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Resultados para "0804124-34.2023.8.19.0211"

Ana Paula Da Silva Alencar x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 317028476

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete TANIA BATISTELLO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804124-22.2022.8.14.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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LUDMILA BULCAO ZARJITSKY

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ERICK LOPES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0804124-30.2022.8.14.0301

ID: 280451705

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0804124-30.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 9…

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Processo nº 0804124-15.2023.8.14.0133

ID: 336409390

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804124-15.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELLA CITTA TOTAL VILLE - ALGODOAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARIA DOS SANTOS MITOSO

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DANDARA OSORIO ASSUNCAO CORREA

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Processo nº 0804124-15.2023.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O executado informou e comprovou o integral adimplemento da obrigação, pugnando p…

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Processo nº 0804124-44.2024.8.14.0015

ID: 257443126

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804124-44.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARINETE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2629, - de 3098/3099 ao fim, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000…

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Processo nº 0804124-25.2025.8.14.0301

ID: 305182603

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804124-25.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITOR CHAVES E CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

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BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0804124-25.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0804124-25.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Locação de Móvel] AUTOR: VITOR CHAVES E CHAVES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: VITOR CHAVES E CHAVES Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 1191, ap. 703, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 Advogado(s) do reclamante: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES, JUAN MONTEIRO GONZALEZ REU: HANNA CAROLAY LIMA DE ALBUQUERQUE ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: HANNA CAROLAY LIMA DE ALBUQUERQUE Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1549, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-230 Advogado(s) do reclamado: PAULA SUSANA DE CARVALHO VIANA VALOR DA CAUSA: 19.150,01 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação com reconvenção tempestiva fica, INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar contestação/réplica no prazo de 15 dias. 21 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012215154552000000126207187 2procuracao_vitor Instrumento de Procuração 25012215154616400000126207188 3CNH_e Documento de Identificação 25012215154656500000126207189 4comprovante_de_residencia Documento de Comprovação 25012215154690200000126207190 5Contrato imovel Documento de Comprovação 25012215154722800000126207191 6Laudo_de_vistoria Documento de Comprovação 25012215154817000000126207192 7CNH_e_Odilon Documento de Comprovação 25012215154955400000126207194 8CNH_e_Hanna Documento de Comprovação 25012215154987700000126207195 9CALCULO REGENT Documento de Comprovação 25012215155027200000126207196 Petição Petição 25012215211718100000126207197 ComprovantePagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25012215211731800000126207198 Certidão Certidão 25012913443170400000126622925 RelatorioDeConta 0804124-25.2025.8.14.0301 Documento de Comprovação 25012913443186500000126622926 Decisão Decisão 25020313490215900000126866937 Citação Citação 25020313490215900000126866937 AR Identificação de AR 25040308572219200000130740166 AR Identificação de AR 25040308572225700000130740167 Habilitação nos autos Petição 25041023340216100000131320687 PROCURACAO_Odilon_e_Hanna.docx_assinado_assinado Instrumento de Procuração 25041023340242900000131320688 Contestação e Reconvenção Contestação 25041023495256900000131320693 Comp de Residencia atual Documento de Comprovação 25041023495273000000131320694 Carta_ao_Proprietario1_assinado Documento de Comprovação 25041023495287200000131320695 Conversas Vitor e Odilon Documento de Comprovação 25041023495303800000131320696 Imagens alagamentos Documento de Comprovação 25041023495325600000131320697 Frete mudanca Documento de Comprovação 25041023495348000000131320698 Print com data do vídeo devolucao imóvel Documento de Comprovação 25041023495363500000131320699 Vídeo alagamentos Documento de Comprovação 25041023495376400000131320700 Vídeo devolucao imóvel Documento de Comprovação 25041023495463900000131320702 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0804124-34.2025.8.14.0201

ID: 330996867

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0804124-34.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PALHETA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

PROCESSO Nº. 0804124-34.2025.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PALHETA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: CARLA PALHETA COSTA DEC…

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Processo nº 0804124-10.2025.8.14.0015

ID: 258084539

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804124-10.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DO RAMO SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA RAYSSA BRITO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (…

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Welber Aksacki De Santana x Valdirene Dos Santos Negrao

ID: 259660584

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804124-03.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

Polo Passivo:

VALDIRENE DOS SANTOS NEGRAO

Sentença

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu…

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Processo nº 0804124-53.2024.8.14.0012

ID: 326321908

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0804124-53.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Rua Trilha da Juventude, s/n, Bairro Centro, Cametá-PA, e-mail: 2cameta@tjpa.jus.br/ Fone: (91)99361-5440 Pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Rua Trilha da Juventude, s/n, Bairro Centro, Cametá-PA, e-mail: 2cameta@tjpa.jus.br/ Fone: (91)99361-5440 Processo:0804124-53.2024.8.14.0012 Classe Processual: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REPRESENTANTE: LAENA ASSUNCAO FONSECA REQUERIDO: AUCIR BATISTA BORGES MANDADO DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REQUERIDO: AUCIR BATISTA BORGES Endereço: RUA EUCLYDES FIGUEIREDO, 435, MARAMBAIA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000. Atualmente, encontra-se recolhido na Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá – UCR/Cametá, De ordem do Exmo. Sr. JOSÉ MATIAS SANTANA DIAS, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá, mando ao Sr. Oficial de Justiça, observadas as formalidades legais, que: FINALIDADE: Comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 17 de setembro de 2025, às 9 horas. Obs. "cientificando-o de que sua ausência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato nos termos do art. 7º da Lei de Alimentos. Não havendo acordo poderá oferecer contestação, através de advogado/defensor público, até o horário designado para a audiência." INTIMAR A PARTE DANDO-LHE CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO Cumpra-se na forma da lei. Cametá, 15 de julho de 2025. VALDILENA COELHO RODRIGUES OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: (91)99361-5440 2cameta@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0804124-71.2024.8.14.0006

ID: 315808818

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804124-71.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0804124-71.2024.8.14.0006 Autor: AGLACIR TINOCO COSTA PANTOJA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENT… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0804124-71.2024.8.14.0006 Autor: AGLACIR TINOCO COSTA PANTOJA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. II.1 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora alega que possui um cartão de crédito junto banc o Bradesco o qual a fatura é debitada diretamente de sua contacorrente. Informa que possui um débito em aberto e tentou renegociá-lo sem sucesso, tendo o requerido retido todo o valor de seu benefício previdenciário. Alega ato ilícito por parte da requerida e requer devolução dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. Da narrativa autora, verifica-se que é fato incontroverso que o autor possui cartão de crédito com banco Bradesco, em que contratou de forma livre e consciente, bem como reconhece que possui um débito inadimplido, tendo, inclusive, pleno conhecimento de que tal cartão tem fatura debitada diretamente em conta corrente. No caso, a lide cinge-se na possibilidade do banco reter o benefício previdenciário do autor para pagamento de dívida de cartão de crédito. A Resolução nº 4.790 do Bacen permite a autorização de débitos diretamente na conta salário, desde que haja contrato específico e individualizado com consentimento informado do devedor. Deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu no Tema 1085 que não há ilegalidade no desconto de parcelas de empréstimo inadimplidos em contas salário, vejamos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” No caso, o autor não questiona a ilegalidade na contratação de cartão de crédito, ou que desconhecia a cláusula de débito em conta corrente, logo, o requerimento do demandante se consubstancia em um comportamento contraditório e contrário à boa fé. Nesse sentindo, tem-se o entendimento dos Tribunais: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO . ATRASO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA . 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Entretanto, eventual abuso do agente financeiro deve ser plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. 2 . Na espécie, foi debitado da conta corrente do autor o saldo devedor do cartão de crédito, com apoio na cláusula nº 13.2 do contrato de emissão e utilização da BRBCARD. 3. Sobre o tema, o c . STJ entende que não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar, na conta corrente do titular, o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas2. 4. Destaco que não há controvérsia em relação à autorização concedida pelo autor à operadora para debitar, em sua conta corrente, o valor da fatura em caso de inadimplemento. Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, porquanto o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta corrente, como manifestação de sua vontade no momento da celebração do contrato . 5. Apelação interposta pelo Autor não provida. Unânime. (TJ-DF 0732389-22 .2023.8.07.0001 1862013, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE DÍVIDA PRETÉRITA EM CONTA SALÁRIO . AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO INDEVIDA . I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ- Ausência de falha na prestação de serviços. Os descontos em folha de pagamento, em conta corrente ou conta salário (registro), são lícitos desde que haja contratação, contendo cláusula expressa prevendo a realização. Neste caso, o banco comprovou a existência de cláusula contratual conferindo autorização para débito em qualquer conta de titularidade do devedor, inclusive conta salário, de forma que inexistente ilicitude em seu procedimento, não sendo cabível, portanto, o deferimento de indenização por danos morais nem restituição dos valores descontados. II - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA- Dano moral . O recurso da parte autora, manejado com o objetivo de ver arbitrada indenização por danos morais em seu favor resta prejudicado, diante do provimento do apelo da parte ré, para julgar improcedente a ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA E PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51211257920238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 51211257920238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 28/08/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Portanto, existindo expressa anuência quanto à autorização de débito do valor fatura, não há falar em conduta ilícita ou cláusula contratual abusiva por parte da instituição financeira. Desta forma, entendo por improcedentes os pedidos autorais. Por fim, destaco que a autorização de débito em conta pode ser cancelada a qualquer momento, conforme dispões a Res. nº 4.790/2020 do Bacen, tratando-se de direito potestativo do consumidor. III. DISPOSITIVO Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, fundamentado art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação)

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