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Resultados para "0003007-06.2022.8.26.0268"

Banco Bradesco Cartoes S.A. x Justiniano Jogue Oliveira

ID: 275093964

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003007-02.2017.8.14.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Polo Passivo:

JUSTINIANO JOGUE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

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ANDRE NIETO MOYA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Telefone: (94) 33261602 1rondon…

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Processo nº 0003007-08.2012.8.14.0133

ID: 262574764

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003007-08.2012.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON DA SILVA SOUSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE MARITUBA E D I T A L D E C I T A Ç Ã O (COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS) O Exmo. Senhor WAGNER SOARES DA COSTA, Juiz de Direito T…

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Denize Maria Souza Dias Southier e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Nordeste Do Para - Sicredi Nordeste Pa

ID: 318258697

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801560-78.2022.8.14.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA SOUZA DIAS SOUTHIER JOSE SOUTHIER TIAGO SOUTHIER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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JUSSARA ARAUJO DA SILVA

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ERNO SORVOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.…

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Processo nº 0003007-70.2018.8.14.0109

ID: 313265784

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Garrafão do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003007-70.2018.8.14.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO FRANKLIN CARVALHO

Sentença

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

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CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0003007-70.2018.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Furto ] AUTOR: MIN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0003007-70.2018.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Furto ] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: JOSIVALDO FRANKLIN CARVALHO ADVOGADO DATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de JOSIVALDO FRANKLIN CARVALHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida por este Juízo em 27 de julho de 2018 (ID Num. 57211272 - Pág. 2). A sentença condenatória foi proferida em 21 de novembro de 2024 (ID Num. 129903858). O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 14 de junho de 2025 (ID Num. 146577023). Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada na sentença condenatória, deixando de considerar-se a pena cominada abstratamente. Dessa forma, considerando o trânsito em julgado já certificado (ID Num. 146577023), verifica-se que a norma acima referida é plenamente aplicável ao caso em tela. Faz-se necessário, portanto, analisar se houve o transcurso do lapso prescricional, de acordo com a pena concretamente aplicada. A pena imposta ao réu, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 27 de julho de 2018, e entre essa data e a publicação da sentença condenatória, em 14 de junho de 2025, transcorreu prazo superior a 07 (sete) anos. Assim, encontra-se configurada a prescrição retroativa, com base na pena concretizada na sentença. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 110, § 1º, e 117, inciso IV, todos do Código Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, em sua modalidade retroativa, quanto ao apenado JOSIVALDO FRANKLIN CARVALHO, no que concerne à conduta objeto da sentença condenatória de ID Num. 129903858, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, já qualificado, em razão da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Ciência à defesa técnica e ao representante do Ministério Público. Considerando a natureza desta decisão, dispenso a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

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Processo nº 0802556-15.2025.8.14.0061

ID: 278894150

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802556-15.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá

Decisão

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCEDER REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, CONFORME ART. 49 DA Lei Estadual nº 5.810/94 E ART. 36, III, “a” da Lei nº 8.112/90, C/C PED… DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCEDER REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, CONFORME ART. 49 DA Lei Estadual nº 5.810/94 E ART. 36, III, “a” da Lei nº 8.112/90, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA JAINE BEZERRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, por meio de advogada devidamente habilitada, em face do ESTADO DO PARÁ, todos qualificados. Alega a autora que é servidora púbica estadual exercendo o cargo de Papiloscopista da Polícia Civil do Estado do Pará, lotada na 15º Seccional Urbana em Tucuruí/PA, conforme Portaria de Lotação nº 1547/2023-GAB/DG/LOTAÇÃO, datada de 17 de julho de 2023. Alega que é casada com servidor público estadual, exercente do cargo de Defensor Público, tendo sido removido por antiguidade no interesse da administração para a 1ª Defensoria Pública Cível e Criminal de Mosqueiro/PA, a contar de 15 de abril de 2025, conforme Portaria nº 34/2025/GAB/DPG, publicada no Diário Oficial nº 36.201, de 16 de abril de 2025. Ademais, nessa mesma edição do DOE supracitada, além da remoção, houve também a designação de Fernando José Sampaio Lobo para exercer suas atividades profissionais no distrito de Icoaraci, conforme Portaria nº 35/2025/GAB/DPG, de 15 de abril de 2025 DOE Nº 36.201, de 16 de abril de 2025. Aduz ainda que requereu administrativamente sua remoção, porém teve seu pedido negado sob o argumento de que inexiste de previsão legal para remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge e que o pedido não se enquadra nas hipóteses excepcionadas pela jurisprudência — uma vez que a lotação da servidora decorreu de provimento inicial via concurso público. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material – “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Tenho por deferir o pedido de tutela antecipada antecedente em consonância com o que dispõe art. 226 da CF/88. Em que pese a fundamentação do ente requerido de “inexistência de previsão legal para remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge e que o pedido não se enquadra nas hipóteses excepcionadas pela jurisprudência — uma vez que a lotação da servidora decorreu de provimento inicial via concurso público”, é relevante sustentar que a Constituição Federal de 1988, dotou a unidade familiar de garantias especiais, de modo a sustentar sua proteção, como célula nuclear da teia das relações sociais. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR – ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXISTÊNCIA DE VAGA – PRERROGATIVA RECONHECIDA POR PRECEDENTE DO STJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição confere ao Poder Público a garantia da preservação da família, base da sociedade, nos termos do art . 226 do texto constitucional. Portanto, é dever do Estado proteger a unidade familiar, fazendo o necessário para evitar a separação dos cônjuges e destes com seus filhos. 2. De acordo com o art . 36 da Lei nº 8.112/1990, é possível ser o servidor removido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, vez que a discricionariedade do Estado em aceitar ou recusar tais pedidos tem efeito limitado, não podendo opor-se a princípios estabelecidos na CF/88. 3. No presente caso, verifica-se que há o preenchimento de todos os requisitos legais para a remoção sem prejuízo para o Estado . 4. Não pode o Estado denegar o pedido apenas sob o argumento de que o casamento é posterior a data da transferência do servidor, pois a União Estável data de muito antes, e é equiparada a este, estando comprovada mediante a certidão de nascimento das filhas do casal. 5. Recurso conhecido e provido . Ordem concedida. (TJ-AM - AC: 07642646220218040001 Manaus, Relator.: Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, Data de Julgamento: 04/10/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 05/10/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. VEDAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFORME EDITAL DO CONCURSO. ILEGALIDADE. Art. 36 parágrafo único da LC 122/94. Proteção da unidade familiar. Art. 226 da Carta Magna. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo interposto. (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2009.007273-0, Câmara Cível do TJRN, Rel. Osvaldo Cruz. unânime, DJe 03.03.2010). RF4-088798) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. A remoção de servidora pública para acompanhar o cônjuge (art. 36 da Lei 8.112/90) somente é cabível quando o cônjuge, também servidor público, tenha sido deslocado no interesse da Administração. Sucumbência invertida. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação e remessa oficial providas. (Apelação Cível nº 2005.71.02.003776-6/ RS, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, Rel. p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva. j. 28.11.2006, maioria, DE 28.03.2007). Na contramão da fundamentação adotada pela Administração Pública ao indeferir o pedido da autora, há entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a remoção de servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ANTES REMOVIDO VIA CONCURSO INTERNO. A REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO É RECONHECIDA COMO FORMA QUALIFICADA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. ADMITIDA A REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONFIGURADO O DIREITO SUBJETIVO DA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI 8 .112/1990. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna . Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21 .631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7 .2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015 . 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1507505 PR 2015/0003007-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019) No que tange aos dispositivos da lei 5.810/94 em seu art. 49, temos que a autora requereu sua remoção administrativamente, em atendimento ao parágrafo único do artigo. Tenho por entender que seu ato está também em consonância com as demais disposições do referido artigo. Entendo a exordial da requerente está devidamente instruída. Assim, vislumbro que a probabilidade do direito de manter sua família unida é patente. Daí ser necessário, ainda que em cognição perfunctória, o deferimento da tutela antecipada antecedente em favor da autora para mantê-la junto ao seu cônjuge, e para tal, a administração pública deve, segundo o princípio da legalidade, qual seja, cumprir a lei neste caso respeitando a hierarquia em consideração a CF/88, portanto, proteger a família de acordo com regra constitucional do art. 226. Neste sentido toda a argumentação adotada pela Administração Pública no processo administrativo se esmaece, porque todos os dispositivos legais trazidos no referido ato não levam em conta o tratamento dado pela Constituição Federal à unidade familiar, tomada em altíssimo apreço e importância para a sociedade em geral. Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE PARÁ conceda à Autora o direito a remoção da cidade de Tucuruí para Região Metropolitana de Belém/PA, em razão da remoção de seu cônjuge, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Da mesma forma, determino que a municipalidade requerida se abstenha de atrasar o pagamento da remuneração da autora nos meses futuros. Intimem-se. Cite-se o requerido para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0802556-15.2025.8.14.0061

ID: 278893899

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802556-15.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá

Decisão

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCEDER REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, CONFORME ART. 49 DA Lei Estadual nº 5.810/94 E ART. 36, III, “a” da Lei nº 8.112/90, C/C PED… DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCEDER REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, CONFORME ART. 49 DA Lei Estadual nº 5.810/94 E ART. 36, III, “a” da Lei nº 8.112/90, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA JAINE BEZERRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, por meio de advogada devidamente habilitada, em face do ESTADO DO PARÁ, todos qualificados. Alega a autora que é servidora púbica estadual exercendo o cargo de Papiloscopista da Polícia Civil do Estado do Pará, lotada na 15º Seccional Urbana em Tucuruí/PA, conforme Portaria de Lotação nº 1547/2023-GAB/DG/LOTAÇÃO, datada de 17 de julho de 2023. Alega que é casada com servidor público estadual, exercente do cargo de Defensor Público, tendo sido removido por antiguidade no interesse da administração para a 1ª Defensoria Pública Cível e Criminal de Mosqueiro/PA, a contar de 15 de abril de 2025, conforme Portaria nº 34/2025/GAB/DPG, publicada no Diário Oficial nº 36.201, de 16 de abril de 2025. Ademais, nessa mesma edição do DOE supracitada, além da remoção, houve também a designação de Fernando José Sampaio Lobo para exercer suas atividades profissionais no distrito de Icoaraci, conforme Portaria nº 35/2025/GAB/DPG, de 15 de abril de 2025 DOE Nº 36.201, de 16 de abril de 2025. Aduz ainda que requereu administrativamente sua remoção, porém teve seu pedido negado sob o argumento de que inexiste de previsão legal para remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge e que o pedido não se enquadra nas hipóteses excepcionadas pela jurisprudência — uma vez que a lotação da servidora decorreu de provimento inicial via concurso público. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material – “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Tenho por deferir o pedido de tutela antecipada antecedente em consonância com o que dispõe art. 226 da CF/88. Em que pese a fundamentação do ente requerido de “inexistência de previsão legal para remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge e que o pedido não se enquadra nas hipóteses excepcionadas pela jurisprudência — uma vez que a lotação da servidora decorreu de provimento inicial via concurso público”, é relevante sustentar que a Constituição Federal de 1988, dotou a unidade familiar de garantias especiais, de modo a sustentar sua proteção, como célula nuclear da teia das relações sociais. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR – ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXISTÊNCIA DE VAGA – PRERROGATIVA RECONHECIDA POR PRECEDENTE DO STJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição confere ao Poder Público a garantia da preservação da família, base da sociedade, nos termos do art . 226 do texto constitucional. Portanto, é dever do Estado proteger a unidade familiar, fazendo o necessário para evitar a separação dos cônjuges e destes com seus filhos. 2. De acordo com o art . 36 da Lei nº 8.112/1990, é possível ser o servidor removido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, vez que a discricionariedade do Estado em aceitar ou recusar tais pedidos tem efeito limitado, não podendo opor-se a princípios estabelecidos na CF/88. 3. No presente caso, verifica-se que há o preenchimento de todos os requisitos legais para a remoção sem prejuízo para o Estado . 4. Não pode o Estado denegar o pedido apenas sob o argumento de que o casamento é posterior a data da transferência do servidor, pois a União Estável data de muito antes, e é equiparada a este, estando comprovada mediante a certidão de nascimento das filhas do casal. 5. Recurso conhecido e provido . Ordem concedida. (TJ-AM - AC: 07642646220218040001 Manaus, Relator.: Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, Data de Julgamento: 04/10/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 05/10/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. VEDAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFORME EDITAL DO CONCURSO. ILEGALIDADE. Art. 36 parágrafo único da LC 122/94. Proteção da unidade familiar. Art. 226 da Carta Magna. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo interposto. (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2009.007273-0, Câmara Cível do TJRN, Rel. Osvaldo Cruz. unânime, DJe 03.03.2010). RF4-088798) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. A remoção de servidora pública para acompanhar o cônjuge (art. 36 da Lei 8.112/90) somente é cabível quando o cônjuge, também servidor público, tenha sido deslocado no interesse da Administração. Sucumbência invertida. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação e remessa oficial providas. (Apelação Cível nº 2005.71.02.003776-6/ RS, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, Rel. p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva. j. 28.11.2006, maioria, DE 28.03.2007). Na contramão da fundamentação adotada pela Administração Pública ao indeferir o pedido da autora, há entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a remoção de servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ANTES REMOVIDO VIA CONCURSO INTERNO. A REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO É RECONHECIDA COMO FORMA QUALIFICADA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. ADMITIDA A REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONFIGURADO O DIREITO SUBJETIVO DA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI 8 .112/1990. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna . Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21 .631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7 .2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015 . 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1507505 PR 2015/0003007-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019) No que tange aos dispositivos da lei 5.810/94 em seu art. 49, temos que a autora requereu sua remoção administrativamente, em atendimento ao parágrafo único do artigo. Tenho por entender que seu ato está também em consonância com as demais disposições do referido artigo. Entendo a exordial da requerente está devidamente instruída. Assim, vislumbro que a probabilidade do direito de manter sua família unida é patente. Daí ser necessário, ainda que em cognição perfunctória, o deferimento da tutela antecipada antecedente em favor da autora para mantê-la junto ao seu cônjuge, e para tal, a administração pública deve, segundo o princípio da legalidade, qual seja, cumprir a lei neste caso respeitando a hierarquia em consideração a CF/88, portanto, proteger a família de acordo com regra constitucional do art. 226. Neste sentido toda a argumentação adotada pela Administração Pública no processo administrativo se esmaece, porque todos os dispositivos legais trazidos no referido ato não levam em conta o tratamento dado pela Constituição Federal à unidade familiar, tomada em altíssimo apreço e importância para a sociedade em geral. Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE PARÁ conceda à Autora o direito a remoção da cidade de Tucuruí para Região Metropolitana de Belém/PA, em razão da remoção de seu cônjuge, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Da mesma forma, determino que a municipalidade requerida se abstenha de atrasar o pagamento da remuneração da autora nos meses futuros. Intimem-se. Cite-se o requerido para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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