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Processo nº 0021572-35.2011.8.14.0301

ID: 327375585

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-35.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LINDSAY PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEBIA DE SOUSA COSTA

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ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ

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0021572-35.2011.8.14.0301 REQUERENTE: LINDSAY PINHEIRO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de qu…

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Processo nº 0021572-35.2011.8.14.0301

ID: 305978338

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-35.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDSAY PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBIA DE SOUSA COSTA

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ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0021572-35.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LINDSAY PINHEIRO JUNIOR REQUERI…

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Marilene Barbosa Neves x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 260497080

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830282-88.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ELOI CONTINI

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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JAIR APARECIDO ZANIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0830282-88.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0830282-88.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE BARBOSA NEVES RÉU: REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS movida por MARILENE BARBOSA NEVES em face de ATIVOS S/A e SERASA EXPERIAN. Em maio de 2022, a autora foi surpreendida com ligações de uma empresa de cobrança, que informava a existência de uma pendência financeira em seu nome. Ao consultar os cadastros de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, constatou que seu nome não estava negativado. Contudo, ao acessar o aplicativo “Serasa Consumidor”, a autora identificou, na seção intitulada “Oferta”, a existência de 14 registros de contas atrasadas, sendo 11 delas vinculadas à primeira requerida, cessionária dos créditos. A autora declarou desconhecer a origem dessas dívidas, e observou que todas estavam vencidas há mais de cinco anos. Embora não se tratasse de inscrições formais em cadastros de inadimplência, os registros como “contas em atraso” afetaram negativamente o perfil da consumidora, com impacto direto em seu score de crédito, o que, segundo a autora, constitui ofensa ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, por manter informações prejudiciais ao consumidor além do prazo legal de cinco anos. Devidamente citados, as requeridas apresentaram Contestação em ID. 91092728 e ID. 92295272. A parte ré alegou, preliminarmente, a conexão de ações, sustentando que a autora ajuizou diversas demandas com pedidos e causas de pedir idênticos (declaração de inexistência de dívida prescrita e danos morais), o que caracterizaria abuso de direito e tentativa de enriquecimento indevido. Por isso, requereu a reunião dos processos para julgamento conjunto. Também argumentou que não houve resistência à pretensão da autora, pois a própria SERASA excluiu administrativamente a oferta de renegociação de dívida da plataforma, motivo pelo qual defendeu a perda superveniente do objeto e consequente extinção do processo por ausência de interesse de agir. Sustentou ainda que o reconhecimento da prescrição não exige ação judicial, pois é matéria de defesa e se opera de forma automática com o tempo, conforme precedentes e doutrina civilista. Assim, o pedido de declaração seria juridicamente inútil. No mérito, a ré afirmou que não houve negativação, mas apenas oferta de acordo em conta atrasada, visualizada exclusivamente pela autora na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Defendeu a licitude da sua conduta, como mera intermediadora (gatekeeper) entre consumidor e credor, e que as informações não possuem publicidade nem interferem no score de crédito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, apontando ainda possível litigância de má-fé do patrono da parte autora, por ajuizamento massivo de ações idênticas com o objetivo de obter múltiplas indenizações. Do seu turno, a requerida ATIVOS S.A., SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS alegou ausência de interesse de agir, sustentando que: a prescrição pode ser oposta como defesa e não exige ação judicial; o cadastro no “Serasa Limpa Nome” é opcional, acessível apenas ao próprio consumidor, e não configura negativação; As ofertas de renegociação não possuem publicidade e não interferem no Score. A ré também afirmou que a autora não comprovou tentativa prévia de resolução administrativa nem trouxe provas de efetivo dano. Apontou ainda que a autora possui outras dívidas legítimas, o que afastaria a alegação de abalo moral, conforme Súmula 385 do STJ. Por fim, pediu a improcedência da ação, sustentando a licitude do serviço oferecido, e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Requereu também a produção de provas e a realização de audiência de conciliação. Réplica da autora nos autos. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os fundamentos jurídicos que sustentaram o convencimento deste magistrado estão em consonância com a jurisprudência dominante sobre o assunto e o Código de Defesa do Consumidor. A parte autora requer a declaração de inexistência das dívidas cadastradas em seu nome no aplicativo SERASA CONSUMIDOR, com base no art. 19, I, e art. 20 do CPC, alegando total desconhecimento sobre sua origem. Argumenta ainda que tais registros são referentes a débitos prescritos, cuja cobrança seria indevida, o que enseja restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Alega-se que a conduta das rés fere diretamente o art. 43, §§ 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, ao manter informações negativas por mais de cinco anos, mesmo que não formalmente lançadas em cadastro de inadimplentes, mas apresentadas como “contas atrasadas”, o que prejudica o consumidor no mercado e afeta seu score de crédito. As Súmulas 323, 359 e 385 do STJ também são invocadas, reforçando que: a inscrição do nome do devedor não pode ultrapassar cinco anos (Súmula 323); o consumidor deve ser previamente notificado (Súmula 359); não cabe indenização se houver legítima inscrição anterior, salvo para fins de cancelamento (Súmula 385). Cita-se ainda a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011), cujo art. 3º, §3º, veda anotações de informações excessivas ou não relacionadas à análise de risco de crédito. Sustenta-se que a manutenção indevida de tais dados após o prazo legal configura ato ilícito e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo invocado o direito ao esquecimento, com base no Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil. Alega-se, por fim, que a situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pelo próprio ato lesivo, conforme precedentes do STJ (REsp 1059663/MS), e que sua reparação deve ser fixada de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas também a não banalizar o prejuízo moral sofrido, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica dos réus. Pois bem, passemos ao julgamento. Das Preliminares a) Ausência de interesse de agir Rejeito. A pretensão da autora é resistida, visto que, ainda que não tenha havido negativa formal de crédito, os registros como “contas em atraso” são exibidos na plataforma SERASA CONSUMIDOR, com caráter claramente desabonador, produzindo efeitos práticos negativos, especialmente na avaliação de risco de crédito (score), o que enseja o interesse jurídico na tutela jurisdicional. Conforme art. 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, o que se verifica no presente caso. b) Perda superveniente do objeto Também rejeito. A exclusão posterior dos registros pela SERASA, após o ajuizamento da ação, não descaracteriza o interesse processual, nem impede a análise do mérito, já que a lesão – com possível repercussão no score e imagem da autora – já havia se concretizado. Aplica-se, por analogia, o entendimento do STJ no REsp 1.388.318/RS, que reconhece a existência de dano mesmo com a exclusão do registro antes da sentença. c) Conexão de ações e alegação de má-fé Não merece acolhimento. A eventual multiplicidade de ações, por si só, não comprova abuso de direito, devendo eventual litispendência ou prevenção ser verificada processualmente, em cada juízo competente. A conduta do patrono não pode ser presumida como maliciosa sem prévia apuração disciplinar ou indícios objetivos de dolo processual. Do Mérito a) Da manutenção de dados após o prazo legal O art. 43, §§ 1º e 5º do CDC é claro ao dispor que: “Os cadastros e dados de consumidores [...] não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.” “Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas [...] quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.” Ainda que não se trate de inscrição formal em cadastro de inadimplência, a apresentação de registros como “contas em atraso” vencidas há mais de cinco anos caracteriza violação ao dispositivo legal, notadamente quando tais informações são disponibilizadas em plataforma de acesso controlado, mas não restrito quanto aos efeitos práticos sobre o crédito e a imagem do consumidor. A jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer que o chamado “Serasa Limpa Nome” interfere, sim, na análise de crédito, sendo indevida a manutenção de dados de dívidas prescritas, mesmo que sob roupagem de renegociação amigável. Cito o recente entendimento do TJSP: “A disponibilização de dívida prescrita em plataforma de renegociação que influencia o score de crédito do consumidor é ato ilícito ensejador de indenização por dano moral.” (TJSP – Apelação Cível 1001225-53.2022.8.26.0224) b) Do dano moral Configura-se o dano moral in re ipsa, pois a simples manutenção de dados negativos além do prazo legal é suficiente para presumir o abalo à honra e à imagem do consumidor. A jurisprudência do STJ já sedimentou essa posição (REsp 1059663/MS), sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo. c) Da repetição em dobro Comprovado o pagamento de valores indevidos, é cabível a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), não se verificando engano justificável por parte das requeridas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILENE BARBOSA NEVES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência dos débitos informados no aplicativo SERASA CONSUMIDOR vinculados à autora e vencidos há mais de cinco anos; CONDENAR as requeridas, solidariamente, à exclusão definitiva de tais registros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da inserção dos registros (Súmula 54 do STJ); CONDENAR ao pagamento em dobro do valor despendido em acordo pela parte autora, com correção e juros legais; CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração firmada pela parte autora e a ausência de registro de rendimentos junto à Receita Federal (art. 98, §3º, do CPC); Invertido o ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 24 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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