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Processo nº 0011213-36.2005.8.14.0301

ID: 331961009

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-36.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0011213-36.2005.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, i…

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Processo nº 0011213-36.2005.8.14.0301

ID: 330858834

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-36.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0011213-36.2005.8.14.0301 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0011213-36.2005.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REU: C G BARRETO COM REP E TRANSPORTES Nome: C G BARRETO COM REP E TRANSPORTES Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Em análise aos autos, verifico tratar-se de Ação de Reintegração de Posse de veículo, em tramitação desde o ano de 2005, com pendência de apreciação de pedido de liminar, e os requeridos sem ser citados. Diante disso, dado o tempo decorrido desde a propositura do feito (vinte anos), deixo para apreciar o pedido liminar após a apresentação da defesa dos réus. Indefiro por ora o pedido de bloqueio através do sistema RENAJUD. Citem-se os demandados, via mandado a ser cumprido através de oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Apresentada contestação, se forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). Cumpridas as determinações, retornem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00112133620058140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070717065400000000065684381 00112133620058140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070717070300000000065684382 00112133620058140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070717071100000000065684384 00112133620058140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070717072000000000065684386 00112133620058140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070717072900000000065684388 00112133620058140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070717073800000000065684413 00112133620058140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070717074700000000065684415 00112133620058140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070717075700000000065684416 00112133620058140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070717080600000000065684419 00112133620058140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070717081200000000065684420 00112133620058140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070717082000000000065684579 00112133620058140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070717082800000000065684585 00112133620058140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070717083800000000065684590 00112133620058140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070717084900000000065684597 00112133620058140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070717085700000000065684601 00112133620058140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070717090700000000065684607 00112133620058140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070717091900000000065684608 00112133620058140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070717093200000000065684609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090511152769100000072894935 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090511152769100000072894935 Certidão Certidão 23052613275199800000088652019 Certidão Certidão 23052614153273500000088657609

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Processo nº 0011213-93.2016.8.14.0028

ID: 262807584

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-93.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº 0011213-93.2016.8.14.0028 EMBARGANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº 0011213-93.2016.8.14.0028 EMBARGANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, por meio dos quais o embargante insurge-se contra a execução fiscal que lhe foi promovida pelo ente municipal. Em síntese, sustenta o embargante que: i) a CDA não atende aos requisitos legais; ii) a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O embargado impugnou os embargos, defendendo a legitimidade da cobrança e a ausência de nulidades. Requereu o não conhecimento dos Embargos ante a ausência de garantia do juízo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, não localizei comprovação da garantia do juízo. Em consulta aos autos da execução fiscal (processo 0063456-48.2015.8.14.0028), observei petição do executado noticiando a existência de valores bloqueados via BacenJud sob o protocolo 20160001803354 (ID 74832639). Realizei a consulta do protocolo mencionado, cujo extrato segue em anexo, e constatei que não existe valor bloqueado. Logo, o juízo não está garantido. O art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 previu a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, tendo estabelecido que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Portanto, a garantia integral da execução é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, norma especial aplicável às execuções fiscais e correlatos embargos do devedor que afasta a previsão geral prevista no art. 914 do CPC/15. A Turma Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 fixou a seguinte tese: “[...] É de ser relevado que a questão da admissibilidade de embargos à execução fiscal condicionada à garantia do juízo foi objeto de recurso representativo de controvérsia decidido pelo STJ no Tema 526 que assim estabeleceu: Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/05/2013). Grifos nossos. Ainda sobre o tema, a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2024) Grifos nossos. No caso em exame, verifico que o embargante não realizou a garantia integral do juízo, requisito indispensável para o conhecimento dos embargos, conforme preceitua o artigo acima transcrito. O próprio embargante não demonstra haver prestado garantia suficiente para prosseguimento da demanda, o que impede o conhecimento dos embargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ausente a sucumbência, deixo de fixar condenação em custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, traslade-se uma cópia da sentença/acórdão para os autos principais da execução fiscal e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA, data registrada no sistema. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Portaria n. 3758/2024-GP

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