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Processo nº 0000690-23.2009.8.14.0010

ID: 260265307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000690-23.2009.8.14.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DILENA LOPES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL CHAGAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0000690-23.2009.8.14.0010 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: DILENA LOPES DE MATOS Endereço: Vila porto cacique, Rio Ja… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0000690-23.2009.8.14.0010 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: DILENA LOPES DE MATOS Endereço: Vila porto cacique, Rio Japichaua, BREVES - PA - CEP: 68800-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE BREVES Endereço: desconhecido FINALIDADE: INTIME-O para manifestar se tem interesse no prosseguimento do processo, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção processual. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 Inicial Petição Inicial 21041515521400000000024019702 02 Doc parte 1 Documento de Migração 21041515521400000000024019703 03 Doc parte 2 Documento de Migração 21041515521400000000024019704 04 Doc parte 3 Documento de Migração 21041515521400000000024019705 05 Despacho Documento de Migração 21041515521400000000024019706 06 Contestação Documento de Migração 21041515521400000000024019707 07 Doc parte 1 Documento de Migração 21041515521400000000024019708 08 Doc parte 2 Documento de Migração 21041515521400000000024019709 09 Decisão Documento de Migração 21041515521400000000024019710 10 Continuação doc TRT parte 1 Documento de Migração 21041515521400000000024019711 10 Continuação doc TRT parte 2 Documento de Migração 21041515521400000000024019712 11 Despacho Documento de Migração 21041515521400000000024019713 12 Termo de aud. 15.09.2010 Documento de Migração 21041515521400000000024019714 13 Decisão Documento de Migração 21041515521400000000024019715 14 Manifestação Documento de Migração 21041515521400000000024019716 15 Despacho Documento de Migração 21041515521400000000024019717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072211590275200000028089927 Certidão Certidão 21082616323070300000030863357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072211590275200000028089927 Certidão Certidão 21091708262711800000032728782 Comprovante de publicação do DJEN Autos nº 0000690-23.2009.8.14.0010 Documento de Comprovação 21091708262725300000032728783 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062813344552500000054690808 Certidão Certidão 22102016071697400000071797299 LAYANA BATISTA COSTA Diretor de Secretaria

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Processo nº 0000690-69.2008.8.14.0006

ID: 319075916

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000690-69.2008.8.14.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSIMAR ALVES DA CUNHA M R A DA CUNHA - ME

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0000690-69.2008.8.14.0006 ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PA… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0000690-69.2008.8.14.0006 ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: M R A DA CUNHA - ME Endereço: PASS. MARIA,12, AO LADO DA ITAPEMIRI, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-500 Nome: MARIA ROSIMAR ALVES DA CUNHA Endereço: AV. MARACANA CONJUNTO MEDICI I 46, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-260 DECISÃO Tendo em vista a inexistência nos autos de informações relativas a bens da Executada sobre os quais possa recair a penhora, bem como o requerimento da Exequente, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens do devedor, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, §2º da LEF. Decorridos cinco anos do arquivamento, sejam os autos encaminhados à Fazenda Pública, para os fins do que dispõe o art. 40, §4º da LEF. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Peticao Inicial e Documentos.pdf Petição Inicial 22011412220200000000044817207 Doc. 02 Despachos Iniciais e Peticoes do Exequente .pdf Documento de Migração 22011412220200000000044817210 Doc. 03 Decisoes, Peticoes do Exequente e Despacho.pdf Documento de Migração 22011412220300000000044817212 Doc. 04 Sentenca.pdf Documento de Migração 22011412220300000000044817213 Doc. 05 Decisao, Peticoes do Exequente e Despacho.pdf Documento de Migração 22011412220300000000044817214 Doc. 06 Peticoes do Exequente, Despachos, Certidao do Contador, Decisao e Certidao de Remessa.pdf Documento de Migração 22011412220400000000044817215 Doc. 07 Certidao de Digitalizacao e Migracao.pdf Documento de Migração 22011412220400000000044817216 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110112350046000000097446309 Petições Diversas Petição 23121911483000000000100025531 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23121911483000000000100025532 carta-acao (2) Documento de Comprovação 24100711562403300000120477334 753cffe8-1fda-4989-8a70-8e9a6df438ee Documento de Comprovação 24100711562447500000120422278 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 24100711562494800000119488714 Decisão Decisão 24100711562565500000115917123 Decisão Decisão 24100711562565500000115917123 Petições Diversas Petição 25012110564800000000126093468 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 25012110564800000000126093469 INFOJUD - INFRUTÍFERO - 0000690-69.2008 Documento de Comprovação 25062514193409100000135992752 Decisão Decisão 25062514193584500000135941564 Decisão Decisão 25062514193584500000135941564 Peticoes_diversas.pdf Petição 25063014293900000000136285948 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0000690-56.2016.8.14.0049

ID: 295671057

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000690-56.2016.8.14.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERRIO CERAMICA RIO CARAPARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

VLADIA BRASIL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000690-56.2016.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO…

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Processo nº 0000690-15.2013.8.14.0032

ID: 335552281

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000690-15.2013.8.14.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MUNHOS REBELO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE PROCESSO: 0000690-15.2013.8.14.0032 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DEUSARINA BRAZ REBELO, JAIRZIN…

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Deusarina Braz Rebelo x Celestino Francisco Da Mota

ID: 322624911

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000690-15.2013.8.14.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEUSARINA BRAZ REBELO

Polo Passivo:

CELESTINO FRANCISCO DA MOTA

Decisão

Advogados:

CINTHIA RODRIGUES PINGARILHO VIEIRA

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LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO

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HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - 0000690-15.2013.8.14.0032 Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - 0000690-15.2013.8.14.0032 Advogado do(a) AUTOR: HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA - PA25189 Advogado: HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA OAB: PA25189 Endereço: PRACA JOAO PAULO SEXTO, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: CELESTINO FRANCISCO DA MOTA Endereï¿½o: desconhecido Advogado: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO OAB: PA9828 Endereço: MENDONCA FURTADO, 40, CASA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CINTHIA RODRIGUES PINGARILHO VIEIRA OAB: PA15989 Endereço: Avenida Palhão, 1777, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68015-460 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc..., 1. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1 e 2”. 2. Dessa arte, considerando a informação de falecimento do requerente SEBASTIÃO MUNHOS REBELO, SUSPENDO o curso da demanda, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação, ex vi do disposto no artigo 689 também do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do CPC, determino a intimação do espólio do demandante em tela, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Expeça-se edital de intimação nesse sentido. 4. Considerando que já existe um pedido de habilitação de sucessores/herdeiros nos autos, cite-se o requerido, através de suas avogadas, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar sobre o pedido em tela. 5. P. R. I. C. Monte Alegre/Pará (PA), 10 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0800765-51.2023.8.14.0038

ID: 258012625

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800765-51.2023.8.14.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZALDO LIMA DE SOUZA SABRINA CRUZ DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCOS BENEDITO DIAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800765-51.2023.8.14.0038 MR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800765-51.2023.8.14.0038 MR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉUS: IZALDO LIMA DE SOUZA e SABRINA CRUZ DE SOUZA SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE Vistos etc. O Ministério Público ajuizou a presente ação penal em 13/12/2023, oferecendo denúncia contra IZALDO LIMA DE SOUZA e SABRINA CRUZ DE SOUZA, sob a acusação de prática do crime previsto no art.14, “caput”, da Lei nº 10.826/03. Segundo a peça acusatória, no dia 03/12/2023, por volta de 03:32hs, na Orla do Rio Guamá, neste município de Ourém, os acusados foram flagrados portando arma de fogo e munição de uso permitido. Em Audiência Preliminar foi aceita a proposta de Acordo de Não Persecução Penal oferecida pelo Ministério Público para a acusada SABRINA CRUZ DE SOUZA, ocasionando a suspensão do feito aguardando o cumprimento das condições fixadas no acordo. O feito prosseguiu em relação ao réu IZALDO, o qual foi condenado em 17/11/2024, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sendo-lhe imposta pena de 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por um período de 10 (dez) meses (art. 46, § 4º), na razão de cinco horas semanais, totalizando 200 (duzentas) horas, serviço a ser prestada junto a uma Escola Municipal, realizando serviços de limpeza, conforme sentença de id 130785580. O réu IZALDO foi intimado por edital e posteriormente, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palotina – PR comunicou, via e-mail desta Secretaria Judicial, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (id 138022585). Este juízo determinou a intimação pessoal do réu IZALDO no ergástulo onde se encontra (id 138024416). O Defensor do condenado apresentou à id 136328848, pedido de conversão da pena restritiva de direitos da espécie de prestação de serviços à comunidade em pagamento de cestas básicas, alegando o réu teve que se mudar deste município, em busca de trabalho, estando residindo atualmente na zona rural do município de Paragominas-Pa. Os documentos carreados aos autos comprovam que o Acordo de Não Persecução Penal foi integralmente cumprido pela acusada SABRINA CRUZ DE SOUZA. Instado a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da acusada SABRINA CRUZ DE SOUZA em decorrência do cumprimento do ANPP, puganando ainda pelo indeferimento do pedido de conversão da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária formulado por IZALDO LIMA DE SOUZA, diante da ausência de respaldo legal e da inexistência (id 140996491). É o relatório. Decido. Em relação à ré SABRINA CRUZ DE SOUZA, nos termos da legislação penal vigente, o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal extingue a punibilidade do agente. Verifica-se, dessarte, que as condições impostas no ANPP foram integralmente cumpridas, impondo-se a extinção da punibilidade do agente e o arquivamento do presente feito. Quanto ao pedido da defesa do réu IZALDO LIMA DE SOUZA, analisando o pedido formulado, verifico que não assiste razão à defesa. Com efeito, a legislação penal prevê a possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em outras modalidades, nos casos expressamente previstos em lei ou quando comprovada a impossibilidade de cumprimento da pena originalmente imposta, o que não restou demonstrado nos presentes autos. A simples alegação de mudança de domicílio, por si só, não configura motivo suficiente para a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pagamento de cestas básicas. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva impossibilidade do réu de cumprir a pena na Comarca onde reside atualmente ou que justifique a alteração da modalidade da sanção imposta. Ademais, a conversão pretendida não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio para a hipótese apresentada. Ressalta-se ainda que o réu alegou que passou a residir no município de Paragominas-Pa, mas foi preso na Comarca de Palotina – PR, o que fragiliza ainda mais o pedido apresentado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP, declaro extinta a punibilidade de SABRINA CRUZ DE SOUZA, pelo cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pagamento de cestas básicas formulado por IZALDO LIMA DE SOUZA. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão para Defesa, acusado IZALDO LIMA DE SOUZA e Ministério Público. Após o trânsito em julgado (art. 5º, LVII da CF/88), lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados e registre-se a condenação junto à Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP. Em seguida, expeça-se a Guia de Execução Definitiva da pena no BNMP, cadastrando os autos da Execução Penal no sistema SEEU. Em seguida, certifique se o réu continua custodiado em uma das unidades do Sistema Penal, identificando o processo respectivo, bem como o andamento do processo nº 0000690-47.2025.8.16.0126, fazendo-os conclusos para prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se, intimem-se via DJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquive-se. Ourém, 15 de abril de 2025. CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito, respondendo por Ourém

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