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Processo nº 0007029-37.2019.8.14.0401

ID: 328413290

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007029-37.2019.8.14.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR

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ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) do (a) (s) denunciado (a) JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONCALVES, o Dr. AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR - OAB PA 9382, para a…

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Processo nº 0007029-15.2006.8.14.0006

ID: 314586947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-15.2006.8.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WF DE P MARTINS ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO

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TANIA CRISTINA ALVES DOS REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele…

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Refrijet Industria E Comercio, Importacao E Exportacao Ltda. x Br Refrigeracao De Veiculos Ltda

ID: 328665322

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007029-44.2008.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REFRIJET INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

BR REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

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MARCELA ALVES TOSTES MONTENEGRO DUARTE

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RICARDO OSORIO

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ISIS KRISHINA REZENDE SADECK

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0007029-44.2008.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0007029-44.2008.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] PARTE AUTORA: BR REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO OSORIO - RS69950, ISIS KRISHINA REZENDE SADECK - PA9296 PARTE RÉ: BR REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA Endereço: RODOVIA MÁRIO COVAS, 208, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-345 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047, MARCELA ALVES TOSTES MONTENEGRO DUARTE - PA013163 DECISÃO Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por REFRIJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra a sentença proferida que homologou o pedido de desistência da ação, sem resolução do mérito, e indeferiu o pedido de restituição de caução. A Parte Embargante alega erro material na sentença ao indeferir a restituição da caução, sustentando que o valor de R$ 3.000,00 foi devidamente depositado e que o pedido de restituição foi feito antes da baixa por desistência. A certidão de tempestividade dos embargos foi devidamente emitida. Em despacho anterior, foi determinada nova certificação acerca de valores depositados em Juízo, bem como a intimação da Parte Embargada para manifestação. É o sucinto relatório. DECIDO. II – Fundamentação Diz o Art. 1022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso vertente, em que pese as alegações da Parte Embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento. Explico. Conforme a Certidão de Inexistência de Subconta vinculada aos autos (ID 98161221), e a consulta à Coordenação de Depósitos Judiciais, não há registro de subconta judicial vinculada a este processo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A comunicação eletrônica da Coordenação de Depósitos Judiciais esclareceu que o depósito judicial a que se refere a Parte Embargante foi realizado junto ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul - 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, por meio do Banco BANRISUL (ID 98161224). A referida Coordenadoria informou expressamente que não possui qualquer alcance ou ingerência sobre o depósito em questão, uma vez que o valor está sob a guarda de outro Tribunal de Justiça. Dessa forma, a alegação de erro material na sentença quanto à restituição da caução não se sustenta no âmbito deste Juízo, visto que não há valores vinculados a este processo que estejam sob a custódia do Tribunal de Justiça do Pará. A inexistência de subconta judicial neste Tribunal, corroborada pelos esclarecimentos da Coordenação de Depósitos Judiciais, impede a expedição do alvará pleiteado pela parte embargante por este Juízo. III – Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo-se íntegra a sentença de ID 84737439. As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. Após o trânsito em julgado, observadas as orientações da Corregedoria do e. TJPA e CNJ e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Solange Da Silva Rodrigues x Diana Maria Ribeiro Guimaraes e outros

ID: 291348236

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007029-22.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIANA MARIA RIBEIRO GUIMARAES EMPRESA BRASILIT JOSé MARIA SILVA DOS REIS SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA TAIS CRISTINA SILVA DA SILVA VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007029-22.2014.8.14.0301 AUTOR: SOLANGE DA SILVA RODRIGUES REU: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA, DIANA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007029-22.2014.8.14.0301 AUTOR: SOLANGE DA SILVA RODRIGUES REU: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA, DIANA MARIA RIBEIRO GUIMARAES INTERESSADO: EMPRESA BRASILIT, TAIS CRISTINA SILVA DA SILVA, JOSÉ MARIA SILVA DOS REIS, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Nome: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA Endereço: Travessa Alferes Costa, 2656, 103/104, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-734 Nome: DIANA MARIA RIBEIRO GUIMARAES Endereço: Travessa Alferes Costa, 2656, SALA 104 EMPRESA FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-660 Nome: EMPRESA BRASILIT Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 7273, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 Nome: Tais Cristina Silva da Silva Endereço: Travessa da Conquista, 69, (Bom Jesus), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-112 Nome: José Maria Silva dos Reis Endereço: travessa Vitória, 101, Bom Jesus, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-075 Nome: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Endereço: Avenida Santa Marina, 482, 1 andar, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05036-000 Decisão Trata-se de Ação de Usucapião proposta por SOLANGE DA SILVA RODRIGUES em face de VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA E DIANA MARIA GUIMARÃES DE PAULA, com objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel localizado na Travessa Conquista, nº 58, Residencial Bom Jesus II, bairro do Tapanã, CEP: 66825-010, Belém-PA. Afirma, a parte autora, que reside no bem usucapiendo há mais de dez anos, sem qualquer oposição. Por fim, requereu a declaração de propriedade pelo uso continuo da posse. Instada, a parte autora juntou: certidão do registro do imóvel (Id 43804757 - Pág. 6); contrato de compra e venda da posse (Id 43804757 - Pág. 12); citação frustrada dos Réus (Id 43804757 - Pág. 25); Certidão do cartório do 1º Oficio informando a ausência de registro do bem (Id 43804757 - Pág. 27); a planta geográfica do bem (Id 43804758 - Pág. 16 a 18); certidão da União e CODEM pela ausência de interesse (Id 43804757 - Pág. 29, Id 43804757 - Pág. 33); citação do Requerido Vicente (Id 43804758 - Pág. 30); ata de audiência de instrução (Id 43804758 - Pág. 20); citação dos confinantes Jose Maria Silva e Brasilit (Id 56874421 - Pág. 1, Id 59676425 - Pág. 1). Frustrada a citação da Confinante Tais Cristina, face o imóvel encontra-se desabitado e em estado de abnadono (Id 64181878 - Pág. 1) A Confinante SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA- Brasilit apresentou manifestação nos autos no sentido de afirmar: “informa que não se opõe a pretensão da Autora, desde que respeitados os limites de seu imóvel que é vizinho à área” (Id 62198931 - Pág. 2). A Requerida Diana não foi citada (Id 62206588 - Pág. 1), segundo consta na certidão do oficial de justiça: “Reporto que diligenciei no endereço declinado nos dias 20/04/2022 e 05/05/22, às 10hs40min e 08hs20min, respectivamente. Sendo que na primeira ocasião fui recebido pelo senhor Walter, o qual afirmou ser funcionário do local e que a Sra. Diana aparece no endereço em comento de forma esporádica e imprevisível. Na segunda diligência fui recebido pela Sra. Adriana, a qual afirmou que trabalha no local e que a demandada raramente frequenta o endereço em comento. Ambos não informaram onde a requerida pode ser encontrada.” É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir: 1- Considerando que no ano da propositura da demanda a parte autora apresentar mais de dez anos de posse mansa e pacifica no bem usucapiendo, recebo a demanda na modalidade de usucapião extraordinária. 2- Em virtude do relato quanto a tentativa de citação da confinante Tais Cristina, expeça-se carta, com AR, renovando a tentativa de citação da confinante da esquerda, TAIS CRISTINA SILVA DA SILVA ou ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL localizado no endereço situado na Travessa da Conquista, nº 69, Residencial Bom Jesus II, bairro do Tapanã, Belém/PA, CEP 66825- 112. 3- Não logrando êxito a citação por carta, do (a) confinante do lado esquerdo, determina-se a citação editalícia, pelo prazo de trinta dias, da Confinante Tais Cristina e/ou ocupante ou proprietário do imóvel localizado na Travessa da Conquista, nº 69, Residencial Bom Jesus II, bairro Tapanã. Ultrapassado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Curador Especial. 4- Intime-se o Iterpa, por sua procuradoria, para manifestar eventual interesse no feito, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 5- Cite-se, por carta, a Requerida DIANA MARIA GUIMARÃES DE PAULA no endereço situado na Tv. Marques de Herval, nº 1518, apto nº 702, bairro da Pedreira, Belém/PA, CEP: 66085-316, para, querendo, contestar o pedido, sob as penas de lei; 6- Constatada a impossibilidade de citação por carta da Requerida e considerando as várias tentativas frustradas, expeça-se edital de citação, pelo prazo de trinta dias, para DIANA MARIA GUIMARÃES DE PAULA. Ultrapassado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Curador Especial. 7- Nos termos da boa-fé processual, informe, a parte autora, a que titulo adentrou no bem usucapiendo, assim como se o bem é objeto de composse, indicando eventual compossuidor. Serve, a presente, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES

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Brenda Pereira De Sousa e outros x John Wesley Do Nascimento Goncalves

ID: 339064837

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007029-37.2019.8.14.0401

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA PEREIRA DE SOUSA JONATHA SIQUEIRA DA COSTA JULIANA MARIA MELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA TARCISO AUGUSTO FONSECA NUNES WELLINGTON FRANK LEAL LOPES

Polo Passivo:

JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONCALVES

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0007029-37.2019.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réu: JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES SENTENÇA Vist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0007029-37.2019.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réu: JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que: “o denunciado obteve para si vantagem pecuniária ilícita, ao induzir em erro, mediante artifício e ardil, os ofendidos WALLACE DE JESUS COSTA, WLADIMIR PANTOJA GONÇALVES, ÉRICA SOUZA RODRIGUES, EDSON DOS SANTOS SILVA, BRENDA PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA SOUZA SANTOS e CELSO DE ALMEIDA MOREIRA FILHO. Ocorre que, após intimados para comparecimento objetivando representar criminalmente contra o ora denunciado, somente a vítima BRENDA PEREIRA DE SOUZA veio ao Ministério Público e formalizou interesse em ver processado criminalmente JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES. BRENDA PEREIRA DE SOUSA, por indicação de um amigo, foi à sede da empresa do denunciado em 29/01/2019, tendo sido atendida pelas vendedoras JULIANA e KAMILA, as quais venderam a ela um consórcio de automóvel no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e pagou pelo contrato o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dinheiro que foi entregue a JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES, o qual se apresentou como sócio da "Jockey Club". A data prometida para contemplação era sempre prorrogada pelos vendedores, até que procurou diretamente a "Jockey Club", tendo então tomado conhecimento de que o contrato nunca foi homologado junto à administradora. Foram ouvidos, na condição de testemunhas, os ex-funcionários da empresa JW Financeira, JULIANA MARIA MELO FERREIRA, WELLINGTON FRANK LEAL LOPES e JONATHA SIQUEIRA DA COSTA, os quais relataram que o Coordenador Geral da empresa "Jockey Club", TARCÍSIO AUGUSTO NUNES, era quem repassava os contratos para os representantes da JW Serviços Financeiros efetuarem as vendas, ao passo em que os valores em dinheiro, relativos às vendas de consórcios, eram repassados para o representante JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES, o qual, por sua vez, tinha o dever de enviar a venda, e depositar o dinheiro para a "Jockey Club", como forma de homologar o contrato. Com efeito, por meio do depoimento das testemunhas ex-funcionários percebese que o ora denunciado, ao invés de realizar os depósitos e formalizar os contratos junto à empresa "Jockey Club", não realizava o cadastro dos clientes e simplesmente embolsava o dinheiro pago por eles, obtendo para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante ardil. A testemunha TARCISO AUGUSTO FONSECA NUNES prestou declarações no inquérito policial, relatando que exerceu a função de coordenador de plataforma para a empresa "Jockey Club", de fevereiro de 2018, até o dia 25/02/2019. Disse que o denunciado JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES era representante da empresa referida no Estado do Pará. Confirmou que era o responsável por repassar os contratos da empresa "Jockey Club" para a JW Serviços Financeiros, fazendo a distribuição para os representantes. TARCISO AUGUSTO FONSECA NUNES explicou que teve conhecimento de que o denunciado se apropriou de valores repassados por clientes para a aquisição de contratos, e que houve uma reclamação da matriz nesse sentido, pois não foi identificado o pagamento. Após tal fato, o denunciado sumiu, parando de atender chamadas telefônicas. Diante disso, a administradora efetuou o distrato de JOHN WESLEY. Referiu ainda que JOHN teria criado um "pré-contrato", o qual seria um ardil para induzir clientes a erro, objetivando se apropriar dos valores destes. Por fim, disse ter se desligado da "Jockey Club" por não ter concordado com a negativa em ressarcir os clientes lesados. Em seu interrogatório, o denunciado JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES afirmou ser representante comercial da empresa JW Serviços Financeiros, e confirmou que exercia a função de representante comercial para a venda de cotas de consórcios da empresa "Jockey Club". Afirmou que trabalhou com esta última desde agosto de 2018. Alegou que teria sido TARCISO AUGUSTO FONSECA NUNES, o qual seria "gerente master" da empresa, quem lhe orientou a realizar um "pré-contrato" com os clientes EDSON DOS SANTOS SILVA, ERICA SOUZA RODRIGUES e WALLACE DE JESUS COSTA, entre outros. Confessou o acusado que o pré-contrato consistia em receber os valores de adesão, e futuramente realizar o pagamento para o cliente entrar na cota de consórcio da "Jockey Club". Reconheceu ainda que recebia uma média de R$ 3.000,00 (três mil) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de cada cliente. Alegou que o valor recebido foi investido no pagamento dos salários dos consultores, além do pagamento de aluguel e estrutura do escritório, não repassando os valores para a "Jockey Club". Em 16/10/2024, a denúncia foi recebida (Id. 129269890). Citado pessoalmente (Id. 131180064), o acusado respondeu à acusação (Id. 130756689). Em audiência de 24/03/2025, foi ouvida a vítima BRENDA PEREIRA DE SOUSA (Id. 139517518). Em 25/06/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas JULIANA MARIA MELO FERREIRA e TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES, bem como realizado o interrogatório do réu (Id. 147044624) Certidão de antecedentes constante nos autos (Id. 147217880). Em memoriais, a acusação requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas (Id. 148560927). Por sua vez, a defesa também requereu a absolvição do acusado (Id. 151349004). É o relatório. Decido. Ao longo da instrução processual, não foram colhidas provas contundentes e convergentes que dão suporte à condenação do réu pela prática do crime tipificado na denúncia. Em que pese a justa causa para o oferecimento da denúncia, não restou comprovada a ocorrência do crime, mesmo com os depoimentos colhidos ao longo de toda a investigação e instrução. Por tais fatores, há que se reconhecer a ausência de prova quanto á autoria delitiva atribuída ao réu, considerando os depoimentos das pessoas presentes em audiência, que não confirmaram circunstâncias relevantes para a comprovação dos fatos narrados na denúncia. Diante da ausência de prova de ocorrência do crime, a absolvição do réu é medida que se impõe. Em face do exposto, 1- Julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES, brasileiro, paraense, natural de Belém/Pará, nascido em 02/03/1995, ensino superior incompleto, filho de Maria do Socorro do Nascimento Gonçalves, residente e domiciliado na Passagem dos Inocentes, II, n° 193, bairro Campina de Icoaraci. Telefone (91)98559-5414, da acusação de prática do crime tipificado no art. 171, caput, do CPB. 2- Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. 3- Intimem-se. Cumpridas as determinações contidas nesta sentença e adotados os expedientes e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. 4- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 30 de julho de 2025. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

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Ewerton Tetsuya Kikuchi e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 255893094

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007029-41.2013.8.14.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON TETSUYA KIKUCHI LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELIANA NAKANO RANGEL MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007029-41.2013.8.14.0015 APELANTE: ELIANA NAKANO RANGEL, MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LEIDIANE DOS SANTOS K… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007029-41.2013.8.14.0015 APELANTE: ELIANA NAKANO RANGEL, MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI, EWERTON TETSUYA KIKUCHI RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral em Ação de Dissolução de Sociedade Empresária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL a pagar ao autor EWERTON TETSUYA KIKUCHI quantias referentes ao descumprimento de Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) preliminarmente, saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória e se a Apelante ELIANA NAKANO RANGEL é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) no mérito, saber se houve descumprimento do acordo de rescisão da sociedade empresária, se restaram comprovados os danos materiais e morais sofridos pelo Apelado e se o valor fixado a título de indenização por danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Prescrição: O prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual é decenal, afastando-se a alegação de prescrição trienal. STJ, EREsp 1280825/RJ. 2. Ilegitimidade Passiva: A ré ELIANA NAKANO RANGEL integrava o quadro societário da empresa após a alteração contratual decorrente do Termo de Rescisão, o que a torna parte legítima para responder pela demanda, não figurando como mero cônjuge anuente. 3. Mérito: Os réus não comprovaram o cumprimento integral do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual, especialmente o pagamento dos valores referentes às cotas sociais do autor. 4. Dano Moral: A inexecução do contrato causou angústia e frustração ao comprador, superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) é adequada, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para pretensões fundadas em inadimplemento contratual é decenal. 2. Integra o polo passivo da demanda a ré que, após a alteração contratual decorrente do Termo de Rescisão, passou a integrar o quadro societário da empresa. 3. É devida a indenização por danos morais quando o descumprimento de contrato causa angústia e frustração, superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana.” _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 981; art. 1.015; art. 1.060; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1280825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/06/2018; TJ-SP - Apelação Cível: 1035761-58 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024; TJ-DF 07224869420228070001 1888996, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024; TJ-AM - AC: 06390255820158040001 AM 0639025-58.2015.8.04 .0001, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 03/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007029-41.2013.8.14.0015 APELANTES: MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL APELADOS: EWERTON TETSUYA KIKUCHI e LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADA: BIA E MAX COMERCIAL LTDA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal que, nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade Empresária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por EWERTON TETSUYA KIKUCHI e LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI contra os ora Apelantes, BANCO DO BRASIL S.A. e BIA E MAX COMERCIAL LTDA., julgou procedente em parte o pedido autoral. Na origem, os autores alegam que, no dia 26/05/2010, o primeiro autor e o primeiro réu firmaram acordo de rescisão da sociedade empresária Beto e Max Comércio LTDA. – ME, em que ficou avençado o levantamento do patrimônio da empresa para a venda e a transferência das cotas sociais. Aduzem que o primeiro autor havia adquirido um empréstimo em nome da referida empresa junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo que, de acordo com a mencionada avença, vendeu as suas cotas sociais para os dois primeiros réus considerando esse valor, tendo estes réus assumido o compromisso de efetuar o pagamento do empréstimo junto ao quarto réu; todavia, além de não pagar aos demandantes a diferença referente às cotas sociais transferidas, constataram que o nome do primeiro demandante ainda consta nos registros da empresa junto à instituição financeira e que o empréstimo não estava sendo adimplido, sendo os nomes dos autores negativados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dessa dívida. Explicam que, por tal razão, entendem que os dois primeiros réus causaram prejuízos aos autores, requerendo a sua condenação pelos danos materiais e morais que sofreram. Dizem ainda que a gestão dos três primeiros réus causou prejuízos aos autores, relatando que os três primeiros demandados possuem outros protestos e débitos perante terceiros, dos anos de 2010 e 2011, que foram negativados, requerendo liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da terceira ré e o bloqueio e a penhora cautelar de bens e rendas dos três primeiros réus, afirmando que o objetivo da presente demanda é a condenação destes à obrigação de fazer de cumprir o Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME e a indenizar os autores em danos materiais e morais, com a exclusão da responsabilidade dos demandantes perante o quarto réu por débitos decorrentes da gestão irregular dos três primeiros réus. Por fim, pugnam também pela condenação do quarto réu em danos morais por ter negativado os nomes dos autores e por terem efetuado cobranças contra estes, inclusive enviando carta de cobrança com proposta de parcelamento dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo referido na inicial. Afirmam ainda que o quarto réu negativou pendências e realizou os protestos mencionados na exordial, o que consideram um ato ilícito, requerendo de forma liminar que este se abstenha de negativar os nomes dos demandantes até a solução final da lide. Juntaram documentos. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no id. 15077950, juntamente com o contrato de adesão de id. 15077951, p. 4-7, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, negou que tenha havido falha na prestação dos serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A contestação dos demais réus (BIA E MAX COMERCIAL LTDA., MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL) foi apresentada conjuntamente no id. 15077952, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda e da terceira rés, a impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição; no mérito, pugnam pela improcedência de todos os pedidos contidos na exordial. Réplica no id. 15077956. Instados as partes quanto à produção de provas, os réus (id. 15077957, p. 3 e 6-7) e os autores (id. 15077957, p. 11) requereram o julgamento antecipado da lide. Sobreveio SENTENÇA nos seguintes termos (id. 15077958, p. 1-6): (...) Primeiramente, observo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação à autora LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa para a propositura da ação, conforme prevê o art. 17, do CPC. (...) Por outro lado, utilizando-se das mesmas premissas jurídicas, não se pode excluir da lide por ilegitimidade passiva a ré ELIANA NAKANO RANGEL, uma vez que, a partir da alteração contratual datada de 1º/06/2010 e juntada aos autos às fls. 107-111, realizada como cumprimento do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME (fls. 22-25), começou a fazer parte do quadro societário dessa empresa, que passou a denominar-se Bia e Max Comércio Ltda. – ME, devendo ser rejeitada esta preliminar. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, observo que as alegações do autor se referem a supostos danos morais a si causados pela negativação do seu nome e pela cobrança indevida de débitos da pessoa jurídica Beto e Max Comércio LTDA. – ME realizada por esse demandado, contudo, entendo que a verificação da legalidade da sua conduta somente pode ser feita quando da análise do mérito, e, portanto, esta preliminar deve ser afastada. (...) No caso, a ré BIA E MAX COMERCIAL LTDA. – ME foi regularmente extinta com o registro do distrato na Junta Comercial em 25/08/2011 (fls. 171-172), enquanto que a ação foi ajuizada apenas em 17/09/2013, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito em relação a esta demandada. Assim, permanece no polo ativo somente o autor EWERTON TETSYA KIKUCHI, e no polo passivo apenas os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE, ELIANA NAKANO RANGEL e BANCO DO BRASIL S/A, devendo ser excluídos da lide a autora LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI e a ré BIA E MAX COMERCIAL LTDA. – ME. Por fim, quanto à alegada prescrição, o STJ pacificou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, sendo adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual, razão pela qual deve ser afastada a alegada prejudicial de mérito. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e, consequentemente, condeno os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL a pagar ao autor EWERTON TETSYA KIKUCHI as quantias constantes das Cláusulas 8.1 e 8.4 do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME (fls. 22-25); e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, devendo ambas as quantias ser atualizadas monetariamente pelo INPC a contar da publicação da sentença e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno os réus nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Castanhal/PA, 23 de novembro de 2020. Dra. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Irresignados, MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL interpuseram Recurso de Apelação (id. 15077959), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré ELIANA NAKANO RANGEL do feito, uma vez que, à época em que o Apelado integrava a sociedade BETO E MAX COMERCIAL LTDA., tal requerida não integrava a relação societária, não podendo ser responsabilizada por fato anterior a seu ingresso na sociedade. Reforçam a necessidade de acolhimento da preliminar, em razão do reconhecimento pela jurisprudência da ilegitimidade passiva quando se tratar de mera assinatura em contrato na condição de cônjuge anuente (outorga uxória), não havendo nenhuma menção de figurar como avalista. Suscitam prejudicial de prescrição trienal por se tratar de demanda indenizatória, uma vez que o objeto da ação reside no acordo judicial firmado entre Apelante e Apelado, de 26/05/2010, tendo a ação sido intentada em 17/09/2013, logo, mais de três anos após a assinatura da avença. No mérito, aduzem a inexistência de dano material e moral, a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum de dano moral pelo juízo a quo. Por fim, pugnaram pelo provimento do recurso, com o acolhimento das prejudiciais. Subsidiariamente, requerem a minoração dos danos morais. Contrarrazões pela parte Autora (EWERTON TETSUYA KIKUCHI e LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI) no id. 15077966, em que requer o não conhecimento ou o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (id. 20277021). Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos Apelantes e recebido o recurso em ambos os efeitos, no id. 16628858. É o relatório. VOTO VOTO DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Conheço do apelo, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal reside na responsabilidade dos Apelantes (MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL) em relação ao descumprimento do acordo de rescisão da sociedade empresária (Beto e Max Comércio LTDA. – ME) firmado com o Apelado (EWERTON TETSUYA KIKUCHI). Mais especificamente, os pontos centrais da disputa, levantados pelos Apelantes, são: Ilegitimidade passiva de Eliana Nakano Rangel: Argumentam que, como Eliana não fazia parte da sociedade na época da rescisão, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do acordo. Prescrição: Alegam que a pretensão indenizatória está prescrita, pois a ação foi movida mais de três anos após a assinatura do acordo de rescisão. Inexistência de dano material e moral: Contestam a existência de prejuízos materiais e morais sofridos pelo Apelado em decorrência do descumprimento do acordo. Excesso no valor da indenização por danos morais: Caso mantida a condenação, requerem a redução do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional e desarrazoado. Em resumo, os Apelantes buscam se eximir da responsabilidade pelo descumprimento do acordo de rescisão da sociedade, seja por meio da alegação de ilegitimidade, prescrição ou inexistência de danos, ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais. Pois bem. Passo à análise das matérias preliminares. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Alegam os recorrentes que a suposta prescrição trienal ocorreu entre a data da assinatura do contrato de compra e venda, ocorrido em 26.05.2010, e a interposição da presente ação, ocorrida em 17.09.2013, no que concerne à reparação do dano civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Quanto à alegada prescrição, o STJ pacificou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, sendo adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No mesmo sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Autor que vendeu veículo para a ré, que assumiu a obrigação de passar o bem para o seu nome. Titularidade, porém, não alterada, sendo o bem repassado para terceiro ainda em nome do autor. Multas lançadas em nome do autor que culminaram na suspensão de sua habilitação. Prescrição. Inocorrência. Pretensão fundada em inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Eventual causa interruptiva que seria irrelevante. Dano moral configurado. Inadimplemento contratual que, no caso, sujeitou o autor a consequências que superam o mero dissabor. Indenização mantida em R$10.000,00, quantia razoável e proporcional aos fatos narrados, já considerando a culpa concorrente reconhecida na origem. Culpa concorrente considerada no arbitramento da indenização. Contribuição do autor para os fatos que impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca. Sucumbência reajustada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035761-58 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Por tal razão, deve ser afastada a alegada prejudicial de mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE/RÉ ELIANA NAKANO RANGEL Argumentam os recorrentes que, como ELIANA RANGEL não fazia parte da sociedade na época da rescisão, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do acordo, motivo pelo qual postulam o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre a legitimidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Segundo Alexandre Freitas Câmara: (...) deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação."(in Lições de Direito Processual Civil, 8ª ed., vol. 1, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 127) A análise da legitimidade ad causam deve ser feita com base nos elementos da lide relativamente ao próprio direito de ação. Assim, a verificação é realizada in status assertionis, sendo suficiente a conferência da existência de pertinência abstrata das partes com o direito material controvertido, admitindo-se em caráter provisório a veracidade daquilo que foi alegado. No caso em apreço, cabe destacar que a ré ELIANA NAKANO RANGEL não pode ser excluída da lide, uma vez que, a partir da alteração contratual datada de 1º/06/2010 e da juntada aos autos nos ids. 15077947, p. 12-13, e 15077948, p. 1-3, realizada como cumprimento do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa BETO E MAX COMÉRCIO LTDA. – ME (id. 15077941, p. 1-4), de 26/05/2010, começou a fazer parte do quadro societário dessa empresa, que passou a se denominar BIA E MAX COMÉRCIO LTDA. – ME, que depois veio a ser regularmente extinta com o registro do distrato na Junta Comercial em 25/08/2011 (id. 15077954, p. 20-21). Válido ressaltar que, diferentemente do que alegam os Apelantes, não assina a ré o Termo de Rescisão como mero cônjuge anuente, como é o caso da esposa do Autor, LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI (que restou excluída pelo juízo de origem do polo ativo da demanda por essa razão). Isso porque a ora recorrente, como visto, figurava como sócia do esposo, Sr. MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL Adianto não assistir a razão aos Apelantes. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Retornando ao exame dos autos, é sabido que as sociedades empresárias são organizações econômicas dotadas de personificação jurídica e patrimônio próprio, constituídas ordinariamente, por mais de uma pessoa, que têm como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos, cfe. art. 981 do Código Civil, in verbis: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A sociedade empresária, atualmente, adota duas das cinco formas admitidas na legislação em vigor: limitada (Ltda.), cujo ato constitutivo é o contrato social e sua participação societária denomina-se quota/cota, ou sociedade anônima (S.A), a qual tem como documento básico disciplinador o estatuto e que tem denominada “ação” sua participação na sociedade, e assim, a distribuição dos lucros e a responsabilidade pelas perdas atenderão à proporcionalidade da participação de cada sócio na sociedade. A representação legal da sociedade limitada é exercida pelo administrador, podendo ser atribuída a mais de uma pessoa. Já na sociedade anônima, a representação legal cabe ao diretor. Em ambas as formas, o administrador não precisa ser sócio. Nessa linha, o sócio tem como papel principal financiar e estruturar a empresa, tendo por objeto o exercício da atividade própria do empresário, ou seja, o seu papel como financiador não o exclui de ser o responsável pela empresa. São eles que disponibilizam o capital social para constituição da sociedade, ou seja, no momento de sua constituição, o patrimônio social da sociedade é formado apenas pelos recursos inicialmente fornecidos pelos sócios. No caso dos autos, a exordial revela que, no dia 26/05/2010, EWERTON TETSUYA KIKUCHI e MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE firmaram acordo de rescisão da sociedade empresária Beto e Max Comércio LTDA. – ME, em que ficou avençado o levantamento do patrimônio da empresa para a venda e a transferência das cotas sociais (id. 15077941, p. 1-4). EWERTON TETSUYA KIKUCHI (autor/apelado) aduz ainda que havia adquirido um empréstimo em nome da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo que, de acordo a avença anteriormente mencionada, os dois primeiros réus, ora Apelantes, MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL, assumiram o compromisso de efetuar o pagamento do empréstimo ao banco; todavia, além de não pagar aos demandantes a diferença referente às cotas sociais transferidas, constataram que o nome do primeiro demandante ainda consta nos registros da empresa junto à instituição financeira e que o empréstimo não estava sendo adimplido, sendo os nomes dos autores negativados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dessa dívida. Ademais, tem-se que os Apelantes calcularam a diferença do valor da dívida de empréstimo em relação às cotas sociais da empresa, no entanto, não apresentaram informações acerca dos descontos na negociação da venda das cotas empresariais. Bem, do exame dos autos, tem-se que os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL não provaram que cumpriram a integralidade do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME (id. 15077941, p. 1-4), constando nos autos somente a alteração contratual perante a JUCEPA, não havendo comprovação de que adimpliram os valores constantes das Cláusulas 8.1 e 8.4 do distrato referente à venda das cotas sociais do autor. Em adendo, a situação descrita nos autos leva a crer que, entre as partes da sociedade limitada não havia um administrador legal que pudesse representar a empresa em questões como a de empréstimos, pagamentos, adimplementos de dívidas e compromissos relativos à sociedade empresarial. Nesse sentido, reza o art. 1.060 do CC/2002 que a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. A esse respeito nos ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A sociedade limitada tem como representante legal o administrador, que é escolhido e substituído pela maioria societária qualificada (unanimidade, três quartos, dois terços ou mais da metade do capital social). Nada impede, por outro lado, que a administração seja atribuída a mais de uma pessoa, que atuarão em conjunto ou isoladamente, segundo o previsto no contrato social.” (in COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Assim, poderá ser administrador aquele escolhido no contrato ou em um contrato separado. No caso dos autos, o que ficou evidenciado, é que a sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômica, ou seja, que funciona sem comunicação entre seus sócios e prática de negociações às escuras, estando sujeita a sanções. A principal delas é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. Segundo Ulhoa, por exemplo “o arquivamento do ato constitutivo da pessoa jurídica – contrato social da limitada, ou os estatutos da anônima – no registro de empresas é condição para a limitação da responsabilidade dos sócios” (in COELHO, Fábio Ulhoa. op. cit.). Veja-se que a sentença a quo ora impugnada tem por fundamento a responsabilidade do gestor na disciplina da teoria ultra vires societatis, segundo a qual, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, este ato tão somente será imputado ao próprio administrador. Ocorre que, com a reforma advinda da Lei n. 14.195/2021, houve a revogação do parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil, que adotava a denominada teoria ultra vires. No entanto, a despeito de tal revogação, a jurisprudência e a doutrina pátrias admitem a aplicação da teoria da aparência para os atos praticados por sócio administrador para resguardar o direito dos terceiros de boa-fé, notadamente quanto àqueles consentâneos à finalidade da sociedade empresária. A propósito, a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ASSINATURA POR UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ATO DE GESTÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Apesar da revogação do parágrafo único do art. 1 .015 do CC, com a reforma advinda da Lei n. 14.195/2021, que adotava expressamente a denominada teoria ultra vires, em relação às obrigações assumidas por administrador, em nome da sociedade, em operações evidentemente estranhas ao seu objeto social, a jurisprudência e a doutrina pátrias admitem a aplicação da teoria da aparência aos atos praticados por sócio administrador para resguardar o direito dos terceiros de boa-fé, em especial quanto àqueles consentâneos à finalidade da sociedade empresária. 2. Ausente no contrato social da sociedade limitada disposição acerca dos poderes e atribuições dos seus administradores, deve-se reconhecer a validade e eficácia de contrato firmado por um dos sócios administradores da sociedade empresária para contratação de serviços de consultoria jurídica nas áreas de direito civil e empresarial, uma vez que se trata de decisão própria do exercício do poder de gestão corriqueiro dos sócios, sendo benéfico e salutar para o desempenho das atividades empresariais no ramo de atuação da empresa em questão. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07224869420228070001 1888996, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EMITIDOS POR SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EM DETRIMENTO DA TEORIA ULTRA VIRES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O sócio minoritário e administrador da sociedade ostentou a aparência de poder ao confeccionar as notas promissórias executadas e ao assinar o contrato de confissão de dívidas, notadamente porque ele poderia exercer a administração da sociedade nos termos do contrato social. Portanto, não há como negar que, para qualquer terceiro contratante de boa-fé, o sócio minoritário aparentou deter poderes para a assinatura do termo de confissão de dívida originário e para a expedição dos títulos executivos para pagamento. 2. A confecção das notas promissórias e a assinatura da confissão de dívida não evidenciaram que foram realizadas em descompasso com objeto social da empresa, ou seja, não há elementos mínimos de prova que sustentem a tese de que o ato foi praticado em dissonância com o contrato social e com a finalidade da sociedade. 3. Apesar de o apelante sustentar que era essencial a autorização, por escrito, dos sócios que detinham a maioria do capital social - conforme cláusula sexta em seu parágrafo segundo do contrato social - a circunstância de emitente do título se comportar como legítimo representante da sociedade no exercício de suas atribuições atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé, em franca aplicação da Teoria da Aparência. 4. No que se refere à insurgência recursal quanto ao alegado excesso de execução pela incidência de juros no importe de 6,98% ao mês, tem-se que o apelante não indicou os valores que entendia como devidos na petição inicial e nem apresentou a memória de cálculo, situação que evidencia o desrespeito à regra insculpida no art. 917, § 3º, do CPC. Dessa forma, era de incumbência do apelante angariar ao feito a planilha de cálculo que pudesse corroborar a versão no sentido de que os juros cobrados são inadequados. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06390255820158040001 AM 0639025-58.2015.8.04 .0001, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 03/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Dessa forma, a insurgência recursal não merece prosperar, tendo em vista que a empresa ficou prejudicada por dívidas contraídas durante a sociedade empresarial, não havendo motivos suficientes para desincumbir os sócios responsáveis de suas obrigações contratuais. Correta assim a sentença no ponto em que condenou os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL a pagar ao autor EWERTON TETSUYA KIKUCHI as quantias constantes das Cláusulas 8.1 e 8.4 do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa BETO E MAX COMÉRCIO LTDA. – ME (id. 15077941, p. 2). DO DANO MORAL No que concerne ao arbitramento de indenização a título de danos morais, também verifico que referidos valores são devidos. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes). Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por tempo considerável, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Remontando ao caso concreto, veja-se que a parte Apelada, que teve seu nome negativado por dívidas a que não deu causa, fora alijada de inúmeros benefícios decorrentes do nome limpo, não podendo comprar a crédito, obter empréstimo etc. No documento de Id. Num. 15077942 - Pág. 4-5 - extrato SPC/SERASA –, verifica-se que os Apelantes não estariam honrando suas obrigações. Os documentos de Id. Num. 15077945 - Pág. 2, também, comprovam as diversas cobrança efetivadas contra os Apelantes por parte de credores como o Banco do Brasil, que havia efetivado empréstimos à Empresa MOTOBACS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (nome-fantasia de BIA & MAX COMÉRCIO LTDA. – ME). Os Apelados receberam ainda cobrança por e-mail, ID Num. 15077945 - Pág. 13 e, também, por intermédio de empresas de cobranças, ID Num. 15077945 - Pág. 16. No caso, considerando as razões expostas, e atenta ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, pelo que mantenho a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para concretizar a pretendida reparação. Assim, é imperiosa a manutenção da sentença a quo, com o desprovimento do apelo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida. Tendo sido desprovida a apelação, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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