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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Jose Paraense De Oliveira

ID: 331116785

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800768-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSE PARAENSE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0800768-36.2022.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0800768-36.2022.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 PARTE RÉ: Nome: JOSE PARAENSE DE OLIVEIRA Endereço: Passagem Vera Cruz, 32, fundos, MAGUARI, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-730 DESPACHO Vistos, etc. I – Em atenção ao PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO que aumentou o grau de participação e influência do comportamento das partes na preparação e formação da decisão judicial oportunizo, prazo de 10 dias, para requerimento de diligências através de PETIÇÃO FUNDAMENTADA NO HISTÓRICO PROCESSUAL (Relatório Pormenorizado e Pedido Específico). Impende salientar que tramitam cerca de 6.700 PROCESSOS nesta Unidade Judiciária, contando atualmente com apenas TRÊS SERVIDORES no gabinete. Por esse motivo a COLABORAÇÃO do(a) advogado(a) é de fundamental importância para agilizar apreciação dos pedidos. Recordo que o Juiz procura ATENDER com a máxima presteza possível e, TODOS OS JURISDICIONADOS e não apenas um escritório de advocacia. Advirto que serão indeferidos pedidos genéricos ou meramente protelatórios. II – Não sendo atendido o item anterior, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA (Correios – AR) para que desincumba ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Autorizo uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência deverá ser certificada nos autos. Advirto que é dever da parte manter endereço atualizado nos autos (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC). III – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. IV – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de apreciação de justiça gratuita fixando etiqueta ANDAMENTO AUTORA, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031513480377500000051405306 1_Petição Inicial_20032406393 Petição 22031513480396300000051405308 2_1_Procuração_PROCURACAO_20032406393 Instrumento de Procuração 22031513480425400000051405309 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_20032406393 Substabelecimento 22031513480451300000051405311 3_Atos_Constitutivos_20032406393 Documento de Identificação 22031513480476400000051405313 4_1_Documento_RECEITA_20032406393 Documento de Comprovação 22031513480535300000051405314 4_2_Documento_CONTRATO_20032406393 Documento de Comprovação 22031513480554300000051405315 4_3_Documento_GRAVAME_20032406393 Documento de Comprovação 22031513480583300000051405317 4_4_Documento_DETRAN_20032406393 Documento de Comprovação 22031513480607000000051405320 4_5_Documento_NOTIFICAÇÃO_20032406393 Documento de Comprovação 22031513480656600000051405319 4_6_Documento_PLANILHA_20032406393 Documento de Comprovação 22031513480691400000051405323 5_Guias de Custas_20032406393 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22031513480714600000051405322 Decisão Decisão 22032207495832200000051965668 Decisão Decisão 22032207495832200000051965668 Decisão Decisão 22032207495832200000051965668 DILIGÊNCIA Diligência 22073122150574600000069509365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081909332399600000071480878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081909332399600000071480878 Petição Petição 22090117080887400000072682302 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA098286419 Petição 22090117080905400000072682303 Despacho Despacho 22100317112301600000074828715 Despacho Despacho 22100317112301600000074828715 Petição Petição 22101909233061800000075920096 PETIO098286421 Petição 22101909233076100000075920098 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112808554821100000078531343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112808554821100000078531343 Petição Petição 22121608570244400000079681754 PETIOJUNTADA098286426 Petição 22121608570488700000079681763 KITREEMBOLSOREQUISIODEBACENJUD098286428 Documento de Comprovação 22121608570523400000079681764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020110134658800000081526688 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020110134658800000081526688 Petição Petição 23021309152250200000082193650 PETIOJUNTADA098286433 Petição 23021309152266700000082193662 KITREEMBOLSORENAJUD098286435 Documento de Comprovação 23021309152300000000082193664 Certidão Certidão 23030209122791400000083138654 0800768-36.2022.8.14.0201 - PROTOCOLO SISBAJUD Documento de Comprovação 23030209122811500000083138655 0800768-36.2022.8.14.0201 - RESPOSTA RENAJUD Documento de Comprovação 23030209122906100000083138656 0800768-36.2022.8.14.0201 - RESPOSTA SIEL Documento de Comprovação 23030209122935900000083138658 0800768-36.2022.8.14.0201 - RESPOSTA SISBAJUD Documento de Comprovação 23030209122971100000083138659 0800768-36.2022.8.14.0201 - RESPOSTA 'INFOSEG Documento de Comprovação 23030209123035700000083138670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031013371594200000084011406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031013371594200000084011406 Petição Petição 23040614550130600000085747251 DOCUMENTO098286438 Petição 23040614550147600000085747252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041713224915900000086290474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041713310489200000086293149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041713310489200000086293149 Petição Petição 23051123223996600000087728538 PETIODISTRIBUIOPRECATRIA098286446 Petição 23051123224014100000087728550 KITREEMBOLSODISTRIBUIODEPRECATRIAS098286444 Documento de Comprovação 23051123224053700000087728551 Habilitação nos autos Petição 23060509034659800000089144910 PETIO098286449 Petição 23060509033267800000089144916 PROCURAO098286450 Instrumento de Procuração 23060509033302000000089144917 TERMODECESSO098286451 Documento de Comprovação 23060509033338300000089144918 Carta precatória Carta precatória 23102410125453800000096920521 Comprovante de Distribuição de CP 0822710-93.2023.8.14.0006 no Juízo de Ananindeua-PA Documento de Comprovação 23102510452572200000097012098 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 23102410125453800000096920521 Certidão Certidão 24020613513086200000102001926 devolução de carta precatoria Documento de Comprovação 24020910171088700000102239743 Diligência Documento de Comprovação 24020910171120000000102239748 Decisão (55) Documento de Comprovação 24020910171181200000102239750 Pedido de informação sobre cumprimento de carta precatória 0822710-93.2023.8.14.0006 Documento de Comprovação 24020910190700500000102239652 Ofício Ofício 24051313531518400000108170497 para a parte autora se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. Ato Ordinatório 24052011390423800000108613765 para a parte autora se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. Ato Ordinatório 24052011390423800000108613765 Petição Petição 24052315554738200000108912914 PETIO098286456 Petição 24052315554753400000108912915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060513221375700000109400564 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060513221375700000109400564 Petição Petição 24062016221490700000110741738 PETIO098286467 Petição 24062016221509900000110741742 PROTOCOLODEPROCESSOVIRTUAL098286463 Documento de Comprovação 24062016221542900000110741744 Certidão Certidão 24100413193285200000120319080 Certidão Certidão 25020310391772300000126862287 RELATÓRIO PROCESSO - 0812754-19.2024.8.14.0006 Documento de Comprovação 25020310391788300000126862288 Decisão Decisão 25020313380593600000126871567 Petição Petição 25021715503288500000127868177 254951195PETIO098286471 Petição 25021715503300700000127869979

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Processo nº 0803096-36.2022.8.14.0201

ID: 328458544

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803096-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDALVA MIRANDA BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BIANCA ALVES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0803096-36.2022.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Ar…

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Processo nº 0803969-73.2021.8.14.0006

ID: 258722843

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-73.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO ROSARIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

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ESTEFANIA CAROLINA DO CARMO LIMA

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FELIPE PINHEIRO CUNHA

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DAVI RABELLO LEAO

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GABRIEL MARGALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Replicar à Contestação Processo: 0803969-73.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Tendo…

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Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

ID: 314867595

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803969-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: Nome: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO DE 0000008 70 A, 1872, BL I APTO 02, TENONÉ, BELéM - PA - CEP: 66821-000 RECLAMADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: AUGUSTO MONTE NEGRO, SN, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL OAB: PA29918 Endereço: MARIANO, 85, PSG EDISIA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-415 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 78394138). I – Preliminar Quanto à preliminar de ID Num. 89755533 - Pág. 2, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 488, do CPC, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, e passo a apreciar o mérito no tópico seguinte deste julgado, pois a decisão meritória foi favorável à parte a quem aproveitaria a decisão de extinção do feito. II – Mérito Em relação ao mérito, a reclamante requer dois pedidos principais: (i) que o condomínio se abstenha de cobrar o débito de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acumulado entre dezembro de 2018 e abril de 2022 (ID Num. 78394138 - Pág. 1); e (ii) que seja imposto ao réu o parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira, propondo atualmente o pagamento de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), acrescidos da parcela mensal regular de R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) (ID Num. 78394138 - Pág. 2). a) Da Abstenção de Cobrança No que pertine ao pedido de abstenção de cobrança, o condomínio possui o dever e o direito de cobrar as taxas condominiais em atraso, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil (CC), que estabelece o seguinte: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. Tal dispositivo reflete a obrigação legal dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, sendo a inadimplência fator de desequilíbrio na gestão financeira do condomínio. Tendo em vista a regra legal supra, vê-se que o síndico agiu em conformidade com a legislação vigente, não sendo lícito impedir a cobrança, pois contraria o ordenamento jurídico, sobretudo porque o condomínio não pode ser privado de meios para assegurar sua manutenção. Deste modo, o pedido de abstenção de cobrança não encontra amparo legal, devendo ser rejeitado. b) Do Parcelamento da Dívida Quanto ao pedido de parcelamento, a reclamante alega dificuldades financeiras que a impedem de cumprir a proposta do escritório de cobrança – entrada de 30% do valor total mais parcelas entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) – e solicita que o pagamento seja ajustado à sua capacidade, sugerindo R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais (ID Num. 78394138 - Págs. 1 e 2). O art. 1.336, § 1º, do CC não impõe ao condomínio a obrigação de aceitar parcelamentos propostos pelos condôminos. Por outro lado, o síndico detém discricionariedade na gestão financeira, mas esta deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, conforme o art. 422, do CC. No caso, a proposta de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais implicaria a quitação da dívida de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em aproximadamente 53 meses, sem considerar juros ou correção monetária, o que pode ser desproporcional às necessidades do condomínio. A autora, embora mencione “séria dificuldade financeira” (ID Num. 78394138 - Pág. 1), não apresentou provas concretas, como demonstrativos de renda ou despesas, que permitam aferir sua real capacidade de pagamento. O reclamado, por sua vez, limitou-se a afirmar que segue a convenção condominial (ID Num. 89966247 - Pág. 1), sem propor alternativas de negociação. Diante de tal contexto, a ausência de elementos probatórios sobre a situação financeira da reclamante impede que este juízo imponha ao condomínio um parcelamento específico. Sendo assim, o pedido carece de fundamento legal e provas para ser acolhido, cabendo à autora buscar negociação extrajudicial ou enfrentar as consequências do processo de cobrança em trâmite na vara cível. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0803413-54.2024.8.14.0010

ID: 309726425

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0803413-54.2024.8.14.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MACHADO AYRES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Número do processo: 0803413-54.2024.8.14.0010 REQUERENTE: EDMILSON MACHADO AYRES Endereço: Nome: EDMILSON MACHADO AYRES Endereço: Alameda Ana Clara Barros, 236, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: PRESIDENTE GETULIO, 2405, CENTRO, BREVES - PA - CEP: Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Vistos. Versam os autos sobre AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. A Secretaria Judicial certificou a existência de litispendência entre o presente processo e o de nº 0803969-90.2023.8.14.0010, ressaltando que o pedido contido neste último transitou em julgado (id 130848264). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Explico. O artigo 485, inciso V do CPC elenca as hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito e uma delas é quando for verificada a litispendência. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do referido dispositivo de lei. Decido. Isso posto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA DESTE PROCESSO EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0803969-90.2023.8.14.0010 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com fulcro no art. 485, inciso V do CPC. Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seu advogado via DJE ou via Sistema PJE a Defensoria Pública, caso por ela seja assistido. Sem custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Portel (PA), datado conforme assinatura eletrônica. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. BRUNO FELIPPE ESPADA 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

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Benedito Izael Melo Oliveira x Ibi Promotora De Vendas Ltda.

ID: 295280176

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800574-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO IZAEL MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Despacho

Advogados:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800574-36.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800574-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BENEDITO IZAEL MELO OLIVEIRA Endereço: Nome: BENEDITO IZAEL MELO OLIVEIRA Endereço: AMAZONIA QUADRA 03, 03, ALAMEDA 02, PARQUE GUAJARA ICO, BELéM - PA - CEP: 66821-575 Advogado: RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL OAB: PA13199-A Endereço: RUA SANTO ANTONIO, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66010-095 REQUERIDO: IBICARD ADMINISTRADORA R PROMOTORA DE VENDAS LTDA Endereço: Nome: IBICARD ADMINISTRADORA R PROMOTORA DE VENDAS LTDA Endereï¿½o: desconhecido Advogado: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB: SP126504-A Endereço: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01457-020 DESPACHO Tendo em vista o tempo de paralisação e última manifestação do feito e em atenção ao princípio da cooperação, prezando pela resolução consensual dos conflitos por meio de acordo entre as partes, conforme disposição dos arts. 6º e 139, V do CPC, bem como, tendo em vista a possibilidade de alteração da realidade fática no campo extrajudicial face o decurso do tempo, e ainda cumprindo determinação exarada no último Relatório de Correição Ordinária, será realizado Mutirão Extraordinário de Conciliação da Vara do Juizado Especial Cível Distrital de Icoaraci. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Expedir intimação/convite para as partes, seus advogados e/ou a Defensoria Pública para que, no prazo de 03 (três) dias, informem se possuem interesse na inclusão do presente feito para a realização de audiência de conciliação, devendo a parte que manifestar interesse apresentar proposta concreta de acordo por ocasião da audiência. 2. Manifestado o interesse de incluir o feito na semana de conciliação, a Secretaria da Vara deverá promover a sua inclusão e intimar as partes para o ato; 3. Em caso de desinteresse e/ou impossibilidade em conciliar ou ausência de manifestação, retornar conclusos sem qualquer alteração na ordem de prioridade para o regular andamento do feito; 4. Servirá a presente, por cópia digitada, como notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci - Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0803969-85.2024.8.14.0065

ID: 314532546

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-85.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL MASSAHIRO SATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: 1xinguar…

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Eronilda Inacia Da Silva Dantas x Expresso Guanabara S A

ID: 256994762

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-17.2019.8.14.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERONILDA INACIA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA S A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0803969-17.2019.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9…

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Processo nº 0803969-66.2024.8.14.0039

ID: 255711727

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803969-66.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSSIELE DA COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-0…

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Processo nº 0803969-37.2025.8.14.0005

ID: 297601820

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-37.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANDSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803969-37.2025.8…

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