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Resultados para "0803782-04.2024.8.19.0206"

Elizangela Pinheiro De Carvalho Borges x Tam Linhas Aereas

ID: 310177991

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803782-55.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAQUE VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 26 de junho de 2025 Processo Nº: 0…

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Processo nº 0803782-32.2018.8.14.0051

ID: 295397984

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803782-32.2018.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GESSICLAY DE SOUZA BRASIL SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN SAVIO SENA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0803782-32.2018.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) - [Seguro] REQUERENTE…

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Processo nº 0803782-29.2025.8.14.0005

ID: 291207133

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0803782-29.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA KAROLINE DA MATA MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIA RAYSSA MARTINS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

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JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0803782-29.2025.8.14.0005 [Inventário e Partilha] Nome: VITORIA KAROLINE DA MATA MATEUS Endereço: Acesso…

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Processo nº 0803782-14.2025.8.14.0301

ID: 291280998

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803782-14.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803782-14.2025.8.14.0301 Parte autora: ACASSIO DA SILVA MARTINS Identidade: 1789910 SSP/PA CPF: 372.874.352-68 Advogado(a): MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO OAB/PA: 016192-A Parte ré: EQUA… Processo nº 0803782-14.2025.8.14.0301 Parte autora: ACASSIO DA SILVA MARTINS Identidade: 1789910 SSP/PA CPF: 372.874.352-68 Advogado(a): MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO OAB/PA: 016192-A Parte ré: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CNPJ: 04.895.728/0001-80 Preposto(a): JANILSON LISBOA ABREU FILHO Identidade: 5971016 PC/PA CPF: 983.231.212-49 Advogado(a): LUCAS SANTOS MARTINS OAB/PA: 29582 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos cinco (05) dias do mês de junho do ano de 2025, às 11h40, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Heric Conceição Fernandes, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pelo conciliador. A parte autora não compareceu à audiência, apesar de intimada quando do ajuizamento. Em seguida, foi proferida sentença, nos seguintes termos: dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. A parte autora não compareceu à audiência designada para esta data, embora intimada quando do ajuizamento. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995). Custas pela parte autora (enunciado 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/1995). Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no processo, o que também deverá ocorrer em caso de interposição de recurso e remessa à instância recursal. Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de gravação de vídeo: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fteams%2F8VJEC%2FDocumentos%20Compartilhados%2FAudi%C3%AAncias%2FRecordings%2FAudi%C3%AAncia%20Una%20%2D%20Processo%200803782%2D14%2E2025%2E8%2E14%2E0301%2D20250605%5F115912%2DGrava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o%2Emp4&referrer=StreamWebApp%2EWeb&referrerScenario=AddressBarCopied%2Eview%2E97f2831f%2Ddfcb%2D47c2%2Dbd4b%2D60065186446c

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Processo nº 0803782-14.2025.8.14.0301

ID: 291281019

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803782-14.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACASSIO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0803782-14.2025.8.14.0301 Parte autora: ACASSIO DA SILVA MARTINS Identidade: 1789910 SSP/PA CPF: 372.874.352-68 Advogado(a): MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO OAB/PA: 016192-A Parte ré: EQUA… Processo nº 0803782-14.2025.8.14.0301 Parte autora: ACASSIO DA SILVA MARTINS Identidade: 1789910 SSP/PA CPF: 372.874.352-68 Advogado(a): MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO OAB/PA: 016192-A Parte ré: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CNPJ: 04.895.728/0001-80 Preposto(a): JANILSON LISBOA ABREU FILHO Identidade: 5971016 PC/PA CPF: 983.231.212-49 Advogado(a): LUCAS SANTOS MARTINS OAB/PA: 29582 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos cinco (05) dias do mês de junho do ano de 2025, às 11h40, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Heric Conceição Fernandes, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pelo conciliador. A parte autora não compareceu à audiência, apesar de intimada quando do ajuizamento. Em seguida, foi proferida sentença, nos seguintes termos: dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. A parte autora não compareceu à audiência designada para esta data, embora intimada quando do ajuizamento. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995). Custas pela parte autora (enunciado 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/1995). Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no processo, o que também deverá ocorrer em caso de interposição de recurso e remessa à instância recursal. Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de gravação de vídeo: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fteams%2F8VJEC%2FDocumentos%20Compartilhados%2FAudi%C3%AAncias%2FRecordings%2FAudi%C3%AAncia%20Una%20%2D%20Processo%200803782%2D14%2E2025%2E8%2E14%2E0301%2D20250605%5F115912%2DGrava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o%2Emp4&referrer=StreamWebApp%2EWeb&referrerScenario=AddressBarCopied%2Eview%2E97f2831f%2Ddfcb%2D47c2%2Dbd4b%2D60065186446c

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Processo nº 0803782-96.2025.8.14.0015

ID: 332054475

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803782-96.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0803782-96.2025.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Direito de Imagem (10437) AUTOR: ICLUBSTORE COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Destinatário(a): ITAU UNIBANCO S.A. AV. PC ALFREDO EGYDIO DE S A, TORRE ITAÚSA, 100, bloco torre Olavo Setubal, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 16/04/2026 11:40, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. Consulte todos os documentos do processo no endereço: pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Clique em "Consulta Processual". PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 22 de julho de 2025.

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Marcelo Batelochi x Localiza Rent A Car Sa

ID: 305294069

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803782-21.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATELOCHI

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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VILMECI SOUSA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MYKAELLE BATISTA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO

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MARIA DA CONCEICAO COSTA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MARCELO BATELOCHI Endereç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MARCELO BATELOCHI Endereço: Rua Purus, 35, Nucleo Urbano de Carajas, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 POLO PASSIVO Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Avenida Bernardo Vasconcelos, 377, Cachoeirinha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-000 PROCESSO n. 0803782-21.2025.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. As partes entabularam, livremente, acordo. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Ciência as partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquivem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030711532610100000128898526 2-Procuração Marcelo Instrumento de Procuração 25030711532653500000128898528 3- Declaração Hipossuficiência Marcelo Documento de Comprovação 25030711532685500000128903479 4- CNH Marcelo Documento de Identificação 25030711532717300000128903480 5 - Comprovante de endereço Marcelo Documento de Comprovação 25030711532749000000128903481 6- Contrato com valor corrigido 26-08-2024 a 23-09-2024 Agosto-Setembro - ACPPA47452 (8) Documento de Comprovação 25030711532781100000128903482 7-Contrato com valor corrigido 25-07-2024 a 24-08-2024 Julho- Agosto - ACPPA47452 (1) Documento de Comprovação 25030711532822900000128903483 8-Contrato 25-06-2024 a 25-07-2024 Documento de Comprovação 25030711532857900000128903484 9-Fatura2024-07-10 Documento de Comprovação 25030711532889000000128903487 10-Fatura2024-10-10 Documento de Comprovação 25030711532938900000128903488 11 - Fatura2024-09-10 Documento de Comprovação 25030711532989500000128903489 12 -Fatura2024-08-10 Documento de Comprovação 25030711533040800000128903490 13 - E-mail solicitando reembolso do valor pago a Empresa Localiza Documento de Comprovação 25030711533090600000128903491 HABILITAÇÂO Petição 25031712354440600000129503482 13234271-01dw-1 - petição de habilitação - fd 1 Documento de Comprovação 25031712354214300000129503483 13234271-02dw-procuração - 2025 Documento de Comprovação 25031712354242100000129503486 13234271-03dw-estatuto social Documento de Comprovação 25031712354279300000129503487 13234271-04dw-ata de reunião do conselho de administração realizada em 27 de Documento de Comprovação 25031712354314700000129503488 Citação Citação 25032411015683200000129969520 Intimação Intimação 25032411015731400000129969521 Petição Petição 25032614460828900000130188930 Contestação Contestação 25050818270535300000132843072 14120679-02dw-2666762_faturaduplicata_ppaf019709 Documento de Comprovação 25050818270576300000132843769 14120679-03dw-2666763_slip_ppaf019709 Documento de Comprovação 25050818270604900000132843770 14120679-04dw-2666764_slip_ppaf019709 Documento de Comprovação 25050818270630300000132843771 14120679-05dw-2666765_contratofechadocliente_ppaf019709 Documento de Comprovação 25050818270657700000132843772 14120679-06dw-2666774_00010101_crlv Documento de Comprovação 25050818270688700000132843773 14120679-07dw-cnh Documento de Comprovação 25050818270717700000132843774 14120679-08dw-condições gerais contrato de aluguel Documento de Comprovação 25050818270746700000132843775 14120679-09dw-contrato_geral_aluguel_de_carros_compressed Documento de Comprovação 25050818270793200000132843777 14120679-10dw-002 - carta de preposição Documento de Comprovação 25050818270826400000132846029 14120679-11dw-2666761_contratoaberto_ppaf019709 Documento de Comprovação 25050818270856700000132846031 Decisão Decisão 25050917291750900000132862658 Sentença Sentença 25053117553227700000133973468 Petição Petição 25061617274820200000135470201 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0803782-55.2024.8.14.0040

ID: 283001183

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803782-55.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAQUE VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803782-55.2024.8.14.0040 APELANTE: ELIZANGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): Desembargadora MARG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803782-55.2024.8.14.0040 APELANTE: ELIZANGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elizângela Pinheiro de Carvalho Borges contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de Latam Linhas Aéreas S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com atraso de voo e não devolução de trecho cancelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de dano material decorrente da não devolução do valor referente a trecho supostamente cancelado; (ii) estabelecer se ocorreu abalo moral passível de indenização em virtude de atraso e remanejamento de voos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, mas exige a demonstração mínima dos elementos essenciais: conduta, dano e nexo causal. 4. A ausência de prova documental quanto ao cancelamento do trecho e ao pedido de reembolso impede o reconhecimento do dano material. 5. A alegação de abalo moral não se sustenta diante da inexistência de prova do impacto concreto do cancelamento ou atraso do voo na esfera íntima da autora, sendo insuficiente a mera alegação de desconforto ou frustração. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal para configuração do dever de indenizar (AgInt no AREsp 1628556/PR). 7. A banalização do dano moral deve ser evitada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo necessária a demonstração de lesão grave à dignidade da pessoa humana (REsp 1.426.710/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, exige a comprovação mínima da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar a reparação civil. 2. A inexistência de prova do cancelamento de trecho e da solicitação de reembolso inviabiliza o reconhecimento de dano material. 3. A mera frustração ou desconforto decorrente de atraso ou remanejamento de voo, desacompanhados de provas concretas do abalo à esfera extrapatrimonial, não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1628556/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.426.710/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09.11.2016. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0803782-55.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ELIZÂNGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES ADVOGADO: ADNA GLÓRIA TEIXEIRA RIBEIRO - OAB/MA 15.534 APELADO: LATAM LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB/PA 21.074-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: ação de reparação por danos morais e materiais promovida por ELIZÂNGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A objetivando haver por indenizadas no prejuízo material e moral sofrido pela anunciada falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Sentença: de ID. 22857670, julgou improcedente os pedidos manejados por ausência de prova do dano material e ausência de prova de abalo moral. Recurso: de apelação cível por ELIZÂNGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES anunciando o desacerto da sentença, pois i.) há prova do abalo material na não devolução do trecho cancelado e ii.) ocorrência de abalo moral pelo atraso e má prestação dos serviços de transporte aéreo. Contrarrazões: apresentadas ao ID. 22857678. Conclusos ao gabinete em: 24 de outubro de 2024. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0803782-55.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ELIZÂNGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES ADVOGADO: ADNA GLÓRIA TEIXEIRA RIBEIRO - OAB/MA 15.534 APELADO: LATAM LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB/PA 21.074-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Dado o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço do recurso e o recebo no seu regular efeito, que, contudo, está doravante neutralizado com o presente julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto (ou não) de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos (morais e materiais) diante da ausência de prova da lesão advinda de falha no serviço de transporte aéreo. Pois bem. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repare bem. Embora, a responsabilidade possa eventualmente ser atribuída de forma objetiva – o que independe de prova da culpa do agente- não ilide a comprovação mínima das demais nuances. Prova mínima de conduta, prova mínima de dano, prova mínima de nexo. Não havendo comprovação mínima, sequer podemos adentrar nos liames subjetivos quanto a percepção de dano, nexo e conduta. Neste sentido é a compreensão jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR FRAUDE DE CONTRATO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . PRESENÇA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ . 1. Os recorrentes alegam violação aos artigos 7º do CDC sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 3. No presente caso, as instâncias ordinárias afastaram o dever de indenizar porquanto, embora tenha efetuado cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de crédito fraudado, não houve demonstração da ocorrência de dano derivado da conduta do banco recorrido. 4. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos concluiu não haver prova do dano moral, uma vez que não se deu publicidade, no mercado financeiro, da cobrança dos valores, que posteriormente se mostrou indevida, não havendo mácula à imagem e à honra dos recorrentes. A mera cobrança indevida de valores não gera, por si só, ou seja, quando desacompanhada de restrição do crédito, dano moral indenizável, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. 5. O acórdão recorrido assentou, amparado na análise das provas, que não há nos autos qualquer mínima prova no sentido de ocorrência da dano material com o encerramento dos limites de crédito. 6. Nesse contexto, revela-se evidente que para se acolher a pretensão recursal seria necessário afastar essas conclusões do Tribunal de origem acerca da não demonstração de ocorrência de dano moral e de dano material, o que somente seria possível com o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de comprovação dos danos morais e materiais bem como a alegação de que a simples cobrança de valores indevidos não configura dano moral indenizável, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF . 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1628556/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) No caso em comento não houve comprovação mínima do abalo à extrapatrimonialidade da Apelante, muito menos prova de dano ao repertório material da Recorrente que lhe franqueasse direito a reparação. Explico. Quanto ao dano material – consubstanciado no dano causado decorrente da não devolução do importe pelo trecho anunciado como cancelado – não houve prova do cancelamento do trecho, sequer houve prova do contato da consumidora requerendo (dentre as possibilidades estabelecidas em lei) o reembolso. Quanto ao dano moral – consubstanciado no atraso dos voos e remanejamento – pelo que se denota, não houve prova do que o suposto cancelamento da rota São Paulo – Marabá, teria impactado a vinda da Requerida de TelAiv para o território brasileiro. Há de se pontuar ainda a compreensão jurisprudencial que: Diante de uma demanda reprimida claramente existente anteriormente à consagração do instituto no direito brasileiro, é possível encontrar nas crônicas judiciais os mais diversos tipos de abusos na formulação e deferimento de pedidos de reparação por dano moral. São de tal monta esses exageros que doutrinadores da estirpe de CALMON DE PASSOS passaram a denunciar a “imoralidade” das indenizações de dano moral, cujo objeto de reparação é objeto de fácil mistificação e, por que não dizer, dissimulação. Nas palavras do jurista: 'Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chora-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retiramos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vitimas, quer como advogados ou magistrados.' (CALMON DE PASSOS. O imoral nas indenizações por dano moral. In: Revista Magister de direito civil e processual civil. Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 47–60, set./out., 2008) Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto que, conforme nos ensina CAHALI, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana. (...)." (REsp nº 1.426.710/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09/11/2016). Desta forma, não se vê lesão hábil a atrai indenização por dano moral. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida que havia dado por improcedentes os pedidos de dano moral e material. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 28/05/2025

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Processo nº 0803782-55.2024.8.14.0040

ID: 283001192

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803782-55.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803782-55.2024.8.14.0040 APELANTE: ELIZANGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): Desembargadora MARG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803782-55.2024.8.14.0040 APELANTE: ELIZANGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elizângela Pinheiro de Carvalho Borges contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de Latam Linhas Aéreas S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com atraso de voo e não devolução de trecho cancelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de dano material decorrente da não devolução do valor referente a trecho supostamente cancelado; (ii) estabelecer se ocorreu abalo moral passível de indenização em virtude de atraso e remanejamento de voos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, mas exige a demonstração mínima dos elementos essenciais: conduta, dano e nexo causal. 4. A ausência de prova documental quanto ao cancelamento do trecho e ao pedido de reembolso impede o reconhecimento do dano material. 5. A alegação de abalo moral não se sustenta diante da inexistência de prova do impacto concreto do cancelamento ou atraso do voo na esfera íntima da autora, sendo insuficiente a mera alegação de desconforto ou frustração. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal para configuração do dever de indenizar (AgInt no AREsp 1628556/PR). 7. A banalização do dano moral deve ser evitada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo necessária a demonstração de lesão grave à dignidade da pessoa humana (REsp 1.426.710/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, exige a comprovação mínima da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar a reparação civil. 2. A inexistência de prova do cancelamento de trecho e da solicitação de reembolso inviabiliza o reconhecimento de dano material. 3. A mera frustração ou desconforto decorrente de atraso ou remanejamento de voo, desacompanhados de provas concretas do abalo à esfera extrapatrimonial, não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1628556/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.426.710/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09.11.2016. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0803782-55.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ELIZÂNGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES ADVOGADO: ADNA GLÓRIA TEIXEIRA RIBEIRO - OAB/MA 15.534 APELADO: LATAM LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB/PA 21.074-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: ação de reparação por danos morais e materiais promovida por ELIZÂNGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A objetivando haver por indenizadas no prejuízo material e moral sofrido pela anunciada falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Sentença: de ID. 22857670, julgou improcedente os pedidos manejados por ausência de prova do dano material e ausência de prova de abalo moral. Recurso: de apelação cível por ELIZÂNGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES anunciando o desacerto da sentença, pois i.) há prova do abalo material na não devolução do trecho cancelado e ii.) ocorrência de abalo moral pelo atraso e má prestação dos serviços de transporte aéreo. Contrarrazões: apresentadas ao ID. 22857678. Conclusos ao gabinete em: 24 de outubro de 2024. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0803782-55.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ELIZÂNGELA PINHEIRO DE CARVALHO BORGES ADVOGADO: ADNA GLÓRIA TEIXEIRA RIBEIRO - OAB/MA 15.534 APELADO: LATAM LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB/PA 21.074-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Dado o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço do recurso e o recebo no seu regular efeito, que, contudo, está doravante neutralizado com o presente julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto (ou não) de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos (morais e materiais) diante da ausência de prova da lesão advinda de falha no serviço de transporte aéreo. Pois bem. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repare bem. Embora, a responsabilidade possa eventualmente ser atribuída de forma objetiva – o que independe de prova da culpa do agente- não ilide a comprovação mínima das demais nuances. Prova mínima de conduta, prova mínima de dano, prova mínima de nexo. Não havendo comprovação mínima, sequer podemos adentrar nos liames subjetivos quanto a percepção de dano, nexo e conduta. Neste sentido é a compreensão jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR FRAUDE DE CONTRATO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . PRESENÇA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ . 1. Os recorrentes alegam violação aos artigos 7º do CDC sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 3. No presente caso, as instâncias ordinárias afastaram o dever de indenizar porquanto, embora tenha efetuado cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de crédito fraudado, não houve demonstração da ocorrência de dano derivado da conduta do banco recorrido. 4. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos concluiu não haver prova do dano moral, uma vez que não se deu publicidade, no mercado financeiro, da cobrança dos valores, que posteriormente se mostrou indevida, não havendo mácula à imagem e à honra dos recorrentes. A mera cobrança indevida de valores não gera, por si só, ou seja, quando desacompanhada de restrição do crédito, dano moral indenizável, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. 5. O acórdão recorrido assentou, amparado na análise das provas, que não há nos autos qualquer mínima prova no sentido de ocorrência da dano material com o encerramento dos limites de crédito. 6. Nesse contexto, revela-se evidente que para se acolher a pretensão recursal seria necessário afastar essas conclusões do Tribunal de origem acerca da não demonstração de ocorrência de dano moral e de dano material, o que somente seria possível com o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de comprovação dos danos morais e materiais bem como a alegação de que a simples cobrança de valores indevidos não configura dano moral indenizável, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF . 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1628556/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) No caso em comento não houve comprovação mínima do abalo à extrapatrimonialidade da Apelante, muito menos prova de dano ao repertório material da Recorrente que lhe franqueasse direito a reparação. Explico. Quanto ao dano material – consubstanciado no dano causado decorrente da não devolução do importe pelo trecho anunciado como cancelado – não houve prova do cancelamento do trecho, sequer houve prova do contato da consumidora requerendo (dentre as possibilidades estabelecidas em lei) o reembolso. Quanto ao dano moral – consubstanciado no atraso dos voos e remanejamento – pelo que se denota, não houve prova do que o suposto cancelamento da rota São Paulo – Marabá, teria impactado a vinda da Requerida de TelAiv para o território brasileiro. Há de se pontuar ainda a compreensão jurisprudencial que: Diante de uma demanda reprimida claramente existente anteriormente à consagração do instituto no direito brasileiro, é possível encontrar nas crônicas judiciais os mais diversos tipos de abusos na formulação e deferimento de pedidos de reparação por dano moral. São de tal monta esses exageros que doutrinadores da estirpe de CALMON DE PASSOS passaram a denunciar a “imoralidade” das indenizações de dano moral, cujo objeto de reparação é objeto de fácil mistificação e, por que não dizer, dissimulação. Nas palavras do jurista: 'Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chora-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retiramos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vitimas, quer como advogados ou magistrados.' (CALMON DE PASSOS. O imoral nas indenizações por dano moral. In: Revista Magister de direito civil e processual civil. Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 47–60, set./out., 2008) Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto que, conforme nos ensina CAHALI, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana. (...)." (REsp nº 1.426.710/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09/11/2016). Desta forma, não se vê lesão hábil a atrai indenização por dano moral. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida que havia dado por improcedentes os pedidos de dano moral e material. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 28/05/2025

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Processo nº 0805703-96.2025.8.14.0401

ID: 262552800

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805703-96.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO DE AQUINO PEDROZA

Decisão

Advogados:

IGOR SILVA DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAN AYRES ARAGAO E SERRAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairro Cidade Velha, Belém-PA, CEP 66020-280 Contatos: (91) 3205-2274 / 98251-2033 (WhatsApp) Órgão Julgador: Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n. 0805703-96.2025.8.14.0401 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Polo passivo: ARLINDO DE AQUINO PEDROZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra decisão deste Juízo que revogou a prisão preventiva de ARLINDO DE AQUINO PEDROZA, nos autos da ação penal em que é acusado da prática dos crimes previstos no artigo 7º, IX, c/c art. 12, III, da Lei 8.137/1990, bem como no artigo 60 da Lei nº 9.605/98. Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta, em síntese, que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública. Argumenta que o recorrido tem "o crime por profissão", destacando que o mesmo, embora tenha tido seu registro médico cassado há mais de dez anos, continuou a atuar como médico, praticando abortos criminosos em local insalubre, com materiais descartáveis reutilizados e medicamentos com prazo de validade expirado. Alega, ainda, que a mera interdição administrativa do estabelecimento não seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, considerando o histórico do recorrido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo o recurso interposto, por ser tempestivo e adequado à espécie, nos termos do art. 581, V, do Código de Processo Penal. Passo ao juízo de retratação, conforme previsto no art. 589 do CPP. Após análise detida dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, acrescentando as seguintes considerações: Os fundamentos apresentados pelo Parquet já foram devidamente analisados e sopesados quando da decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido. Com efeito, a segregação cautelar deve ser medida excepcional, sendo aplicável somente quando demonstrada sua efetiva necessidade e quando insuficientes outras medidas cautelares menos gravosas. Neste caso específico, é importante ressaltar que os autos tratam especificamente dos crimes contra as relações de consumo e contra o meio ambiente, relacionados à utilização de medicamentos vencidos e ao funcionamento irregular de estabelecimento de saúde. As condutas mais graves imputadas ao recorrido - exercício ilegal da medicina, prática de abortos e posse de pornografia infantil - são objeto de apuração em processos distintos (nº 0805472-69.2025.8.14.0401 e nº 0803782-05.2025.8.14.0401), conforme mencionado pelo próprio Ministério Público em suas razões recursais. É de conhecimento deste Juízo que já foi decretada a prisão preventiva do recorrido no processo nº 0805599-07.2025.8.14.0401, que apura os crimes mais graves. Assim, a manutenção da prisão preventiva nestes autos seria redundante e desproporcional, considerando que a segregação cautelar já está garantida pelo outro processo. Conforme fundamentado na decisão recorrida, a interdição do estabelecimento e a apreensão dos medicamentos e insumos impróprios para consumo já neutralizaram o risco imediato à saúde pública relacionado especificamente aos crimes ora em análise. Eventuais riscos de reiteração delitiva relacionados às condutas mais graves estão sendo adequadamente tratados no âmbito dos outros processos mencionados. Ressalte-se que a decisão ora recorrida não impede que, diante de fatos novos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar especificamente em relação aos crimes objeto desta ação penal, seja novamente decretada a prisão preventiva do recorrido. Diante do exposto, em juízo de retratação, MANTENHO a decisão que revogou a prisão preventiva de ARLINDO DE AQUINO PEDROZA no âmbito deste processo específico. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, certifiquem-se as peças obrigatórias, conforme previsto no artigo 587 do Código de Processo Penal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletronicamente ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária

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