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Denise Dos Santos Almeida x Banco Pan S/A.

ID: 277265443

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Despacho

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299…

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Processo nº 0800468-16.2024.8.14.0133

ID: 261117130

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800468-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BELLA CITTA TOTAL VILLE - ALGODOAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA MARIA DOS SANTOS MITOSO

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DANDARA OSORIO ASSUNCAO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0800468-16.2024.8.14.0133 DESPACHO R.H. Deixo ao titular do juizado a decisão sobre o pedido de penhora on-line. P.R.I.C. Marituba, 14 de abril de 2025. Aldinéia Maria Martins Barros Juíza d…

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Processo nº 0804348-16.2024.8.14.0133

ID: 291912423

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0804348-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIVALDO VIANA NOBRE

Despacho

Advogados:

KARLA ALESSANDRA MARTINS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0804348-16.2024.8.14.0133 DESPACHO R.H. Diga o executado, no prazo de 10 dias, sobre a denúncia de descumprimento do acordo, cf. certidão de id 138671544. Cumpra-se. Intime-se. Marituba, 5 d…

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Processo nº 0806288-16.2024.8.14.0133

ID: 278219026

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806288-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA Processo nº 0806288-16.2024.8.14.0133 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INES DE NAZARE DA COSTA CARVALHO REQUERIDO: BANCO DO BR…

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Adailde De Assuncao Pinheiro e outros x Jose Mendes De Assuncao

ID: 321317314

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805997-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDE DE ASSUNCAO PINHEIRO MARIA DAS DORES ALMEIDA ASSUNCAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE ASSUNCAO

Despacho

Advogados:

AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805997-16.2024.8.14.0133 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADAILDE DE ASSUNCAO PINHEIRO REPRESENTANTE: …

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Processo nº 0803669-40.2024.8.14.0028

ID: 259701682

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-40.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Contatos: (94) 2018 0438/ WhatsApp 91 8010 0754. E-mail: 2civelmaraba@tjpa.jus.br 0803669-40.2024.8.14.0028 A…

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Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005

ID: 316069070

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAESP CONSTRUTORA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Fernando Candido Da Silva e outros x Thaynara Eustaquio Souza Guerra e outros

ID: 316069100

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANDIDO DA SILVA RAILANE RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

THAYNARA EUSTAQUIO SOUZA GUERRA WELINGHTON EUSTAQUIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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TELIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA NASCIMENTO ANGELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Processo nº 0810704-04.2025.8.14.0000

ID: 306100805

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810704-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES DE ASSUNCAO MARIA DAS DORES ALMEIDA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MIRANDA

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PROCESSO Nº: 0805997-16.2024.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAV… PROCESSO Nº: 0805997-16.2024.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: MARIA DAS DORES ALMEIDA ASSUNÇÃO por si e representando JOSÉ MENDES DE ASSUNÇÃO ADVOGADO: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MIRANDA - OAB PA 29621 AGRAVADO: ADAILDE DE ASSUNÇÃO PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DAS DORES ALMEIDA ASSUNÇÃO por si e representando JOSÉ MENDES DE ASSUNÇÃO em face de decisão (ID. 132765596) - que proferida nos autos de curatela nº: 0805997-16.2024.8.14.0133 movida por ADAILDE DE ASSUNÇÃO PINHEIRO, - colocou o interditando JOSÉ MENDES DE ASSUNÇÃO sob gestão da agravada. A decisão liminar, no ponto em debate, foi delineada nos seguintes moldes: “(...) 5. Verifico que o laudo médico apresentado com a inicial, indicando o CID da patologia do(a) requerido(a), atesta o caráter permanente da patologia e a impossibilidade de o(a) requerido(a) praticar atos da vida civil, constituindo elemento demonstrativo da probabilidade do direito para fins de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Desse modo, a partir do teor dos referidos documentos, o(a) demandado(a) se enquadra, a princípio, no conceito de pessoa com deficiência, na forma do art. 2º, da Lei nº 13.146/2015, sendo cabível a concessão de sua curatela provisória com amparo momentâneo no art. 84, § 1º, do referido diploma (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 6. O perigo de dano reside no fato de que a ausência de curatela provisória pode dificultar ou inviabilizar a efetivação dos cuidados necessários com o(a) requerido(a). 7. Diante do exposto, atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PARA SUBMETER O(A) REQUERIDO(A) À CURATELA DO(A) REQUERENTE, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL E NEGOCIAL, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. (...)” Razões de MARIA DAS DORES ALMEIDA ASSUNÇÃO por si e representando JOSÉ MENDES DE ASSUNÇÃO, sob ID. 27206653, após breve retrospecto da lide e da decisão recorrida dispondo sobre a ausência de contraditório (citação) na origem, o que inviabilizaria o provimento precário. Autos conclusos ao gabinete em 29 de maio de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade, a priori, positivo diante do preenchimento dos pressupostos recursais. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto de interlocutória que colocou o agravante sob interdição e aos cuidados da agravada, liminarmente. Pois bem. O que se analisa em sede de tutela provisória, é a probabilidade de algo. Neste caso, a probabilidade do direito e a probabilidade de que faltando provimento, o bem jurídico venha perecer enquanto não se tenha decisão ulterior. Isso porque, alinhavar cognições que desbordam do acerto ou desacerto da decisão objurgada, está obstado pela via do presente Instrumento, o que por sua vez, exorta o não considerar destas falas de natureza estritamente meritória. No momento recursal precário, a antecipação de tutela também se cinge da dualidade de requisitos: a probabilidade de direito – materializada na probabilidade de provimento do Recurso - e o perigo na demora – percebido se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação -. A compreensão exsurge da leitura sem maior retórica, do artigo 995, Parágrafo único, e 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil, vejamos: Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...) Nesta ordem de ideias, a despeito de a singela argumentação da agravante não deter o condão de – por si só – afastar os efeitos da decisão hostilizada (isso porque quanto as tutelas provisórias, tais podem ser proferidas antes mesmo da citação), vejo incorreção procedimental que demanda a análise com maior acuidade. Explico. A única argumentação do agravo de instrumento se assenta na nulidade da decisão, pois não poderia ser proferida sem antes haver o contraditório. Contudo, no regime das tutelas provisórias há a relativização do conceito de contraditório para que se permita o provimento liminar antes mesmo da citação. Contudo, a partir da compreensão de proteção integral das pessoas com deficiência, inclusive pela via da dicção de direitos humanos no direito internacional (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência), há incorreção na decisão de ID. 27206654, que atrai, por ora, a suspensão dos seus efeitos. A uma, porque não se viu, naquele momento a anuência da co-legitimada Sra. MARIA DAS DORES ALMEIDA ASSUNÇÃO (esposa do interditando) ou justificativa apta a supri-la. A duas, porque diante de um cenário em que se presume a capacidade civil da pessoa, sua relativização pela via da curatela (que por si só já é controversa ante a existência do instituto da tomada de decisão apoiada) só poderia se dar mediante prova mínima – judicialmente estabelecida – e em concomitância o risco efetivo e evidente, os quais até então não estão notadamente presentes. Assim, nestas razões de juízo provável é que entendo que a decisão de ID. 132765596 merece – no que pertine a submissão do requerido a curatela - ser sobrestada até ulterior deliberação. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. 1. Prossiga-se os autos de origem de acordo com as ordens do togado a quo; 2. Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, desta decisão; 3. Intime-se a Agravada para que, caso queira, apresente resistência recursal e sem nova conclusão, ao MP. 4. Após, em tudo certificado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0805997-16.2024.8.14.0133

ID: 261523343

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805997-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. D. A. P.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805997-16.2024.8.14.0133 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: A. D. A. P. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805997-16.2024.8.14.0133 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: A. D. A. P. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. Nome: A. D. A. P. Endereço: Rua Seis, 33, JARDIM PARQUE IMPERIAL, QUADRA, Nova Marituba, MARITUBA - PA - CEP: 67213-170 Nome: D. P. D. E. D. P. Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO: J. M. D. A. Nome: J. M. D. A. Endereço: Rua Morada dos Ventos, 68, (Res Carmelândia), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-425 DECISÃO - MANDADO VISTOS. PRELIMINARMENTE, entenda-se que os processos de interdição e curatela são PÚBLICOS. Observe-se a simples dicção do Art. 755 do CPC: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: (...) § 3o A sentença de interdição será inscri4ta no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. (grifei). Neste sentido PROCEDA-SE a UPJ, a retirada dos presentes autos do status de Segredo de Justiça. Em ato continuo, trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de seu PAI, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde. Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: COMPROVAR a anuência dos demais legitimados (art. 747, CPC), em especial da Sra. MARIA DAS DORES ALMEIDA ASSUNÇÃO (esposa do interditando), em relação à presente ação; 2. COMPROVAR a existência ou inexistência de BENS de propriedade do(a) interditando(a), bem como, a natureza dos mesmos ou, em caso negativo, juntar Declaração de Inexistência de BENS e DÉBITO assinado de próprio punho pelo(a) requerente, sob as penas da lei, ficando advertida que eventuais informações inverídicas, imprecisas ou omissas que prejudiquem direitos de terceiros culminará nas responsabilizações pertinentes; 3. JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares, bem como antecedente da JUSTIÇA Federal; Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação. Belém/PA., Juiz (a) de Direito assinado eletronicamente J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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