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Processo nº 0801020-51.2022.8.14.0003

ID: 326922381

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801020-51.2022.8.14.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. L.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMIA DA SILVA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPI… EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ADEQUADO A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal objetivando a reforma do pronunciamento judicial que condenou o réu à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) preliminarmente, a nulidade da decisão condenatória por cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório; ii) no mérito, a absolvição do réu por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que destaco que as nulidades relativas à instrução probatória devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, do CPP. 4. Consoante se depreende dos autos, em nenhum momento a defesa suscitou a presente tese, apesar de ter tido oportunidade em sua Resposta à Acusação, e ao término da instrução processual, em sede de Alegações Finais, trazendo a matéria à baila somente nesta fase recursal, após a prolação do pronunciamento condenatório, razão pela qual encontra-se preclusa. 5. Não obstante, a prova impugnada refere-se aos vídeos acostados aos autos, nos atuais IDs 21254391 e 21254392, juntados em 20/08/2022, ou seja, antes mesmo do oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em prova surpresa e, consequentemente, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 6. Ademais, nos termos do art. 563 do CPP, a declaração de nulidade condiciona-se a dele resultar prejuízo para acusação ou para a defesa, comprovadamente. Por seu turno, a comprovação do prejuízo é ônus processual de quem alega. Necessário, pois, indicar, de modo concreto e preciso, como e em que medida o ato inquinado como nulo foi ou é efetivamente prejudicial ao réu. 7. A jurisprudência pátria é firme no sentido que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 8. No presente caso, observo que não foram apontados a contento que efeitos danosos à situação jurídica do réu teriam decorrido da alegada nulidade, especialmente quando a prova apontada não foi, exclusivamente, utilizada pelo juízo a quo para a formação do juízo de subsunção condenatório. 9. Em que pese a negativa de autoria sustentada pelo ora apelante, verifico que o conjunto probatório revela de forma idônea a efetiva prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a ofendida, enteada do réu, por diversas vezes, ao longo de, pelo menos, um mês, devendo, por isso, ser responsabilizado penalmente nos moldes da sentença condenatória ora guerreada. 10. De bom alvitre relembrar que em crimes sexuais contra vulnerável, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas, deve-se dar crédito à palavra da vítima, nomeadamente quando ela está em harmonia com as demais provas constantes nos autos e se mostra segura e coerente, como vislumbra-se na hipótese dos autos. 11. Nessa ordem de ideias, incogitável acolher o pleito absolutório ora pretendido, uma vez que o acervo probatório é coeso e robusto, no que assume especial revelo a palavra da vítima que narrou os fatos de forma segura e coerente, inexistindo dúvidas quanto à prática do crime pelo qual o réu restou condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e improvido, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade processual quando a defesa, ciente da juntada de documentos, deixa de impugná-los oportunamente, operando-se a preclusão lógica e consumativa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevo na convicção judicial, já que normalmente ocorrem às escuras, sem deixar rastros ou testemunhas presenciais. __________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, c/c art. 71. CPP, art. 386, VII, arts. 563 e 571. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 211.183/PE (2025/0040553-2), Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, 5ª T., J. 14/04/2025, P. 28/04/2025; TJ/DFT, ED na AP nº 0710367-10.2023.8.07.0020, Rel. Des. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª T., J. 30/10/2024, P. 07/11/2024; TJ/PA, AC nº 0800836-90.2022.8.14.0037, Rel. Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, 3ª T., J. 02/06/2025, P. 12/06/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.522.937/SP (2023/0447956-6), Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., J. 03/06/2025, P. 10/06/2025; TJ/PR, AC nº0002237-05.2023.8.16.0123 Rel. Des. CELSO JAIR MAINARDI, 4ª C.C., J. 05/08/2024; TJ/ES, AC nº 0000003-20.2020.8.08.0045, Rel. Des. ADALTO DIAS TRISTÃO, 2ª C.C., J. 20/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exma Srª Desa. Kédima Lyra. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0710367-78.2025.8.07.0007"

Processo nº 0801020-51.2022.8.14.0003