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Processo nº 0804501-85.2024.8.14.0024

ID: 277531600

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804501-85.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUI GUILHERME DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILZA DA SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0804501-85.2024.8.14.0024 Requerente Nome: RUI GUILHERME DAS NEVES Endereço: Rua Jâni…

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David Passinho Montes x Instituto Aocp

ID: 326786449

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804501-98.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PASSINHO MONTES

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Despacho

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BARRAL PINHEIRO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804501-98.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID PASSINHO MONTES REU: INSTITUTO AOCP Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804501-98.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID PASSINHO MONTES REU: INSTITUTO AOCP Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, Zona 08, MARINGá - PR - CEP: 87050-440 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE)] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012821153981100000046092683 AÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DO CONCURSO C-207_PCPA.pdf (assinada digitalmente) Petição 22012821153998500000046092684 PCPA - EDITAL C-207 Documento de Comprovação 22012821154080300000046092686 PASSINHO - INFORMAÇÕES DO EDITAL - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS Documento de Comprovação 22012821154111300000046092693 PASSINHO - FOLHA DE RESPOSTA DISCURSIVA Documento de Comprovação 22012821154141300000046092694 PASSINHO - BOLETIM DISCURSIVA - NOTA DA CORREÇÃO Documento de Comprovação 22012821154164500000046092695 PASSINHO - RECURSO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA NA FL4 Documento de Comprovação 22012821154187000000046092696 PASSINHO - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22012821154222400000046092697 PASSINHO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22012821154248300000046092699 PASSINHO - CNH Documento de Identificação 22012821154269900000046092700 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22012821154294000000046092702 Despacho Despacho 22020113124861500000046459690 Despacho Despacho 22020113124861500000046459690 Petição Petição 22020117280409900000046512385 Decisão Decisão 22021012215530800000047109170 Petição Petição 22021017585004500000047542931 Decisão Decisão 22021012215530800000047109170 Citação Citação 22021420310060800000047971606 Parecer Parecer 22021611515784400000048197532 Proc. cível nº. 0804501-98.2022.8.14.0301 Parecer 22021611515809200000048197533 Parecer Parecer 22021611522855000000048197543 AR Identificação de AR 22022808361757400000049540649 AR Identificação de AR 22022808361764300000049540650 Contestação Contestação 22031616552549500000051587462 Contestação - IAOCP Contestação 22031616552571200000051587464 1.pcpa_editalc207 Documento de Comprovação 22031616552633200000051587466 2.ed_result_classif_prim_fase_c207 Documento de Comprovação 22031616552685300000051587467 3.espelho_investigador_pcpa Documento de Comprovação 22031616552708600000051587468 4.BOLETIM DE DESEMPENHO PROVA DISCURSIVA Documento de Comprovação 22031616552730500000051587469 5.FOLHA DE RESPOSTA - DISCURSIVA Documento de Comprovação 22031616552749000000051587470 6.RECURSO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 22031616552778300000051587471 7.resultado do candidato Documento de Comprovação 22031616552798300000051587473 PROTOCOLO Documento de Comprovação 22031616552816000000051587474 Estatuto Social 2022 - Oitava Alteração (1) Documento de Identificação 22031616552856900000051587475 PROCURAÇÃO AD JUDICIA LILIAN Instrumento de Procuração 22031616552890900000051587476 ATA ATUALIZADA 2022 - LILIAN_compressed Documento de Identificação 22031616552916800000051589880 Petição Petição 22031722384596500000051747406 PETIÇÃO REQUERENDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR (assinada) Petição 22031722384611700000051747407 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - 1º LISTA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS-12-25 Documento de Comprovação 22031722384663800000051747409 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - CRONOGRAMA - 2º LISTA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE Documento de Comprovação 22031722384710000000051747411 DECISÃO - LIMINAR CONCEDIDA Documento de Comprovação 22031722384751300000051747412 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031808185440100000051764199 Certidão Certidão 22031808214986400000051764204 Decisão Decisão 22031813152001900000051825449 Decisão Decisão 22031813152001900000051825449 Intimação Intimação 22031814275142400000051843923 Petição Petição 22032111395342900000052039330 PETIÇÃO REQUERENDO NOTIFICAÇÃO DA PCPA & PGE (assinada) Petição 22032111395396900000052039341 Petição Petição 22032512034585600000052685686 PETIÇÃO INFORMANDO O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e REQUERENDO INTIMAÇÃO DA PGR E PC/PA (assi Petição 22032512034605100000052685689 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS SUB-JUDICE Documento de Comprovação 22032512034658800000052685701 Petição Petição 22032512155155500000052688754 Petição Petição 22032512400307400000052691338 PETIÇÃO INFORMANDO O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR (assinada) Petição 22032512400322800000052694359 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS SUB-JUDICE Documento de Comprovação 22032512400410800000052694362 Petição Petição 22033020114212900000053325689 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (assinada) Petição 22033020114228400000053325690 AR Identificação de AR 22040208064151000000053634759 AR Identificação de AR 22040208064156300000053634760 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22040612523883800000054120340 0803043-76.2022.8.14.0000 Decisão-5 Decisão do 2º Grau 22040612523900000000054120342 Decisão Decisão 22031813152001900000051825449 Parecer Parecer 22040812381315200000054400724 PROCCIV. DAVID PASSINHO MONTES X INSTITUTO AOCP. REVISÃO DE PROVAS Parecer 22040812381338900000054400725 Parecer Parecer 22040812395568000000054405585 Certidão Certidão 22101809093484100000075818497 0803043-76.2022.8.14.0000_favoritos Decisão e Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 22101809093500700000075818499 Sentença Sentença 25070815464691100000136777080

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Processo nº 0804501-51.2025.8.14.0024

ID: 323839922

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804501-51.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILMA GHIZONI MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONALIZA BECHARA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

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Processo nº 0804501-51.2025.8.14.0024

ID: 323638851

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804501-51.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILMA GHIZONI MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONALIZA BECHARA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

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Processo nº 0804501-78.2021.8.14.0028

ID: 323497164

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0804501-78.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICILENE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

ENOQUE SILVA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº. 39/2025 Assunto: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Processo: 080…

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Processo nº 0816819-75.2024.8.14.0000

ID: 255664495

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816819-75.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816819-75.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - OAB/PA 12.358 AGRAVADO: INVASORES DE QUALIFICAÇÃ… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816819-75.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - OAB/PA 12.358 AGRAVADO: INVASORES DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que declinou da competência para processar e julgar a Ação de Interdito Proibitório para a Vara Agrária de Castanhal-PA, com fundamento na conexão com processo anterior. O agravante sustenta que a demanda não envolve litígio coletivo possessório, mas apenas a retirada de invasores desconhecidos de área destinada ao projeto de transmissão de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da decisão que declinou da competência para a Vara Agrária, considerando a inexistência de litígio coletivo possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Conflito de Competência nº 0821166-54.2024.8.14.0000, por decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, já definiu a competência da Vara Agrária de Castanhal para processar e julgar a ação. A superveniente resolução definitiva da controvérsia sobre a competência acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento, tornando inviável sua análise. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, recurso prejudicado não deve ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A superveniente resolução de conflito de competência por decisão definitiva implica a perda do objeto de recurso que discuta a matéria, tornando-o prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência nº 0821166-54.2024.8.14.0000, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR (proc. nº. 0804501-49.2024.8.14.0133), que julgou-se incompetene para julgar o feito, tendo como agravado INVASORES DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA. Em breve síntese da inicial, narrou a autora/agravante que objetiva a retirada de invasores de área rural localizada neste município, relativa ao projeto "Linha de Transmissão Marituba – Castanhal C1, circuito simples, 230 kV". Informa que foram identificados indícios de fogo e uma cabana improvisada, o que sugere uma possível invasão na área, que teria realizado boletim de ocorrência e, em seguida, identificado focos de incêndio, movimentação de pessoas e construções na área. Cita-se trecho da decisão agravada (id. 127904608 - autos originais): Por fim, ex vi do art. 55, caput e respectivo §3º do CPC, vislumbro a estreita conexão desta lide com o Processo nº 0803197-88.2018.8.14.0015, este já em trâmite na Vara Agrária, posto que a posse defendida aqui pelo autor decorre de decisão provisória proferida naqueles autos, sendo, no mínimo, temerária, a tramitação dos processos em Juízos distintos pelo risco de prolação de decisões conflitantes. Diante de todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo com fundamento no art. 1º da Resolução nº 18/2005-GP c/c art. 1º, inciso I, item 41 da Resolução nº 21/2001- TJEPAe com o art. 64, §1º, do CPC, e determino a imediata redistribuição do processo ao Juízo da Vara Agrária de Castanhal-PA. Contra esta decisão interpôs o presente Agravo de Instrumento (id. 22532188). Sustenta que o presente caso versa, única e exclusivamente, sobre a invasão nas terras próximas à Torre de Energia da Equatorial, não havendo discussão sobre posse, não havendo que se falar em discussão que envolva litígio coletivo. Assim, sustenta que, não resta dúvida que é de competência da justiça comum dirimir a presente ação. Aduz, ainda, que deveria o magistrado de 1º grau, mesmo se julgando incompetente, ter proferido decisão quanto a questão liminar, de modo, que pugna pela analise do pedido liminar por esse juizo, para que seja deferido. Asseveram estar presentes os requisitos para a concessão da liminar, tais como, a probabilidade do direito que se consubstancia no legítimo interesse da Autora, prestadora de serviço público de transmissora de energia elétrica, em exercer regularmente suas atividades em suas propriedades através de seus funcionários e/ou terceirizados. Bem como do perigo do dano que se materializa pelo risco iminente da Equatorial ter a sua posse turbada/esbulhada, pois, conforme evidências, existe uma movimentação de invasores desconhecidos no local, construindo casas/cabanas improvisadas, bem como os focos de incêndio criminoso no imóvel. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. Em decisão de id. 22674414, o recurso foi parcialmente conhecido, para desconhecer o pedido da concessão da liminar, e conhecer apenas a parte do recurso que se refere à competência do julgamento do feito. Sendo, ainda, indeferido o efeito suspensivo ao recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar. É o suficiente para relatar. Decido. Após consulta ao sistema PJe deste TJ/PA, constata-se, de fato, que houve a perda do objeto do presente recurso, uma vez que a controvérsia sobre a competência para processar e julgar a Ação de Interdito Proibitório nº 0804501-49.2024.8.14.0133 já foi definitivamente resolvida no âmbito do Conflito de Competência nº 0821166-54.2024.8.14.0000, julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Mairton Marques Carneiro. Na mencionada decisão, restou expressamente reconhecida a competência do Juízo da Vara Agrária de Castanhal para processar e julgar a demanda possessória, tendo em vista a caracterização de elementos que indicam um litígio de natureza agrária, em conformidade com as Resoluções nº 18/2005-GP e nº 21/2001-TJEPA. Dessa forma, considerando que o presente recurso versa exclusivamente sobre a matéria de competência, a qual já foi definitivamente decidida no referido Conflito de Competência, evidencia-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento, configurando-se hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, diante da superveniente perda do objeto, torna-se desnecessária qualquer manifestação desta Corte sobre o mérito do Agravo de Instrumento, haja vista que a questão nele debatida já foi apreciada e solucionada no incidente de conflito de competência. Em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO porque manifestamente prejudicada a sua análise. Decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0804501-44.2022.8.14.0028

ID: 319185398

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804501-44.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURINA COSTA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELLA DIAS SILVA

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MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804501-44.2022.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804501-44.2022.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PASEP, partes qualificadas. Decido. 1 - Em razão de se tratar de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se no sistema Pje. 2 – Outrossim, determino à Secretaria Judicial que proceda a habilitação do novo patrono da parte ré, indicado ao id n. 88054567. 3 - Impende mencionar a existência de decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 1300, na qual houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). Por conseguinte, suspendo o presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até a conclusão de julgamento pelo STJ. Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos e conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marabá/PA. Datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0804501-44.2022.8.14.0028

ID: 319185405

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804501-44.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804501-44.2022.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804501-44.2022.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PASEP, partes qualificadas. Decido. 1 - Em razão de se tratar de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se no sistema Pje. 2 – Outrossim, determino à Secretaria Judicial que proceda a habilitação do novo patrono da parte ré, indicado ao id n. 88054567. 3 - Impende mencionar a existência de decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 1300, na qual houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). Por conseguinte, suspendo o presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até a conclusão de julgamento pelo STJ. Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos e conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marabá/PA. Datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Micilene Sousa Da Silva x Municipio De Maraba

ID: 277395415

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0804501-78.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICILENE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARABA

Sentença

Advogados:

ENOQUE SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0804501-78.2021.8.14.0028 REQUERENTE: MICILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABA SEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0804501-78.2021.8.14.0028 REQUERENTE: MICILENE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MICILENE SOUSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ. A ação foi julgada procedente, transitou em julgado e a parte autora requereu seu cumprimento. Intimado a impugnar, o Município concordou com os cálculos. É o relato do essencial. Tratando-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, determina o § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No presente caso, não houve impugnação à execução. Assim, a expedição de RPV e/ou precatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 132787920 e JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, nos termos do art. 535, § 3º c/c art. 924, II, e 925 do CPC. Sem honorários advocatícios, considerando que não houve impugnação, termos no artigo 85, § 7º do CPC e do Tema Repetitivo 1190/STJ. Por ser a Fazenda Pública isenta de custas, ex vi do art. 40, da Lei Estadual nº. 8.328/2015, deixo de condená-la ao seu pagamento, ressalvada a obrigação do Estado em ressarcir as eventuais custas recolhidas pelo exequente no cumprimento da sentença. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE a secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado a: a) EXPEDIÇÃO DE RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC, na quantia de R$ 4.091,43 (quatro mil e noventa e um reais e quarenta e três centavos) em favor do(a) exequente, referente ao crédito principal; e b) EXPEDIÇÃO DE RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC, na quantia de R$ 409,14 (quatrocentos e nove reais e catorze centavos) em favor do(a) patrono(a) do(a) exequente, referente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem outros requerimentos, arquivem-se, com baixa na distribuição. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0804501-51.2025.8.14.0024

ID: 331616717

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804501-51.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804501-51.2025.8.14.0024. DECISÃO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e sua emenda. Ante os documentos adunados, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA NILMA GHIZONI MAGALHAES em face do Estado do Pará e do Município de Itaituba, visando ao fornecimento do medicamento VERSA (ENOXAPARINA) 60MG, necessário ao tratamento de Trombose Venosa Profunda, conforme laudo médico (ID 147977365). A autora, alegando ser hipossuficiente, informa que apresentou solicitação administrativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qual foi indeferida. Afirma ainda que juntou laudo médico que atesta a necessidade do medicamento para o seu tratamento e que o custo elevado do insumo inviabiliza sua aquisição pelos próprios meios, comprometendo sua dignidade e saúde. Sustenta a responsabilidade solidária dos entes públicos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, e pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do medicamento ou, alternativamente, o bloqueio judicial de valores para aquisição do fármaco. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido tutela de urgência antecipada, em ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende que seja imposta ao polo passivo a obrigação de fornecimento dos medicamentos relacionados nos autos, imprescindíveis ao tratamento de suas enfermidades. A tutela pretendida, isto é, de urgência antecipada, tem por condão satisfazer para garantir o direito à vida, preservando, assim, o bem mais valioso. Os requisitos, necessários à concessão, estão estampados no art. 300, do CPC, os quais, em suma, tratam-se da probabilidade do direito e do perigo ao dano ao resultado útil do processo. De plano, e, em cotejo dos fatos narrados com os documentos que subsidiam o pedido, o deferimento da medida se impõe. Os entes federados, por expressão de nossa Lei Maior, são solidários no fomento da saúde, responsáveis, portanto, por políticas públicas proativas e positivas, aptas a atender a cidadania, com a eficiência que legitimamente se espera. É de se frisar, todavia, que no que se refere ao direito à saúde, inobstante possuir natureza fundamental e gozar de proteção constitucional, o simples fato de se consubstanciar no objeto da demanda, não dispensa, de modo algum, o requerente de obedecer às regras materiais e processuais em vigor, sob pena de se incidir em conduta abusiva, ainda que na sua forma de exercer um direito juridicamente protegido. Contudo, no caso dos autos, dos elementos que integram o pedido, os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada se fazem presentes. Logo, a proteção processual dos entes estatais deve, neste caso, ser mitigada pelo valor maior da dignidade da pessoa humana frente ao mínimo existencial, que na hipótese, revela-se no direito fundamental à saúde. A autora, paciente do Sistema Único de Saúde, realiza tratamento contra Trombose Venosa Profunda, e, para dar azo a essa finalidade, certos medicamentos lhe foram prescritos, fato que, por si só, demonstra a probabilidade do direito. Há, ainda, perigo de dano em relação à saúde e à vida da paciente, diante da gravidade da enfermidade, restando evidenciado que os medicamentos relacionados são imprescindíveis à inibição dos avanços negativos da doença, que poderá evoluir para dano maior à saúde da paciente, o que se pretende evitar. Não se pode olvidar que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível garantida à universalidade das pessoas. Deve-se ter em mente que eventual alegação acerca da “reserva do possível” não pode se transmutar em regra para justificar a não implementação de políticas públicas de saúde. É, pois, o entendimento que prevalece no STJ, que atribui o direito social à saúde em patamar superior à reserva do possível: RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.203 - AM (2010/0121204-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : ELIANA LEITE GUEDES E OUTRO(S) RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO ADVOGADO : RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - DIREITO INDISPONÍVEL - PRELIMINARES SUPERADAS - MENOR - EXAME E AJUDA DE CUSTO COM ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO - DIREITO A VIDA E A DIGNIDADE - OBRIGAÇÃO DE CUNHO POSITIVO - RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - NECESSIDADE DE MAIOR EFETIVIDADE - OBRIGAÇÃO ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. O direito a vida e vida digna é constitucionalmente garantido; A reserva do possível está limitada pelo atendimento do mínimo existencial; Sendo o direito a vida, a dignidade e a saúde reconhecidos como fundamentais e de cunho positivos não pode o Estado fazer qualquer alegação de descumprimento; Cabe ao aplicador garantir a maior efetividade a norma, sob pena dos comandos constitucionais se tornarem promessas; A ponderação de interesses, no caso em exame, é inafastável e nenhum bem jurídico ou interesse pode prevalecer ao direito a vida e vida com o mínimo de dignidade; Recurso conhecido e improvido; Sentença ratificada na integralidade (fl. 207, e-STJ). Desta feita, restando demonstrados, em sede de cognição sumária, os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência, o deferimento da medida emergencial, que, em suma, busca salvaguardar a vida, é decisão impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que: 1. Os requeridos, Estado do Pará e Município de Itaituba, forneçam, solidariamente e no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento VERSA (ENOXAPARINA) 60MG, conforme prescrição médica constante nos autos (ID 147977367), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Na impossibilidade de fornecimento direto do insumo, seja assegurado o depósito do valor correspondente à aquisição do medicamento, mediante comprovação de preços médios no mercado. INTIMEM-SE os réus para cumprimento da decisão e apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contada a dobra legal. Itaituba (PA), 21 de julho de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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