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Processo nº 0804467-41.2022.8.14.0005

ID: 334197693

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804467-41.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ALVES DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO

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IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATI…

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Processo nº 0804467-68.2023.8.14.0017

ID: 258147600

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804467-68.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

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ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0804467-68.2023.8.14.0017. Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE INACIO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCI…

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Processo nº 0804467-92.2025.8.14.0051

ID: 330055259

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Criminal de Santarém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804467-92.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO REIS PEDROSO

Sentença

Advogados:

POLYANA ALVES MEDEIROS

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DANUBIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO CRIMINAL DE SANTARÉM 0804467-92.2025.8.14.0051 AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO REIS PEDROSO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.09…

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Processo nº 0804467-69.2024.8.14.0070

ID: 283060030

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0804467-69.2024.8.14.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SOCORRO SENA RODRIGUES ELIZABETH RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0804467-69.2024.8.14.0070 REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: EDNA SOCORRO SENA RODRIGUES, ELIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0804467-69.2024.8.14.0070 REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: EDNA SOCORRO SENA RODRIGUES, ELIZABETH RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: ELIZETE NAZARE RODRIGUES DE AZEVEDO Nome: ELIZETE NAZARE RODRIGUES DE AZEVEDO Endereço: Rua Barão de Ipanema, nº 71, apto. 503, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22050-031 DESPACHO Vistos, etc. Recebo o incidente de remoção de inventariante, para tramitar em apenso ao processo principal de inventário n.º 0802542-43.2021.8.14.0070. Retifique-se o polo ativo deste incidente no Sistema PJE, a fim de que constem todos os requerentes indicados na exordial. Determino a intimação da inventariante, Sra. ELIZETE NAZARÉ RODRIGUES DE AZEVEDO, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 623, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado/carta precatória. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Petição 24092711562345600000119804521 O INCIDENTE DE REMOCAO DE INVENTARIANTE Petição 24092711562368200000119804522 DOCUMENTOS COMPROVAÇAO INCIDENTE DE REMOÇAO DE INVENTARIANTE - DEP. PROC08025424320218140070 Documento de Comprovação 24092711562401800000119804526 À UNAJ Ato Ordinatório 24102907422960200000121827493 Certidão de custas Certidão de custas 24102911032547000000121852924

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Processo nº 0859784-04.2025.8.14.0301

ID: 303605112

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859784-04.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABIMAEL VASCONCELOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0859784-04.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM REU: Abimael Vasconcelos, Nome: Abimael Vasc… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0859784-04.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM REU: Abimael Vasconcelos, Nome: Abimael Vasconcelos Endereço: Passagem Douglas Cohen, 20, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-480 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de ABIMAEL VASCONCELOS. Compulsando os autos, constata-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, eis que possui, como cerne da lide, questão afeta à ordem urbanística. Nos termos da Resolução nº 14, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJE em 11 de setembro de 2017 e que redefine as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, estabelecendo novos critérios de repartição de competências entre as referidas varas, compete à 1ª e à 2ª Varas da Fazenda Pública, processar e julgar: Art. 3. À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar privativamente, as ações relativas: I- A Licitações; II- A Contratos Administrativos; III- À Ordem Urbanística; (...) Extrai-se, portanto, do excerto da norma interna deste Tribunal, que, qualquer ação que envolva questões relacionadas ao ordenamento das cidades, nelas se incluindo a regularização do espaço urbano, bem como aquelas relativas ao conjunto de leis municipais que trata das posturas dos cidadãos em relação aos espaços comuns da cidade, além das que envolvam fiscalização, prevenção e segurança em edificações, tendo por parâmetro o Código de Postura Municipal, como é a hipótese dos autos, devem ser processadas nas referidas Varas. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO URBANA SEM ALVARÁ. CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. ORDEM URBANÍSTICA. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. 1. Em se tratando de nunciação de obra nova para embargo em imóvel urbano em razão da realização de obra sem alvará e, portanto, em descumprimento ao Código de Posturas do Município, o tema enquadra-se na matéria ordem urbanística, subtemas posturas municipais e segurança em edificações, consoante TPU do CNJ e o citado art. 3º, III da Resolução nº 014/2017-TJPA, pertencente à competência da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Capital. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. [CONFLITO DE COMPETÊNCIA (10970) - 0804467-61.2019.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELEM] Diante do exposto, determino à Secretaria que proceda à devolução dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública, eis que competente para apreciar o feito, nos termos da Resolução 14/2017 – GP. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Francisco Jose Alves Do Nascimento

ID: 311752482

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804467-41.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ALVES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO

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IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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LUCCA DARWICH MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: FRANCISCO JOSE ALVES DO NASCIMENTO RELATOR(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: FRANCISCO JOSE ALVES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL: 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES e ARTHUR LAÉRCIO HOMCI APELADO: FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA e ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO TAVI. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE ASTREINTES. I - Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde UNIMED DE BELÉM contra sentença que a condenou a custear procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) indicado ao autor, portador de cardiomiopatia dilatada isquêmica, insuficiência mitral severa e quadro clínico grave, bem como ao pagamento de astreintes. II - O procedimento TAVI - Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica - possui cobertura obrigatória nos termos da RN nº 465/2021 da ANS, desde que preenchidos os critérios, sendo comprovado nos autos que o recorrido preenchia os requisitos clínicos para sua realização. A negativa da operadora é abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, bem como o direito fundamental à saúde. III - As astreintes são devidas pelo descumprimento da decisão judicial entre 24/08/2022 e 26/08/2022, período em que a operadora não autorizou o procedimento, sendo incabível sua incidência após tal período, não comprovado novo descumprimento. IV - Recurso parcialmente provido, apenas para limitar a incidência da multa cominatória, conforme mencionado, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL: 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES e ARTHUR LAÉRCIO HOMCI APELADO: FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA e ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da ação de Pedido de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO em face da ora apelante. Na petição inicial, o autor afirma que foi diagnosticado com cardiomiopatia dilatada isquêmica associada à insuficiência mitral severa, alegou que apresentava quadro clínico grave, com risco iminente de morte, sendo portador também de hipertensão arterial sistêmica e insuficiência cardíaca de difícil controle. Diante do agravamento do seu estado de saúde, seu médico assistente indicou a necessidade de realização de um procedimento cirúrgico específico — Implante Transcateter de Prótese (TAVI) — procedimento este que foi reiteradamente negado pela operadora de saúde UNIMED BELÉM, sob a justificativa de que o referido procedimento não integrava o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. O autor informou que se encontrava internado desde o dia 10 de agosto de 2022 no Hospital Santa Marta, unidade da rede credenciada, e que a negativa colocava sua vida em risco. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré à imediata autorização do procedimento, além da cobertura das despesas hospitalares, materiais cirúrgicos, honorários médicos e custos gerais da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A UNIMED apresentou contestação sustentando, em síntese, que jamais negou o tratamento ao autor, mas apenas os procedimentos que não estão previstos no rol da ANS. Argumentou que o contrato firmado entre as partes está submetido à legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e às diretrizes da ANS, razão pela qual a obrigatoriedade de cobertura deveria observar os procedimentos listados no rol. Aduziu que, além de oferecer uma vasta rede credenciada, o procedimento pleiteado não se encontrava no rol da ANS e não havia comprovação científica suficiente que impusesse sua obrigatoriedade. Requereu, portanto, a revogação da tutela de urgência e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados. Proferida sentença, o Juízo de origem julgou procedente a demanda, confirmando a tutela provisória concedida e condenando a UNIMED ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). Quanto às astreintes, estas foram fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). Inconformada, a UNIMED interpôs apelação alegando que a sentença merece reforma por apresentar diversos vícios, especialmente erro de julgamento (erro in judicando), uma vez que seguiu estritamente a legislação aplicável e os normativos da ANS. Sustentou que a decisão de primeiro grau afronta os princípios da legalidade e da vinculação contratual, impondo obrigação de cobertura de procedimento não previsto no contrato nem no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Defendeu ainda que não poderia ser condenada ao pagamento das astreintes, haja vista que cumpriu integralmente a medida judicial após a determinação; além disso, argumenta sobre o caráter excessivo da penalidade, pleiteando, ainda que subsidiariamente, a sua redução, caso não seja acolhido o pedido de exclusão total. Ao final, pugnou pelo provimento integral da apelação para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. À secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, pelo plenário virtual. Belém, de de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO APELAÇÃO CÍVEL: 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES e ARTHUR LAÉRCIO HOMCI APELADO: FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA e ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A controvérsia posta nestes autos gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico denominado "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)", devidamente indicado por médico assistente especializado em cardiologia, ao beneficiário FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO, diagnosticado com cardiomiopatia dilatada isquêmica associada à insuficiência mitral severa, hipertensão arterial sistêmica e insuficiência cardíaca de difícil controle, quadro este que impunha risco iminente de morte, conforme robustamente demonstrado no relatório médico constante dos autos. A UNIMED DE BELÉM, em suas razões, sustenta que o referido procedimento não encontrava previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), defendendo a ausência de obrigação contratual e legal para a cobertura pretendida. Em casos semelhantes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO OPERATÓRIO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) . NEGATIVA DE COBERTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS NECESSÁRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Rol da ANS (RN 465/2021, alterada pela RN nº 469/2021, de 09/07/2021), no item 143, dispõe que a cobertura do IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) é obrigatória para pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico, definido como escore Society of Thoracic Surgeons - STS > 8% ou EuroSCORE logístico > 20%. 2 . A despeito do escore STS do autor ser de apenas 6,1% conforme o relatório médico, seu EuroSCORE logístico foi definido em 29,9%. 3. Constata-se que a negativa do plano é abusiva, porquanto a cobertura do IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) está prevista no rol da ANS (RN 465/2021, alterada pela RN nº 469/2021, de 09/07/2021), e o beneficiário demonstrou o cumprimento de um dos requisitos alternativos necessários a cobertura do procedimento. 4 . A negativa de cobertura foi capaz de ofender a dignidade do autor, idoso com múltiplas patologias cardiológicas. Cabe considerar ainda as circunstâncias em concreto, ou seja, a potencialidade da recusa de colocar em risco a saúde e vida do paciente, além de agravar a deterioração do estado cardiovascular em decorrência da estenose aórtica e rápida; e mental, por aumentar o estado de sofrimento e angústia do paciente, que já se encontrava debilitado com síndrome ansiosa e de comprometimento cognitivo. Todas essas circunstâncias, pela sua natureza e intensidade, são suficientes para caracterizar o dano moral. 5 . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 07142141420228070001 1675358, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL . HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO . 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2. A Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp n . 1.886.929/SP e EREsp n. 1 .889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados. 3. Os critérios autorizadores da mitigação, uma vez que o procedimento convencional aumentaria o risco de complicações à vida da paciente/agravada, conforme destacado no relatório do profissional médico mencionado na referida decisão . Some-se a isso, a eficácia comprovada do referido procedimento, que foi, inclusive, incorporado ao Rol da ANS, RN n. 465/2021, sob a descrição "IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO". 4. O entendimento jurisprudencial deste STJ é no sentido de que a negativa administrativa injustificada de cobertura para procedimento médico por parte da operadora do plano de saúde, só motiva danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico entre outros prejuízos à saúde do paciente, especialmente nas situações de urgência, como na hipótese dos autos .4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 5 . A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2137983 DF 2022/0158880-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Ademais, não se pode olvidar que o próprio Rol da ANS, por meio da Resolução Normativa nº 465/2021, passou a contemplar expressamente o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)", com diretrizes de utilização, o que demonstra, de forma cabal, a eficácia, a segurança e a imprescindibilidade do referido tratamento no manejo de pacientes acometidos por estenose aórtica severa e condições clínicas similares. No caso concreto, restou plenamente demonstrado que o apelado FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO se encontrava em estado de saúde extremamente delicado, internado desde 10/08/2022 no Hospital Santa Marta, sendo o procedimento indicado de forma imperiosa, ante o risco iminente de agravamento do quadro e de morte. A negativa perpetrada pela UNIMED DE BELÉM revela-se, portanto, manifestamente abusiva, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, além de atentar contra o direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No que tange às astreintes, a sentença comporta parcial reparo. Consta dos autos que a decisão liminar que determinou a autorização do procedimento foi proferida no dia 24/08/2022 (ID nº 21909437), e a autorização para a realização do procedimento foi formalizada apenas em 26/08/2022 (ID nº 21909438), evidenciando-se, portanto, o descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido, circunstância que enseja, efetivamente, a incidência da multa cominatória fixada. A multa diária fixada possui natureza coercitiva, buscando compelir a parte ao cumprimento célere da obrigação, razão pela qual, no tocante ao descumprimento verificado entre 24/08/2022 e 26/08/2022, a manutenção das astreintes é medida que se impõe. Todavia, posteriormente, sobreveio nos autos informação do autor de que, na data aprazada para a realização da cirurgia — 01/09/2022 — não teria havido autorização por parte da UNIMED quanto ao pagamento da equipe médica responsável pelo procedimento. Instada, a operadora UNIMED se manifestou afirmando que houve a devida liberação para a realização da cirurgia, e que, portanto, cumpriu integralmente a determinação judicial. O autor, por sua vez, quedou-se absolutamente inerte, não se manifestando para impugnar a alegação da parte adversa, tampouco trouxe aos autos elementos que demonstrasse que não houve a realização da referida cirurgia, ou que esta se deu em outra data posterior, de forma tardia, não sendo possível aferir a ocorrência de descumprimento da ordem judicial neste segundo momento. Diante desse contexto, não restando comprovado o descumprimento da ordem judicial no tocante ao pagamento da equipe médica, não há como se admitir a incidência de astreintes sobre tal fato, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, é lícito concluir que as astreintes são devidas apenas pelo descumprimento da decisão judicial entre os dias 24/08/2022 e 26/08/2022, período em que restou evidente a mora da operadora. Portanto, impõe-se o provimento parcial do recurso de apelação, exclusivamente para reduzir o quantum das astreintes, limitando-as ao período efetivo de descumprimento da decisão liminar. ANTE O EXPOSTO, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, exclusivamente para limitar a incidência da multa cominatória (astreintes) ao período compreendido entre 24/08/2022 e 26/08/2022, mantendo-se, no mais, para manter na íntegra a sentença recorrida. É como voto. Belém, 22 de maio de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 27/06/2025

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Processo nº 0804467-31.2025.8.14.0039

ID: 322416509

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-31.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARY NADJA MOURA GUALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804467-31.2025.8.14.0039 REQUERENTE: RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Nome: RONIEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804467-31.2025.8.14.0039 REQUERENTE: RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Nome: RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Rua Elenita Elias Pereira, 70, Bairro Parque IV, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 REQUERIDO: AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Roniele do Nascimento de Sousa em face de SANEPAR – AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS. Alega, em síntese, que é legítimo proprietário de imóvel em Paragominas/PA e após o encerramento de contrato de locação com terceiro, passou a residir no imóvel com sua esposa e dois filhos menores. Aduz que em 10/05/2025, o fornecimento de água foi interrompido por inadimplência de faturas geradas durante o período de locação, em que o inquilino era o responsável pela unidade consumidora. Alegando não ter sido notificado previamente e não ter sido responsável pela geração da dívida. Afirma que foi compelido a realizar acordo, no valor R$ 21.410,97, para religamento, mas, em razão da inadimplência posterior, a água foi novamente cortada em 01/07/2025. Sustenta que a situação atual compromete a dignidade humana da família e requer a concessão de tutela de urgência para religação imediata do serviço de água. Junta, dentre outros documentos, certidão de nascimento de filhos menores, boleto no valor de R$ 1.500,00 (ID 148023248) e o Acordo referente ao parcelamento da dívida (ID 148023249). É o breve relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 a 321, todos do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil, DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que estejam presentes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da Probabilidade do Direito. É incontroverso que a água é serviço público essencial, protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O fornecimento de água está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), à saúde (CF, arts. 6º e 196) e à proteção da infância. O corte no fornecimento hídrico, sobretudo em imóvel ocupado por família com crianças, caracteriza-se como medida extrema que deve ser precedida de ampla possibilidade de defesa e comunicação prévia. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido como ilegítima a interrupção de fornecimento de água por débitos oriundos de ocupante anterior ao atual usuário, especialmente quando este não participou da relação jurídica que gerou a dívida: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO NESSA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DEVE BUSCAR O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS ANTIGOS E CONSOLIDADOS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMO FORMA DE COMPELIR O USUÁRIO A PAGAR DÍVIDAS PRETÉRITAS CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 194 DO TJRJ. USUÁRIO QUE FOI SUBMETIDO À INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL, DE FORMA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PRUDENTE E RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00131227220198190014, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 07/10/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014). Do Perigo de Dano Irreparável A ausência de fornecimento de água à família do autor, composta por duas crianças, configura risco grave e concreto à saúde, à integridade física e ao pleno desenvolvimento dos menores, além de expô-los à indignidade. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a Tutela Provisória de Urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a requerida SANEPAR religue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de água no imóvel localizado na Rua Elenita Elias Pereira, nº 70, LOT 14-B 16-B, Bairro Parque IV, Paragominas/PA, Unidade Consumidora nº 000043467, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que a medida não impede a continuidade da cobrança judicial do débito pelo rito próprio. INTIME-SE a requerida, com urgência, para cumprimento da presente decisão. CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Apresentada a Contestação, INTIME-SE a parte Autora para, sendo o caso, sobre ela se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, independentemente de nova deliberação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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