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Processo nº 0804737-94.2021.8.14.0039

ID: 311138072

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804737-94.2021.8.14.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELI GONCALVES MENDONCA MANOEL MESSIAS PINHEIRO DE MENDONCA

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA ALUA HUBNER

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ELDELY DA SILVA HUBNER

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ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0804737-94.2021.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são incumbidas pelo Provimento 006/2006-CJRMB, cuja aplicabilidade fo…

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Maria Aparecida Da Silva x Hélcio Bruno Souza e outros

ID: 321278661

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804737-76.2021.8.14.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HÉLCIO BRUNO SOUZA LILIANA RAMOS CAVALCANTE LYNDON CHRYSLER DE ALMEIDA WALLY MUNIZ

Intimação

Advogados:

WALLY QUEIROZ MUNIZ

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ALBERTO NUNES SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0804737-94.2021.8.14.0039

ID: 330923079

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804737-94.2021.8.14.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM AMERICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0804737-94.2021.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são incumbidas pelo Provimento 006/2006-CJRMB, cuja aplicabilidade fo…

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Processo nº 0804737-53.2024.8.14.0051

ID: 282828473

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804737-53.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CURSO DE ENSINO PRE - VESTIBULAR EQUILIBRIUM LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DA SILVA ROCHA

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FABIOLA CUNHA SILVA

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LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba…

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Processo nº 0804737-88.2025.8.14.0028

ID: 303439457

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804737-88.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

PABLO ANGELO ALMEIDA SILVA

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INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0804737-88.2025.8.14.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Nome: LEIANE SOUZA DE JESUS Endereço: CACHOEIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0804737-88.2025.8.14.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Nome: LEIANE SOUZA DE JESUS Endereço: CACHOEIRA DO COUTO, 0, NOVA IPIXUNA, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585-000 RÉU: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 FINALIDADE: CITAÇÃO DO REU CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Marabá/PA, 18 de junho de 2025 Ilustríssimo(a) Senhor(a) REPRESENTANTE LEGAL Em cumprimento a determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A)(S) nos termos do Processo nº 0804737-88.2025.8.14.0028, movida por AUTOR: LEIANE SOUZA DE JESUS contra REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , conforme cópia da inicial anexada, pelo JUÍZO 100% digital, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação, assim como INTIMADO(A) a comparecer perante este Juizado para a AUDIÊNCIA UNA QUE OCORRERÁ DE FORMA VIRTUAL designada nos referidos autos no dia Tipo: Una Sala: [UNA 612989] - 1º Vara do Juizado de Marabá Data: 23/09/2025 Hora: 10:30 horas, acompanhado(a) por até 03 (três) testemunhas, se assim lhe convir, observando-se as penalidades abaixo descritas. A Audiência ocorrerá através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser acessada por meio de link. A(s) pessoa(s) intimada(s) poderão optar por utilizar smartphone ou computador, desde que possuam acesso a internet e câmera de vídeo. Em caso de impossibilidade ou dificuldade de acesso por meio virtual, a(s) pessoa(s) acima indicada(s) comparecerão a audiência de forma presencial, a ser realizada no Fórum da Comarca de Marabá, situado ADVERTÊNCIA: O não comparecimento do réu implicará em sua revelia e considerados todos os fatos narrados na inicial como verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). A CONTESTAÇÃO deverá ser apresentada por meio eletrônico até a data da audiência ou através de mídia eletrônico, pois caso não haja acordo e não houver requerimento de prova em audiência, o processo será concluso para sentença. As intimações futuras serão enviadas para o e-mail do advogado habilitado nos autos, para tanto é IMPRESCINDÍVEL o cadastro no PJE/PA, endereço eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Clique no link para ter acesso a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRmNjBiMWQtNzk1Yy00NzRkLTkyYzctNjg4OWM5MDUyODY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223a2c3541-d7dc-4c84-ba48-c5aef20e58e0%22%7d Atenciosamente, Claudia Cristina Vieira da Silva Auxiliar Judiciario 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031815310907100000129616263 01 PET INICIAL Petição 25031815310923200000129616264 01 PROC Instrumento de Procuração 25031815310956000000129616265 02 COMP RESID Documento de Comprovação 25031815311000200000129616267 02 DOC PESSOAL Documento de Identificação 25031815311033600000129616268 03 PASSAGEM Documento de Comprovação 25031815311075200000129616269 04 DECL CONTIGENCIA Documento de Comprovação 25031815311116100000129616270 05 PAG PASSAGEM 1 Documento de Comprovação 25031815311274000000129616271 05 PAG PASSAGEM 2 Documento de Comprovação 25031815311302300000129616273 05 PAG PASSAGEM 3 Documento de Comprovação 25031815311330900000129616275 05 PAG PASSAGEM 4 Documento de Comprovação 25031815311356900000129616276 05 PAG PASSAGEM Documento de Comprovação 25031815311381900000129618229

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Processo nº 0804737-98.2019.8.14.0028

ID: 333397419

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804737-98.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G & R COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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LETICIA COLLINETTI FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica…

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Processo nº 0804737-53.2024.8.14.0051

ID: 315885214

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804737-53.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CURSO DE ENSINO PRE - VESTIBULAR EQUILIBRIUM LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DA SILVA ROCHA

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FABIOLA CUNHA SILVA

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LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba…

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Processo nº 0804737-93.2024.8.14.0070

ID: 326377246

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804737-93.2024.8.14.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º CEJUSC DA COMARCA DE ABAETETUBA Fórum Hugo Oscar Figueira de Mendonça – Abaetetuba/PA, telefone: (91) 98010-0919 e-mail: cejuscabaetetuba@tjp… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º CEJUSC DA COMARCA DE ABAETETUBA Fórum Hugo Oscar Figueira de Mendonça – Abaetetuba/PA, telefone: (91) 98010-0919 e-mail: cejuscabaetetuba@tjpa.jus.br MANDADO CUMPRIR COMO MEDIDA DE URGÊNCIA PROCESSO: 0804737-93.2024.8.14.0070 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Rua Néftes de Carvalho, 489, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78306-000 EXECUTADO: J DE JESUS VILHENA DA COSTA, JUNIOR DE JESUS VILHENA DA COSTA Nome: J DE JESUS VILHENA DA COSTA Endereço: PEDRO RODRIGUES, 1465, SALA A, SANTA ROSA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: JUNIOR DE JESUS VILHENA DA COSTA. Endereço: Trav. Acre, 1160, Francilandia, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000, telefone (91) 99122-4624 A Dra. PAMELA LAMEIRA CARNEIRO, MMª. Juíza de Direito Coordenadora do 1º CEJUSC da Comarca de Abaetetuba, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. De ordem, manda ao Senhor Oficial de Justiça deste Juízo, a quem este for distribuído, devidamente assinado, que em seu cumprimento, dirija-se ao endereço supracitado, e sendo aí, após observadas as formalidades legais, INTIME a parte REQUERENTE/REQUERIDA para que compareça na audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - CEJUSC ABAETETUBA Data: 24/07/2025, Hora: 09:00 h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, na Comarca de Abaetetuba-PA, de forma presencial ou por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU1NTI3MTItNTYzMi00MmUyLWFhNzQtYzU1MGJhY2E4NWJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a0424603-ef1b-4009-be82-346cb8565c9d%22%7d Tudo em conformidade com a decisão/despacho de ID 148156226. Dado passado nesta cidade e comarca de Abaetetuba, Estado do Pará, 2025-07-15. Eu, LUCIVALDO COHEN BORGES, Analista Judiciário, o digitei e assino de ordem, nos termos art. 1º, § 3º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, autorizado pelo Provimento nº 006/2009-CJCI.

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Processo nº 0804737-03.2025.8.14.0024

ID: 332940146

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0804737-03.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HALLERY SOARES PESSOA BRITO H S P BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0804737-03.2025.8.14.0024 AUTORES: Nome: H S P BRITO Endereço: ANTAO FERREIRA DO VALE, 477, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-460 Nome: HALLERY SOARES PESSOA BRITO Endereço: Rua Antão Ferreira do Valle, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-460 RÉUS: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV Tancredo Neves, 586, Andar 1 Setor Sul, Centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 DECISÃO Analisando os autos, constato que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita. Todavia, a causa de pedir é indicativa de situação financeira que possibilita o pagamento das custas iniciais do presente feito, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica, considerando que estas podem ser parceladas. Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos documentos adicionais que demonstrem a alegada insuficiência de recursos, tais como contracheques, faturas de cartão de crédito, extratos bancários atualizados e declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e documentos contábeis, fiscais e congêneres no que diz respeito a Pessoa Jurídica. 2. Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 3. Com o decurso do prazo acima indicado, com ou sem emenda, retornem os autos CONCLUSOS. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba, data da assinatura eletrônica. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba-Portaria 3506/2025-GP

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Processo nº 0804737-19.2025.8.14.0051

ID: 323888147

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804737-19.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DA ROCHA BATISTA PESSOA

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DEUSDETH DE MOURA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804737-19.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804737-19.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS Nome: ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Curuá-Una, sn, Rodovia BR-163, km 24 - Santarém-Cuiabá, tabocal, SANTARéM - PA - CEP: 68030-992 Advogado(s) do reclamante: DEUSDETH DE MOURA MENDES, LUCIANA DA ROCHA BATISTA PESSOA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB: PE32766 Endereço: RUA NUNES MACHADO, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-590 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexistência de relação jurídica, ajuizada por ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, apesar de jamais ter solicitado empréstimos ou autorizado abertura de conta bancária no réu, identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos que teriam sido firmados sem sua ciência. Afirma ser analfabeta, idosa e sem acesso a meios digitais, o que inviabilizaria a contratação remota dos serviços prestados pela instituição ré. Postula a declaração de inexistência da relação contratual, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, defendendo a validade da contratação, com base na suposta regularidade documental, autenticação por biometria facial e liberação dos valores à conta de titularidade da autora. Impugnou a gratuidade de justiça e suscitou preliminares de ilegitimidade e irregularidade documental. Houve réplica, na qual a autora refutou os argumentos apresentados, reafirmando que jamais teve acesso à conta onde os valores foram depositados e não realizou qualquer contratação. É o relatório. DECIDO. I – DAS PRELIMINARES I.1. Ilegitimidade passiva: O réu sustenta que a autora contratou com o Banco C6 S.A., e não com o C6 Consignado. Contudo, trata-se de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado, com marcas associadas e operação conjunta no mercado. Aplica-se o princípio da aparência, bem como a responsabilidade solidária prevista no CDC. Rejeito a preliminar. I.2. Ausência de interesse de agir: Sustenta o réu que a autora não esgotou as vias administrativas antes de ajuizar a ação. No entanto, o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) não está condicionado à tentativa de solução extrajudicial. A ausência de prévia tentativa de solução administrativa da demanda não afasta o interesse de agir da parte autora. Rejeito a preliminar. I.3. Irregularidade de representação: A suposta desatualização da procuração não compromete sua validade, pois o instrumento apresentado confere poderes gerais e está devidamente assinado. Rejeito a preliminar. I.4. Ausência de comprovante de residência válido: É comum que pessoas idosas e residentes em áreas rurais compartilhem endereço com familiares. O documento apresentado é compatível com o local declarado. Rejeito a preliminar. I.5. Impugnação à justiça gratuita: A gratuidade já foi objeto de análise judicial (ID 140627031), com deferimento após manifestação e juntada de documentos. Prejudicada. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas além das já constantes nos autos. A matéria é exclusivamente de direito e documental. III – DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora não reconhece a abertura da conta bancária nem a contratação dos empréstimos. Ainda que o réu afirme a autenticidade da contratação, não apresentou documento assinado pela autora, tampouco comprovou de forma cabal que ela possuía acesso à conta digital. Ao contrário, é verossímil a alegação da autora, considerando: Idade avançada (79 anos); Analfabetismo declarado; Inexistência de e-mail ou celular; Prova documental de que os descontos ocorreram de forma contínua e involuntária; Falta de comprovação da ciência inequívoca da autora quanto à abertura da conta ou uso dos valores. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo sua a obrigação de segurança na contratação. O banco réu não se desincumbiu de demonstrar que adotou todas as medidas para evitar fraudes. Ademais, as alegações de uso de biometria facial não foram tecnicamente comprovadas com laudo pericial ou prova idônea que garanta a identificação inequívoca. Trata-se de violação do dever de segurança, sendo a autora pessoa hipossuficiente, o que justifica também a inversão do ônus da prova, já deferida. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, pois os descontos em benefício previdenciário de idosa e analfabeta, sem contrato válido, caracterizam evidente violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC e arts. 14 e 6º, VIII do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido para Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa à contratação dos empréstimos objeto da inicial; Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 11.048,66, corrigido monetariamente desde o desconto de cada parcela e com juros legais desde a citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora a partir da citação; Confirmar a inversão do ônus da prova, já deferida anteriormente; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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