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Processo nº 0802972-49.2025.8.14.0039

ID: 323447309

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802972-49.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENA SOUSA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0802972-49.2025.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Contestação apresentada pelo Requerido(a) REQ…

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Residencial Parque Dos Coqueiros x Desaix Lopes Da Silva Junior

ID: 325283292

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete CHARLES MENEZES BARROS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802972-27.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS

Polo Passivo:

DESAIX LOPES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0802972-73.2024.8.14.0107

ID: 292682251

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802972-73.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 98409 4032…

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Processo nº 0802972-75.2023.8.14.0053

ID: 255864820

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802972-75.2023.8.14.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO XINGU

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

CLEOMAR COELHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-…

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Residencial Jardim Tropical Ltda x Fabio Rodrigues Valadao e outros

ID: 256879617

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802972-73.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL LTDA

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES VALADAO WGA FERREIRA VALADAO

Decisão

Advogados:

WEDER COUTINHO FERREIRA

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802972-73.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Valor da Execução / Cálc… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802972-73.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL LTDA Endereço: AVENIDA XINGU, Nº. 254, SALA COMERCIAL 3, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: WGA FERREIRA VALADAO Endereço: Rua da Prata, 153, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: FABIO RODRIGUES VALADAO Endereço: Rua da Prata, 153, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL LTDA (Id. 1744648061564-474782) em face da decisão de Id. 140187142. A Embargante alega contradição na decisão ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse ao não pagamento e erro material quanto ao valor do débito. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que concerne ao pedido de expedição imediata do mandado de reintegração de posse, conforme já expendido em sede de análise liminar anterior (Id. 182873835), não se vislumbra, de plano, a alegada contradição com o teor do acordo homologado. A decisão que facultou o pagamento antes da reintegração não se mostra, em cognição sumária, incompatível com as disposições contratuais que preveem a rescisão e a reintegração em caso de inadimplência. Portanto, rejeito liminarmente os Embargos de Declaração neste ponto. Quanto à alegação de erro material no valor do débito, a Embargante aponta que a decisão embargada (Id. 140187142) determinou a intimação para pagamento de R$ 15.708,83, enquanto o valor correto, conforme os cálculos apresentados no Cumprimento de Sentença (Id. 130265058) e reiterado nos Embargos (Id. 1744648061564-474782), seria de R$ 22.821,81. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que assiste razão à Embargante quanto à existência de erro material no valor indicado na decisão de Id. 140187142. O valor de R$ 22.821,81 consta de forma expressa no pedido de cumprimento de sentença como o montante devido. Dessa forma, impõe-se a correção da decisão neste aspecto. Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR LIMINARMENTE os Embargos de Declaração no que tange à alegação de contradição quanto à expedição imediata do mandado de reintegração de posse. ACOLHER os Embargos de Declaração para CORRIGIR O ERRO MATERIAL constante na decisão de Id. 140187142, onde se lê "R$ 15.708,83 (quinze mil, setecentos e oito reais e oitenta e três centavos)", passe a constar "R$ 22.821,81 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos)". Desta forma, a decisão de Id. 140187142 passa a ter a seguinte redação em seu item I: "I- Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 22.821,81 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado, nos termos do artigo 523 do CPC." MANTENHO inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se os demais termos da decisão anterior. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092307384112200000074321286 02 - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA JD TROPICAL Instrumento de Procuração 22092307384454400000074321287 03 - CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22092307384498100000074321288 04 - CNPJ JARDIM TROPICAL Documento de Identificação 22092307384534200000074321289 05 - Wga Ferreira Valadão - ACORDO E SENTENÇA HOMOLOGATORIA Documento de Comprovação 22092307384566200000074321290 06 - Wga Ferreira Valadão - CONTRATO DE COMPRA E VENDA_compressed Documento de Comprovação 22092307384756200000074321291 07 - PLANILHA ATUALIZADA Documento de Comprovação 22092307384826400000074321292 08 - Wga Ferreira Valadão - PARCELAS PAGAS Documento de Comprovação 22092307384859900000074321293 09 - Wga Ferreira Valadão - CONTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22092307384897800000074321294 10 - Wga Ferreira Valadão - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 22092307384931200000074321295 FOTO DO IMÓVEL EDIFICADO Documento de Comprovação 22092307384962400000074321296 Wga Ferreira Valadão - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 22092307385007700000074321298 Wga Ferreira Valadão -TERMO DE TRANSFERÊNCIA Documento de Comprovação 22092307385038900000074321299 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22092710521139500000074559217 02 - conta 0802972-73 Documento de Comprovação 22092710521188800000074559220 03 - boleto 0802972-73 Documento de Comprovação 22092710521226800000074559221 04 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22092710521264600000074559223 Petição requerendo certidão de objeto e pé Petição 22110911384057800000077405154 procuracao Instrumento de Procuração 22110911384073900000077405157 Boleto Documento de Comprovação 22110911384095900000077405159 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110911384116700000077405160 Conta processo Documento de Identificação 22110911384134400000077405161 Despacho Despacho 23010921282680500000080465896 Petição Petição 23020810083650900000081935768 Decisão Decisão 23021010370316300000082101848 Petição Petição 23030818083599700000083676365 Petição - termo de acordo - WGA FERREIRA VALADAO e FABIO RODRIGUES VALADAO Petição 23030818083615400000083676367 TERMO ACORDO - WGA FERREIRA VALADAO e FABIO RODRIGUES VALADAO Documento de Comprovação 23030818083650500000083676368 Petição Petição 23032811370640500000085117748 Interlocutória - PROCURAÇÃO - WGA FERREIRA VALADAO e FABIO RODRIGUES VALADAO Petição 23032811370656000000085117753 PROCURAÇÃO - WGA FERREIRA VALADAO e FABIO RODRIGUES VALADAO Instrumento de Procuração 23032811370693000000085117750 Sentença Sentença 23033109530432500000085348254 Petição Petição 23033110232192200000085358997 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042816170754000000087017513 Certidão de custas Certidão de custas 23050209024104100000087082436 RelatorioDeConta (4) Relatório de custas 23050209024120500000087082437 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23052112191589500000088249451 Certidão Certidão 23052112194768600000088249452 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24103014430711100000121971082 02. CONTA PROCESSO Documento de Comprovação 24103014430767700000121971085 03. GUIA Documento de Comprovação 24103014430803600000121971086 04. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24103014430841600000121971089 05. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 24103014430879100000121971092 06. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 24103014431009200000121971093 06.1 TERMO DE TRANSFERENCIA Documento de Comprovação 24103014431203400000121971094 07. DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24103014431283300000121971097 08. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 24103014431416200000121971100 09. PARCELAS PAGAS Documento de Comprovação 24103014431453800000121971101 10. RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 24103014431505800000121971104 11. NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24103014431544500000121971105 12. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO Documento de Comprovação 24103014431589900000121971106 13. CONTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24103014431665900000121971107 14. FOTO EDIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24103014431706100000121971111 15. SENTENÇA Documento de Comprovação 24103014431750800000121971114 16. CALCULOS PARA DEMONSTRAÇÃO Documento de Comprovação 24103014431787100000121971115 Decisão Decisão 24110111125853500000122100671 Decisão Decisão 25040114282671300000130577728 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040712314251600000130986726 Certidão Certidão 25040910463941000000131159893 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0802972-68.2025.8.14.0065

ID: 316044789

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802972-68.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR OLIVEIRA SILVEIRA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802972-68.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Cheque] Nome:… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802972-68.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Cheque] Nome: DAILTON FERREIRA NETO Endereço: Rua 1 Quadra 3 -, Lote 28, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-800 Nome: POSTO CASTANHEIRAS LTDA Endereço: Avenida Xingu, 151, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-011 DESPACHO Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, que é R$ 544.618,70 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e setenta centavos), conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente dos mandados que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062318454870200000135826316 Doc. I - Procuração Ad Judicia - Dailton Instrumento de Procuração 25062318454906500000135826317 Doc. II - Documento de Identificação Documento de Identificação 25062318454931700000135826318 Doc. III - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25062318454960200000135826319 Doc. IV - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Executada Documento de Comprovação 25062318454983500000135826320 Doc. V - Cheque 853875 e Protesto Documento de Comprovação 25062318455012500000135826321 Doc. VI - Cheque 853876 e Protesto Documento de Comprovação 25062318455044700000135826322 Doc. VII - Atualização valor dos Cheques Documento de Comprovação 25062318455076300000135826323 Doc. VIII - Custas Iniciais - 1 parcela Documento de Comprovação 25062318455102800000135826325 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Valdemir Cardoso De Sousa x Cartorio De Registro De Imoveis 2 Oficio

ID: 277019297

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802972-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO

Decisão

Advogados:

WILLIAN KLEBER CARDOSO PRAIA

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MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA

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ALBINO DE MELO MACHADO

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Agravo de Instrumento nº 0802972-69.2025.8.14.0000 Agravante: Valdemir Cardoso de Sousa Agravado: Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício Agravado: Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício Agravad… Agravo de Instrumento nº 0802972-69.2025.8.14.0000 Agravante: Valdemir Cardoso de Sousa Agravado: Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício Agravado: Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício Agravada: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM Agravada: Authentiq Incorporadora E Construtora LTDA Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de pedido de reconsideração em Agravo de Instrumento interposto por Authentiq Incorporadora e Construtora LTDA contra decisão monocrática Id n° 25279144, em que concedi a tutela de urgência pleiteada por Valdemir Cardoso de Sousa determinando o bloqueio do imóvel de matrícula nº 53.539, na ficha 01, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca. A recorrente requer que seja reconsiderada a decisão, para que determine o desbloqueio do imóvel de matrícula nº 53.539, evidenciando que não pode ser utilizada analogia de duplicidade de matrícula porque inexiste regularização em duplicidade perante órgãos competentes vez que a existência de um processo administrativo no SPU requerendo regularização não significa o deferimento da mesma, sobretudo quando Sr. Valdemir alega ter a posse mansa e pacífica da área, sem juntar qualquer prova, até porque esta não existe e, comprovadamente a agravada através do seu sócio está no local desde 1989. Contudo, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de modificar o decisum que concedeu a tutela de urgência pleiteada no presente agravo. Assim, no tocante ao Pedido de Reconsideração, tenho que a decisão monocrática de Id n° 25279144 não comporta revisão, pois conforme foi nela explanado, a situação amolda-se perfeitamente ao caso de superveniência de matrículas, pois o mesmo imóvel fora objeto de regularização perante os órgãos competentes em duplicidade e, havendo este imbróglio, faz-se necessário o bloqueio da matrícula a fim de evitar maiores prejuízos às partes. Ante o exposto, considerando a ausência de motivos que ensejam qualquer modificação na decisão combatida, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de Id n° 25279144. Proceda-se à intimação dos agravados Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício para, querendo, ofertarem as Contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC), devendo o prazo para agravada Authentiq Incorporadora E Construtora LTDA começar a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao comparecimento espontâneo aos autos, conforme entendimento do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil (CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para análise e parecer (art. 1.019, III, do CPC). JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

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Processo nº 0802972-05.2024.8.14.0065

ID: 332924715

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802972-05.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br PROCESSO Nº. 0802972-05.2024.8.14.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes de trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: WILLIAN DA SILVA PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN DA SILVA PEREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe o cometimento do delito tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia que (ID. 122932750): [...] No dia 12 de julho de 2024, o acusado WILLIAN DA SILVA PEREIRA teve sua motocicleta (Honda Titan CG 150 ESD, cor azul, placa: NLB-9721) encaminhada para a delegacia de Polícia Civil, por conduzir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, em desacordo com a Legislação Penal Especial (Código de Trânsito Brasileiro), fatos ocorridos no Município de Xinguara-PA. Extrai-se dos autos que no dia dos fatos, o acusado conduzia uma motocicleta (Honda Titan CG 150 ESD, cor azul, placa: NLB-9721) pela BR-155, neste município e comarca, em alta velocidade, momento que foi abordado por uma Guarnição da Polícia Militar na rua Padre Antônio, no bairro sellectas. Estava na garupa da motocicleta Dyarys Leys Correa da Silva. Durante a abordagem, foi constatado que ora denunciado William da Silva Pereira não possuía carteira nacional de habilitação. Diante de tal situação, o acusado foi encaminhado pela Polícia Militar à Delegacia de Polícia Civil de Xinguara, onde foi apresentado. Restam provadas a AUTORIA e a MATERIALIDADE dos delitos, através dos documentos constantes dos autos, pelo Boletim de Ocorrência (ID N.º 120246972 - Pág. 5), pelo Auto de apresentação e apreensão (ID N.º 120246972- Pág 6), pelo Auto de entrega (ID N.º 120246972- Pág 12), que evidenciam a ocorrência da conduta típica e antijurídica de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, insculpida no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.[...] A denúncia foi recebida em 13/08/2024 (ID. 123003203). Citado (ID. 132837114), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado particular (ID. 132841800). Em decisão de ID. 133161991, datada em 06/12/2024, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 25/06/2025, ocasião em que foi inquirida a testemunha SGTPM Valteir Alvara De Sousa, o informante, Dyarys Leys Correia Silva e interrogado o réu Willian Da Silva Pereira (ID 147063258). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (ID. 147063264). Nas respectivas alegações derradeiras, também orais, a Defesa pugnou pela absolvição do réu, aduzindo ausência de prova quanto ao elemento essencial do tipo penal e a consequente atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o suficiente relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de WILLIAN DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe o cometimento do delito tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, registro que o presente feito foi regularmente instruído, tendo sido observadas as formalidades legais, assegurando-se o devido processo legal e, sobretudo, a oportunidade para o exercício da ampla defesa do réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que o delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro exige, para sua configuração, não apenas a condução de veículo automotor sem a devida habilitação, mas fundamentalmente a demonstração de que tal conduta gerou perigo concreto de dano à incolumidade pública ou a pessoas determinadas. A jurisprudência consolidada é uníssona ao estabelecer que a mera ausência de habilitação, por si só, não configura o tipo penal em questão, sendo imprescindível a comprovação do perigo efetivo. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 309 DO CTB E 330 DO CP. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA . ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA . 1. O crime previsto no artigo 309 do CTB exige a comprovação de perigo concreto à incolumidade pública, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. A simples condução de veículo automotor sem habilitação ou permissão não configura, por si só, ilícito penal, sendo necessária a demonstração de perigo concreto . 3. Não tendo o Ministério Público produzido provas robustas em juízo que comprovem o perigo de dano, a absolvição do réu é medida que se impõe, em consonância com o artigo 155 do CPP, que veda a condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial. 4. A ausência de prova concreta também impede a condenação pelo crime de desobediência, uma vez que as circunstâncias narradas não foram devidamente comprovadas . 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10005914320228110049, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2024). (grifei) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 309 DA LEI N.º 9.503/1997. CRIME DE PERIGO CONCRETO. TIPICIDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo. II - O pleito de reconhecimento de tipicidade material da conduta, isto é, da situação de perigo concreto no caso dos autos, esbarra no óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ, pois o suposto perigo não foi reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.027.420/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017) (negritei). Diante disso, analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, constato a existência de contradições significativas entre os depoimentos colhidos, o que impede a formação de um juízo de certeza quanto à materialidade do perigo de dano alegado na denúncia. O Sargento da PM Valteir Alvara de Sousa, embora tenha afirmado que o acusado passou em alta velocidade na BR 155, não especificou qual era a velocidade exata do veículo, nem indicou qual o limite permitido na via onde ocorreu o fato. O informante Dyarys Leys Correia Silva, primo do acusado e passageiro da motocicleta, apresentou versão diametralmente oposta, afirmando categoricamente que estavam devagar, e que não sentiu perigo no trajeto. O réu Willian ao ser interrogado, confirmou que não possuía habilitação, mas negou veementemente estar em alta velocidade, declarando que transitava normalmente e que estava conduzido a motocicleta no limite de 40 km/h da via. Portanto, há discrepâncias relevantes entre as versões apresentadas em seus respectivos depoimentos. Senão, vejamos: A testemunha SGTPM Valteir Alvara De Sousa, ao ser ouvida em Juízo, ressaltou que: [...] [00:32] MINISTÉRIO PÚBLICO: Obrigada! O senhor se recorda da prisão que ocorreu do William da Silva Pereira no dia 12 de julho de 2024? [00:35] MINISTÉRIO PÚBLICO: Estava com uma moto Titan CG 150 cor azul, conduzindo sem a devida habilitação? [01:01]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Sim. [01:03] MINISTÉRIO PÚBLICO: Pode me contar o que aconteceu? [01:06]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Então, nesse dia eu estava de serviço na companhia do Cabo J. Henrique e Cabo R. Andrade. [01:13]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: No momento que esse veículo passou em altíssima velocidade na BR 155. [01:20]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Cruzou com a viatura em alta velocidade. [01:24]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Fizemos o acompanhamento onde foi abordado lá no setor Selecta. [01:29]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: E na abordagem, constatou-se que o senhor William, que estava conduzindo a motocicleta, que ele não possuía carteira nacional de habilitação e nem documento do veículo. [01:42]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Diante disso, conduzimos e apresentamos na delegacia. [01:47]MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor já conhecia o William de alguma outra abordagem? [01:52] SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Não, senhora. [01:58] MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá bom, sem mais perguntas. [02:32] DEFESA: Quando o senhor abordou o senhor William, ele estava parado ou ele estava andando ainda na moto, estava pilotando a moto? [02:42]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Não, estava pilotando. [02:43]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Como disse para a senhora, ele cruzou com a viatura, a gente fez o acompanhamento até ser abordado. [02:47] DEFESA: O senhor se recorda se ele estava acompanhado com alguém? [02:53]SGTPM VALTEIR ALVARA DE SOUSA: Ele estava acompanhado de uma pessoa. [...] (ID 147063262, SIC – destaquei). O informante DYARYS LEYS CORREIA SILVA, ao ser ouvido em Juízo, ressaltou que: [...] [03:43] MINISTÉRIO PÚBLICO: Oi, boa tarde. [03:44] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor estava com Willian na moto? [03:46]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Estava sim. [03:49] MINISTÉRIO PÚBLICO: O seu primo tem habilitação? [03:53]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Não, senhora, que eu saiba. [03:57] MINISTÉRIO PÚBLICO : Tá, é... Vocês estavam indo pra onde? [04:01] DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Nós tínhamos ido lá no Macre, comprar uns negócios, aí nós estávamos indo lá pro serviço dele. [04:07] MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá, o senhor estava de capacete? [04:09]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Não me recordo, moça, não lembro, já faz tanto tempo. [04:13] MINISTÉRIO PÚBLICO: Não, foi... faz um ano. [04:16] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor lembra se o William estava de capacete? [04:20]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Não, senhora, não lembro, não. [04:24] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor lembra que velocidade vocês estavam? [04:28]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Nós estávamos devagar. [04:29] DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Nós não estava correndo muito, não. [04:33]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Nós estava devagar. [04:38] MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas o senhor não lembra se estava de capacete? [04:40]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Não, não lembro. [04:42] MINISTÉRIO PÚBLICO: Sem mais perguntas. [05:00] DEFESA: Senhor Dyarys, você sentiu perigo durante o trajeto com o William? [05:06] DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Não, não senti perigo não. [05:08] DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Nós estávamos andando devagar igual a qualquer pessoa da cidade. [05:13] DEFESA: Em algum momento vocês bateram em alguém ou colidiram com alguém ou houve esse risco de colidir com alguém? [05:22]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Não porque não tinha muita gente naquela época que era o tempo de praia. [05:25]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Aí a cidade estava com pouca gente. [05:30] DEFESA: Qual o seu recorde do horário da abordagem policial? [05:37]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Uma hora da tarde mais ou menos. [05:40] DEFESA: Você se recorda. [05:44] DEFESA: Você falou que estava indo para o serviço do William, certo? [05:49] DYARYS LEYS CORREIA SILVA: certo. [05:50]DEFESA: Ele estava indo trabalhar? [05:52]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Estava sim. [05:55] DEFESA: Você sabe informar... Me informe exatamente como ocorreu essa abordagem da polícia com vocês. [06:03] DEFESA: Em que momento foi que ocorreu? [06:07]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Foi na hora que a gente chegou lá, né? [06:08]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Porque nós tínhamos saído de casa para ir lá no Macre, comprar umas coisas. [06:12]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Nós estávamos indo lá para o serviço dele. [06:14]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Na hora que a gente chega no serviço, na hora que nós parou a moto, aí os policiais foram e chegaram e abordaram nós. [06:20] DEFESA: A moto estava parada? [06:24]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Estava, sim. [06:27] DEFESA: Vocês tentaram fugir da polícia? [06:29]DYARYS LEYS CORREIA SILVA: Em nenhum momento a gente não tentou fugir, não. [...] (ID 147063262, SIC – destaquei). Ao ser interrogado em Juízo sobre os fatos, o réu WILLIAN DA SILVA PEREIRA, aduziu: [...] [00:35] MAGISTRADO: O senhor tem carteira de habilitação? [00:38] RÉU: Não, senhor. [00:39] MAGISTRADO: Estava dirigindo uma moto Honda CG150 em 12 de julho de 2024, quando foi preso? [00:45] MAGISTRADO: Estava dirigindo sem habilitação? [00:49] RÉU: Estava. [00:50] MAGISTRADO: Tá bom então, obrigado. [00:56] MINISTÉRIO PÚBLICO: Bom dia, William. [00:57] MINISTÉRIO PÚBLICO: Boa tarde, William. [00:58] RÉU: Bom tarde. [01:02] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor tem que idade? [01:05] RÉU: Agora, hoje, eu tenho 20. [01:09] MINISTÉRIO PÚBLICO: 20? [01:09] RÉU: É. [01:11] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor já tem habilitação? [01:14] RÉU: Não, ainda não. [01:15] RÉU: Mas tô correndo atrás, né? Para tirar a habilitação. [01:19] MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. [01:20] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor já se matriculou pra tirar a habilitação? [01:23] RÉU: Foi. [01:24] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor já tá fazendo autoescola pra ter habilitação? [01:28] RÉU: Tô, tô. Correndo atrás, para poder tirar. [01:34] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor foi preso pela polícia, supostamente sem habilitação e em alta velocidade. [01:40] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor confirma isso ou não? [01:43] RÉU: Não. [01:48] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor estava sem habilitação? [01:50] RÉU: É, sem habilitação eu tava. [01:51] MINISTÉRIO PÚBLICO: O que o senhor nega é que tava em alta velocidade. [01:55] RÉU: A alta velocidade, nós estávamos transitando normalmente. [02:01] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor sabe qual é a velocidade permitida em Xinguara? [02:08] RÉU: Acho que é 40 por hora. [02:09] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor está me dizendo que estava a menos de 40 por hora. [02:17] RÉU: Nessa média aí, mais ou menos. [02:21] MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor estava de capacete? [02:24] RÉU: Eu tava, meu primo não. [02:29] MINISTÉRIO PÚBLICO: Por que a polícia disse... O senhor sabe por que ela te prendeu, te levou, se o senhor não tava fazendo... Alegou que não tava em alta velocidade nem nada? [02:40] RÉU: Não, eu acho que era por causa que eu tava sem habilitação mesmo, porque... Tava andando normalmente. [02:47] RÉU: Tava chegando no meu serviço já. [02:50] MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá, sem mais perguntas. [02:57] MAGISTRADO: Doutora Daniela. [03:00] DEFESA: William, por que você dirigia sem habilitação? [03:07] RÉU: Por necessidade, eu tenho que ir para o serviço. [03:10] DEFESA: Qual o seu horário de trabalho? [03:12] RÉU: Das 6h às 18h, das 6h da manhã às 6h da tarde. [03:18] DEFESA: Me fala o seu trajeto, até ser abordado pela polícia? [03:21] RÉU: Eu saio de casa, passei no Macre, comprei alguma coisa lá, [03:27] RÉU: E foi pro serviço. [03:31] DEFESA: Você se recorda do horário? [03:33] RÉU: Acho que era uma hora da tarde. [03:36] DEFESA: Ok, sem mais perguntas. [...] (ID 147063264, SIC – destaquei). Portanto, as versões apresentadas são irreconciliáveis entre si, não sendo possível extrair dos autos elementos seguros que comprovem o alegado perigo concreto de dano. A acusação fundamentou-se exclusivamente no depoimento policial, que, embora relevante, não pode, isoladamente, sustentar uma condenação criminal quando confrontado com prova em sentido contrário. Ademais, não foram produzidas outras provas que pudessem corroborar a tese acusatória, tais como: demonstração de manobras perigosas; comprovação de risco a terceiros; evidências de imprudência na condução. O fato de o acusado transportar passageiro sem capacete, embora configure infração administrativa, não é suficiente, por si só, para caracterizar o perigo de dano exigido pelo tipo penal, especialmente considerando que o próprio passageiro negou ter sentido qualquer risco. Dessa forma, impõe-se a absolvição, sob pena de se inverter a ordem jurídica vigente em arrepio ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII, artigo 5º, da Constituição de 1988 – CF/88). Afinal, deve, necessariamente, a sentença condenatória arrimar-se em provas firmes e consistentes, sob pena de fazer tabula rasa do princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF). Neste sentido, leciona Júlio Fabbrini Mirabete: Se a condenação transforma a sanção abstrata da lei em sanctio juris concreta, impondo ao réu a pena legalmente cominada para o crime que praticou, é na sentença condenatória que ela se consubstancia e toma a forma de ato processual decisório, cujo conteúdo é o pronunciamento jurisdicional de procedência da denúncia. Exige-se, portanto, que a imputação ao acusado, proveniente da denúncia e de seu eventual aditamento, tenha ficado comprovada, segundo o princípio da correlação. Para a condenação, aliás, é necessária a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando a mera possibilidade. Exige-se a certeza plena, pois, como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática.’”. (in Processo Penal, 17ª ed, Atlas, pg. 498). Enfim, a prova coligida, em suma, a despeito de apontar para a existência de indícios em desfavor do acusado, é insuficiente para, acima de qualquer dúvida razoável, confirmar o cometimento do crime, impondo-se a absolvição do acusado WILLIAN DA SILVA PEREIRA, sob a invocação do princípio do in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, diante da ausência de provas suficientes para a condenação e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER WILLIAN DA SILVA PEREIRA em relação ao crime tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao réu, ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, com o posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Xinguara/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Xinguara

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