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Resultados para "0803548-72.2022.8.19.0212"

E. C. S. B. D. S. x E. D. P.

ID: 293938120

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803548-03.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. B. D. S.

Polo Passivo:

E. D. P.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARNEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 9…

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Processo nº 0803548-03.2023.8.14.0301

ID: 311851934

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803548-03.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. P.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 9…

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Joseni Da Silva Ramos x Belo Monte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 278186078

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803548-57.2019.8.14.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSENI DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA

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NILSON HUNGRIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803548-57.2019.8.14.0005 EXEQUENTE: JOSENI DA SILVA RAMOS EXECUTADO: BELO MONTE …

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Socorro Maria De Souza x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 313261018

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803548-45.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SHERLEANO LUCIO DE PAULA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803548-45.2024.8.14.0017 RECURSOS (197) REQUERENTE: SOCORRO MARIA DE SOUZA REQUERIDO: UNIAO BRASILEI…

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Processo nº 0800457-45.2025.8.14.0070

ID: 300825273

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800457-45.2025.8.14.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICENTE BRAGA CORDEIRO

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ROSSIVAL CARDOSO CALIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba AUTOS nº PJE 0800457-45.2025.8.14.0070. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba AUTOS nº PJE 0800457-45.2025.8.14.0070. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES ajuizou a ação REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE em face de JOÃO RONALDO FARIAS DA SILVA. Alega a Requerente ser proprietária do bem imóvel descrito na inicial, localizado na Avenida Rio Branco, nº 1538 e 1534, Bairro Francilândia, Abaetetuba-PA, o qual estaria na posse ilegal do Requerido. Juntou documento denunciador da titularidade erga omnes. Em consulta interna, verificou-se a existência de Ação idêntica sob nº 0803548-80.2024.8.14.0070, em tramitação na 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca; bem como a existência de Ação Possessória sob nº 0802348-38.2024.8.14.0070, em tramitação na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba-PA. Em relação aos autos nº 0803548-80.2024.8.14.0070, a ação em exame trata-se de pedido repetido com a mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido, o que acarreta a ausência de interesse processual com a consequente extinção do processo. Em relação aos autos nº 0802348-38.2024.8.14.0070, a ação reivindicatória sob exame é ferida igualmente de morte por vedação legal disposta no art. 557 do CPC, uma vez que “Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa”, o que acarreta a ausência de interesse processual de agir com a consequente extinção do processo. Relatado no essencial. Decido. A existência de questão de ordem pública contida no disposto no art. 485, IV (pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido), V (litispendência ou coisa julgada) e VI (ausência de legitimidade ou de interesse processual), e § 3º, do CPC/2015, o sopro mantenedor da pretensão contida nos autos não mantém a sua razão de existir, sendo ferido de morte. A pretensão veiculada nos autos sub exame se reveste de mácula insuperável, uma vez que é certa a existência de ação idêntica envolvendo as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Não menos prejudicial é a vedação legal do art. 557 da Lei nº 13.105/2015. De acordo com o § 3º do art. 337 do NCPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, cujo efeito é justamente impedir a reprodução de causa idêntica. Matéria que pode ser conhecida de ofício, segundo entendimento do art. 485, § 3º, do CPC. Repiso que o reconhecimento da ocorrência de litispendência em relação ao presente feito não produz efeito sobre a (im)procedência de qualquer dos pedidos, mas tão somente que as questões de mérito atinentes deverão ser resolvidas, no momento oportuno, no curso da ação mais adiantada em trâmite. Deve ser o feito extinto, sem julgamento do mérito. Isto posto, ante a ocorrência de litispendência (art. 337, VI, §§ 1º e 3º, do CPC), matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 485, IV, V e VI, e § 3º, do CPC. Sem custas, porque concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Intime(m)-se, eletronicamente. Demais diligências legais necessárias. ARQUIVE-SE, independentemente de trânsito em julgado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

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Processo nº 0803548-68.2024.8.14.0074

ID: 259003366

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-68.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDAIR VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803548-68.2024.8.14.0074 AUTOR: ALDAIR VIEIRA SILVA Nome: ALDAIR VIEIRA SILVA Ende…

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Processo nº 0803548-23.2025.8.14.0401

ID: 309260982

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0803548-23.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MACILDSON MACEDO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0803548-23.2025.8.14.0401 Autor do fato: ELIEZEL COSTA DE SOUSA Vítima: MACILDSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0803548-23.2025.8.14.0401 Autor do fato: ELIEZEL COSTA DE SOUSA Vítima: MACILDSON MACEDO DE MELO Capitulação Penal: art. 129 do CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25 dias do mês de junho do ano de 2025, às 11h00, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. MURILO LEMOS SIMÃO, Magistrado respondendo pela referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE o autor do fato PRESENTE a vítima OCORRÊNCIA: OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de acordo esta restou infrutífera. Em seguida, a vítima exerceu seu direito de REPRESENTAÇÃO, manifestando sua vontade de que o autor do fato seja processado criminalmente. Ato contínuo, dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “o órgão ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade ao autor do fato, uma vez que foi imputado ao mesmo o delito previsto no art. 129, CAPUT, do CPB , consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 2 meses com 07 horas semanais. Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Ato contínuo, indagado pelo MM. Juiz, o autor do fato declarou que não tem condições de contratar advogado e que já está assistido pela Defensoria Pública, tendo ainda afirmado que a Defensora Pública não pôde comparecer à audiência na presente data. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão de prazo para que o autor do fato, através de sua Defensora, se manifeste sobre a proposta de transação penal acima formalizada. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor do fato através de sua Defensora se manifeste quanto à proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público na presente audiência, ficando desde já ciente o autor do fato do referido prazo para a devida manifestação no tocante à proposta de transação penal. Cumpra-se. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Gabriel Rosano Lobo Correa, estagiário do curso de Direito, digitei e subscrevi JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: VÍTIMA: AUTOR DO FATO:

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Processo nº 0803548-47.2022.8.14.0039

ID: 325520299

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803548-47.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MANGIA COBRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803548-47.2022.8.14.0039 Nome: UNIVERSO ELETRICO LTDA Endereço: Rua Otaviano Fabri, 220, E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803548-47.2022.8.14.0039 Nome: UNIVERSO ELETRICO LTDA Endereço: Rua Otaviano Fabri, 220, Ermelinda, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31250-682 Nome: IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA Endereço: Rua Yvon Magalhães Pinto, 585, São Bento, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30350-560 DECISÃO-MANDADO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por UNIVERSO ELÉTRICO LTDA em face de IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA qualificados nos autos, tendo como título executivo extrajudicial executado duplicata, a qual tem como prazo prescricional 3 anos, ante o disposto no art. 18 da Lei nº 5.474/68. Consta pendente de apreciação, pesquisa de endereço da Executada junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SERASAJUD, id.112576135, o que entendo ser compatível com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. Assim, determino que, havendo o recolhimento das custas devidas, se realize a pesquisa por meio dos sistemas requeridos para localização dos endereços de IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA. Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente, caso ainda não presente nos autos, CNPJ, bem como, no prazo legal, recolha a complementação das custas. Sem prejuízo, e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços e entidades públicas a seguir listadas para que prestem informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do endereço do réu: EQUATORIAL, COSANPA, Telefônica-Vivo, OI, NET-Claro, TIM e INSS. Havendo a localização de endereços, intime-se a parte Exequente para que indique a qual deve ser destinado novo mandado executivo bem como recolha as custas referentes a tal diligência, o que, de antemão, defiro. Não se logrando êxito na citação da Executada, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens dos Executados, sob pena de arquivamento do processo. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. Passados três anos do arquivamento e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. Advertências a parte Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

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Processo nº 0803548-91.2023.8.14.0013

ID: 320169167

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803548-91.2023.8.14.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL N.º 0803548-91.2023.8.14.0013. COMARCA: VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/PA. APELANTE: JOSÉ MARIA GOMES DA SILVA. APELADO: A JUSTIÇA PÚB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL N.º 0803548-91.2023.8.14.0013. COMARCA: VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/PA. APELANTE: JOSÉ MARIA GOMES DA SILVA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. REVISOR: DR. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. AMEAÇA. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou JOSÉ MARIA GOMES DA SILVA à pena de 07(sete) anos de reclusão, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, em regime inicial fechado pela prática dos crimes dos arts.129, §7º, 131, e 147 todos do CPB. II. Questão em discussão A defesa alega: Em preliminar: I)Nulidade processual baseada em suposta imparcialidade do juízo. No Mérito: II) A absolvição por insuficiência de provas III) Reforma da dosimetria da pena. IV) Aplicação da pena base ao mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A defesa alegou nulidade processual em razão da conduta do magistrado durante o interrogatório, por suposto uso exclusivo de provas da fase inquisitorial, sem contraditório. No entanto, a análise dos autos demonstra que o ato foi conduzido de forma regular, respeitando os limites legais, sem comprometer a imparcialidade do juiz ou causar prejuízo à defesa. Conforme o artigo 563 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de prejuízo afasta a nulidade, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. A tese de absolvição por insuficiência de provas não merece acolhida, pois o conjunto probatório dos autos é robusto, coerente e confirma tanto a autoria quanto a materialidade dos crimes imputados ao apelante. Os relatos firmes da vítima, corroborados por documentos oficiais, laudos médicos, mídias e depoimentos testemunhais, demonstram um padrão de violência física e psicológica em contexto de violência doméstica. A versão defensiva se mostra isolada e incompatível com as demais provas, sendo a condenação devidamente amparada pelo princípio do livre convencimento motivado e pela jurisprudência que reconhece o especial valor da palavra da vítima nesses casos. 5. É inviável a fixação da pena no mínimo legal, diante da presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do delito), nos termos do art. 59 do Código Penal, bem como da incidência de agravante na segunda fase (reincidência), nos moldes do art. 61 do mesmo diploma. 6. A pena fixada em primeiro grau foi reformada devido à fundamentação genérica na valoração da culpabilidade, contrária ao art. 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ, sendo mantida apenas a circunstância desfavorável das consequências do crime. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. Tese. A manutenção da condenação do acusado baseada na alegação de nulidade processual foi afastada, pois o interrogatório foi conduzido dentro dos limites legais, sem prejuízo à defesa, conforme o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ. A tese de absolvição por insuficiência de provas também foi rejeitada, diante de um conjunto probatório robusto e coerente, com destaque para a palavra da vítima, corroborada por provas técnicas e testemunhais, evidenciando um padrão de violência doméstica. A pena foi reformada para excluir a valoração genérica da culpabilidade, mantendo-se apenas as consequências do crime como circunstância judicial negativa, além da reincidência. Com isso, a pena final foi fixada em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, 04 meses e 02 dias de detenção e 12 dias-multa, em regime semiaberto, sendo mantida a prisão preventiva pela gravidade dos crimes e o risco à vítima, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. Norma relevante citada: arts.129, §7º, 131, e 147 todos do Código Penal Brasileiro. Jurisprudência relevante citada: (STF - HC: 245326 PA, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024). (STF - HC: 239090 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024). (STJ - HC: 410161 PR 2017/0186975-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018). (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrante da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado no ano de 2025 pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo Exmo. Pedro Pinheiro Sotero. Belém/PA, ___ de ______ de 2025. Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator

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A. D. C. N. H. L. x T. F. C.

ID: 322202930

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803548-05.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

T. F. C.

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803548-05.2023.8.14.0074 AGRAVANTE/APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO N… SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803548-05.2023.8.14.0074 AGRAVANTE/APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. AGRAVADO(A)/APELADO(A): THAIS FONTINELI CARNEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. nos autos do processo nº 0803548-05.2023.8.14.0074, em trâmite perante a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora do devedor. A agravante alega, em síntese, que a mora restou validamente constituída por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, acompanhada de aviso de recebimento (AR), que, embora tenha retornado com a anotação “não procurado”, não invalida a notificação conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132. Invoca precedentes do STJ, especialmente os REsps 1.951.662/RS, 1.951.888/RS e 2150448/MG, que reconhecem a suficiência do envio da notificação ao endereço contratual, ainda que não haja comprovação de recebimento, quando há retorno com anotações como “ausente” ou “não procurado”. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e deferida a liminar de busca e apreensão, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem. É o relatório. Decido. Reanalisando com mais vagar os autos, à luz da mais recente jurisprudência do STJ, entendo que é caso de exercer o juízo de retratação. Explico. O STJ entendia de forma pacífica pela não constituição da mora quando a notificação extrajudicial retornava com o AR sob a rubrica “NÃO PROCURADO”. Note-se: “No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação ‘não procurado’, é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Assim também: AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Todavia, mais recentemente, a 4ª Turma do STJ reviu seu posicionamento. É ver: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula. 182 do STJ. 2. Decisão foi reconsiderada já que houve a devida impugnação do fundamento da decisão recorrida. 3. Recurso especial interposto por instituição financeira em agravo de instrumento nos autos de ação de busca e apreensão em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. 4. O acórdão recorrido considerou inválida a notificação extrajudicial enviada ao devedor, uma vez que a correspondência retornou com a informação de "não procurado", não sendo entregue no endereço fornecido no contrato. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. 7. A decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não considerar válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023. (AgInt no AREsp n. 2.730.329/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos seguintes recursos: AREsp n. 2.842.678-DF, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 14/05/2025. AREsp n. 2.840.597-AL, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 28/05/2025. Diante disso, os tribunais estaduais passaram a acompanhar esse novo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE", "NÃO PROCURADO" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". DOCUMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO ATUALIZADO DA FIDUCIANTE, ONDE A MESMA FOI CITADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50016230820248210068, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu pedido de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora da devedora. O apelante sustenta que a mora restou demonstrada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a indicação de "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" impede a comprovação da constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação da mora do devedor pode ocorrer mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento pelo destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132 (REsp nº 1.951.888/RS), firmou o entendimento de que a constituição em mora se comprova pelo envio da notificação ao endereço contratual, independentemente da efetiva entrega ao destinatário. 5. O retorno da notificação com a anotação "não procurado" não impede o reconhecimento da mora, pois cabe ao devedor a obrigação de manter seu endereço atualizado junto ao credor, não podendo este ser prejudicado pela inércia do devedor. 6. Tendo o credor demonstrado o envio da notificação ao endereço constante do contrato, resta cumprido o requisito para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora do devedor, em contrato de alienação fiduciária, se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do efetivo recebimento pelo destinatário. 2. A devolução da notificação com a anotação "não procurado" não impede a comprovação da mora, sendo ônus do devedor manter seu endereço atualizado. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Tema Repetitivo nº 1.132; TJDFT, Acórdão nº 1977399, 0744639-53.2024.8.07.0001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11/03/2025; TJDFT, Acórdão nº 1876800, 07117833020248070003, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 12/06/2024. (Acórdão 1994658, 0711426-41.2024.8.07.0006, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 20/05/2025.) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM STATUS "NÃO PROCURADO". VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. O apelante sustenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato e devolvida com a anotação "não procurado" é suficiente para caracterizar a mora, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" configura prova válida da constituição em mora do devedor, nos contratos garantidos por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e na Súmula 72 do STJ. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do próprio destinatário. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS (Tema 1.132), fixou a tese de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. A devolução da notificação com a anotação "não procurado" não descaracteriza a mora, pois demonstra que a correspondência foi enviada corretamente, e a falta de recebimento decorreu exclusivamente da inércia do devedor. A decisão recorrida contraria a jurisprudência do STJ e impõe ônus indevido ao credor fiduciário, razão pela qual deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TES E Recurso provido. Tese de julgamento: O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, sendo desnecessária a prova do recebimento. A devolução da notificação com a anotação "não procurado" não descaracteriza a constituição em mora, desde que tenha sido enviada ao endereço correto. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS (Tema 1.132). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463763-3/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - "NÃO PROCURADO" - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL -SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PROSSEGUIMENTO DO FEITO -SENTENÇA CASSADA. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 9.11/69). Restando comprovada a mora, estando presentes a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, deve ser cassada a decisão que extinguiu processo e, via de consequência, determinado o regular prosseguimento do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.049956-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Portanto, embora anteriormente tivesse me filiado ao entendimento até então prevalente na Corte Superior, doravante, hei por bem refluir para acompanhar o mais recente posicionamento sobre o tema. Ante o exposto, conheço do agravo interno e lhe dou provimento para, em juízo de retratação (CPC, art. 1.021, § 2º), conhecer e dar provimento ao apelo para reconhecer a incidência do Tema 1132 do STJ e anular a sentença, a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor. Intimem-se a parte recorrente e dê-se ciência ao juízo de origem. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos com as cautelas da lei. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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