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Processo nº 0002970-30.2017.8.14.0060

ID: 326002647

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002970-30.2017.8.14.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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EDSON ROSAS JUNIOR

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CARLOS GONDIM NEVES BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: 1tom…

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Bradesco Leasing S A Arrendamento Mercantil x Madeireira Shalon Industria E Comercio Ltda M

ID: 278170170

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002970-30.2017.8.14.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MADEIREIRA SHALON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONDIM NEVES BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº.: 0002970-30.2017.8.14.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REU: MADEIREIRA SHALON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M DEFESA: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de MADEIREIRA SHALON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME. Alega o Requerente, em síntese que em 09/08/2012, firmou com a requerida contrato de arrendamento mercantil nº 1338157, tendo por objeto uma pá carregadeira modelo W20E, marca CASE, chassi HBZNW20ETCAE02090. Afirma que o contrato deveria ser pago em 48 parcelas, com término em 09/08/2016. Afirma que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 46, vencida em 09/06/2016, e, mesmo depois de devidamente notificada para purgar a mora, permanecendo inerte. Alega que tal atitude configura esbulho possessório, requer a reintegração na posse do bem. A liminar foi indeferida por decisão ID 59492975, mantida pelo E. Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Por despacho ID 103475688, foi deferida a citação por edital, tendo em vista a não localização da requerida no endereço constante do contrato. A Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 142749421). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) possui natureza jurídica específica, caracterizando-se como negócio jurídico complexo que envolve elementos de locação e compra e venda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a celebração do contrato de arrendamento mercantil nº 1338157, firmado em 09/08/2012, tendo por objeto a pá carregadeira discriminada na inicial. A inadimplência da arrendatária restou demonstrada pelo não pagamento da parcela nº 46, vencida em 09/06/2016, conforme documentação acostada aos autos. Quanto à necessidade de notificação prévia, é imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.132 de sua jurisprudência repetitiva, firmou o entendimento de que "é dispensável a prova do recebimento de notificação extrajudicial pelo devedor, bastando o envio para o endereço indicado no instrumento contratual". Este posicionamento resolve definitivamente a controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não do efetivo recebimento da notificação pelo devedor, estabelecendo que basta o envio para o endereço contratual, independentemente de comprovação do recebimento. No caso em tela, a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante do contrato, o que é suficiente para caracterizar a constituição em mora da arrendatária. Com a inadimplência e a rescisão contratual decorrente da mora, a permanência da arrendatária na posse do bem configura esbulho possessório, ensejando a ação de reintegração de posse. A jurisprudência, em geral, é unânime em considerar que a mora do arrendatário em contratos de arrendamento mercantil, após a resolução do contrato, configura esbulho possessório, dando direito ao arrendador a uma ação de reintegração de posse. É importante que o arrendador siga os procedimentos legais, incluindo a notificação do arrendatário, para que a ação seja bem-sucedida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, conforme Súmula 293/STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, limitou-se à negativa geral dos fatos, não trazendo elementos capazes de infirmar as alegações e a documentação apresentada pela requerente. A negativa geral, embora torne controvertidos os fatos alegados na inicial, não tem o condão de, por si só, afastar a procedência da demanda quando as alegações do autor estão suficientemente comprovadas por documentação idônea, como ocorre no caso em análise. Diante do exposto, estão presentes todos os requisitos para a concessão da reintegração de posse: a) Posse anterior: devidamente comprovada pelo contrato de arrendamento mercantil; b) Esbulho: caracterizado pela permanência da arrendatária na posse do bem após a rescisão contratual por inadimplência; c) Data do esbulho: posterior à constituição em mora e rescisão contratual; d) Perda da posse: decorrente da rescisão contratual por inadimplência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de arrendamento mercantil nº 1338157, firmado entre as partes em 09/08/2012; REINTEGRAR a requerente, BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, na posse definitiva da pá carregadeira modelo W20E, marca CASE, chassi HBZNW20ETCAE02090, objeto do contrato rescindido; CONSOLIDAR a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente; CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se, após o decurso do prazo de 30(trinta) dias sem manifestação das partes. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

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Celi Celulares E Comunicacao Ltda x Claro S.A

ID: 299648807

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002970-17.2013.8.14.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELI CELULARES E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Decisão

Advogados:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

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RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

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TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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TAINA FERREIRA SOBREIRA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE REDENÇÃO/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002970-17.2013.8.14.0045 APELANTE: CELI CELULARES E COMUNICAÇÃO LTDA APELADA: CLAR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE REDENÇÃO/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002970-17.2013.8.14.0045 APELANTE: CELI CELULARES E COMUNICAÇÃO LTDA APELADA: CLARO S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa de representação comercial visando à reforma da sentença que declarou rescindido o contrato com a operadora de telefonia, mas rejeitou os pedidos de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e morais, sob o fundamento de inexistência de provas robustas quanto à culpa da ré e à configuração do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia, ao supostamente descumprir obrigações contratuais relacionadas à infraestrutura e suporte técnico, incorreu em inadimplemento culposo a justificar a sua responsabilização por danos materiais e morais pleiteados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de prova inequívoca de inadimplemento contratual culposo por parte da ré. 4. Ausência de elementos técnicos, documentais ou testemunhais que comprovem o descumprimento de obrigações específicas e a existência de falhas nos serviços prestados. 5. Inexistência de nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta da ré. Cálculos unilaterais e projeções não comprovam lucros cessantes. 6. O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 7. Princípios contratuais invocados não substituem a necessidade de prova dos elementos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil contratual exige prova do inadimplemento culposo, do dano e do nexo causal, ônus que incumbe ao autor. 2. A frustração das expectativas comerciais, desacompanhada de elementos técnicos e documentais suficientes, não justifica a reparação por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJPA, Ap. Cív. nº 2019.04847199-71. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Celi Celulares e Comunicação LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar ajuizada em face de Claro S.A. Na origem, a empresa autora alegou que firmou contrato de representação comercial com a ré para a venda de produtos e serviços da Claro. Afirmou que, a despeito de vultosos investimentos para adequação da estrutura física exigida contratualmente, a ré descumpriu obrigações essenciais, como a melhoria do sinal, cobertura 3G, fornecimento de modens e expansão da cobertura para outras cidades da região sul do Pará. Em razão disso, requereu liminarmente o encerramento das atividades, a rescisão do contrato por culpa da requerida e a condenação desta ao pagamento de R$ 220.914,59 por danos materiais, R$ 120.000,00 por lucros cessantes e danos morais arbitrados em 300 salários-mínimos. O juízo a quo deferiu a liminar pleiteada para autorizar o encerramento das atividades da autora como agente autorizada da Claro, sem, contudo, autorizar a baixa da empresa perante os órgãos competentes. No mérito, julgou parcialmente procedente a demanda apenas para declarar rescindido o contrato entre as partes, isentando ambas de qualquer ônus contratual. Rejeitou os pedidos indenizatórios e os pedidos relacionados a danos emergentes, lucros cessantes e morais, sob fundamento de ausência de provas robustas quanto à culpa da ré e à configuração dos danos alegados. Irresignada, a autora interpôs Apelação (Id. 19741638), arguindo, em preliminar, a tempestividade e o cabimento do recurso, destacando ainda estar amparada pela gratuidade de justiça. O recorrente insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ao declarar a rescisão contratual, sem, contudo, responsabilizar a parte apelada pelos danos materiais, morais, lucros cessantes e emergentes pleiteados. Segundo sustenta, o contrato em questão já se encontrava rescindido de fato há mais de uma década, e sua quebra decorreu do inadimplemento contratual da parte ré, o que tornou a continuidade do negócio impossível e causou inúmeros prejuízos patrimoniais à empresa autora. No mérito, o recorrente argumenta que houve evidente violação contratual por parte da requerida, consubstanciada no descumprimento de obrigações assumidas contratualmente, especialmente quanto à prestação de serviços essenciais para o funcionamento do negócio, como cobertura de sinal e suporte técnico. Tal conduta, segundo a parte autora, configura inadimplemento contratual culposo, ensejando a responsabilização civil da apelada, nos moldes dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, além da cláusula 8.4 do contrato que previa a rescisão contratual nos casos de descumprimento não corrigido, após notificação. Defende ainda que o conjunto probatório constante dos autos demonstra, de forma robusta, os prejuízos experimentados, como investimentos vultosos na estruturação do ponto comercial (R$ 130.000,00), pagamento de aluguéis (R$ 47.000,00), despesas com empregados (R$ 39.639,61), e com energia elétrica (R$ 4.274,98), totalizando um montante de R$ 220.914,59. Além disso, alega que os lucros cessantes, estimados em R$ 120.000,00, são igualmente devidos, pois demonstram a perda de oportunidade negocial e a frustração de legítima expectativa de retorno econômico. No tocante ao dano moral, a apelante sustenta que a reputação da empresa foi significativamente abalada perante sua clientela, haja vista que todos os serviços comercializados foram cancelados pelos consumidores em virtude da precariedade do sinal da operadora representada pela ré. Argumenta que tal situação comprometeu a credibilidade da autora no mercado local, configurando lesão à sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227 do STJ. Aduz que a negativa de responsabilidade pela sentença é equivocada, pois desconsidera provas nos autos e a jurisprudência majoritária sobre a matéria. Reforça sua tese com farta jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça de diversos Estados, segundo os quais a rescisão contratual motivada por inadimplemento culposo, especialmente quando evidenciada a quebra da boa-fé objetiva, enseja o dever de indenizar pelos danos emergentes, lucros cessantes e morais. Destaca que, mesmo diante da previsão de cláusula de rescisão unilateral, o exercício dessa faculdade de forma abrupta, sem a observância da confiança legítima depositada, gera direito à indenização, em respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva. Por fim, invoca os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da confiança legítima e da proteção do contratante economicamente mais fraco, sustentando que, diante da hipossuficiência técnica e econômica da apelante frente à gigante empresa ré, impunha-se um juízo mais rigoroso da conduta contratual adotada. Assim, pugna pela reforma total da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de R$ 220.914,59 a título de danos materiais, R$ 120.000,00 por lucros cessantes e montante a ser arbitrado judicialmente pelos danos morais suportados. Em contrarrazões (Id. 19741641), a Claro S.A pugnou pela manutenção integral da sentença. Alegou que a própria apelante deu causa à rescisão contratual e que não há prova de qualquer ilicitude praticada por sua parte. Destacou que os serviços prestados pela ré estavam em conformidade com os parâmetros da ANATEL e que o insucesso do negócio decorreu de má gestão da autora. Rebateu as alegações de dano material e moral, argumentando que inexistem provas do alegado prejuízo, bem como do nexo causal necessário à responsabilização civil, invocando, ainda, o princípio da assunção do risco nas relações empresariais. Subiram os autos a esta E. Corte, cabendo-me a relatoria. Tenho por relatado. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. A controvérsia devolvida à instância ad quem cinge-se à análise da responsabilização civil da empresa Claro S.A., com fundamento em inadimplemento contratual culposo, para fins de reconhecimento de obrigação de indenizar, por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, decorrentes da rescisão do contrato de representação comercial celebrado entre as partes. No caso vertente, embora seja incontroverso o encerramento das atividades contratuais e a frustração das expectativas empresariais da autora, não se desincumbiu esta do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de ato ilícito praticado pela ré, nos moldes delineados nos dispositivos legais supratranscritos. Com efeito, não há nos autos qualquer prova conclusiva de que a parte ré, Claro S.A., tenha descumprido, de forma reiterada e culposa, os deveres contratuais pactuados. Convém destacar, em reforço ao que já se delineou, que a única prova documental trazida pela autora/recorrente para amparar a tese de inadimplemento contratual por parte da ré é uma notificação extrajudicial subscrita por seus representantes. A cláusula contratual invocada pela recorrente (cláusula 8.4), ainda que preveja a rescisão nos casos de inadimplemento não corrigido após notificação, não exime a autora do ônus de demonstrar com prova robusta e suficiente o inadimplemento contratual da parte ré. Trata-se, a rigor, de manifestação unilateral, não instruída com elementos técnicos ou documentais que corroborem a veracidade das alegações contidas. Não se fez acompanhar, por exemplo, de relatórios técnicos de falhas no sinal, registros de reclamações de consumidores, laudos periciais, boletins de ocorrência, advertências administrativas ou mesmo troca de e-mails que evidenciassem a suposta omissão ou inércia da ré em face das obrigações contratuais que lhe competiriam. Nesse ponto, é imprescindível frisar que a mera remessa de notificação com alegações genéricas, desacompanhadas de substrato probatório, não se confunde com a efetiva demonstração do inadimplemento culposo da parte contratada, nem tampouco se presta a comprovar a materialidade e a autoria de eventual descumprimento contratual. No que tange aos prejuízos materiais alegados, a autora apresenta valores descritivos de investimentos em estrutura física, aluguéis, folha de pagamento e energia elétrica, sem, no entanto, demonstrar o nexo de causalidade direto e imediato entre tais despesas e eventual inadimplemento contratual da parte ré. Assim, à luz dos elementos constantes nos autos, conclui-se pela inexistência de prova quanto à suposta quebra de contrato capaz de ensejar a ocorrência de obrigação de indenizar por danos materiais e lucros cessantes, não tendo logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉ-SELEÇÃO NA OBTENÇÃO DE BOLSA DO PROUNI. SUPOSTA NEGATIVA INDEVIDA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUBIU DE SEU ONUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉU QUE APRESENTOU TERMO DE REPROVAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.É cediço que cabe ao autor comprar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, I e II, CPC/15. 2. In casu, apesar do ora Apelante alegar que apresentou, dentro do prazo estabelecido no Edital SISu nº 02/2015 (de 19 a 24.02.2015 ? fl. 29), toda a documentação exigida para comprovação das informações prestadas na pré-seleção do PROUNI, tal afirmação não encontra respaldo nos documentos constates do caderno processual, uma vez que, para tal desiderato, foram juntados apenas formulários e declarações assinados exclusivamente pelo Apelante e destituídos de qualquer carimbo ou comprovante de protocolo (fls. 26/28-V). 3. Ademais, às fls. 95/96, consta o Termo de Reprovação Coletiva por Não Comparecimento, na qual é possível verificar a inclusão do nome do Apelante na lista de candidatos pré-selecionados à bolsa Prouni que não compareceram no período destinado à comprovação das informações prestadas no processo seletivo referente ao 1º semestre de 2015, prova esta que milita em sentido contrário a pretensão autoral. 4. Deste modo, da análise das provas acostadas aos autos, conclui-se que o Autor/Apelante não logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito, restando evidenciado que a negativa de matrícula decorreu de sua culpa exclusiva ao não observar o prazo para apresentação da documentação exigida, razão que consubstancia o acerto da sentença de piso ao julgar improcedentes os pedidos ventilados na peça inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.” (2019.04847199-71, 209.956, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-05, Publicado em 2019-11-25) Quanto ao dano moral, também inexiste suporte fático robusto a amparar o pedido. A eventual frustração de expectativas comerciais ou prejuízos reputacionais não foram acompanhados de comprovação concreta do alegado abalo à imagem da empresa no mercado local. A jurisprudência é assente no sentido de que o mero inadimplemento contratual, salvo situações excepcionais, não enseja reparação moral, mormente no caso em tela que sequer restou comprovado. Nessa direção, cito precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Quanto aos princípios invocados pela apelante — função social do contrato, boa-fé objetiva, confiança legítima, hipossuficiência técnica —, ressalto que tais vetores hermenêuticos são de grande importância na concretização dos direitos fundamentais nas relações contratuais, mas não substituem a necessidade de comprovação dos requisitos essenciais da responsabilidade civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas lhe nego provimento, com base no art. 932, do CPC/2015 e art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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