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Processo nº 0003769-81.2016.8.14.0004

ID: 277357028

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Almeirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003769-81.2016.8.14.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br/ Balcão Virtual Proces…

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Processo nº 0003769-81.2016.8.14.0004

ID: 336713054

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Almeirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003769-81.2016.8.14.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA PEREIRA FILHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br / (93) 98402-9087 / Ba… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0003769-81.2016.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. DAS ACÁCIAS S/N - SALA - PRÉDIO DO FÓRUM., AEROPORTO, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 REU: RAIMUNDO NONATO FERREIRA PEREIRA FILHO Nome: RAIMUNDO NONATO FERREIRA PEREIRA FILHO Endereço: RUA CENTRAL, 0, COMUNIDADE DO 42, 91 98115-9517, CENTRO, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Decisão CITE-SE, pessoalmente, a parte acusada RAIMUNDO NONATO FERREIRA PEREIRA FILHO, inscrito no CPF nº 964.612.762-20, por meio eletrônico, através do contato telefônico n.º (91) 98115-9517. Fica AUTORIZADA a intimação por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp) desde que, no momento do ato, estejam presentes os três elementos indutivos de autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, consoante preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como requisitos para citação penal válida (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Nesse sentido segue o julgado: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO . RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.) . 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Assim, AUTORIZO a citação por telefone do acusado desde que condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando, com envio de cópia da identidade pela pessoa citada. Em seguida, caso reste frustrada, expeça-se novo mandado de citação para o seguinte endereço: Rua Rabo da Cobra, na Vila do 42, em Salinópolis/PA. Por fim, caso consiga realizar a citação e a parte deseje ser assistida por defensor dativo, retornem os autos conclusos para nomeação. Caso reste novamente frustrada a citação, vista ao MP para manifestação. P. R. I. Almeirim, 28 de julho de 2025. Felipe José Silva Ferreira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

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Banco Bmg Sa x Alice Benedita De Miranda Lameira Wanzeller

ID: 334242643

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003769-50.2013.8.14.0501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ALICE BENEDITA DE MIRANDA LAMEIRA WANZELLER

Decisão

Advogados:

SAMARA TEIXEIRA NAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0003769-50.2013.8.14.0501 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BMG S/A REPRESENTANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255-A RECORRIDO: ALICE BENEDITA DE MIRANDA LAMEIRA… PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0003769-50.2013.8.14.0501 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BMG S/A REPRESENTANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255-A RECORRIDO: ALICE BENEDITA DE MIRANDA LAMEIRA WANZELLER, OAB/PA 14.435-A REPRESENTANTE: SAMARA TEIXEIRA NEVES, OAB/PA 14.435-A DECISÃO Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID 26126479), interposto por BANCO BMG S/A, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 25541289) proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 25541289): “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO APÓS QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco BMG S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Alice Benedita de Miranda Lameira Wanzeller. 2. A autora alegou que, após contratar um empréstimo consignado com o banco apelante e quitar integralmente as parcelas, os descontos continuaram a ocorrer e os valores aumentaram sem explicação. Posteriormente, recebeu boletos de cobrança referentes a um cartão de crédito que não teria contratado. 3. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito excedente, determinar a restituição dos valores descontados indevidamente e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se os descontos posteriores à quitação do empréstimo foram indevidos e passíveis de restituição; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável e o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O banco não apresentou contrato válido que demonstrasse a anuência da consumidora à adesão ao cartão de crédito consignado, tampouco comprovou a regularidade dos descontos efetuados após a quitação do empréstimo. 6. A conduta do banco viola o dever de informação e transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando prática abusiva ao induzir a consumidora a crer que contratava um empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, foi vinculada a um contrato de cartão de crédito consignado. 7. A cobrança indevida e a ausência de esclarecimentos ao consumidor impõem a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 8. O dano moral é configurado in re ipsa, pois a conduta abusiva do banco gerou prejuízos financeiros e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a segurança jurídica e a dignidade da consumidora. 9. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a jurisprudência consolidada para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira viola o dever de informação ao vincular consumidor a contrato de cartão de crédito consignado sem sua anuência expressa, induzindo-o a erro sobre a natureza do contrato celebrado. 2. A cobrança indevida após a quitação do contrato original impõe a restituição dos valores descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. O dano moral decorre da prática abusiva e da inobservância do dever de transparência, sendo passível de indenização proporcional ao prejuízo causado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, V, e 51, IV, IX e X. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0001081-28.2017.8.14.0032, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 17/10/2022; TJPA, Apelação Cível nº 0811957-39.2023.8.14.0051, Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 29/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/03/2017”. Alega a parte recorrente, em síntese, que “o v. Acórdão contrariou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 421, 927, do Código Civil, e possui entendimento diverso aos E. TJRO e TJSC”. Nesse sentido, sustenta que “o contrato objeto da ação, firmado entre as partes, ao contrário do alegado, é perfeito, celebrado consoante o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, observando a supremacia da ordem pública e a função social dos contratos, não havendo, portanto, que se falar em nulidade ou modificação deste”. Prossegue defendendo que “não há nenhuma clausula abusiva sobre a cobrança de juros contratados, pois os procedimentos de livre pactuação das respectivas taxas entre as partes foram respeitados”. Averba, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito no caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em qualquer indenização que seja, por mais ínfima que se mostre. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 26812168). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. No caso dos autos, cumpre observar que, acerca da controvérsia em questão, a Turma Julgadora consignou no acórdão recorrido o seguinte: (ID 18857921): “Em análise dos autos observa-se que a parte autora reconhece a existência do empréstimo em questão, discutindo o fato de ter contraído no ano de 2008 em 36 (trinta e seis) parcelas fixas no valor de R$ 123,07 (cento e vinte e três reais e sete centavos) e que após os 03 (três) anos de pagamento os descontos não cessaram e as parcelas mensais aumentaram. O réu, por sua vez, tratando-se de relação consumerista, tem ônus de apresentar o contrato firmado. Todavia, os contratos apresentados pelo Banco BMG SA não guardam relação com o objeto da ação, posto que as datas dos primeiros descontos constantes no Termo de Adesão de ID nº 55141374 - Pág. 2 e 10 remontam aos dias 05.07.2007 e 05.03.2007, respectivamente, data anterior ao TED ocorrido em 01.08.2008 (ID nº 55141323 - Pág. 1) com primeiro desconto em dezembro de 2008 relativo a presente demanda. Ademais, os valores indicados em contestação, Contrato 170105616 no valor de R$ 4.729,14 e Contrato 179904581 no valor de R$10.685,08, em muito diferem do valor do empréstimo questionado. Ora, o consumidor vê o valor mínimo ser descontado todos os meses, mas a dívida cresce geometricamente, sem que este saiba o que está quitando e o que ainda deve, sendo nítida a onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para o fornecedor. Aliás, ao desconsiderar as características do empréstimo consignado, se coloca em posição de vantagem sobre a parte mais vulnerável da relação jurídica, eternizando a dívida e inviabilizando a satisfação do crédito, o que se observa inclusive analisar as faturas que além da parcela mínima referente ao contrato celebrando, acrescenta a incidência de outras rubricas como encargos financeiros. Outrossim, a instituição financeira se valeu da hipossuficiência técnica da consumidora para impingir-lhe contrato excessivamente oneroso, em notória violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé, ao passo que o valor fixado a título de dano moral pelo Juízo de origem se revela razoável e proporcional. Por fim, verifica-se que houve omissão das informações referente ao crédito contratado, o que fere o dever de transparência da boa-fé objetiva, haja vista que o apelante induziu a apelada a acreditar que estava realizando um contrato de empréstimo consignado, na verdade, estaria celebrando contrato de cartão de crédito consignado. No presente caso, que restou configurado, porquanto nessas hipóteses seria considerado "in re ipsa", portanto, presumido, diante do próprio fato ofensivo, qual seja, a postura abusiva e desrespeitosa do banco apelado em sua forma de contratação leonina imposta ao autor, gerando descontos em conta e perpetrando uma dívida desenfreada no nome do consumidor, lançada em cartão de crédito não pretendido por este, e reduzindo, em parte, o seu patrimônio e a sua renda mensal, diga-se de passagem, já escassa, configurando um verdadeiro atendado à dignidade do consumidor. Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes (...)”. Assim sendo, ressai o entendimento de que o reexame da conclusão alcançada pela Turma Julgadora, sobre os danos experimentados pela recorrida e sobre a consequente responsabilidade do banco recorrido, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório coligido aos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), a justificar a inadmissão do recurso. Destarte, frise-se que, nos termos do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula nº 7/STJ à espécie prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido (STJ - AgInt no AREsp: 2333993 SP 2023/0105074-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Outrossim, especificamente acerca da alegação de violação ao art. 42 do CDC, pontua-se que em tal particular o recurso também não comporta admissibilidade e tampouco merece sobrestamento em razão do Tema 929/STJ, uma vez que, como bem asseverado no acórdão recorrido, a determinação de devolução de valores se deu na condição de repetição de indébito na modalidade simples, o que implica no reconhecimento da ausência de prequestionamento do supracitado dispositivo legal (Súmulas 282 e 356 do STF) e no distinguishing em relação à discussão travada no Tema Repetitivo 929 do STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), ante o óbice constante da Súmula 07 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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