Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001567-49.2022.8.26.0405"

Processo nº 0001567-89.2017.8.14.0136

ID: 280489016

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-89.2017.8.14.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Maria Mesquita e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 275043456

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-12.2013.8.14.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA MESQUITA FRANCISCO FELIX DA SILVA M.R.DA SILVA COSTA-ME

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 6…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001567-18.2020.8.14.0061

ID: 317014008

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Tucuruí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-18.2020.8.14.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. C. D. S. M.

Ato ordinatório

Advogados:

GILDA FERREIRA MELO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILSON HOLANDA BRAGA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0001567-18.2020.8.14.0061 REU: DOMINGOS DO CARMO DE SOUSA MORAES ATO O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801110-33.2025.8.14.0010

ID: 275384751

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0801110-33.2025.8.14.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDENIZIA GODINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - WhatsApp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Número do processo: 0801110-33.2025.8.14.0010 REQUERENTE: BEZALEEL PANTOJA MIRANDA e outros Nome: BEZALEEL PANTOJA MIRANDA Endereço: Rua Capitão Assis, 587, Santa Cruz, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: ALDENIZIA GODINHO DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Caripunas, 518, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66030-680 SENTENÇA Cuida-se de pedido de homologação de acordo envolvendo as partes acima epigrafadas nos termos propostos na petição de ID nº 141076742. É o relatório. Ante o exposto, considerando que foram observados os requisitos do art. 731 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre os proponentes anexado no ID nº 141076742, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. EXPEÇA-SE o competente mandado junto ao Cartório do 1º Ofício de Breves/PA, para que proceda a averbação do divórcio na Matrícula 0667870155 2012 3 00007 059 0001567 06, instruindo-o com cópia do documento anexo ao ID nº 141076746. A divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja: ALDENIZIA GODINHO DE OLIVEIRA. Caso não as partes não tenham disposto quanto ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fica estabelecido o pagamento equitativo das referidas despesas, sendo que fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, sendo a exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 24 de abril de 2025 SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001567-18.2020.8.14.0061

ID: 278359543

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Tucuruí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-18.2020.8.14.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. C. D. S. M.

Despacho

Advogados:

GILDA FERREIRA MELO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILSON HOLANDA BRAGA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo de Origem: 0001567-18.2020.814.0061 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: DOMINGOS DO CARMO DE SOUSA MORAES. Aos 15 (quinze) dias do mês de… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo de Origem: 0001567-18.2020.814.0061 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: DOMINGOS DO CARMO DE SOUSA MORAES. Aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 11:00 horas, nesta cidade e Comarca de Tucuruí, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, presente o Dr. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Goianésia, atuando neste juízo em Regime de Mutirão. Feito o pregão de praxe. Presentes: o Representante do Ministério Público, Dr. JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTA; o advogado, Dr. EDILSON BRAGA, inscrito na OAB/PA nº 9.571, atuando na defesa do denunciado DOMINGOS DO CARMO DE SOUSA MORAES. Presente o denunciado DOMINGOS DO CARMO DE SOUSA MORAES. Presente a testemunha da acusação: MARIA DA LUZ RODRIGUES OLIVEIRA, vítima; RAIMUNDA DE SOUSA RODRIGUES. Ausente a testemunha MAIARA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA. Presentes as testemunhas da defesa: MARCIARA CABRAL MORAES, LUZIA DE SOUZA PIMENTEL e MADALENA DIAS DA SILVA SANTOS. Aberta a audiência, pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se a Plataforma Microsoft TEAMS, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes. Na sequência passou-se a oitiva da testemunha MARIA DA LUZ RODRIGUES OLIVEIRA, sendo-lhe informado que será ouvida na condição de informante, sem prestar o compromisso do artigo 203 do CPP, passando-se a responder as perguntas formuladas pelo Ministério Público, defesa e magistrado, sendo que as perguntas e respostas seguem gravadas em vídeo. Na sequência passou-se a oitiva da testemunha RAIMUNDA DE SOUSA RODRIGUES, tendo o magistrado lhe advertido do dever de falar a verdade conforme artigo 203 do CPP, passando-se a responder as perguntas formuladas pelo Ministério Público, defesa e magistrado, sendo que as perguntas e respostas seguem gravadas em vídeo. Em seguida, o representante do Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha MAIARA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA. Na sequência, o MM. Juiz deu por encerrada a instrução processual e passou a proferir a seguinte DELIBERAÇÃO: “01) Abra-se vistas ao Ministério Público para que forneça endereço atualizado da testemunha MAIARA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, no prazo de cinco dias. 02) Designo audiência de continuação para o dia 13/06/2025 ÀS 13H00MIN. Cientes os presentes. Partes intimadas em audiência. Deliberação publicada em audiência.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Para S A x Fbs Quaresma Me

ID: 292208236

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-85.1994.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

FBS QUARESMA ME

Despacho

Advogados:

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0001567-85.1994.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Contratos Bancários]… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0001567-85.1994.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Advogado(s) do reclamante: EDVALDO CARIBE COSTA FILHO Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: FBS QUARESMA ME Nome: FBS QUARESMA ME Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1. DEFERIDA a pesquisa RENAJUD, junto aos autos o resultado da pesquisa realizada, para fins de conhecimento e manifestação da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Em caso de bloqueio de veículo automotor de propriedade do executado F. B. S. QUARESMA ME, CNPJ nº 04.993.010/0001-26 e havendo manifesto interesse do exequente na penhora e avaliação, no prazo legal estabelecido, expeça-se o competente mandado, a ser cumprido "in loco" por oficial de justiça, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). 1.2. Para fins de expedição do mandado, o exequente deverá previamente indicar o endereço para cumprimento e recolher as custas intermediárias, sem a necessidade de retornos dos autos ao Gabinete. 1.3. Efetivada a penhora e a avaliação, será procedido ao lançamento da penhora e do valor da avaliação no sistema RENAJUD. 2. INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis informados no item 2.4 da petição de Id. 68569213, págs. 1 a 3, uma vez que o exequente não comprovou que os referidos bens são propriedade do executado, conforme se verifica na certidão de registro de imóveis de Id. 103559707, pág. 1 e pela não apresentação da certidão de registro do segundo imóvel. 3. DEFIRO o pedido de avaliação do imóvel penhorado, descrito auto de penhora de Id. 68568888, págs. 1 e 2, de propriedade do executado, conforme consta da certidão de registro de imóveis juntada aos autos, Id. 103559708, págs. 1 e 2. 3.1. EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel penhorado. 3.2. Junte, o exequente, a planilha atualizada do débito. Após a juntada da avaliação do imóvel, digam as partes sobre o referido auto de avaliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00015678519948140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070608425700000000065359985 00015678519948140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070608430100000000065359986 00015678519948140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070608430800000000065359988 00015678519948140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070608431300000000065359990 00015678519948140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070608431800000000065359991 00015678519948140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070608432400000000065360160 00015678519948140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070608432900000000065360162 00015678519948140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070608433300000000065360166 00015678519948140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070608433800000000065360168 00015678519948140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070608434100000000065360171 00015678519948140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070608435100000000065360250 00015678519948140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070608435700000000065360253 00015678519948140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070608440100000000065360256 00015678519948140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070608440400000000065360259 00015678519948140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070608440800000000065360277 00015678519948140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070608441100000000065360278 00015678519948140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070608441300000000065360279 00015678519948140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070608441700000000065360280 00015678519948140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070608442000000000065360286 00015678519948140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070608442300000000065360287 00015678519948140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22070608442600000000065360288 00015678519948140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22070608442900000000065360289 00015678519948140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22070608443000000000065360301 00015678519948140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070608443100000000065360303 00015678519948140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22070608443300000000065360305 00015678519948140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 22070608443500000000065360307 00015678519948140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 22070608443700000000065360469 00015678519948140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 22070608443700000000065360475 00015678519948140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 22070608444000000000065360478 00015678519948140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 22070608444100000000065360531 00015678519948140301_parte_0031.pdf Documento de Migração 22070608444200000000065360533 00015678519948140301_parte_0032.pdf Documento de Migração 22070608444400000000065360563 00015678519948140301_parte_0033.pdf Documento de Migração 22070608444600000000065360566 00015678519948140301_parte_0034.pdf Documento de Migração 22070608444700000000065360567 00015678519948140301_parte_0035.pdf Documento de Migração 22070608444800000000065360569 00015678519948140301_parte_0036.pdf Documento de Migração 22070608445000000000065360682 00015678519948140301_parte_0037.pdf Documento de Migração 22070608445100000000065360683 00015678519948140301_parte_0038.pdf Documento de Migração 22070608445200000000065360686 00015678519948140301_parte_0039.pdf Documento de Migração 22070608445300000000065360688 00015678519948140301_parte_0040.pdf Documento de Migração 22070608445400000000065360695 00015678519948140301_parte_0041.pdf Documento de Migração 22070608445500000000065360698 00015678519948140301_parte_0042.pdf Documento de Migração 22070608445600000000065360701 00015678519948140301_parte_0043.pdf Documento de Migração 22070608445800000000065360704 00015678519948140301_parte_0044.pdf Documento de Migração 22070608445900000000065360717 00015678519948140301_parte_0045.pdf Documento de Migração 22070608450000000000065360718 00015678519948140301_parte_0046.pdf Documento de Migração 22070608450100000000065360719 00015678519948140301_parte_0047.pdf Documento de Migração 22070608450200000000065360720 00015678519948140301_parte_0048.pdf Documento de Migração 22070608450300000000065360732 00015678519948140301_parte_0049.pdf Documento de Migração 22070608450400000000065360733 00015678519948140301_parte_0050.pdf Documento de Migração 22070608450600000000065360734 00015678519948140301_parte_0051.pdf Documento de Migração 22070608450700000000065360736 00015678519948140301_parte_0052.pdf Documento de Migração 22070608450800000000065360744 00015678519948140301_parte_0053.pdf Documento de Migração 22070608450900000000065360745 00015678519948140301_parte_0054.pdf Documento de Migração 22070608451000000000065360746 00015678519948140301_parte_0055.pdf Documento de Migração 22070608451100000000065360747 00015678519948140301_parte_0056.pdf Documento de Migração 22070608451300000000065360753 00015678519948140301_parte_0057.pdf Documento de Migração 22070608451400000000065360754 00015678519948140301_parte_0058.pdf Documento de Migração 22070608451500000000065360755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608584535900000083332411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608584535900000083332411 Certidão Certidão 23072413352724700000091936071 Despacho Despacho 23101612065006200000096492893 Petição Petição 23110312413606000000097500648 boleto F B S QUARESMA_2023 Documento de Comprovação 23110312413655000000097500651 conta (2) Documento de Comprovação 23110312413693800000097500652 Matrícula 1 Livro 2-A - RI ANANINDEUA Documento de Comprovação 23110312413726800000097500653 Matrícula 51, Letra R - 2º RI BELÉM Documento de Comprovação 23110312413787500000097500654 cartorio Abaetetuba - informação Documento de Comprovação 23110312413869700000097500655

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001156-71.2015.8.14.0021

ID: 319666846

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-71.2015.8.14.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA MENEZES MADEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A VISTOS, ETC. LYGIA MENEZES MADEIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento bancário no qual houve cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos, especialmente por não ter sido adotada a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a requerente que tais cobranças indevidas geraram pagamentos igualmente indevidos, razão pela qual o requerido deve restituir em dobro os valores cobrados de forma irregular. À vista disso, e após tecer considerações jurídicas sobre o tema, requereu: (a) o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias mencionadas, com o afastamento da cobrança desses encargos; (b) a exclusão de seus montantes da base de cálculo dos demais encargos contratuais, com o recálculo do valor das parcelas do financiamento; (c) o afastamento dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média do BACEN; (d) a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando, em resumo, que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, uma vez que a requerente aderiu ao pacto após obter todas as informações pertinentes, sem se perder de vista que o patamar e o método de incidência dos juros estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente. Dessa forma, não existiu qualquer pagamento indevido, de modo que não há valores a serem restituídos, muito menos em dobro. Concluiu pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em réplica, a requerente reiterou os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Admite-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias, questões que encontram solução na aplicação e interpretação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus anexos, são suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se enquadra na categoria de fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º). Dispõe ainda que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§ 2º). Diante disso, não há dúvida de que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC ao caso em análise. Com efeito, a análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos, e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). Entretanto, o fato de se cuidar de um contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta sua vontade ao optar ou não por aquele contrato e aquela instituição financeira, procurando a instituição que melhor lhe aprouver. Por isso, cabe à parte indicar expressamente as cláusulas que entende abusivas, sendo incabíveis meras alegações genéricas. No que se refere aos juros remuneratórios impugnados, do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em quadro claro e destacado, qual o custo efetivo total da operação, qual a forma de incidência dos juros e qual o valor final da parcela a ser adimplida durante o prazo determinado. Isso implica dizer que a requerente sabia exatamente quanto pagaria ao final da contratação do financiamento e, desse modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que a requerida exigia encargos e juros elevados. Contudo, não o fez, optando por contratar com o requerido, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. Verifica-se que o contrato está claro e, quanto aos encargos, foram pré-fixados, constando, inclusive, de maneira expressa os valores de cada parcela. Também é preciso dizer que, no que toca aos juros em contratos de financiamentos de veículos, o tema não é novo, sendo de conhecimento amplo e irrestrito que os juros na compra de veículos são realmente altos, já que a inadimplência também é elevada. A requerente, quando assinou o contrato, sabia do valor de cada parcela e sabia que pagaria um valor muito mais alto pelo veículo, e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Cumpre observar que a taxa de juros em contratos bancários não possui teto legal ou constitucional. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro não ser aquele dispositivo constitucional autoaplicável. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, a questão foi definitivamente sepultada, ficando claro que não existiu e não existe limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que as instituições bancárias podiam, como podem, contratar com as taxas que o mercado exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Acrescente-se que a Súmula nº 596 do STF há muito tempo ensinou que "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, para os empréstimos feitos por entidades financeiras não há incidência da Lei da Usura, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp 886220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 15/03/2011). No que tange à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, que foi revigorada pela MP nº 2.170-36/01, que permite expressamente a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, conforme estabelecido na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda na perspectiva dos juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o credor é instituição financeira, o contrato é recente, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que reforça o pacto dos juros compostos, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. No julgamento da Apelação nº 1006295-64.2022.8.26.0196, da relatoria da Desembargadora Ana Catarina Satrauch, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP firmou o seguinte entendimento: "Outrossim, o fato de a taxa de juros mensal multiplicada por doze não corresponder à taxa anual demonstra a adoção do método de cálculo de juros compostos, o qual não é ilegal." Nesse contexto, a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente, não havendo ofensa a qualquer direito do consumidor, nem mesmo na perspectiva do direito à informação adequada. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, importante esclarecer que as tarifas cobradas pelo requerido estão em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, sendo lícita sua cobrança quando expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. No que se refere à alegação de que os juros deveriam estar limitados à taxa média informada pelo Banco Central, é importante esclarecer que tal taxa constitui mero parâmetro informativo, e não índice obrigatório. A taxa média de juros informada pelo BACEN serve como referência para orientação do mercado, mas não vincula as instituições financeiras à sua adoção obrigatória. A abusividade do patamar dos juros somente ocorreria se o percentual adotado fosse manifestamente superior ao dobro daquele fixado na média pelo mercado, o que não se verifica no caso concreto (TJSP, Ap. Cível 1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto MacCracken, j. 13.11.2014). Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão trata-se de cédula de crédito bancário, no âmbito da qual se admite expressamente o pacto de juros capitalizados (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004), conforme estabelecido nas cláusulas e condições contratuais. Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira ou a ocorrência de cobrança manifestamente indevida. Os valores cobrados encontram respaldo contratual e legal, não se configurando, portanto, o pagamento indevido que ensejaria a repetição, muito menos em dobro. Em conclusão, os encargos financeiros e as tarifas bancárias são regulares na hipótese dos autos, encontrando-se em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratuais livremente pactuados, de modo que não houve qualquer pagamento indevido. De conseguinte, também não há cogitar-se de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época da propositura) e nas disposições legais mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LYGIA MENEZES MADEIRA em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em face da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte adversa ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 07 de julho de 2025 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001156-71.2015.8.14.0021

ID: 319666851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-71.2015.8.14.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A VISTOS, ETC. LYGIA MENEZES MADEIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento bancário no qual houve cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos, especialmente por não ter sido adotada a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a requerente que tais cobranças indevidas geraram pagamentos igualmente indevidos, razão pela qual o requerido deve restituir em dobro os valores cobrados de forma irregular. À vista disso, e após tecer considerações jurídicas sobre o tema, requereu: (a) o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias mencionadas, com o afastamento da cobrança desses encargos; (b) a exclusão de seus montantes da base de cálculo dos demais encargos contratuais, com o recálculo do valor das parcelas do financiamento; (c) o afastamento dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média do BACEN; (d) a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando, em resumo, que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, uma vez que a requerente aderiu ao pacto após obter todas as informações pertinentes, sem se perder de vista que o patamar e o método de incidência dos juros estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente. Dessa forma, não existiu qualquer pagamento indevido, de modo que não há valores a serem restituídos, muito menos em dobro. Concluiu pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em réplica, a requerente reiterou os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Admite-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias, questões que encontram solução na aplicação e interpretação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus anexos, são suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se enquadra na categoria de fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º). Dispõe ainda que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§ 2º). Diante disso, não há dúvida de que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC ao caso em análise. Com efeito, a análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos, e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). Entretanto, o fato de se cuidar de um contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta sua vontade ao optar ou não por aquele contrato e aquela instituição financeira, procurando a instituição que melhor lhe aprouver. Por isso, cabe à parte indicar expressamente as cláusulas que entende abusivas, sendo incabíveis meras alegações genéricas. No que se refere aos juros remuneratórios impugnados, do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em quadro claro e destacado, qual o custo efetivo total da operação, qual a forma de incidência dos juros e qual o valor final da parcela a ser adimplida durante o prazo determinado. Isso implica dizer que a requerente sabia exatamente quanto pagaria ao final da contratação do financiamento e, desse modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que a requerida exigia encargos e juros elevados. Contudo, não o fez, optando por contratar com o requerido, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. Verifica-se que o contrato está claro e, quanto aos encargos, foram pré-fixados, constando, inclusive, de maneira expressa os valores de cada parcela. Também é preciso dizer que, no que toca aos juros em contratos de financiamentos de veículos, o tema não é novo, sendo de conhecimento amplo e irrestrito que os juros na compra de veículos são realmente altos, já que a inadimplência também é elevada. A requerente, quando assinou o contrato, sabia do valor de cada parcela e sabia que pagaria um valor muito mais alto pelo veículo, e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Cumpre observar que a taxa de juros em contratos bancários não possui teto legal ou constitucional. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro não ser aquele dispositivo constitucional autoaplicável. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, a questão foi definitivamente sepultada, ficando claro que não existiu e não existe limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que as instituições bancárias podiam, como podem, contratar com as taxas que o mercado exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Acrescente-se que a Súmula nº 596 do STF há muito tempo ensinou que "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, para os empréstimos feitos por entidades financeiras não há incidência da Lei da Usura, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp 886220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 15/03/2011). No que tange à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, que foi revigorada pela MP nº 2.170-36/01, que permite expressamente a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, conforme estabelecido na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda na perspectiva dos juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o credor é instituição financeira, o contrato é recente, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que reforça o pacto dos juros compostos, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. No julgamento da Apelação nº 1006295-64.2022.8.26.0196, da relatoria da Desembargadora Ana Catarina Satrauch, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP firmou o seguinte entendimento: "Outrossim, o fato de a taxa de juros mensal multiplicada por doze não corresponder à taxa anual demonstra a adoção do método de cálculo de juros compostos, o qual não é ilegal." Nesse contexto, a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente, não havendo ofensa a qualquer direito do consumidor, nem mesmo na perspectiva do direito à informação adequada. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, importante esclarecer que as tarifas cobradas pelo requerido estão em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, sendo lícita sua cobrança quando expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. No que se refere à alegação de que os juros deveriam estar limitados à taxa média informada pelo Banco Central, é importante esclarecer que tal taxa constitui mero parâmetro informativo, e não índice obrigatório. A taxa média de juros informada pelo BACEN serve como referência para orientação do mercado, mas não vincula as instituições financeiras à sua adoção obrigatória. A abusividade do patamar dos juros somente ocorreria se o percentual adotado fosse manifestamente superior ao dobro daquele fixado na média pelo mercado, o que não se verifica no caso concreto (TJSP, Ap. Cível 1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto MacCracken, j. 13.11.2014). Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão trata-se de cédula de crédito bancário, no âmbito da qual se admite expressamente o pacto de juros capitalizados (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004), conforme estabelecido nas cláusulas e condições contratuais. Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira ou a ocorrência de cobrança manifestamente indevida. Os valores cobrados encontram respaldo contratual e legal, não se configurando, portanto, o pagamento indevido que ensejaria a repetição, muito menos em dobro. Em conclusão, os encargos financeiros e as tarifas bancárias são regulares na hipótese dos autos, encontrando-se em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratuais livremente pactuados, de modo que não houve qualquer pagamento indevido. De conseguinte, também não há cogitar-se de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época da propositura) e nas disposições legais mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LYGIA MENEZES MADEIRA em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em face da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte adversa ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 07 de julho de 2025 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes