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Processo nº 0803669-88.2024.8.14.0012

ID: 315986482

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803669-88.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE MARQUES BARROS

Intimação

Processo: 0803669-88.2024.8.14.0012 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusada: MICHELE MARQUES BARROS DECISÃO A denúncia apresentada preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo circu…

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Processo nº 0800565-88.2024.8.14.0012

ID: 255841453

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800565-88.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIANA TAVARES DA CRUZ

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0800565-88.2024.8.14.0012 INTIMAÇÃO - Fica a parte autora INTIMADA que o processo transitou em julgado e os autos estão em secretaria para as providências que entender necessárias, no prazo de quinze…

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Maria Dolores Lima Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259673334

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803863-88.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Certidão de Trânsito em Julgado

Advogados:

HEDILBERTO DA SILVA PEDROSO

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C E R T I D Ã O 0803863-88.2024.8.14.0012 RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferi…

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Marcel Ribeiro Padinha x Banco Do Brasil Sa

ID: 325424432

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803378-88.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL RIBEIRO PADINHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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SAUL FALCAO BEMERGUY

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ANTONIO CARLOS PEREIRA DE BARROS FILHO

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Processo 0803378-88.2024.8.14.0012 AUTOR: MARCEL RIBEIRO PADINHA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando a determinação do Superior Tribunal de Justiça para suspensão do processamento de todos o…

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Processo nº 0803669-40.2024.8.14.0028

ID: 259701682

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-40.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Contatos: (94) 2018 0438/ WhatsApp 91 8010 0754. E-mail: 2civelmaraba@tjpa.jus.br 0803669-40.2024.8.14.0028 A…

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Denise Dos Santos Almeida x Banco Pan S/A.

ID: 277265443

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Despacho

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299…

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Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005

ID: 316069070

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAESP CONSTRUTORA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Fernando Candido Da Silva e outros x Thaynara Eustaquio Souza Guerra e outros

ID: 316069100

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANDIDO DA SILVA RAILANE RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

THAYNARA EUSTAQUIO SOUZA GUERRA WELINGHTON EUSTAQUIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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TELIO OLIVEIRA DA SILVA

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MARIA EDUARDA NASCIMENTO ANGELO

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KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Processo nº 0803960-88.2024.8.14.0012

ID: 292563932

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803960-88.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Processo: 0803960-88.2024.8.14.0012 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: JAIME DO CARMO OLIVEIRA DECISÃO O denunciado foi citado pessoalmente (ID 135499736), e apresentou resposta … Processo: 0803960-88.2024.8.14.0012 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: JAIME DO CARMO OLIVEIRA DECISÃO O denunciado foi citado pessoalmente (ID 135499736), e apresentou resposta à acusação (ID 136678310). No presente caso, constato que a prisão cautelar foi decretada com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada no fato de que a conduta abalou uma unidade familiar. Contudo, atualmente, entendo que não deve persistir a segregação, considerando que o réu, tecnicamente, não possui antecedentes. Além disso, verifico que, diante dos fatos a ele atribuídos, outras cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar reiteração de condutas, além de serem suficientes para resguardar vítimas e testemunhas. Com esses fundamentos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JAIME DO CARMO OLIVEIRA, concedendo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, e impondo-lhe as MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO abaixo elencadas, consoante previsão do artigo 319, incisos I e IV, do CPP, a saber: I. COMPARECER a todos os atos processuais futuros deste processo-crime, desde que intimado; II. OBRIGAÇÃO de informar ao juízo de origem qualquer mudança e atualização de endereço; III. OBRIGAÇÃO de recolhimento noturno, devendo permanecer em sua residência no período entre as 22:00 horas e as 05:00 horas, até o final do processo; IV. PROIBIÇÃO de se aproximar da vítima ou testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros. Ciente o réu que, em caso de descumprimento das obrigações impostas, poderá ter sua prisão cautelar novamente decretada. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo réu ser posto em liberdade se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Façam-se as adequações no BNMP. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem sanadas. Há descrição suficientemente pormenorizada dos fatos, apta ao exercício da ampla defesa, preenchendo assim os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Estão elencadas provas da materialidade e há indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos prestados em sede policial e nas provas periciais colacionadas no inquérito. Portanto, não há que se falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal, motivo pelo qual DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a se realizar em 23/09/2025, às 09:00 horas, nos termos do art. 399 Código de Processo Penal, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogado o acusado. Para audiência acima designada, INTIMEM-SE/REQUISITE-SE O ACUSADO, TESTEMUNHA(S) ARROLADAS PELO MP e DEFESA, SE FOR O CASO. A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida à presença do juízo por Oficial de Justiça com o auxílio da força policial. Será aplicada a testemunha faltosa e sem justificativa, multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se for o caso. Serve a presente como MANDADO de INTIMAÇÃO DO RÉU/TESTEMUNHAS. Expeçam-se os demais mandados, cartas e ofícios, oportunamente. Intimem-se o MP e a Defesa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cametá/PA, data e hora da assinatura digital. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito Respondendo pela 1ª VCC de Cametá-PA

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Processo nº 0803669-75.2025.8.14.0005

ID: 303294666

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-75.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LOYOLA LASERNA INTURIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803669-75.2025.8.14.0005 Recla… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803669-75.2025.8.14.0005 Reclamante: Nome: LOYOLA LASERNA INTURIAS Endereço: Travessa Coronel Gaioso, 275, Bairro Catedral, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-070 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Júlio César, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - O feito seguirá o rito da Lei nº 9.099/95, o qual concede a gratuidade no primeiro grau de jurisdição; 2 - Não há pedido de tutela de urgência a ser analisado; 3 - Atribuo o ônus da prova relativo à falha do serviço para a parte requerida, uma vez que detém melhores condições de produzir a prova, além a verossimilhança das alegações autorais. Lado outro, incumbirá ao autor a comprovação dos danos morais sofridos. Por fim, destaque-se que os danos materiais não são presumidos, devendo ser comprovados; 4 - Designo audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de julho de 2025, às 10h20min, oportunidade na qual deverá o réu apresentar contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Frise-se que não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; 5 - Ressalto que a audiência será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, link de acesso abaixo, visto que, no ato da distribuição dos autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados; LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjk0YmE5YjItZjk4Mi00Mjc0LTg0ZWEtYmIyMzA0Y2FmOTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d 6 - INTIME-SE a parte autora, advertindo-se que a sua ausência sem justificativa prévia importará extinção do feito sem julgamento do mérito e com condenação em custa, na forma do art. 51, I e §2º da Lei nº 9.099/95; 7 - CITE-SE a parte ré, advertindo-se que sua ausência implicará confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 8 - Em obediência ao art. 246, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, nos casos em que conste, devidamente cadastrada/habilitada no PJE, PROCURADORIA da empresa requerida, bem como no banco de dados deste Tribunal de Justiça, endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/188240-Procuradorias-com-PJe.xhtml, a citação desta deverá ser realizada via sistema PJE, Cumpra-se, Registra-se; Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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