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Processo nº 0013070-07.2018.8.14.0061

ID: 315837489

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013070-07.2018.8.14.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ALESSANDRO PUGET OLIVA

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FELIPE ALMEIDA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº 0013070-07.2018.8.14.0061 DECISÃO Vistos. 1. Diante da certidão retro (id 147355…

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Processo nº 0002195-24.2012.8.14.0049

ID: 283222854

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002195-24.2012.8.14.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTIÇA PUBLICA

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO E REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO E REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 15 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a desclassificação da imputação de tentativa de latrocínio para tentativa de homicídio; (ii) estabelecer se houve erro na dosimetria da pena que justifique sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de latrocínio tentado restam comprovadas pelo auto de apreensão dos bens, pelas declarações da vítima e pela confissão do apelante, que demonstram o animus furandi na subtração dos bens da vítima. 4. A dinâmica dos fatos revelou que a subtração dos pertences e a tentativa de homicídio ocorreram no mesmo contexto, havendo unidade de desígnios entre o apelante e o comparsa, justificando a tipificação como latrocínio tentado. 5. A negativa do apelante quanto ao animus furandi não se sobrepõe ao conjunto probatório robusto. 6. A dosimetria da pena observou critérios objetivos, considerando negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fundamentação idônea que afasta a fixação da pena-base no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa do agente quanto ao animus furandi não prevalece diante de prova robusta em sentido contrário, autorizando a condenação por tentativa de latrocínio. 2. O cometimento do crime em comparsaria com adolescente e em local ermo autorizam a exasperação da pena-base.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §3º, II, 14, II, 29 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Criminal nº 0013070-20.2020.8.13.0625, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.013.092/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.06.2022; STJ, HC nº 215.641/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgRg no HC nº 561.431/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no HC nº 678.233/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 28 de abril de 7 de maio de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 0000035-15.2010.8.14.0043

ID: 317422046

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000035-15.2010.8.14.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANDRO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MIGUEL MOREIRA VALENTE

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. … DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de provas suficientes para manutenção da condenação por tentativa de latrocínio; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da imputação para roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave; (iii) apreciar a legalidade da dosimetria da pena e a possibilidade de sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra de forma segura a autoria e materialidade do delito, sobretudo com base nos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunha ocular, aliados ao laudo de lesão corporal. 4. A tentativa de latrocínio restou caracterizada pela intensidade e direção dos golpes, reveladores de animus necandi, sendo inviável a desclassificação para roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. 5. Quanto à dosimetria, o pedido recursal não apresentou impugnação específica, limitando-se à alegação genérica de fixação no mínimo legal, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento da tese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando harmônica com as demais provas, possui especial relevância em crimes patrimoniais. 2. Configura tentativa de latrocínio a subtração patrimonial precedida de violência com intenção de matar, ainda que não consumada a morte. 3. Não se conhece de pedido genérico de redução da pena quando ausente fundamentação específica no recurso.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e 157, § 3º, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ApCrim n. 0004792-54.2018.8.12.0002, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2021; TJMG, ApCrim n. 0013070-20.2020.8.13.0625, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares; TJPR, ApCrim n. 1.286.164-2, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 3.12.2015; TJDFT, ApCrim n. 0700621-84.2024.8.07.0020, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, 1ª Turma Criminal, j. 22.08.2024; TJSC, ApCrim n. 0012628-31.2017.8.24.0018, Rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 1ª Câmara Criminal, j. 21.05.2020; TJCE, ApCrim n. 0035826-47.2020.8.06.0001, Rel. Des. Antônio Pádua Silva, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.060.531/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Des. Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. 17.05.2022; TJMT, ApCrim n. 0000627-20.2019.8.11.0078, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 23 a 30 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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