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Processo nº 0802332-96.2022.8.14.0024

ID: 275767043

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802332-96.2022.8.14.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R DA SILVA SANTOS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIZA MIRELLA DA SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 …

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Processo nº 0802332-43.2025.8.14.0040

ID: 257335471

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802332-43.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LABRES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELIA AGUIAR BARROS

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ARTHUR DIAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 14 de abril de 2025 Pro…

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Processo nº 0802332-53.2020.8.14.0061

ID: 315970077

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802332-53.2020.8.14.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO HONORATO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA SILVA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí , 1107, BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: ( ) Número do Processo Digital: 0802332-53.20…

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Processo nº 0802332-53.2020.8.14.0061

ID: 333221329

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802332-53.2020.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO HONORATO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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AMANDA LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0802332-53.2020.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: SALOMAO HONORATO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: AMANDA LIMA SILVA, ANDRE FRANCELINO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE FRANCELINO DE MOURA Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o Executado deixou de realizar o pagamento voluntário do débito, bem como de garantir o juízo para apresentação de embargos à execução. Diante disso, intime-se a parte Exequente para apresentar a atualização dos cálculos do débito, com os encargos legais incidentes, visando à adoção de medidas de constrição patrimonial, notadamente o bloqueio judicial de valores, no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, data registrada no sistema. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 21665525 Petição Inicial Petição Inicial 20120219585814900000020419759 21665526 SALOMÃO HONORATO DE SOUSA-BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Petição 20120219585823400000020419760 21665527 2 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20120219585837000000020419761 21665528 3 - DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 20120219585854500000020419762 21665529 4 - ANEXOS Documento de Comprovação 20120219585880800000020419763 21681371 Decisão Decisão 20120811023563400000020433994 23111141 Contestação Contestação 21020617413884400000021743559 23111153 CONTESTAÇÃO - SALOMAO HONORATO DE SOUSA Contestação 21020617413888700000021743566 23111155 CONTRATO Documento de Comprovação 21020617413899000000021743568 23111156 relatorio premios pagos Documento de Comprovação 21020617413925000000021743569 23111160 EXTRATO Documento de Comprovação 21020617413928900000021743571 23111162 32 EST BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA 03_10_2016_E Instrumento de Procuração 21020617413967800000021743573 23111165 32 EST BRADESCO VIDA E PREV 31.3.16 ATA Instrumento de Procuração 21020617414001100000021743575 23111170 KIT - BRADESCO Instrumento de Procuração 21020617414026900000021744630 23111176 Substabelecimento BRADESCO ATUZALIZADO Substabelecimento 21020617414152000000021744633 29554927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071409363862600000027668343 29554927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071409363862600000027668343 30902651 Petição Petição 21080519012048800000028923307 30902652 REPLICA tarifa Petição 21080519012054600000028923308 32673390 Certidão Certidão 21082413064239000000030621060 34000434 Sentença Sentença 21090113595962300000030733897 34000434 Sentença Sentença 21090113595962300000030733897 35967171 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21092713182177700000033778277 36822381 Petição Petição 21100416261629500000034601470 36822383 3 Recurso Inominado 21100416261635600000034601472 50229255 Certidão Certidão 22021114042689000000047663028 50229264 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021114045530200000047664631 50229264 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021114045530200000047664631 52029377 Contrarrazões Contrarrazões 22022512274720900000049405512 52029384 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 22022512274754000000049405517 59548099 Certidão Certidão 22042913553160000000056640451 60840241 Decisão Decisão 22050912134199600000056810307 60840241 Decisão Decisão 22050912134199600000056810307 128746010 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24052113180400000000120579201 128746011 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24080612030500000000120579202 128746012 Acórdão Acórdão 24083005433900000000120579203 128746013 Certidão de julgamento Carta 24083017070800000000120579204 128746014 Intimação Intimação 24090211032300000000120579205 128746015 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100809535000000000120579206 132888580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311423679300000123977492 132888580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311423679300000123977492 133449614 Petição Petição 24121109394264200000124482876 133449616 0802332-53.2020.8.14.0061 - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Petição 24121109394377200000124482878 133786541 Decisão Decisão 24121211405052800000124581500 133786541 Decisão Decisão 24121211405052800000124581500 135265598 Petição Petição 25012116213960000000126129558 145520003 Petição Petição 25060316575441800000134593777 147643064 Certidão Certidão 25070311155765700000136526183 147643082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070311162309800000136526191 147643082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070311162309800000136526191 148400843 Petição Petição 25071423324328200000137207224

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Processo nº 0802332-43.2025.8.14.0040

ID: 299778215

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802332-43.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LABRES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELIA AGUIAR BARROS

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ARTHUR DIAS DUARTE

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0802332-43.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIRE…

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Processo nº 0802332-83.2023.8.14.0017

ID: 293942065

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802332-83.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES CAMILO

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO Nº 0802332-83.2023.8.14.0017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Contra a M…

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Marlene Da Silva Nascimento x Banco Bradesco S.A

ID: 315943113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802332-91.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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KELIANE GALUCIO BILBY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9…

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Processo nº 0802332-09.2022.8.14.0053

ID: 328440922

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0802332-09.2022.8.14.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ALVES DE LIMA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS O Exmo. Dr. Sérgio Simão dos Santos, Juiz de Direito desta Comarca de São Félix do Xingu-PA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edi…

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Processo nº 0802332-55.2022.8.14.0070

ID: 297979877

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802332-55.2022.8.14.0070

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN CORREA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba AV D PEDRO II, 1177, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0802332-55.2022.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba AV D PEDRO II, 1177, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0802332-55.2022.8.14.0070 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: GEAN CORREA DA SILVA Decisão Renovem-se as diligências para fins de citação do(a) acusado(a) Srº. GEAN CORREA DA SILVA, devendo a Serventia Judicial expedir novo Mandado, constando o novo endereço do(a) denunciado(a), apresentado pelo Parquet em id. Num. 146060615: - PA 462, LOCALIDADE DE MARANHÃOZINHO, CEP 68610000, ZONA RURAL DE AUGUSTO CORREA/PA. FONE: (91) 99805-8932. Em caso de não localização do(a) denunciado(a), defiro o requerimento do Representante do Ministério Público para determinar que seja expedido Edital de Citação em nome do(s) acusado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias e na forma do Artigo 361, do Código de Processo Penal. Certifique, aguarde prazo de defesa, se for o caso e, após, autos conclusos. Cumpra-se e expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se for o caso. P.R.I.C. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba-PA. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) DOCUMENTOS ANEXOS

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Iran Maia Leandro

ID: 313900885

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802332-33.2023.8.14.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

IRAN MAIA LEANDRO

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA LONGHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802332-33.2023.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: rua tocantins, S/N, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802332-33.2023.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: rua tocantins, S/N, vale dos sonhos, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Requerido Nome: IRAN MAIA LEANDRO Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, SN, VILA, APARTAMENTO 3, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de Inquérito Policial lavrado em desfavor de IRAN MAIA LEANDRO, pela suposta prática de crime tipificado como Contrabando (art. 334-A do Código Penal). Os autos revelam que, em 28 de dezembro de 2023, esta unidade jurisdicional foi comunicada acerca do procedimento flagrancial, em cumprimento ao disposto no artigo 306 e seu parágrafo 1º do Código de Processo Penal (ID 106539433). O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de manifestação protocolada em 29 de dezembro de 2023 (ID 106552900), pronunciou-se pela homologação da prisão em flagrante, por considerar preenchidos os pressupostos legais e a ausência de vícios ou nulidades. Ademais, pugnou pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, diante da constatação de que não estavam presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, mencionando a possível incursão do autuado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro. Na sequência, em 29 de dezembro de 2023, este Juízo proferiu decisão (PJe ID 106551783), por meio da qual homologou o auto de prisão em flagrante de IRAN MAIA LEANDRO e, em conformidade com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedeu-lhe a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). O Ministério Público do Estado do Pará apresentou Denúncia (ID 137633795) em face de IRAN MAIA LEANDRO. Na peça acusatória, descreveu-se que, no dia 27 de dezembro de 2023, por volta das 09h30min, na Avenida Angelo Debiasi, Centro, Uruará/PA, o denunciado foi flagranteado pela Polícia Militar importando 172 (cento e setenta e dois) maços de cigarros da marca Nise, sem a devida comprovação de procedência ou nota fiscal. A denúncia expressamente capitulou a conduta no artigo 334-A do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) e requereu a condenação do acusado pela prática do delito de contrabando. É o relatório. DECIDO. Conforme a capitulação expressa na peça acusatória, a conduta de IRAN MAIA LEANDRO amolda-se, em tese, ao crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal. Este dispositivo legal define o contrabando como o ato de importar ou exportar mercadoria proibida. Nesse diapasão, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 109, inciso IV, estabelece de maneira cristalina a competência dos juízes federais para processar e julgar "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas". Diante da qualificação jurídica definitiva da conduta, tal como apresentada na denúncia ministerial, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos os autos. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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