação de ausência de regular representação do espólio à época dos referidos atos. No que concerne ao primeiro pleito, a pretensão de inclusão dos valores decorrentes da ação de desapropriação (Processo nº 0001209-92.2008.4.01.3901, em trâmite na Justiça Federal) mostra-se manifestamente improcedente. Isso porque o bem em questão – imóvel rural “Castanhal” – já havia sido, há décadas, objeto de cessão de direitos hereditários em favor do Sr. Custódio Maciel Mendes, mediante escritura pública celebrada pelos herdeiros, ou seja, muito antes do referido processo de desapropriação. Tal cessão foi questionada judicialmente em ação anulatória (processo nº 0000921-90.2001.8.14.0028), a qual foi julgada improcedente por sentença, posteriormente confirmada por acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ambos com trânsito em julgado, conforme certificado nos autos. Com isso, restou reconhecida a validade e eficácia da cessão do imóvel rural em favor do cessionário. Consoante exarado na decisão ID nº 70153182 (de 16/05/2018), inexiste qualquer vínculo entre o espólio e o imóvel “Castanhal”. Portanto, sendo o imóvel alheio ao acervo hereditário, os valores eventualmente devidos a título de indenização pela desapropriação, em razão de sua natureza acessória e da qualidade de indenização substitutiva da propriedade expropriada, pertencem exclusivamente ao cessionário adjudicatário, Sr. Custódio Maciel Mendes. Impende salientar, com a ênfase devida, que não pode o cessionário ser penalizado pela morosidade do trâmite processual que retardou a efetivação da adjudicação compulsória, consubstanciada na expedição da carta de adjudicação somente no ano de 2021 (cf. ID 70153238), embora o direito subjetivo à adjudicação já estivesse plenamente constituído desde o ano de 1982. O decurso de tempo, resultado da inércia procedimental, não pode produzir efeitos lesivos ao cessionário que se encontrava amparado por título válido, eficaz e reconhecido judicialmente. No tocante ao segundo pedido, atinente à alegada nulidade dos atos processuais que resultaram na exclusão do bem do inventário, também não merece acolhida. Observa-se que o primeiro pedido de renúncia dos advogados Dr. Alberto Moussallem Filha e da Dra Eliane de Fátima Chaves Moussalem ocorreu em 27/04/2000 (cf. ID 70153175 – pág. 13). Então, o juízo competente (cf. ID 70153175 – pág. 20) indeferiu a renúncia apresentada, em razão da ausência de comprovação da notificação do constituinte, o que por óbvio manteve os advogados como representantes da causa, conforme art. 45 do CPC/73 vigente à época. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no mesmo sentido de que o advogado é responsável por notificar a parte acerca da renúncia do mandato, sendo que, enquanto este não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, o advogado continuará a representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Assim, eventual ausência de notificação do mandante acarretará a continuidade da representação processual deste pela advogada constituída nos autos - a qual seguirá responsável pelo patrocínio da causa, com todas as responsabilidades inerentes à profissão -, e não a nulidade dos atos processuais regularmente praticados pela parte contrária e pelos demais sujeitos do processo. A efetiva renúncia aos poderes por parte dos então procuradores do espólio, Dr. Alberto Moussallem Filha e da Dra Eliane de Fátima Chaves Moussalem, ocorreu apenas após a prolação das decisões impugnadas, com a efetiva comprovação da notificação do constituinte em 10/03/2020 (cf. ID 70153238 – pág. 01/05), encontrando-se esta regularmente habilitada à época dos atos judiciais em questão. Assim, não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a validade das decisões anteriormente proferidas. Eventuais alegações de prejuízo em razão da má prestação de serviços advocatícios devem ser objeto de apuração nas vias ordinárias próprias. Diante de todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo atual inventariante Yvens Márcio Yaghi de Oliveira, tanto no tocante à inclusão dos valores oriundos da ação de desapropriação no presente inventário, quanto à nulidade das decisões pretéritas que excluíram do rol de bens o imóvel rural “Castanhal”. Considerando que as Fazendas Públicas foram regularmente citadas, bem como os herdeiros, INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as últimas declarações e o plano de partilha, com a exclusão do imóvel rural “Castanhal”, em estrita observância à decisão de ID nº 70153182 conforme já determinado na decisão de ID 70153182 - Pág. 6, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Prestadas as últimas declarações, intimem-se os herdeiros indicados ao ID 113548175, conforme determina o art. 626, §1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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