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Processo nº 0805280-38.2023.8.14.0133

ID: 290874954

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805280-38.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CITTA MARIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0805280-38.2023.8.14.0133 DESPACHO R.H. Diga o exequente, no prazo de 03 dias, sobre a diligência devolvida sem cumprimento, cf. doc. acostado aos autos, sob pena de extinção do feito. Cumpr…

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Processo nº 0805280-94.2024.8.14.0006

ID: 303726368

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Replicar à Contestação Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FID…

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Processo nº 0805280-38.2023.8.14.0133

ID: 305572467

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805280-38.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CITTA MARIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805280-38.2023.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A indicação do correto endereço do réu/executado é de responsabilidade exclusiva …

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Processo nº 0805280-38.2023.8.14.0133

ID: 312055112

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805280-38.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CITTA MARIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805280-38.2023.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A indicação do correto endereço do réu/executado é de responsabilidade exclusiva …

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Processo nº 0805280-85.2024.8.14.0009

ID: 261618364

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805280-85.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM SOUSA DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proce…

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Processo nº 0805280-60.2025.8.14.0006

ID: 336927913

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-60.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 3201…

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Banpara x Sebastiao Viana Marques

ID: 293883853

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805280-61.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

SEBASTIAO VIANA MARQUES

Despacho

Advogados:

ERON CAMPOS SILVA

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EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

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CLISTENES DA SILVA VITAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM E-mail: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br. Telefone: (93)2018-0494. Processo nº 0805280-61.2021.8.14.0051 Ação: EX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM E-mail: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br. Telefone: (93)2018-0494. Processo nº 0805280-61.2021.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANPARA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO CARIBE COSTA FILHO - PA10744-A, CLISTENES DA SILVA VITAL - PA10328-A Requerido(a): SEBASTIAO VIANA MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: ERON CAMPOS SILVA - PA011362 Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº XXX, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias. Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Prazo: 15 dias. ( ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. Prazo: 15 dias. ( X ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o(a) exequente intimado(a) para a manifestação devida, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG. Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento da ação. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

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Portal Comercio De Veiculos Ltda - Epp x Itau Unibanco S.A.

ID: 314546827

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805280-78.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ementa

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DA SILVA SABEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0805280-78.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRA… ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0805280-78.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: PORTAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP. ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA SABEL - OAB PA28103-A. AGRAVADOS: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. JUNTADA DA CÉDULA E PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DOS CALCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença aparelhado por cédula de crédito bancário. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da exceção de pré-executividade, à luz da liquidez e exequibilidade do título executivo extrajudicial, bem como a legalidade da condenação em honorários advocatícios diante da rejeição da medida. III – RAZÕES DE DECIDIR: A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, atende aos requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo título executivo líquido e exigível. As alegações de abusividade contratual ou ausência de cláusulas claras demandam dilação probatória, incabível na via eleita. Contudo, a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade contraria a jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser afastada. IV – DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se incólumes os demais fundamentos da decisão monocrática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação em honorários de sucumbência imposta pelo juízo de origem, e manter incólumes os demais termos da decisão monocrática agravada, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Presidente, Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 19ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (6) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0805280-94.2024.8.14.0006

ID: 280374010

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805280-94.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 PARTE REQUERIDA: Nome: ADNAEL CHAGAS DA SILVA Endereço: Estrada da Providência, 40, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cédula de crédito depositada em secretaria, conforme certidão de ID nº. 142819839. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais previstos no art. 319, do NCPC. 1. Haja vista a comprovação, nos autos, da mora e do inadimplemento do devedor, defiro o pleito liminar de busca e apreensão do objeto em questão MARCA: CHEVROLET MODELO: TRACKER T A LT CHASSI 9BGEB76H0MB156474 ANO FAB 2020 ANO MOD 2021 PLACA QVS9C18 RENAVAM 01242591165 apreendendo-se-lhe, também, os documentos, haja vista que é obrigação do devedor entregar ao Oficial de Justiça tanto o bem buscado e os documentos deste. O objeto deve ser depositado em mãos de representante ou preposto indicado pelo autor (o oficial de justiça deve entrar em contato com antecedência). O oficial deverá usar os poderes contidos no artigo 212 §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Caso o devedor não entregue o bem ou não entregue os documentos deste ao Oficial de Justiça, no ato da busca, inclusive, ficará sujeito à multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite do valor da causa, ou, se for mais pertinente e adequado à ocorrência fática, à aplicação de multa única, em face da retenção indevida e ilegal, a ser estipulada a critério deste juízo, sopesadamente, sem prejuízo, no caso do teto da multa diária, de diminuição ou de elevação deste valor. 3. CITE-SE e intime-se o Requerido, que terá 15 (quinze dias) para responder à ação, contando-se o prazo a partir da execução da liminar, ficando advertido quanto aos efeitos da revelia contidos no artigo 344, do CPC, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, caso não ofereça contestação/resposta nos autos, aplicando-se-lhe ainda o previsto no artigo 346, do CPC. 4. O Requerido poderá pagar a dívida em 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, de acordo com os valores apresentados pelo requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe ser restituído livre de ônus. 5. Uma vez executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente, a propriedade e posse do veículo em questão ficará consolidada e integrada ao patrimônio do credor fiduciário. 6. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se a parte Autora para que, se quiser, nos mesmos autos, peça a conversão do pleito de busca e apreensão em ação executiva, na forma do CPC, segundo indica o artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/1.969. 7. Haja vista que se trata, aparentemente, de cédula de crédito bancário emitida eletronicamente, em que não há, propriamente, a cártula em papel, que permita endosso físico e que possa ser fisicamente depositada em secretaria, proíbo o autor de fazer o endosso/transferência do título de crédito em questão, que é a causa de pedir de fundo desta ação, como corolário lógico da providência autorizada no artigo 425, § 2º, do CPC, que seria levada a efeito, como de praxe, se o título fosse físico e depositável em Secretaria, considerando que a finalidade do depósito nesta última era, exatamente, não permitir endossos, para que não houvesse tumulto ou soluções de continuidade no processo. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Caso necessário, expeça-se CARTA PRECATORIA. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes e CITE-SE o devedor fiduciário. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0805280-92.2024.8.14.0039

ID: 260470267

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-92.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0805280-92.2024.8.14.0039 Autor: JOSE PEDRO CAMPOS Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com pe… Processo n° 0805280-92.2024.8.14.0039 Autor: JOSE PEDRO CAMPOS Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE PEDRO CAMPOS em face de BANCO BMG S/A. Relata a parte autora que em novembro de 2022 foi procurada por representantes do Banco réu, que lhe ofereceram um empréstimo na modalidade consignado, com promessa de taxas de juros mais baixas e parcelas fixas. Afirma que contratou o empréstimo acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Entretanto, posteriormente descobriu que estavam sendo realizados descontos em seu benefício referentes a "Consignação - Cartão", contrato nº 18363970, incluído em 01/11/2022. Sustenta que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado "normal", mas sim de uma retirada de valores em um cartão consignado que deu origem à constituição da Reserva de Cartão Consignável (RCC), modalidade que considera abusiva por não amortizar o saldo devedor. Alega que nunca recebeu, utilizou ou desbloqueou o referido cartão. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato de cartão consignado, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação, o Banco BMG S/A sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, tendo inclusive utilizado o cartão para realização de saques e compras, apresentando documentos comprobatórios. Defende a validade da contratação eletrônica, a legalidade do produto e a inexistência de violação ao dever de informação. Alega ausência de dano moral e material. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação Jurídica de Consumo Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Por conseguinte, reconheço a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora em relação à parte ré, mostrando-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da Análise da Contratação e seus Efeitos Após análise detida dos documentos apresentados aos autos, verifica-se que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao Banco BMG. O Banco réu apresentou documentação comprobatória da contratação eletrônica, incluindo o termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, comprovante de pagamento e selfie da parte autora, além de documentos que comprovam a realização de saque no valor de R$ 1.164,10, depositado na conta da parte autora em 01/11/2022. Portanto, não há que se falar em inexistência de contratação ou em declaração de inexigibilidade do contrato, uma vez que restou comprovado o recebimento e utilização do valor decorrente do saque realizado no cartão de crédito consignado. Contudo, merece análise mais detida a alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do produto contratado. No caso em tela, embora o réu tenha apresentado os termos contratuais indicando tratar-se de cartão de crédito consignado, verifica-se que a prática comercial adotada pela instituição financeira não garantiu a plena compreensão pela parte autora acerca das características e consequências da modalidade contratada. É inegável que o produto "cartão de crédito consignado" possui peculiaridades que o diferenciam substancialmente do empréstimo consignado tradicional, principalmente no que tange à forma de amortização do débito e ao prazo para quitação total da dívida. Enquanto no empréstimo consignado convencional as parcelas mensais são fixas e predeterminadas, com prazo certo para quitação, no cartão de crédito consignado o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, que muitas vezes é insuficiente para amortizar significativamente o saldo devedor. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, em casos como o dos autos, onde o consumidor alega ter sido induzido a erro quanto à modalidade contratada, revela-se abusiva a conduta da instituição financeira que não informou adequadamente o consumidor sobre as características do produto, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. No caso concreto, observa-se que a parte autora é pessoa idosa, beneficiária do INSS, sendo evidente sua vulnerabilidade agravada diante das complexidades do mercado financeiro. Além disso, chama atenção o fato de que a contratação ocorreu mediante abordagem direta de representantes do banco, conforme relatado na inicial e não efetivamente contestado pelo réu. Diante deste cenário, embora não se possa declarar a nulidade total do contrato, considerando que houve efetiva disponibilização e utilização do crédito pela parte autora, mostra-se adequada a conversão da modalidade contratada de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, a fim de garantir a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, evitando o superendividamento da parte consumidora. Esta solução concilia a preservação dos interesses econômicos de ambas as partes: de um lado, garante à instituição financeira o recebimento do valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros compatíveis com a modalidade de empréstimo consignado vigente à época da contratação; de outro, assegura ao consumidor a quitação da dívida em prazo determinado, mediante parcelas que efetivamente amortizem o saldo devedor. Do Dano Material Quanto ao pedido de repetição de indébito, verifica-se que a pretensão merece parcial acolhimento. Considerando que será determinada a conversão da modalidade contratual, os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora deverão ser considerados para amortização do saldo devedor do empréstimo consignado. Não há que se falar em repetição de indébito em dobro, uma vez que não restou caracterizada má-fé da instituição financeira, tratando-se de divergência quanto à modalidade contratual, e não propriamente de cobrança indevida. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A falha no dever de informação adequada e clara sobre as características do produto contratado, associada à utilização de práticas comerciais que não primaram pela transparência, causou à parte autora angústia e frustração que merecem ser compensadas. Vale ressaltar que a parte autora, pessoa idosa e beneficiária previdenciária, viu-se diante de descontos mensais em seu benefício sem a correspondente amortização significativa da dívida, situação capaz de gerar abalo psicológico e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Assim, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE PEDRO CAMPOS em face de BANCO BMG S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) nº 18363970 em empréstimo consignado, considerando a taxa de juros incidente à época da contratação para esta modalidade; 2 2 Determinar que os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora sejam computados para amortização do saldo devedor do empréstimo consignado convertido. 3 Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362/STJ) até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. 4 Na hipótese de apuração de saldo a favor do autor, após a compensação dos valores já descontados, CONDENO o banco réu à devolução na forma simples, com correção monetária pelo IPCA, a contar do prejuízo até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/2024), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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