Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0003467-04.2021.8.26.0502"

Enixon Paulo Goncalves Nogueira x Du Nort Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 339058627

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-41.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENIXON PAULO GONCALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DU NORT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA RENAULT DO BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ALBADILO SILVA CARVALHO

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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JORGE MENDES FERREIRA NETO

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VINICIUS MARTINS PEREIRA BORGES

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ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@t…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Alan Santos De Souza e outros

ID: 293282118

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003467-21.2020.8.14.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ALAN SANTOS DE SOUZA SIDINEI LOPES DE AQUINO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0003467-21.2020.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Reque…

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Processo nº 0802386-12.2025.8.14.0039

ID: 257331889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802386-12.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA. Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: juizadocivelcriminal@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DJEN Processo n° 0802386-12.2025.8.14.0039 Assunto: [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Repetição do Indébito] Valor da Causa: 45.000,00 DESTINATÁRIO: DAVID DE LIMA PEREIRA Rua João Pereira de Souza, 70, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-721 . Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 07/10/2025 Hora: 09:50 , ( X )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V. Sª. INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 241 101 004 711 Senha: fZaXpg Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização Pelo presente, está V. Sª. também INTIMADO(A) e ciente da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 14/04/2025, (ID Nº 141188342), cujo inteiro teor segue abaixo: "Processo n° 0802386-12.2025.8.14.0039 Autor: DAVID DE LIMA PEREIRA Réu: FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por DAVID DE LIMA PEREIRA em face de FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA e PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA. Narra o autor que reside em Paragominas e que, em 09/01/2024, durante férias em Natal-RN, foi abordado por representante das requeridas que ofereceu um passeio às praias locais mediante visita ao empreendimento PIRÂMIDE PALACE HOTEL. No local, foi-lhe ofertada uma cota imobiliária, inicialmente recusada pelo autor em razão da distância entre sua residência e o empreendimento (Natal-RN). Aduz que foi persuadido a adquirir a cota mediante garantia explícita de que haveria uma equipe especializada do hotel responsável pela gestão das locações e anúncios, proporcionando renda adicional sem esforço do comprador. Sob esta promessa, realizou dois depósitos via PIX totalizando R$ 3.500,00 a título de entrada, assumindo 100 parcelas mensais de R$ 315,00. Alega que, ao tentar utilizar o serviço entre 10 e 17 de novembro de 2024, descobriu que o empreendimento operava apenas parcialmente e que toda a responsabilidade pela comercialização e gestão das diárias caberia exclusivamente aos cotistas, contrariando o que lhe fora prometido. Afirma ter solicitado o cancelamento do contrato junto às requeridas, sendo direcionado de um setor para outro sem solução efetiva. Recorreu ao PROCON de Paragominas, onde agendou audiência para 16/01/2025, à qual as requeridas não compareceram. Informa que deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de janeiro de 2025. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata das cobranças das parcelas a partir de janeiro de 2025. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada está condicionada à presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, constato a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, evidenciado nos documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda da cota imobiliária, comprovantes de pagamento e registros de conversas por aplicativo de mensagem, que indicam a possível ocorrência de publicidade enganosa e falha na prestação de informações claras e adequadas, em aparente violação aos artigos 6º, III, 37, §1º, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a continuidade das cobranças durante o trâmite processual poderá acarretar significativo prejuízo financeiro ao requerente, além do risco de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto, contudo, que a suspensão das cobranças não pode retroagir a período anterior ao ajuizamento da ação, limitando-se às parcelas vincendas a partir da presente decisão, considerando que os efeitos da tutela provisória são, em regra, ex nunc. Nesse sentido entende a jurisprudência que adoto: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003467-17.2023.8 .17.9480 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus RECORRENTE: JOÃO VITOR COSTA MORAIS RECORRIDO (A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA . TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO. RETROATIVIDADE DESCABIDA . DIREITO AOS VALORES ANTERIORES CONDICIONADO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou bloqueio de ativos financeiros para custeio retroativo do tratamento médico especializado . 2. Concessão de tutela antecipada em segunda instância para custeio do tratamento a partir da notificação da decisão. 3. Impossibilidade de aplicação retroativa da decisão provisória, respeitando o princípio da eficácia ex nunc das tutelas provisórias . 4. Discussão sobre responsabilidade pela custódia de tratamento anterior à decisão antecipatória a ser apreciada em julgamento de mérito. 5. Eventuais valores devidos pelo período anterior à decisão de tutela antecipada sujeitos à liquidação de sentença, após decisão final sobre o mérito. 6. Negativa de provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e fundamentos jurídicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003467-17.2023 .8.17.9480, da Comarca de Brejo da Madre de Deus, de acordo com os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des . Alexandre Freire Pimentel – Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0003467-17.2023.8.17 .9480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Importante ressaltar que o deferimento da medida não implica prejuízo irreparável à parte requerida, pois, caso se comprove ao final a legitimidade da cobrança, os valores poderão ser cobrados posteriormente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR a suspensão imediata das cobranças de parcelas vincendas referentes ao contrato objeto da lide, a partir da intimação desta decisão, até ulterior deliberação judicial ou o julgamento definitivo da demanda. INDEFIRO, contudo, o pedido de suspensão das cobranças com efeito retroativo (a partir de janeiro de 2025), por ausência de amparo legal para tal medida em sede de tutela provisória. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e informacional. DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial. Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita. Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência. Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença. As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams. Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC. No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto. Qualquer das partes pode recusar a audiência telepresencial, oportunidade na qual será realizada a audiência presencial, na sala de audiências deste juizado, com comparecimento de todos. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)" ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1. Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3. Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação. Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5. Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7. Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8. As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95). ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e juizadocivelcriminal@tjpa.jus.br. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema. Cumpra-se, na forma da Lei. Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 15/04/2025 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria W.M

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Processo nº 0003467-77.2016.8.14.0028

ID: 300189984

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-77.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: 1civelmaraba@tjpa.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO [ Prazo: 20 (vinte) dias ] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0003467-77.2016.8.14.0028 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA / EXECUTADO: COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc., FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que perante este MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA processam-se os autos da ação supramencionada e, diante da informação de que o(a/s) EXECUTADO: COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME atualmente se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, fica(m) este(a/s) devidamente CITADO(A/S), pelo presente edital, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida ( CPC, artigo 829 ), ciente(s) de que, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, foram fixados os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da execução, bem como de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% ( cinco por cento ) do valor do débito ( CPC, artigo 827, § 1º ), tudo isso de acordo com o(a) r. despacho/decisão proferido(a) no feito, com as seguintes ADVERTÊNCIAS: (1) DA PENHORA E AVALIAÇÃO: Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada ( CPC, artigo 841, § 3º ) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel ( CPC, artigo 842 ), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei; (2) DOS EMBARGOS: Fica a parte executada/representante legal ciente também de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC ); e (3) DO ARRESTO DE BENS: Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa ( CPC, artigos 252/254 ), certificando pormenorizadamente o ocorrido ( CPC, artigo 830 e § 1º ). Fica a parte citanda também ciente de que a ausência dos embargos poderá importar revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial pela parte exequente, na parte em que couber, tudo nos termos dos artigos 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil (CPC), bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia ( artigo 257, IV, do CPC ). E para que ninguém possa alegar ignorância agora ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do Fórum local e publicado no DJEN / CNJ, como de praxe. Marabá/PA, 10 de junho de 2025. Eu, serventuário(a) da justiça (André Magalhães Silva), este digitei e o submeti à apreciação superior. RICARDA GRAZIELA LIMA CARDOSO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA Assino de ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) C E R T I D Ã O CERTIFICO para os devidos fins que este edital foi afixado no átrio do Fórum local em 10 de junho de 2025. O referido é verdade e dou fé.

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Processo nº 0003467-77.2016.8.14.0028

ID: 295620834

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-77.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: 1civelmaraba@tjpa.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO [ Prazo: 20 (vinte) dias ] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0003467-77.2016.8.14.0028 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA / EXECUTADO: COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc., FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que perante este MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA processam-se os autos da ação supramencionada e, diante da informação de que o(a/s) EXECUTADO: COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME atualmente se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, fica(m) este(a/s) devidamente CITADO(A/S), pelo presente edital, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida ( CPC, artigo 829 ), ciente(s) de que, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, foram fixados os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da execução, bem como de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% ( cinco por cento ) do valor do débito ( CPC, artigo 827, § 1º ), tudo isso de acordo com o(a) r. despacho/decisão proferido(a) no feito, com as seguintes ADVERTÊNCIAS: (1) DA PENHORA E AVALIAÇÃO: Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada ( CPC, artigo 841, § 3º ) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel ( CPC, artigo 842 ), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei; (2) DOS EMBARGOS: Fica a parte executada/representante legal ciente também de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC ); e (3) DO ARRESTO DE BENS: Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa ( CPC, artigos 252/254 ), certificando pormenorizadamente o ocorrido ( CPC, artigo 830 e § 1º ). Fica a parte citanda também ciente de que a ausência dos embargos poderá importar revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial pela parte exequente, na parte em que couber, tudo nos termos dos artigos 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil (CPC), bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia ( artigo 257, IV, do CPC ). E para que ninguém possa alegar ignorância agora ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do Fórum local e publicado no DJEN / CNJ, como de praxe. Marabá/PA, 10 de junho de 2025. Eu, serventuário(a) da justiça (André Magalhães Silva), este digitei e o submeti à apreciação superior. RICARDA GRAZIELA LIMA CARDOSO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA Assino de ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) C E R T I D Ã O CERTIFICO para os devidos fins que este edital foi afixado no átrio do Fórum local em 10 de junho de 2025. O referido é verdade e dou fé.

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Processo nº 0800853-30.2024.8.14.0111

ID: 277610613

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800853-30.2024.8.14.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0800853-30.2024.8.14.0111 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AUTO ESCOLA IPIXUNA LTDA e outros Nome: AUTO ESCOLA IPIXUNA LTDA Endereço: JARBAS PASSARINHO, SN, CENTRO, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: EURIVELSON CAMPOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Luiz Batista Nonato, Salão Beleza, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogados do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Advogados do(a) REPRESENTANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Advogados do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Advogados do(a) REPRESENTANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 DECISÃO 1- Considerando os esclarecimentos trazidos ao feito, concedo, por ora, a gratuidade judiciária; 2- Associe-se o presente feito ao feito nº 0800773-66.2024.8.14.0111; 3- Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por AUTO ESCOLA IPIXUNA LTDA em face da execução de título extrajudicial de nº 0800773-66.2024.8.14.0111, por sua vez, proposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA contra o ora embargante. Em sua inicial, o embargante afirma que o título executivo que embasa o processo principal é decorrente de cédula de crédito bancário. Alega que está em situação de necessidade e que nunca foi notificado pelo exequente, ora embargado, acerca do débito, argumenta que há abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, bem como explicita a presença dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo aos embargos. Juntou os documentos que entendeu necessários. É o que importa relatar. Os presentes embargos são tempestivos, preenchendo os demais requisitos para seu recebimento. Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. Consoante o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Entretanto, conforme leciona o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é necessária a denominada garantia da execução, seja pela penhora no feito principal ou pela caução. Ocorre que, no presente feito, não foram realizados os atos de penhora no feito executivo e também não consta caução nos autos, o que torna impossível a concessão do efeito suspensivo, ainda que sendo o caso de gratuidade judiciária. Nesse rumo, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO APTO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não havendo prova de garantia suficiente do juízo pelo agravante, inexistirá elementos para, em juízo de cognição sumária não exauriente atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Não há receio de dano em razão da mera alienação dos bens penhorados, resultado de toda e qualquer execução. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 00427503120158140000 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA ESSE MISTER, A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTE: RESP 1.487.772/SE, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/06/2019. (...). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1836609/TO, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/06/2021, DJE 16/06/2021). Por outro lado, é de se ressaltar que a ausência de notificação prévia não é motivo para elidir a execução, considerando a presunção que recai sobre o título executivo. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, QUE FIGURA COMO AVALISTA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "Inexistindo expressa previsão legal ou contratual em contrário, o simples inadimplemento de obrigação com prazo determinado constitui em mora o devedor principal e os garantes da avença (dies interpellat pro homine), sendo desnecessária a prévia notificação destes para o ajuizamento do processo de execução". (TJ-SC - AC: 00034678820108240067 São Miguel do Oeste 0003467-88.2010.8.24.0067, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 08/11/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Assim, com tais fundamentos, recebo os presentes embargos, contudo, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 3- Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação no prazo de quinze dias. Após, conclusos. P.I.C Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Comarca de Ipixuna do Pará

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Processo nº 0801238-75.2024.8.14.0111

ID: 338954064

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801238-75.2024.8.14.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA NOVO HORIZONTE LTDA SILVIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0801238-75.2024.8.14.0111 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AGROPECUARIA NOVO HORIZONTE LTDA e outros Nome: AGROPECUARIA NOVO HORIZONTE LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Novo Horizonte, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SILVIO MARQUES DA SILVA Endereço: Avenida Conceição, 214, Novo Horizonte, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Rua Néftes de Carvalho, 489-S, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78306-000 Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 DECISÃO 1- Considerando os esclarecimentos trazidos ao feito, concedo, por ora, a gratuidade judiciária; 2- Associe-se o presente feito ao feito nº 0801178-05.2024.8.14.0111; 3- Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por AGROPECUÁRIA NOVO HORIZONTE e SILVIO MARQUES DA SILVA, em face da execução de título extrajudicial de nº 0801178-05.2024.8.14.0111, por sua vez, proposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA contra o ora embargante. Em sua inicial, o embargante afirma que o título executivo que embasa o processo principal é decorrente de cédula de crédito bancário. Alega que está em situação de necessidade e que nunca foi notificado pelo exequente, ora embargado, acerca do débito, argumenta que há abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, bem como explicita a presença dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo aos embargos. Juntou os documentos que entendeu necessários. É o que importa relatar. Os presentes embargos são tempestivos, preenchendo os demais requisitos para seu recebimento. Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. Consoante o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Entretanto, conforme leciona o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é necessária a denominada garantia da execução, seja pela penhora no feito principal ou pela caução. Ocorre que, no presente feito, não foram realizados os atos de penhora no feito executivo e também não consta caução nos autos, o que torna impossível a concessão do efeito suspensivo, ainda que sendo o caso de gratuidade judiciária. Nesse rumo, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO APTO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não havendo prova de garantia suficiente do juízo pelo agravante, inexistirá elementos para, em juízo de cognição sumária não exauriente atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Não há receio de dano em razão da mera alienação dos bens penhorados, resultado de toda e qualquer execução. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 00427503120158140000 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA ESSE MISTER, A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTE: RESP 1.487.772/SE, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/06/2019. (...). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1836609/TO, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/06/2021, DJE 16/06/2021). Por outro lado, é de se ressaltar que a ausência de notificação prévia não é motivo para elidir a execução, considerando a presunção que recai sobre o título executivo. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, QUE FIGURA COMO AVALISTA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "Inexistindo expressa previsão legal ou contratual em contrário, o simples inadimplemento de obrigação com prazo determinado constitui em mora o devedor principal e os garantes da avença (dies interpellat pro homine), sendo desnecessária a prévia notificação destes para o ajuizamento do processo de execução". (TJ-SC - AC: 00034678820108240067 São Miguel do Oeste 0003467-88.2010.8.24.0067, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 08/11/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Assim, com tais fundamentos, recebo os presentes embargos, contudo, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 3- Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação no prazo de quinze dias. Após, conclusos. P.I.C Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará/PA

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Processo nº 0003467-07.2016.8.14.0116

ID: 337035428

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003467-07.2016.8.14.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DA SILVA SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Autos da ação penal nº. 0003467-07.2016.8.14.0116 Autor: Ministér… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Autos da ação penal nº. 0003467-07.2016.8.14.0116 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Renato da Silva Santos Delito imputado: Arts. 306 §2º, e 309 do CTB S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Renato da Silva Santos, pela prática, em tese, dos crimes previsto nos arts. 306 §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por conduta supostamente praticada na data de 30 de maio de 2016. A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2016, conforme decisão (ID 26500872 - Pág. 1). Promoveu-se a citação por edital do réu (ID. 29279673 - Pág. 3). Em decisão de 24 de maio de 2019 (ID. 26500879 - Pág. 1), o feito foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado. Por decisão de 05 de outubro de 2021 (ID. 36791131 - Pág. 1), o magistrado determinou que os autos permanecessem suspensos até o decurso do prazo prescricional Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Citação por Edital Em princípio, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a citação por edital. A citação por edital, por ser medida tomada em prejuízo ao réu, como é consabido, exige, para sua validade, o esgotamento dos meios de localização da parte demandada, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse é o posicionamento sufragado no âmbito dos Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. "As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade" (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) Logo, não se justifica a citação por edital do acusado, quando não há provas de diligências mínimas realizadas no sentido de sua localização. Sendo nula, portanto, a citação por edital, também não é válida a suspensão da contagem do prazo prescricional, abrindo-se espaço para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. 2.2. Da Análise da Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. O presente processo versa sobre suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306 §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que possui pena privativa de liberdade máxima em abstrato de 3 anos de detenção. Sendo assim, impõe-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, qual seja, 8 (oito) anos. O fato criminoso ocorreu em 30 de maio de 2016, conforme narrado na denúncia (fls. 02-03, ID 26500868). O único marco interruptivo identificado nos autos foi o recebimento da denúncia. Considerando que entre a data do fato (30 de maio de 2016) e a presente data transcorreu período superior a 09 anos, e que mesmo considerando eventual marco interruptivo com o recebimento da denúncia, o prazo prescricional de 8 anos já se consumou há muito tempo, verifica-se inequivocamente a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Prestigiada doutrina explica a prescrição colocando que: "Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Pretensão punitiva é o interesse em aplicar uma sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal, enquanto a pretensão executória é o interesse em executar, em exigir o cumprimento da sanção penal já imposta." (MASSON, Cleber. Código penal comentado. 10ª ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Método, 2022. P. 610). Por tais razões, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação aos crimes previstos nos arts. 306 §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, o que gera a extinção da punibilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos crimes previstos nos arts. 306 §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imputado a Renato da Silva Santos, por haver sucumbido a pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, todos do Código Penal. Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual dispenso a intimação do denunciado, face à sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação no diário. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Autorizo o levantamento de eventual fiança recolhida pelo réu no processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações devidas, dando-se a respectiva baixa, arquivando os autos. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte/PA, datado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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Valdemir Januario De Aquino x Banco Votorantim

ID: 306884537

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-29.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JANUARIO DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0003467-29.2019.8.14.0107 POLO ATIVO: VALDEMIR JANUARIO DE AQUINO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES POLO PASSIVO: BANCO VOTORANTIM DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por VALDEMIR JANUARIO DE AQUINO em face de BANCO VOTORANTIM, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato bancário nº. 231446761, cuja autenticidade fora impugnada pelo autor, bem como a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Sobreveio sentença de mérito (ID 91078284), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ensejando apelação cível interposta pela parte autora (ID 93853424). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará deu provimento ao recurso, anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito, com possibilidade de realização de perícia técnica (ID 106154305). Retornando os autos ao juízo de origem, o réu reconheceu a decisão de anulação e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 106501452). Na sequência, foi juntado cópia do documento contratual impugnado (ID 107271732), cuja autenticidade resta controvertida. A autora, então, reiterou o pedido de perícia grafotécnica, requerendo a intimação do banco para apresentar o contrato original e efetuar o pagamento dos honorários periciais, invocando o Tema 1061 do STJ (ID 107732367). Por decisão judicial (ID 126148222), foi deferida a produção de prova pericial, nomeado o perito Edilson da Silva, com inversão do ônus da prova, determinando-se que a parte ré custeasse os honorários. A proposta de honorários foi apresentada pelo perito (ID 129162714). O juízo, por sua vez, determinou a intimação do banco para envio da via original do contrato, constante nos IDs 57198637 e 57198791, bem como o depósito dos honorários periciais e apresentação de quesitos (ID 136365053). Por fim, a parte autora apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (ID 137911786), pugnando pela redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo frente à complexidade da perícia. É o relatório. Decido. Pois bem. A controvérsia ora submetida à apreciação judicial diz respeito à impugnação, pelo réu, da proposta de honorários apresentada pelo perito judicial nomeado para realização de perícia grafotécnica nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a necessidade da prova pericial já se encontra superada, sendo esta incontroversa após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ID 106154305), que anulou a sentença anterior justamente por cerceamento de defesa diante da ausência da perícia técnica. Assim, a alegação do réu de que “não possui interesse na perícia” revela-se irrelevante do ponto de vista processual, por contrariar expressa determinação deste Juízo, bem como orientação do segundo grau, além de afrontar o princípio da verdade real (art. 370 do CPC). No que tange à tentativa de redução dos honorários periciais de R$ 937,25 para R$ 300,00, argumento ancorado pelo réu no Provimento Conjunto nº 010/2016 – CJRMB/CJCI, é necessário esclarecer que os parâmetros ali fixados são valores mínimos de referência, não vinculativos ao juiz da causa, tampouco aplicáveis indistintamente a todos os casos, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria. O valor apresentado pelo Sr. Perito encontra-se muito abaixo dos patamares usualmente arbitrados para perícias grafotécnicas, que exigem conhecimento técnico especializado, tempo para análise comparativa e resposta a quesitos, tratando-se de atividade de alta complexidade. Os tribunais pátrios, nas jurisprudências colacionadas pelo próprio Banco réu em sua impugnação, têm decidido que honorários entre R$ 1.500,00 e R$ 1.800,00 são razoáveis para esse tipo de trabalho técnico, mesmo em demandas de menor complexidade (TJ-MS Agravo de instrumento n° 1407794-19.2019.8.12.0000 – Agravante: Banco Original S/A – Agravada: Inês Laras da Silva – Des. Relator: Eduardo Machado Rocha). Diferentemente do que sustenta o réu, a fixação em R$ 937,25 revela-se adequada, proporcional e razoável, inclusive abaixo da média normalmente adotada para perícias semelhantes, o que desautoriza qualquer alegação de onerosidade ou abusividade. Não se pode olvidar que a perícia constitui meio de prova essencial à elucidação do ponto controvertido da demanda – a autenticidade da assinatura –, sendo de interesse não apenas da parte autora, mas do próprio juízo, razão pela qual não cabe ao réu condicionar sua realização ao valor que deseja pagar, sob pena de esvaziamento da função jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que a Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ do TJPA expressamente admite a majoração dos honorários periciais em até cinco vezes os valores das tabelas padrão, justamente para permitir a remuneração compatível com a complexidade do caso concreto. Assim, o valor arbitrado está em conformidade com as diretrizes administrativas do TJPA, bem como com os princípios constitucionais da eficiência da prestação jurisdicional e valorização do trabalho técnico especializado. Por fim, quanto à alegação de justiça gratuita da parte autora, frisa-se que a responsabilidade pelo custeio da prova técnica é do réu, conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato impugnado pelo consumidor, mesmo que este seja beneficiário da gratuidade de justiça. Trata-se de ônus probatório objetivo e financeiro que não se confunde com a distribuição dinâmica da prova processual (CPC, art. 373, §1º). Senão, vejamos: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...). (AgInt no AREsp n. 2.179.672/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) – [grifei] Com efeito, o referido tema firmou a tese de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, 2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Nesse contexto, é pacífico que, em ações dessa natureza — em que o consumidor, beneficiário da justiça gratuita, nega ter firmado o contrato bancário apresentado pela instituição financeira —, cabe à instituição a produção e o custeio da prova pericial grafotécnica, sob pena de ver reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Conforme bem decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, AI nº 2283884-74.2021.8.26.0000), "impossível impor ao autor o custo de uma prova cujo ônus é da instituição financeira", salientando que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se confunde com o ônus financeiro, mas que, havendo impugnação da assinatura, e sendo a prova exigida para o esclarecimento da controvérsia, o custeio da perícia incumbe à parte que apresentou o documento impugnado, nos termos do art. 429, II, do CPC. Ainda que a instituição financeira alegue não ter requerido a perícia, o dever de comprovar a veracidade da assinatura constante em contrato por ela produzido decorre do ônus probatório dinâmico, aplicável nos moldes do art. 373, §1º, do CPC. A recusa do réu em arcar com os custos periciais não transfere automaticamente tal encargo à parte autora, especialmente quando beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, não há qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou abusividade no valor fixado, devendo ser indeferida a impugnação apresentada, mantendo-se a proposta de honorários periciais conforme já aprovada por este juízo. Ante o exposto: INDEFIRO a impugnação apresentada pelo réu ao valor dos honorários periciais, mantendo-se integralmente a proposta apresentada pelo Sr. Perito Edilson da Silva, no valor de R$ 937,25 (novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos); DETERMINO que, após o transcurso do prazo legal sem interposição de recurso contra a presente Decisão, o réu BANCO VOTORANTIM S.A. efetue o pagamento dos honorários periciais, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação; DETERMINO, ainda, ao réu, que encaminhe fisicamente à Secretaria desta Vara, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias úteis, a via original do contrato objeto da presente demanda, no seguinte endereço: Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Bairro Esplanada Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 Telefone: (94) 98409-4032 ADVERTÊNCIA: O não cumprimento da presente determinação, no prazo estabelecido, acarretará a preclusão da prova pericial, podendo este juízo, com base no art. 400, I, do CPC, admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Intimem-se e, transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Servirá a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM. CUMPRA-SE com URGÊNCIA, por se tratar de processo Meta 2-CNJ. Dom Eliseu/PA, 24 de junho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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