"0710367-98.2024.8.01.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801020-51.2022.8.14.0003

ID: 326922381

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801020-51.2022.8.14.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. L.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMIA DA SILVA BENTES (OAB/PA 26.205) ANDERSON CARVALHO OLIVEIRA (OAB/PA 20.526) IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS (OAB/PA 19.567)

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PA… Ver mais

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