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Caroline Helene Rodrigues Sales x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 312223950

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828497-67.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE HELENE RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LUCCA DARWICH MENDES

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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FELIPE VIDIGAL BARATA

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SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

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Processo Cível Nº 0828497-67.2018.8.14.0301. - Sentença - Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, proposta por CAROLINE HELENE RODRIGUES SALES em face de UNIMED BE… Processo Cível Nº 0828497-67.2018.8.14.0301. - Sentença - Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, proposta por CAROLINE HELENE RODRIGUES SALES em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificados nos autos. Informa a parte autora, em epítome: que é contratante do plano de saúde fornecido pela ré; que foi diagnosticado com Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide, CID – SC 163; que houve indicação médica para o uso da medicação antiCD20 (Rituximabe/Mabthera), porém a cobertura foi negada pela ré; que sofreu danos a sua personalidade. Requer obrigação de fazer para que a ré custeie o medicamento, bem como pede indenização por danos morais no importe de 30 mil reais. Com a inicial vieram documentos. Justiça gratuita deferida à autora, bem como concedida a tutela de urgência. A ré apresentou contestação pela improcedência dos pedidos da exordial. Termo de audiência para tentativa de conciliação nos autos. Réplica nos autos. Instadas a dizerem se pretendiam produzir mais provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. A ré pede expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual foi deferida pelo juízo. Em ID nº 104230506, a autora informa que contraiu matrimônio, passando a se chamar CAROLINE HELENE SALES JAUFRET. Resposta da ANS juntada aos autos. A parte autora informa o descumprimento da tutela de urgência, bem como apresentou razões finais. A requerida não ofertou razões finais. É o relatório. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Passo a análise do mérito. A operadora de saúde ré, in casu, apesar de ser de iniciativa privada, exibe relevância pública de interesse social, inclusive as relações jurídicas civis decorrentes dela devem obedecer a função social do contrato. Com efeito, aplicável ao caso a inversão do ônus probante prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência do autor. Em que pese a inversão, cabia ao demandante fazer prova mínima de suas alegações, o que restou efetivada através do laudo médico colacionado aos autos. A demandada, por sua vez, em sede de contestação, aduz que a indicação clínica apresentada não atende aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização – DUT 65. Consoante REsp n. 2.057.897/SP (julgado em 24/4/2024), a Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. Assim, a negativa de cobertura com base na alegação de inadequação ao caso da autora não se sustenta, inexistindo qualquer laudo juntado pela ré em relação ao caso concreto da demandante. Em resposta da ANS consta que o uso do medicamento para a doença que padece a autora não está previsto na bula registrada na ANVISA, constituindo-se em uso off-label. Entretanto, conforme Nota Técnica emitida no processo nº 1077818-25.2023.4.01.3400 (Vara/Serventia: Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF - TJDFT), o uso do Rituximabe demonstra que pode ser útil ao tratamento da autora. 3.7. Sobre o uso do rituximabe no tratamento da SAAF: Alguns estudos mostraram que o rituximabe pode reduzir os níveis de anticorpos antifosfolipídeos em pacientes com SAAF, tendo assim o potencial de reduzir as complicações trombóticas nessa enfermidade. Rubenstein et al relataram os casos de 3 pacientes com SAAF resistentes às medicações convencionais que apresentaram boa resposta com o uso de rituximabe, nenhum deles tendo apresentado recorrência das tromboses após o uso desse medicamento7 . Kumar et al, em revisão de literatura, mostraram que o rituximabe foi capaz de reduzir significativamente os níveis de anticorpos antifosfolipídeos em 10 de 12 pacientes com SAAF que foram tratados com esse medicamento8 . Mais estudos são necessários para se confirmar a hipótese de que o rituximabe é eficaz e útil na prevenção de tromboses em pacientes com SAAF primária ou secundária. A autora, por sua vez, colacionou aos autos laudo médico atestando o insucesso de outros tratamentos realizados, que, aliado a gravidade da doença que padece, ampara a sua pretensão. Noutro vértice, nos termos do art. 186, do Código Civil, aquele que por ação violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito. É sabido que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, danos a personalidade. As decisões jurisprudenciais têm sido bastante comedidas em matéria de dano moral, ora negando-o, ora impondo condenação em valores limitados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Em atenção as peculiaridades do caso sob análise, aos parâmetros jurisprudenciais pertinentes, ao primado da razoabilidade, e ao fato da inexistência de comprovação de situações fáticas que pudessem configurar a pertinência da ocorrência de danos morais indenizáveis, não merece guarida esse pedido do demandante. Nesse rumo, colaciona o seguinte aresto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Usuária da Unimed ajuizou ação cominatória contra o plano de saúde para fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe), necessário ao tratamento de Dermatite Atópica grave, diante de falha terapêutica comprovada em tratamentos anteriores.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao fornecimento integral do medicamento, às suas expensas, e fixando honorários sucumbenciais em 50% para cada parte, arbitrados em R$5.000,00 para a ré e 10% do valor do dano moral pretendido para a autora.3. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma do julgado quanto à ausência de condenação por danos morais e à forma de fixação dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa do plano de saúde enseja reparação por danos morais; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados estão de acordo com os parâmetros legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A negativa do plano de saúde ao fornecimento do medicamento não configurou dano moral, pois não ficou demonstrado abalo psicológico ou agravamento do quadro de saúde da autora em razão da negativa, corroborando jurisprudência do TJPR: "Negativa que configura mero descumprimento contratual. Abalo moral e agravamento do estado de saúde do paciente não demonstrado" (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008101-41.2019.8.16.0001).6. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que a jurisprudência do STJ veda, em regra, a fixação por apreciação equitativa em casos como o presente, devendo ser observada a ordem de gradação prevista no art. 85, §2º, do CPC: valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa.7. Nesse sentido, considerando o custo anual do tratamento (R$221.664,00) como base de cálculo, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação para a ré e 10% do valor da causa para a autora, observando a gratuidade de justiça concedida à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação para a ré e 10% do valor da causa para a autora.9. Tese de julgamento: "A negativa de plano de saúde ao fornecimento de medicamento não incluso no rol da ANS, sem demonstração de abalo psicológico ou agravamento da saúde do paciente, não configura dano moral. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a ordem de gradação prevista no art. 85, §2º, do CPC." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010383-50.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.02.2025) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (CPC, art. 487, I), condenando a ré à obrigação de fazer pretendida no presente processo. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a demandada ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00. Condeno a demandante a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. Entrementes, suspensas as suas exigibilidades por ser beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Proceda a UPJ a alteração no polo ativo da demanda, passando a constar como autora CAROLINE HELENE SALES JAUFRET. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

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